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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaAltera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Mamborê e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
aaa)
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 a
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2024
SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO | PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MAMBORÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de
Mamborê, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. A estrutura administrativa do Poder Executivo, prevista na Lei Complementar
Municipal nº 90/2018 passará a viger com as seguintes alterações:
| - Fica extinto a Secretaria de Assuntos Jurídicos, extinguindo os cargos de
Secretária de Assuntos Jurídicos e O cargo de Assessor integrante desta pasta.
Il - Fica criado o cargo, de provimento em comissão:
a) Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Fazenda e
Planejamento - representado pela simbologia CCO1;
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo 1º, os dispositivos a seguir, da Lei
Complementar Municipal nº 90/2018 passarão a viger com a seguinte redação:
TÍTULO Ill
DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS
Capítulo |
DO GABINETE DO PREFEITO E DO SUBPREFEITO
Art. 17 - A Estrutura do Gabinete do Prefeito será a seguinte:
GABINETE DO
PREFEITO
Controle Interno e Assessoria de E Divisão de Assessor Jurídico .
Ouvidor Geral Gabinete eo Gabinete do Gabinete
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
T——— Estado
do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mms
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeituraQQmambore.pr.gov.br
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DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
Art. 19 - A Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento terá a seguinte
estrutura:
Secretaria de Administração,
Fazenda e Planejamento
Secretaria de
Administração,
Fazenda e
Administração,
Planejamento e
Assessor Jurídico,
Diretoriada Fazenda
dita Oepartamem) E epartamen) Moepartamen] [PUEEIA a) [O Departamen
contabilidad a jade fode Infraestrutu administraç | À planejament fede
Receita) RiTesouraria | À jardinagem instras | W planejame suprimentos
da bi ivisã jo
dj e manutenção ecutos. | À Divisiode | À orotocoioe | À onisiode | À Diiicar FE
contidas | À fiscalização | À rrtutação demáquinas | À debense humanos | À imerena | À comunica | À ciações | À compras | À Departamon
or de Setor de Setor de:
da Divisão Setor de manutenção po, Setor de
o herósbio ii paid o comunicaçã alimoxarifad
tás = ocupacional o o
tg
a
Art. 26 - A Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento possui os
seguintes Cargos:
E ER
Assessor Jurídico da Sec. de Administração, Fazenda e 20+7T|
Planejamento
Diretor da Diretoria da Fazenda 40 + TI+ DE
Chefe da Divisão de Contabilidade 40+T
Assessor da Divisão de Contabilidade 40 + TI
Diretor do Departamento da Receita 40 + TI + DE
Chefe da Divisão de Fiscalização 40+T
Chefe da Divisão de Tributação 40 + TI
Assessor da Divisão de Tributação 40 + TI
Diretor do Departamento de Tesouraria 40+T
Assessor da Secretaria de Administração, Fazenda e 40 +TI
Planejamento
Diretor da Diretoria de Administração, Planejamento e 40 +TI+ DE
infraestrutura
Diretor do Departamento de Jardinagem 40 +7T|
Chefe da Divisão de manutenção de máquinas e veículos 40+T
Diretor do Departamento de Infraestrutura 40 + TI
Chefe da Divisão de manutenção de bens e vias públicas 40+T
Chefe do Setor de estradas 40+T
Chefe do Setor de manutenção e limpeza pública 40 + TI
Diretor do Departamento de administração 40+T
Chefe do Setor de saúde ocupacional 40+TI
Chefe do Setor de estágio 40 + TI
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Tn
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeituraQQmambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net
Chefe da Divisão de imprensa 40 + TI
Chefe do Setor de comunicação 40 + TI
Diretor do Departamento de Obras, Planejamento e Posturas 40 +TI |]
Diretor do Departamento de obras 40+TI
Diretor do Departamento de suprimentos 40 + TI
Chefe da Divisão de licitações 40+TI
Assessor do Departamento de suprimentos 40 + TI
Chefe do Setor de almoxarifado 40 +TI 1]
Art. 3º. As atribuições do novo cargo são as seguintes:
I Assessor Jurídico da | -Realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico
Secretaria interno;
deAdministração, - Emitir pareceres em processos e documentos enviados pelas
Fazenda e Planejamento | unidades da Secretaria;
- Analisar e propor soluções, de caráter jurídico, para os
assuntos que lhe sejam cometidos pelo Secretário Municipal;
- Assessorar o Secretárioem assuntos de natureza jurídica e
legal;
- Acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos
e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à
Secretaria;
- Emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico
nos assuntos que são submetidos a seu exame;
- Participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da
Secretaria;
- Acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em
cartórios, órgãos e entidades públicas em geral;
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 21 de outubro de 2024.
Assinado de forma digital por
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991
RADOMSKI:21115168991 pados: 20241021 15:40:36 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
———e——
e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2024
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores:
Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa
de Leis, Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, o qual altera a
estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Mamborê e dá outras
providências.
O presente projeto de lei complementar visa otimizar os
procedimentos relacionados a Secretaria de Administração, Fazenda e
Planejamento, buscando assim dar maior celeridade aos processos em tramite desta
Secretaria.
A extinção da Secretaria de Assuntos Jurídicos, não trará
nenhum prejuízo a Administração, pois o gabinete continuará com o assessor
jurídico, e as demais secretarias serão atendidas pelos Advogados efetivos do
Município.
A presente lei, não trará nenhum impacto financeiro a
municipalidade, visto a extinção do cargo de Secretaria de Assuntos Jurídicos
possuir um subsídio no valor de R$11 107,95, além de extinguir o cargo de assessor
desta Secretaria, com salário de CC4 no valor de R$2.577,42, enquanto a criação do
novo cargo terá o salário de CC1 R$8.336,98.
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 21 de outubrode 2024.
Assinado de forma digital por
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991
RADOMSKI:21115168991 pados: 20241021 15:41:21 -03/00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 msm
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 35531/2024
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 65/2024
Data de Abertura: 21/10/2024 15:55
Ementa: Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Mamborê e dá
outras providências.
)
ima Scapini
Sora do Legislativo
IPM Sistemas Lida Identificador: WLG071201-2076-YYNUTUWSDDOKM-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 21/10/2024 15:55:59
Atende. Net = WI G v:2013.01

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