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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 520.000.00
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MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 062/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável 
Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras 
providências. 
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ab 
presente exercicio, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio 
através de Provavel Excesso de Arrecadagéo, no valor de até R$ R$ 520.000,00 
(Quinhentos e vinte mil reais), nas seguintes dotagdes orgcamentarias: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 
READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 
0015.0451.0011.1032 BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA. 
34000000000 DESPESAS CAPITAL 
3440000000000000 INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 520.000,00| 
3449051000000000 853 OBRAS E INSTALACOES 
3449093000000000 853 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
TOTAL GERAL 520.000,00 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadagdo, na mesma importancia, 
nas seguintes Rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR 
RECEITA RECURSO 
Rend. Aplicagao Pavimentagio Vias Urbanas conv 
41321010101043000 853 492-2024 20.000,00 
Transf. SECID Pavimentagio Vias Urbanas conv 
42422990109000000 853 492-2024 500.000,00 
TOTAL GERAL 520.000,00 
— MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Agées e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogam￾se as disposi¢gées em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 30 de Setembro de 2024 
Assinado de forma digital por RICARDO CARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:211151689971 Dados: 2024.09.30 15:06:13 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 062/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, 
através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em 
orçamento, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, 
mediante o Provável Excesso de Arrecadação. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao 
municipio(conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima 
necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada: 
Despesa de Capital Convenia 492/2024 - SECID e o Município de Mambore 
com o Objeto de Pavimentação de Vias Urbanas. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração 
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
RICARDO A.ª"º'“ªme"mÃ:ssinada de forma digital por 
/\RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.09.30 15:06:38 -03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35370/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 62/2024 
Data de Abertura: 30/09/2024 15:54 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
Orgamento Geral do Municipio, através de provavel excesso de arrecadagdo não previstas em 
orgamento e da outras providéncias. Valor/És 520.000.00 
1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-2076-KEYZJUWYWAPSB-0 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 30/09/2024 15:55:19 AAtende.Net - W G v:2013.01

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