| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2024 |
| Date | 2024-09-13 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PLAMCULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
—— Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 061/2024 SUMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PLAMCULT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgénica do Municipio de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1° — O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) estipula politicas publicas pelo periodo de dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestdo publica e participativa, bem como o acompanhamento e avaliagdo das politicas culturais, protegéo e promogao do patriménio e da diversidade cultural, acesso a produgao e fruição da cultura em todo o municipio, além da inser¢do da cultura em modelos sustentaveis de desenvolvimento socioeconémico. Paragrafo tnico — O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) terá como principios: | - a universalizagdo do acesso a cultura; Il - a afirmagéo dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural; 1ll - a participagéo da sociedade civil e o dialogo com agentes culturais e criadores; IV - a implantagdo de um modelo qualificado de gestao compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execugao de politicas culturais; V - a transversalidade e a integragéo da politica cultural com as demais politicas de Estado; VI - a cultura como fator de desenvolvimento sustentavel local e regional; VIl - a valorização da memória e do patriménio cultural. Art. 2° — São objetivos do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT): | - universalizar o acesso a arte e à cultura; Il - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressoes tradicionais e os direitos de seus detentores; Il - valorizar e difundir as criages artisticas e os bens culturais; IV - articular politicas publicas de cultura buscando a transversalidade com outras areas; V - fortalecer a ação do Municipio no planejamento e na execução das politicas culturais; VI - qualificar a gestéo na area cultural; VII - formular, implementar, acompanhar e avaliar politicas culturais; VIII - qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso as condigdes e meios de produgéo cultural; IX - fomentar a produgéo e a difuséo de conhecimentos, bens e servigos culturais; X - preservar e promover o patriménio cultural material e imaterial; XI - criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais. ] wvwv.mambore.pr.gov.br —-—..e“—.. ... mp—p—p— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net =——————————— Art. 3° — O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) serd coordenado pelo Conselho Municipal de Cultura (COMCULT) e pela Secretaria Municipal de Cultura e Esportes (SMCE). Paragrafo unico — O Conselho Municipal de Cultura (COMCULT) exercera a fungéo de coordenagao executiva do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), conforme esta Lei, ficando responsavel pela organizagdo de suas instancias, pelos termos de adesao, pelo estabelecimento de cronogramas, pelos regimentos e demais especificagoes necessarias a sua implantag&o. Art. 4° — A implementagdo do Plano Municipal de Cultura sera feita em regime de cooperagao entre o Municipio, o Estado do Parana e a Unido, haja vista o Plano Nacional de Cultura (PNC), instituido pela Lei Federal nº 12.343, de 02/12/2010 e o Plano Estadual de Cultura (PEC/PR), instituido pela Lei Estadual nº 19.135, de 27/09/2017. Paragrafo único — A implementação dos programas, projetos e agdes instituidos no &mbito do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) podera ser realizada com a participagédo de instituigoes publicas ou privadas, mediante a celebragdo de instrumentos previstos em lei. CAPITULO Il ) DAS ATRIBUIGOES DO PODER PUBLICO Art. 5° — Compete ao poder publico, nos termos desta Lei: | -formular politicas publicas e programas que conduzam à efetivagdo dos objetivos, diretrizes e metas do plano; Il - garantir a avaliagao e a mensuragao do desempenho do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) e assegurar sua efetivagao pelos órgãos responsaveis; Il - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promogéo e difusao, da realizagéo de editais e seleções publicas para o estimulo a projetos e processos culturais, da concessao de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsidios econdmicos, da implantagéo regulada de fundos publicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei; IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criagao artistica e suas manifestagoes e as expressdes culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivagoes sociais, reconhecendo a abrangéncia da nogéo de cultura em todo o territorio regional e local e garantindo a multiplicidade de seus valores e formagoes; V - promover e estimular o acesso a produção e ao empreendimento cultural, a circulagéo e o intercambio de bens, servigos e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do publico com a arte e a cultura de forma universal; VI - garantir a preservação do patriménio cultural Mamboreense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos histéricos, acervos e coleções, as formagdes urbanas e rurais, as linguas e cosmologias indigenas, os sitios arqueoldgicos pré-historicos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referéncia aos —— WWW.mambºre.Pr.gOV.bl' —— — mpmm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net s————— valores, identidades, ações e memorias dos diferentes grupos formadores da sociedade Mamboreense; VIl -articular as politicas publicas de cultura e promover a organizagao de redes e consbrcios para a sua implantagdo, de forma integrada com as politicas publicas de educagdo, comunicagéo, ciéncia e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econdmico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras; VIII - dinamizar as politicas de intercambio e a difusao da cultura Mamboreense no exterior, promovendo bens culturais e criações artisticas Mamboreense no ambiente internacional e dar suporte a presenca desses produtos nos mercados de interesse econémico e geopolitico do País; IX - organizar instancias consultivas e de participacdo da sociedade para contribuir na formulagao e debater estratégias de execução das politicas publicas de cultura; X -regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais Mamboreense com o objetivo de reduzir desigualdades sociais, locais, regionais e setoriais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os niveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboragao, valorizando empreendimentos de economia solidaria e controlando abusos de poder econémico; XI - coordenar o processo de elaboragédo de planos setoriais para.as diferentes areas artisticas, respeitando seus desdobramentos e segmentagoes, e também para os demais campos de manifestagao simbolica identificados entre as diversas expressoes culturais e que reivindiquem a sua estruturagao municipal, estadual e nacional; XII - incentivar a adesdo de organizagdes e instituicées do setor privado e entidades da sociedade civil as diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) por meio de ações proprias, parcerias e participação em programas. CAPITULO Il B DAS DIRETRIZES, METAS E AGOES Art. 6° — São diretrizes do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT): | - fortalecer a ação do Municipio no planejamento e na execução das politicas culturais, intensificar o planejamento de programas e agoes voltados ao campo cultural e consolidar a execução de politicas publicas para a cultura; Il -reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressoes culturais; Il - universalizar o acesso a arte e a cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso as condições e meios de producéo cultural; IV -ampliar a participagdo da cultura no desenvolvimento socioecondmico sustentavel, promover as condições necessarias para a consolidagao da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais; V - estimular a organizagéo de instancias consultivas, construir mecanismos de participagao da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores. —>€———— WWW.mªmbºre.Pr.gOV.bf ——p—«c c ox——««c—oeq— — 1-22 m— munm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/000 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Art. 7º — São metas e respectivas ações do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT): | - implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura, objetivando sua institucionalização e integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura, nos seguintes termos: a) implantar o Sistema Municipal de Cultura e manter os elementos necessarios que o compõem; b) realizar conferências municipais com o objetivo de promover a institucionalização da cultura no município; c) manter a participação nos sistemas nacional e estadual de cultura; d) implantar e regulamentar redes de articulação entre os diversos setores da administração pública local e regional; e) promover a organização e a profissionalização dos agentes culturais do Município de Mamborê; f) criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação com revisão periódica; g) estimular a criação de planos setoriais em áreas artístico-culturais. Il - disponibilizar para a area cultural recursos em conformidade com as suas respectivas Leis Orgamentarias em nivel municipal, nos seguintes termos: a) realizar ações de sensibilizagao quanto à importancia do investimento na cultura para o desenvolvimento humano; b) realizar acordos para a revisao das leis com órgãos responsaveis pelas questoes orgamentarias do Municipio; c) elaborar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de facilitagéo do acesso aos recursos financeiros; d) apoiar o investimento em cultura com a utilizagdo de percentual de pagamentos de royalties. 1l - fortalecer o sistema de financiamento cultural, atendendo as demandas do municipio, nos seguintes termos: a) articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual, federal e privada; b) incentivar a elaboragéo de editais para o Programa Municipal de Fomento e Incentivo a Cultura - PROMINC; c) estimular a criagdo de programas de fomento e incentivo & cultura; d) criar e apoiar mecanismos de sensibilizagao da sociedade civil quanto a importancia do investimento na area cultural como forma de acesso a cidadania plena; e) realizar, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes (SMCE), programa amplo de fomento da vida cultural Mamboreense; IV -ampliar e adequar os quadros funcionais na area cultural, atendendo as demandas Mamboreense nos proximos dez anos, nos seguintes termos: a) estimular a criação de carreiras para a area artistico-cultural; b) estimular a realização de seleção publica para execução de projetos de curta duragéo e/ou atividades técnicas temporarias; — www.mambore.pr.gov.br s——————— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br : www.mambore.atende.net c) apoiar mecanismos para regulamentação da profissão de gestor cultural. V - criar e implantar programas de formação e capacitação na área cultural: a) oferecer aos agentes e gestores culturais e à sociedade civil cursos, oficinas e seminários de capacitação e aperfeiçoamento técnico; b) oferecer cursos de formação técnica aos profissionais da área artística e cultural; c) estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras) para a formação continuada de gestores culturais e capacitação técnica dos agentes culturais, conservando a transversalidade do conhecimento e a vivência artística; d) apoiar e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, por meio de parcerias; e) promover ações conjuntas com as secretarias municipais visando estimular a interação entre agentes culturais e comunidade para integrar o conhecimento acadêmico, as políticas públicas e os saberes tradicionais e populares; f) qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; g) estimular a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes (SMCE) a implantar disciplinas ligadas às diferentes áreas da cultura, capacitando seus profissionais. VI - cadastrar, mapear e diagnosticar os dados do setor cultural do município, nos seguintes termos: a) consolidar a implantação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Mamborê (SMIIC) de forma integrada ao Sistema Estadual e Nacional de Informação e Indicadores Culturais (SEIIC e SNIIC); b) manter e atualizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), tornando-o acessível; c) incentivar o cadastramento e alimentação constante dos dados culturais no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), ampliando o mapeamento, o diagnóstico e a divulgação da cultura no Município; d) transformar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) em uma ferramenta de avaliação do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) e das atividades culturais no Município; e) produzir diagnósticos, estudos e propostas tendo como base o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) para implementação de políticas públicas de cultura; f) mapear atividades, territórios criativos, lugares, grupos e fazeres culturais materiais e imateriais, formulando mecanismos de salvaguarda e difusão, de modo a fortalecer as identidades territoriais e explicitar a diversidade; g) estimular a abertura de editais direcionados às pesquisas, como forma de coletar dados para o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC). VII - criar, implementar e aperfeiçoar mecanismos de informação e divulgação que atinjam Mamboré, nos seguintes termos: a) ampliar e aperfeicoar os mecanismos de comunicagéo e informagao da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes (SMCE), utilizando as ferramentas tecnolégicas disponiveis; ——— WWW.mambOre.pr.gOV.br — — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net s——————— b) incentivar parcerias com os meios de comunicagao, incluindo as radios e TVs publicas e comunitarias, e redes sociais, para a divulgação de atividades culturais; c) estimular a criação de midias (radios comunitarias, paginas da web, blogs, etc.); d) criar e divulgar uma agenda cultural do Municipio, contemplando os principais eventos permanentes municipal; e) envolver os órgãos, gestores e empresarios de turismo na gestdo, planejamento e estratégia de divulgagdo dos equipamentos culturais, promovendo espagos de difusao de atividades; f) apoiar a divulgagao dos programas culturais criados pelos governos federal, estadual e municipal; g) apoiar mecanismos de difusão e divulgagao de bens culturais. VIII - atualizar, a cada quatro anos, em parceria com a Camara Municipal de Vereadores de Mamboré e o Conselho Municipal de Cultura (COMCULT), os marcos legais da cultura, visando garantir o direito cultural nos seus diversos aspectos (como acesso, diversidade cultural, informagao, liberdade de expressao), nos seguintes termos: a) discutir e deliberar nas Conferéncias de Cultura os marcos legais da cultura; b) encaminhar, por meio do conselho de cultura, as demandas de cultura para a Camara de Vereadores, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional (Camara dos Deputados e Senado); c) realizar, em parceria com 0s órgãos e poderes competentes, propostas de ajustes nas legislações relativas a vida cultural, em particular a aprovagao da PEC-150. IX —estimular e fomentar programa anual de politicas publicas de ações culturais transversais com as demais secretarias, instituicées de ensino superior, Sistema S, entre outros, nos seguintes termos: a) avaliar, com a participagao da sociedade civil, projetos e programas anteriores na area cultural, visando à sua continuidade administrativa, b) apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extenséo e prestagao de servicos voltadas as artes, contribuindo para o desenvolvimento de estudos e inovagdes culturais que permitam incrementar a formagao do profissional; c) estimular a transversalidade da cultura nas principais políticas sociais como educação, saúde e assistência social; d) promover o debate com as instituições que integram o chamado Sistema S para a criação de projetos e calendários fixos de circulação de bens e produtos culturais. X -apoiar e incentivar as manifestações da diversidade cultural, ampliando a oferta de programas que promovam € protejam as culturas populares e de povos tradicionais, nos seguintes termos: a) incentivar ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos, visando facilitar a inclusão e a participação de pessoas e de grupos culturais variados; b) reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofícios por meio do título de notório saber; c) identificar e mapear as manifestações das comunidades e povos tradicionais com a finalidade de elaborar planos de suporte; —— / . .....—- wvwl.mambore.pr.gov.br — mEppm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mraHHE—nTVE Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net s——————— d) valorizar e fomentar as manifestagées culturais locais fortalecendo e contemplando a diversidade cultural, com o objetivo de preservar sua memoria e identidade; e) valorizar os grupos de culturas populares, imigrantes e aqueles historicamente discriminados, como a população negra, povos de terreiro, ciganos, indigenas, quilombolas, faxinalenses, LGBT, movimentos de rua e terceira idade, com a promogao de ações que fortalegam a cultura destes grupos e que resultem na inserção destes nas politicas publicas de cultura de criação, produção, difuséo e fruição cultural; f) promover o reconhecimento do notério saber a profissionais com pelo menos trinta anos de carreira e mais de cinquenta anos de idade; g) incentivar e promover agoes, por meio da arte, que contribuam para o fim de todo o tipo de discriminagéo; h) estimular a arte urbana. XI - estimular e fomentar a preservagdo, a conservagao, a restauragéo, a pesquisa e a difusão do patrimônio cultural (material e imaterial), nos seguintes termos: a) criar e implementar política de preservação do patrimônio cultural; b) estimular a criação de fundos específicos municipal, para a conservação e restauração do patrimônio cultural material; c) estimular a pesquisa e o registro sobre o patrimônio cultural material e imaterial; d) estimular, por meio de parcerias com órgãos de educação, ciência, tecnologia e pesquisa, atividades de grupos acadêmicos e da sociedade civil, que trabalham contextos relativos à cultura, as artes e a diversidade cultural do Municipio de Mamboré; e) estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes (SMCE) para incentivar o trabalho sobre a cultura de Mamboré nas escolas da rede publica de ensino, por meio de materiais didaticos especificos; f) capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilização de mecanismos voltados à formagéo de consciéncia histérica critica, que incentivem a valorizagao e a preservagéo do patriménio cultural material e imaterial; g) estimular as agdes de conservagédo preventiva em acervos documentais e artisticos; h) desenvolver ações de valorizagdo, pesquisa, salvaguarda e registro de acervos museolégicos do municipio, garantindo amplo acesso aos bens culturais; i) realizar programas de pesquisa, preservagdo, fomento e difusao do patrimonio e da expressao cultural Mamboreense; j) realizar programas de pesquisa, preservacao, fomento e difusão do patriménio e da expressão cultural Mamboreense; k) incentivar a digitalizagdo dos acervos, como de bibliotecas, cinematecas e arquivos museologicos, criando assim novas modalidades de acesso e utilização desses acervos culturais por toda a populagéo; 1) fomentar o processo de tombamento e manutengao de bens culturais em &mbito municipal e, se pertinente, em ambito estadual. XII - ampliar politicas publicas de inclusao digital nas areas urbanas, rurais e em regioes habitadas por povos e comunidades tradicionais, em todo o municipio, nos seguintes termos: — .. | . . .. wvwv.mambore.pr.gov.br — . | — mem munmm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net s————— a) criar projetos que promovam a apropriação social da tecnologia de informagao e que ampliem o acesso a cultura digital, caracterizada pelo acesso aos computadores e demais equipamentos digitais, assim como pelo nimero de pessoas conectadas a internet; b) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criagao de linhas de financiamento para ampliar a infraestrutura tecnolégica e fomentar a criagao e a circulagao de conteúdos independentes de cada regiéo; c) promover a apropriagao das tecnologias da informagéo e da comunicagao para ampliar o acesso a cultura digital e suas possibilidades de produção, difusdo e fruigdo, como alternativa do desenvolvimento sustentavel e livre; d) apoiar o mapeamento dos circuitos de arte digital, assim como de suas fronteiras e das influéncias mutuas com os circuitos tradicionais. Xlll - fomentar mecanismos de investimentos para criagdo, construgéo, recuperagao, adequação e manutengéo de espagos culturais no municipio, nos seguintes termos: a) estimular a criagéo de, no minimo, um espago cultural no municipio, respeitando as demandas de sua comunidade; b) incentivar a criacéo e a adequagao de espagos culturais com arquitetura e infraestrutura adequada ao seu uso, atendendo a legislacéo referente a acessibilidade e garantindo de forma econdmica a sua sustentabilidade; c) incentivar parcerias com as organizagdes da sociedade civil para a construgdo de espacos culturais no municipio por meio de beneficios fiscais; d) estimular as empresas locais a investirem em projetos destinados à construcao, recuperagao, adequação e manutengao de espagos culturais; e) estimular a criação de espagos culturais descentralizados para ampliagao e fomento das culturas populares e movimentos culturais de rua, criados por mestres locais, artistas, grupos e entidades sem fins lucrativos; f) estimular a manutengao da biblioteca cidada; g) incentivar a criagao e ou manutengéo de um centro cultural, educativo e comunitario no municipio. XIV - implementar programas de formagao de publico, fomento, divulgagéo, documentagao, descentralizagao e circulagao de bens culturais no municipio, nos seguintes termos: a) implantar o Plano de Literatura, Livro e Leitura, possibilitando o acesso democratico ao livro e ao equipamento cultural; b) fomentar programas, projetos e ações que atendam ao contido no Plano Estadual da Crianga e do Adolescente; c) estimular a criagao, a implantação e a manutenção, por meio de parcerias, de programas de formação e fidelização de público, promovendo os direitos culturais; d) promover novas formas de divulgação, documentação e circulação de bens culturais, contemplando a diversidade de público; e) promover a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques culturais e de lazer, com o objetivo de aprimorar as políticas de formação de público, especialmente na infância e juventude; —— www.mambore.pr.gov.br aem——" — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net zEz f) fomentar e incentivar a produgéo artistica e cultural Mamboreense, por meio do apoio a criagao, registro, difusão e distribuicao de obras, ampliando o reconhecimento da diversidade de expressoes; g) contemplar e promover a diversidade cultural do municipio, com pelo menos dois programas de circulagao anual; h) incentivar a criagao de calendarios e mapas culturais que apresentem sistematicamente os locais de realizagdo de eventos culturais, encontros, feiras, festivais e programas de produção artistica e cultural; i) fomentar a criagéo de unidades moveis itinerantes, que possibilitem a circulagao de apresentagoes artisticas, especialmente regiões rurais e remotas do centro urbano; j) estimular o intercambio cultural, municipal e intermunicipal; k) criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais atendendo criangas, jovens, idosos e pessoas com deficiéncia; 1) estimular as entidades culturais, como associagoes, clubes e sociedades, a criar mecanismos de acesso aos bens e servigos em equipamentos culturais; m) promover a educagao patrimonial, a formagao de plateia e publico como forma de fomento ao consumo cultural. XV -incentivar o intercambio artistico-cultural internacional, facilitando a comercializagéo, a distribuicdo e a exibição de bens culturais e artisticos produzidos em Mamboré, nos seguintes termos: a) estabelecer parcerias com 6rgaos representativos de paises com os quais o Parana e o Brasil mantém relagdes diplomaticas; b) estabelecer parcerias para o intercambio artistico-cultural e cientifico do municipio de Mamboré com paises estrangeiros; c) instituir programas e parcerias internacionais para atender necessidades técnicas e econdmicas para a compreens@o e organizagdo de suas relagbes com a economia contemporanea global. XVI -implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa com o propésito de promover a sustentabilidade da produgao artistico-cultural do municipio, nos seguintes termos: a) mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura; b) fomentar a capacitagdo e o apoio técnico para a produgéo, distribuigao, comercializagéo e utilizagao sustentavel de matérias-primas e produtos relacionados as atividades artisticas e culturais; c) criar programas de qualificagao do trabalhador da cultura e promover a profissionalizagao do setor, assegurando condigées de trabalho, emprego e renda; d) contribuir com as ações de formalizagao do mercado, possibilitando a valorização do trabalho e o fortalecimento econémico dos setores culturais; e) inserir as atividades culturais itinerantes nos programas publicos de desenvolvimento regional sustentavel; f) incentivar a formagao de consorcios entre os municipios da mesma regido cultural, possibilitando a valorização das culturas locais e regionais e o intercambio de atividades; # WWW.mªmbOfe.pl'_gºV.bl' É munmm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net s———————— g) realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criagéo de agéncias de fomento, com qualificagdo em gestao financeira, promogéo de bens e serviços; h) apoiar artistas, artesãos e profissionais criativos oferecendo consultoria e assessoria nas áreas de gestão de projetos; i) implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia criativa em associação com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) estabelecidos pela ONU; j) estabelecer parcerias com bancos estatais e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não governamentais, para o desenvolvimento de linhas de microcrédito e outras formas de financiamento destinadas à promoção de cursos livres, técnicos e superiores de formação, pesquisa e atualização profissional; k) atrair investimentos para a economia criativa do município de Mamborê; 1) promover o turismo cultural visando ao reconhecimento, à valorização e à profissionalização da atividade turística cultural como forma de gerar sustentabilidade; m) estimular a geração de projetos que contemplem a diversidade e a transversalidade, dentro de um contexto descentralizado e sustentável. XVII - promover em parceria com a comunidade cultural a formação de cooperativas de fomento à cultura, nos seguintes termos: a) estimular meios para o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura e das artes e impulsionar a economia da cultura regional; b) celebrar convénios com instituicoes de ensino a fim de instrumentalizar artistas, produtores, gestores e fazedores de cultura, na criagao e gestao das cooperativas; c) estabelecer parcerias a fim de gerar mecanismos de sustentabilidade das cooperativas; d) estabelecer diretrizes norteadoras para o desenvolvimento da cadeia produtiva e das artes no municipio de Mamboré. XVIIl - implementar meios de participagdo social no processo de elaboragao, acompanhamento e avaliagao das politicas publicas culturais no municipio, nos seguintes termos: a) criar uma plataforma virtual que possibilite à sociedade civil acompanhar as politicas culturais previstas para serem implementadas no municipio; b) incentivar a criagéo de foruns permanentes com a participação da sociedade civil, como conselhos e foruns setoriais, possibilitando a consulta, a reflexao, a qualificação, a avaliagao e a proposição de conceitos e estratégias; c) estimular a criação de canais de interlocução da sociedade civil com instituições culturais; d) promover a articulação entre os conselhos culturais federal, estadual e municipal. CAPÍTULO IV DO FINANCIAMENTO Art. 8º — Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei. — www.mambore.pr.gov.br s——————— — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 man Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net s——— Art. 9° — A Secretaria Municipal de Cultura e Esportes (SMCE), na condicao de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), devera estimular a diversificagdo dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento. CAPITULO V . DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAGAO Art. 10 — Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes (SMCE) monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficacia das metas do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, servigos e conteúdos, os niveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalizagdo e gestdo cultural, de desenvolvimento econémico-cultural e de implantagao sustentavel de equipamentos culturais. Paragrafo único — O processo de monitoramento e avaliagéo do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) contara com a participagdo do Conselho Municipal de Cultura (COMCULT), tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituicdes culturais, de organizagées e redes socioculturais, além do apoio de outros 6rgaos colegiados de carater consultivo, na forma do regulamento. CAPITULO VI DISPOSIGOES FINAIS Art. 11 — O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) devera ser atualizado em quatro anos acrescido dos Planos Setoriais elaborados a partir das resolugées do Conselho Municipal de Cultura (COMCULT). Art. 12 — A elaboragdo do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) em âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes (SMCE) e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferéncia Municipal de Cultura, deverdo desenvolver Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura (COMCULT) e, posteriormente, encaminhado à Camara de Vereadores. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicées em contrario. Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 13 de setembro de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.09.13 10:16:33 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito B WWW.mªmbOre.pr.gOV.br ESCCN——— s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 061/2024 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores: Passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei nº 061/2024 de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Cultura — PLAMCULT e da outras providéncias. O Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT é o principal componente do planejamento de longo prazo para a cultura. Nele são registrados os compromissos assumidos pelo poder municipal para este importante setor de politicas publicas de longo prazo. Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 13 de setembro de 2024. Assinado de forma digital por RIGARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.09.13 10:16:00 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito — ««apppp—— WWW.mªmbOre.pr.gOV.br — CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35279/2024 Requerente: Assunto: PROJETO DE LEI Número: 61/2024 Data de Abertura: 13/09/2024 10:59 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PLAMCULT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ov/ww(, Esdombo . Zuleima Scapini Assessora do Legislativo IPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2801-FPLAZMVQUDEEL-1 - Emitido por: CLAIANE ESLOMPO 13/09/2024 11:06:02 Atende Nat - W1 G v2013.01