| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 520.000.00 |
| native_id | 1204 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 062/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ab presente exercicio, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio através de Provavel Excesso de Arrecadagéo, no valor de até R$ R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), nas seguintes dotagdes orgcamentarias: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 0015.0451.0011.1032 BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA. 34000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICAGOES DIRETAS 520.000,00| 3449051000000000 853 OBRAS E INSTALACOES 3449093000000000 853 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 520.000,00 Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadagdo, na mesma importancia, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO Rend. Aplicagao Pavimentagio Vias Urbanas conv 41321010101043000 853 492-2024 20.000,00 Transf. SECID Pavimentagio Vias Urbanas conv 42422990109000000 853 492-2024 500.000,00 TOTAL GERAL 520.000,00 — MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Agées e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogamse as disposi¢gées em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 30 de Setembro de 2024 Assinado de forma digital por RICARDO CARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:211151689971 Dados: 2024.09.30 15:06:13 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 062/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Provável Excesso de Arrecadação. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao municipio(conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada: Despesa de Capital Convenia 492/2024 - SECID e o Município de Mambore com o Objeto de Pavimentação de Vias Urbanas. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. RICARDO A.ª"º'“ªme"mÃ:ssinada de forma digital por /\RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.09.30 15:06:38 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35370/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 62/2024 Data de Abertura: 30/09/2024 15:54 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orgamento Geral do Municipio, através de provavel excesso de arrecadagdo não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor/És 520.000.00 1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-2076-KEYZJUWYWAPSB-0 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 30/09/2024 15:55:19 AAtende.Net - W G v:2013.01