| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Mamborê e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ aaa) Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 a Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2024 SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO | PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º. A estrutura administrativa do Poder Executivo, prevista na Lei Complementar Municipal nº 90/2018 passará a viger com as seguintes alterações: | - Fica extinto a Secretaria de Assuntos Jurídicos, extinguindo os cargos de Secretária de Assuntos Jurídicos e O cargo de Assessor integrante desta pasta. Il - Fica criado o cargo, de provimento em comissão: a) Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento - representado pela simbologia CCO1; Art. 2º. Em razão do disposto no artigo 1º, os dispositivos a seguir, da Lei Complementar Municipal nº 90/2018 passarão a viger com a seguinte redação: TÍTULO Ill DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS Capítulo | DO GABINETE DO PREFEITO E DO SUBPREFEITO Art. 17 - A Estrutura do Gabinete do Prefeito será a seguinte: GABINETE DO PREFEITO Controle Interno e Assessoria de E Divisão de Assessor Jurídico . Ouvidor Geral Gabinete eo Gabinete do Gabinete MUNICÍPIO DE MAMBORÊ T——— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mms Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO Art. 19 - A Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento terá a seguinte estrutura: Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento Secretaria de Administração, Fazenda e Administração, Planejamento e Assessor Jurídico, Diretoriada Fazenda dita Oepartamem) E epartamen) Moepartamen] [PUEEIA a) [O Departamen contabilidad a jade fode Infraestrutu administraç | À planejament fede Receita) RiTesouraria | À jardinagem instras | W planejame suprimentos da bi ivisã jo dj e manutenção ecutos. | À Divisiode | À orotocoioe | À onisiode | À Diiicar FE contidas | À fiscalização | À rrtutação demáquinas | À debense humanos | À imerena | À comunica | À ciações | À compras | À Departamon or de Setor de Setor de: da Divisão Setor de manutenção po, Setor de o herósbio ii paid o comunicaçã alimoxarifad tás = ocupacional o o tg a Art. 26 - A Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento possui os seguintes Cargos: E ER Assessor Jurídico da Sec. de Administração, Fazenda e 20+7T| Planejamento Diretor da Diretoria da Fazenda 40 + TI+ DE Chefe da Divisão de Contabilidade 40+T Assessor da Divisão de Contabilidade 40 + TI Diretor do Departamento da Receita 40 + TI + DE Chefe da Divisão de Fiscalização 40+T Chefe da Divisão de Tributação 40 + TI Assessor da Divisão de Tributação 40 + TI Diretor do Departamento de Tesouraria 40+T Assessor da Secretaria de Administração, Fazenda e 40 +TI Planejamento Diretor da Diretoria de Administração, Planejamento e 40 +TI+ DE infraestrutura Diretor do Departamento de Jardinagem 40 +7T| Chefe da Divisão de manutenção de máquinas e veículos 40+T Diretor do Departamento de Infraestrutura 40 + TI Chefe da Divisão de manutenção de bens e vias públicas 40+T Chefe do Setor de estradas 40+T Chefe do Setor de manutenção e limpeza pública 40 + TI Diretor do Departamento de administração 40+T Chefe do Setor de saúde ocupacional 40+TI Chefe do Setor de estágio 40 + TI MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Tn Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Chefe da Divisão de imprensa 40 + TI Chefe do Setor de comunicação 40 + TI Diretor do Departamento de Obras, Planejamento e Posturas 40 +TI |] Diretor do Departamento de obras 40+TI Diretor do Departamento de suprimentos 40 + TI Chefe da Divisão de licitações 40+TI Assessor do Departamento de suprimentos 40 + TI Chefe do Setor de almoxarifado 40 +TI 1] Art. 3º. As atribuições do novo cargo são as seguintes: I Assessor Jurídico da | -Realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico Secretaria interno; deAdministração, - Emitir pareceres em processos e documentos enviados pelas Fazenda e Planejamento | unidades da Secretaria; - Analisar e propor soluções, de caráter jurídico, para os assuntos que lhe sejam cometidos pelo Secretário Municipal; - Assessorar o Secretárioem assuntos de natureza jurídica e legal; - Acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Secretaria; - Emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame; - Participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Secretaria; - Acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral; Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 21 de outubro de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 20241021 15:40:36 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito ———e—— e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2024 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores: Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, o qual altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Mamborê e dá outras providências. O presente projeto de lei complementar visa otimizar os procedimentos relacionados a Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento, buscando assim dar maior celeridade aos processos em tramite desta Secretaria. A extinção da Secretaria de Assuntos Jurídicos, não trará nenhum prejuízo a Administração, pois o gabinete continuará com o assessor jurídico, e as demais secretarias serão atendidas pelos Advogados efetivos do Município. A presente lei, não trará nenhum impacto financeiro a municipalidade, visto a extinção do cargo de Secretaria de Assuntos Jurídicos possuir um subsídio no valor de R$11 107,95, além de extinguir o cargo de assessor desta Secretaria, com salário de CC4 no valor de R$2.577,42, enquanto a criação do novo cargo terá o salário de CC1 R$8.336,98. Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 21 de outubrode 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 20241021 15:41:21 -03/00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 msm Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35531/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 65/2024 Data de Abertura: 21/10/2024 15:55 Ementa: Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Mamborê e dá outras providências. ) ima Scapini Sora do Legislativo IPM Sistemas Lida Identificador: WLG071201-2076-YYNUTUWSDDOKM-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 21/10/2024 15:55:59 Atende. Net = WI G v:2013.01