| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), e dá outras providências. |
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” MUNICÍPIO DE MAMBORE _ESB‘ — . o do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefei(um@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 64/2024 De 14 de outubro de 2024 Autoriza o Poder Executivo a contratar operagdo de crédito com a Caixa Econdémica Federal, e da outras providéncias. Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econdmica Federal, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhdes de reais), no ambito do PROGRAMA FINISA - Financiamento a Infraestrutura, destinados a pavimentagao de vias urbanas e rurais, readequagao de meios-fios, tapa-buracos € outros na malha viaria, bem como construgéo, remodelagéo, manutengao de pragas, jardins, calçadas, canteiros centrais e outros, observada a legislagao vigente, em especial as disposigoes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Caixa Econdmica Federal, como garantia da operagao de crédito de que trata esta lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alinea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituicao Federal, em montantes necessarios para o pagamento do principal e demais encargos. Art. 3.° - Os recursos provenientes da operagéo de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orgamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4° - Os orgamentos ou 0s créditos adicionais deverao consignar as dotações necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagdes decorrentes da operagéao de crédito ora autorizada. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposi¢oes em contrario. Mamboré, em 14 de outubro de 2024. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 . 05:48 -03'00' RICARDO RADd)fifg' (024.10.14 14:05:48 -03'00 Prefeito Departamento de Administragao, MUNICÍPIO DE MAMBORE do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 grameDe—mEs Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambnre.pf.gov.br ggm.mambom.atende.mtgª MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Trata o presente projeto de lei para Financiamento para execução de Projetos de Infraestrutura Urbana no Município de Mamborê-PR, junto à Administração Pública deste Município. É neste contexto que ganha importância o trabalho em sintonia com a população, desde o início desta gestao, trabalhamos para transformar esta cidade na “Mamborê que Queremos”, elaborando Projetos e Ações que fomente a geração de emprego e renda, garantindo o desenvolvimento e infraestrutura de nossa cidade, elencadas em nosso plano diretor. Considerando, o disposto no artigo 225 da Constituição segundo o qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, que estamos buscando alternativas já consolidadas para implementar em nosso município. No mesmo viés, temos a finalidade de preservar a Infraestrutura Urbana de nossa cidade, para não comprometer as gerações futuras, com uma filosofia de que o empreendimento humano seja, “Ecologicamente correto, economicamente viavel, socialmente justo”. A Prefeitura de Mamboré tem investido na recuperagao da malha asfaltica da cidade e esta implantando um sistema moderno para aumentar a sobrevida do pavimento em até 20 anos, melhorar a qualidade e executar o servigo com mais rapidez e menos custo. O Microrrevestimento Asfaltico, como é chamada a técnica, que sera empregado em diversas ruas e avenidas da cidade. Como é de amplo conhecimento, existem no municipio, diversos trechos de ruas danificados, em estado de severo desgaste, os quais necessitam urgentemente de reparos adequados. Quanto aos locais de intervengéo, se trata de diversos pontos das vias urbanas do municipio de Mamboré. Portanto, se faz necessario uma intervencao imediata, o microrrevestimento tem a finalidade de prolongar a vida util do asfalto e reduzir os custos de manutengao. Sabe-se que a qualidade do pavimento influencia diretamente em varios aspectos da vida cotidiana da populagéo, os quais se relaciona principalmente à questao da mobilidade urbana, visual da cidade e qualidade de vida dos moradores. Também se entende que o desgaste ¢ inevitavel, principalmente relacionado ao trafego pesado que alguns logradouros sao submetidos, como também pelo proprio tempo de Departamento de Adm ragdo, Planejamento e Infraestrutura — . m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Ém.mamhom.atende.mtsâ uso do pavimento, que associado a intempéries da natureza, como as chuvas torrenciais. São fatores que, de maneira isolada ou em conjunto fatalmente interferem na qualidade e condição de uso do pavimento existente na cidade, ocasionando grandes danos ao asfalto das vias urbanas, que afetam diretamente no trafego de veiculos, trazendo desconforto aos usuarios, danificando os veiculos, e sobre tudo prejudicando o visual urbano da cidade. Nesta mesma seara, de melhorias da Infraestrutura urbana, este pleito contempla, pela necessidade de recursos para executar obras de pavimentagao asfaltica da estrada que liga Mamboré ao Patriménio do Guarani, obra esta de suma importancia para toda a populagao Mamboreense, pois visa facilitar o acesso a aquela localidade, bem como agilizar o escoamento de grdos das propriedades situadas em todo o entorno da estrada. De igual modo, faremos obras estruturantes de infraestrutura, com Pavimentagdo e Recape Asfaltico em ruas e avenidas da cidade, para complementar o projeto de melhorias na Infraestrutura urbana. Os resultados que esperamos alcancar esta diretamente ligados com a melhoria no trafego de veiculos, oferecendo melhor mobilidade aos usudrios, em regra geral melhorar o aspecto urbano da cidade. Além disso, o Municipio de Mamboré necessita de uma malha viaria de qualidade para garantir seguranca e circulagao da populagao, essas obras seguramente irão proporcionar melhorias significativas na movimentagao de veiculos e pedestres. Senhores vereadores 0 sentimento de gratidao nos faz reconhecer que precisamos uns dos outros para construir um mundo mais humano e solidario, afinal de contas, nada somos sozinhos, juntos podemos fazer as transformagdes urbanisticas, mais profundas e eficientes, evidenciando a importancia da comunhao de esforcos, conhecimentos e aprendizados para o alcance de uma Mamboré mais justa e igualitaria. Informamos, a esta casa de Leis, que por se tratar de um financiamento junto à Caixa Econdmica Federal, a Instituição Bancaria exige primeiro a aprovagao da Lei, para então realizar os projetos dos locais que receberao as melhorias. Assim, é que encaminhamos a essa colenda Casa de Leis o presente projeto, para que 0 mesmo seja discutido, votado e aprovado, sob o olhar e a proteção Deus. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:211 15168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.10.14 14:06:02 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Departamento de Administragdo, Planejamento e Infraestrutura Pdgina 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CAMARA MUNIVIL RE 2E =A CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35457/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 64/2024 Data de Abertura: 14/10/2024 14:14 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operagéo de crédito com a Caixa Economica Federal e da outras providéncias. / -. úh A s 124 E ESA 1PM Sistemas Lida Tdentificador, WLGO71201-2076-RPZFKXGSZZCSK-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/10/2024 14:15:46 Atende Net - W1 G v2012.01