| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Mamborê, revoga as Leis Municipais nrs 96/2013 e 88/2016 e dá outras providências. |
| native_id | 1207 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI Nº 66/2024 SÚMULA: INSTITUI A REVIS'AO DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE MAMBORE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 96/2013, 88/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuigdes que lhe são conferidas pela lei Organica do Municipio de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES — — CAPÍTULO! DA INSTITUIÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR Art. 1º. Fica instituída a Revisão do Plano Diretor do Município de Mamborê, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal nº 10.257/01 — Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município. Art. 2°. A Revisão do Plano Diretor do Municipio de Mamborê aplica-se a todo território municipal, em especial nas áreas urbanas, orientando a política de desenvolvimento integrado do Município no decênio 2024-2034. Art. 3º. É parte integrante da Revisão do Plano Diretor do Município de Mamborê o documento resultante de sua elaboração, contendo: | - Mobilização; 11 - Análise Tematica Integrada — partes 1, 2 e 3; 11l - Diretrizes e Propostas para uma cidade sustentavel; IV - Plano de Ação e Investimentos e Institucionalizagdo do Plano Diretor Municipal; V - Relatério de Atividades. Art. 4°. O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal e o instrumento basico da politica de desenvolvimento urbano, devendo atender ao estabelecido nesta lei as politicas publicas, diretrizes, normas, planos, programas, orgamentos anuais e plurianuais e projetos setoriais. Cabera ao Poder Publico Municipal a promoção das atividades e ações, assim como a coordenagao das atividades e agdes de particulares, consoante as diretrizes dispostas na presente Lei. Art. 5°. Integram a Revisão do Plano Diretor, instituido por esta Lei, as seguintes leis: www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net | - Do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 11 - Do Parcelamento do Solo Urbano; 11l - Dos Perimetros Urbanos; IV - Do Sistema Viário; V - Código de Obras; VI - Código de Posturas; VII - Código Ambiental; VIIl — Alteração da nomenclatura para Conselho das Cidades; Art. 6°. Outras leis poderão vir a integrar o Plano, desde que cumulativamente: | - Mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes dos conjuntos de leis componentes do Plano; Il - Tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e as agdes de planejamento municipal; Il - Definam as ligagdes existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e o das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis. . CAPÍTULO II . DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 7º. São objetivos da Revisão do Plano Diretor do Município de Mamborê: | - Ordenar o desenvolvimento municipal, em seus aspectos físico-ambiental, econômico, social, cultural e administrativo, de forma a promover o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis e garantir o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; 11 - Promover a gestão democrática da cidade por meio da participação popular; 11l - Promover a justa distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços publicos essenciais; IV - Ordenar e controlar o uso do solo municipal e urbano, visando o interesse coletivo; V - Promover a inclusão social e a acessibilidade universal; VI - Garantir a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendendo o interesse social; VII - Favorecer a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico municipal, considerando os três setores da economia; VIII - Promover a transformação digital do Municipio, tornando-o mais inovador, atrativo e resiliente; IX - Cumprir, no que cabe ao Município, com os Objetivos e Metas estabelecidas pela Organizagéo das Nações Unidas na Agenda 2030. www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net CAPÍTULO 1l DA FUNÇÃO SOCIAL CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA Art. 8º. A função social da cidade é caracterizada pelo pleno exercício de todos os direitos à cidade, a qual será garantida pelo: | - Seguimento das diretrizes de desenvolvimento do Município de Mamborê e sua articulação com o seu contexto metropolitano e regional; Il - Priorização de programas, planos e projetos para cidadãos que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas; 11l - Aplicação de instrumentos urbanisticos e controle público sobre o uso e ocupação do espaco publico; IV - Promogao da qualidade de vida e do ambiente; V - Diversificagdo, cooperagdo entre os diversos setores visando promover maior atratividade e desenvolvimento municipal; VI - Integração de ações publicas e privadas; VII - Gestão democratica participativa e descentralizada. Art. 9°. A propriedade urbana cumpre sua fungdo social quando atende as exigéncias fundamentais de ordenagdo da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidaddos quanto a qualidade de vida, a justiga social e ao desenvolvimento das atividades econdmicas, respeitadas as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Paragrafo tnico. O Municipio utilizara os instrumentos previstos nesta lei para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Art. 10. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercicio devera ser autorizado pelo Poder Publico, segundo os critérios estabelecidos na lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. . TiTULO NI DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPITULO | DAS DIRETRIZES Art. 11. São diretrizes gerais que norteiam a Politica de Desenvolvimento Municipal: | - Minimizar os custos da urbanizagéo; Il - Assegurar a preservação dos valores ambientais e culturais; 11l - Assegurar a participagdo do cidadão na gestão do desenvolvimento; IV - Assegurar o cumprimento da função social da propriedade; V - Melhorar a qualidade de vida da populagéo; VI - Criar mecanismos que possibilitem a inclusão social; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ==———— VIl - Promover politicas orientadas para o desenvolvimento que apoiem as atividades produtivas, geragdo de emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovagao, e incentivar a formalizagdo e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas; VIII - Proporcionar o acesso a espagos publicos e sistemas de transporte seguros, acessiveis, sustentaveis, com especial atengdo para as necessidades das pessoas em situagdo de vulnerabilidade, mulheres, criangas, pessoas com deficiéncia e idosos. Art. 12. A Politca de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes vertentes: | - Proteção e preservagdo ambiental; Il - Desenvolvimento econdmico e social; 11l - Desenvolvimento institucional; 1V - Desenvolvimento fisico territorial. . CAPITULO |l . DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Art. 13. A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir o direito de cidade sustentável fazendo referência à formulação e à implementação de políticas públicas compativeis com os principios de desenvolvimento sustentável, definidos na agenda 21, respeitando a legislagdo e a competéncia federal e estadual pertinente. Art. 14. A politica de protegdo e preservagdo ambiental será pautada pelas seguintes diretrizes: | - Considerar o meio ambiente como elemento fundamental do sistema do planejamento e desenvolvimento sustentavel do municipio, inclusive da area rural; Il - Criar os instrumentos necessarios ao exercicio das fungdes de planejamento, controle e fiscalizagdo de todas as atividades que tenham interferéncia no meio ambiente do Municipio; 11l - Coibir a pulverizagao de agrotdxico nas proximidades da area urbanizada; IV - Desenvolver legislagdo ambiental municipal para sua atualizagdo e adequagdo aos preceitos desta lei, onde a qualidade de vida e qualidade ambiental significa saúde para a populagéo; V - Monitorar e controlar o uso dos solos urbano e rural, a poluição do ar, agua, solo, dos mananciais e dos recursos hidricos; VI - Proceder ao mapeamento do uso do solo de maneira a gerar insumos para a revisão do macrozoneamento e do zoneamento; VII - Monitorar as areas ambientalmente frageis, de forma a coibir os usos inadequados relativos ao solo, procurando preservar ou restabelecer a vegetagao original; VIII - Compatibilizar usos e conflitos de interesse nas areas de preservagdo ambiental, e agricola; IX - Capacitar funcionarios para o exercicio do licenciamento ambiental dos empreendimentos a serem implantados no Municipio, especialmente nas areas de maior www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net vulnerabilidade, onde a ocupação será controlada por meio de diretrizes do poder público, através da exigência de PCA - Plano de Controle Ambiental Preliminar, EIA/Rima - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente ou através do EIV/RIV - Estudo de Impacto de Vizinhança/Relatório de Impacto de Vizinhança a ser criado; X - Criar uma politica de controle da exploração com conscientização ambiental; XI - Ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas, com equipamentos de lazer, esportes e infraestrutura e a criação de praças nos bairros carentes de área verde, com mobiliário urbano adequado e tratamento paisagístico, garantindo o acesso de toda a população; XIl - Recuperar as áreas degradadas e garantir a preservação dos rios e córregos urbanos, bem como as áreas de matas nativas e reserva legal (Lei Federal nº. 7754/89); XIll - Recuperar as áreas degradadas com problemas de ocupagdes irregulares e de risco, devido aos problemas de erosão; XIV - Garantir a preservação dos rios Arroio da Usina e Ribeirão Mamborê, definindo parques lineares nas áreas de preservação permanente; XV - Criação do parque de lazer, protegendo a nascente do rio Arroio da Usina, na área de preservação e recuperação ambiental; XVI - Fomentar as calçadas ecológicas; XVIIl - Desenvolver programas para atingir os 12m? de áreas verdes por habitante, exigidos pela OMS; XVIII - Desenvolver Programa de Educação Ambiental junto às escolas da rede pública e particular; XIX - Criar um sistema municipal de coleta seletiva adequada (Resolução CONAMA Nº. 358 e alterações); XX - Dar apoio às iniciativas particulares de coleta seletiva associada a programas de reciclagem de lixo, através de programas de conscientização; XXI - Construir usina de triagem e compostagem de resíduos recicláveis, com a possibilidade de esta estar inserida no perímetro urbano, em área não conflitante com o uso residencial; XXII - Fazer um convênio com empresa especializada para a execução da coleta e disposição adequada de resíduos hospitalares; XXIII - Criar um sistema municipal de coleta e disposição adequada de entulhos, divulgando esses programas de maneira a evitar que o entulho de construções e de poda de vegetação seja disposto irregularmente em terrenos vazios, sítios rurais ou na própria via pública; XXIV - Desenvolver projeto de reciclagem do entulho para a construção civil, adotando tecnologia já desenvolvida em outros municípios e possibilitando a redução de custos para os projetos de habitação popular; XXV - Promover campanha de conscientização da população para a disposição de entulhos; XXVI - Programar uma Legislação Funerária Municipal; XXVII - Adequar o cemitério municipal as exigências do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente); XXVIII - Incrementar a arborização das vias urbanas com espécies adequadas; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net XXIX - Incentivar projetos residenciais, comerciais e industriais que façam previsão de reuso de água ou aproveitam as águas pluviais; XXX - Garantir manutenção do sistema de drenagem em toda área urbana consolidada e ao longo das estradas rurais e construção de emissários ou galerias de águas pluviais urbanas que atingem a área rural; XXXI - Manter a demanda em cobertura de água tratada na área urbana de Mamborê em 100%, ampliando as redes de distribuição de água; XXXII - Aumentar a fiscalização para coibir a construção de fossas nas calçadas, aplicando, se necessário, multa para o imóvel que se encontrar nessa situação; XXXII - Ampliação da Coleta e Tratamento de esgoto, até atingir 100% de cobertura; XXXIV - Ampliação da rede de drenagem de águas pluviais e pavimentação até atingir 100% de cobertura da área urbana, a fim de combater os problemas de erosão do solo; XXXV - Ampliação da pavimentação nos conjuntos Paranapanema, Mamboreense, São João, Angelo Gaio e Bela Vista, e, garantir estas benfeitorias nos novos loteamentos; XXXVI - Garantir a manutengao e a fiscalização da rede de drenagem de aguas pluviais a fim de evitar a ligação clandestina de ligagdes de esgoto a rede; XXXVII - Celebrar um convénio com a COPEL para a substituigdo das arvores plantadas nas vias publicas através do “Projeto de Substituicio de Arvores” da COPEL, visto que a altura em que elas se encontram prejudica a luminosidade devido a copa das arvores; XXXVIII - Promover com a COPEL um projeto de melhorias para Mamboré substituindo alguns trechos da rede por rede compacta com mais alimentadores; XXXIX - Definir um alimentador exclusivo para a regido onde se concentram as industrias do municipio; XL - Substituigdo das lampadas para iluminação de LED em toda a extensão urbana; Paragrafo Unico. A reserva legal, conforme previsto na Lei nº 4.771/65 com as alteragdes da Lei nº 7.803/89 devera ser averbada a margem da inscrigdo de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagéo, nos casos de transmissdo, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificagdo da area, com as excegdes previstas no Código Florestal. . CAPÍTULO Il R DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Art. 15. A política de desenvolvimento social e econômico de Mamborê será articulada à proteção do meio ambiente, à redução das desigualdades sociais e à melhoria da qualidade de vida da população. SEÇÃO | DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Art. 16. Dentre outros instrumentos de planejamento, serão utilizados para os fins deste Plano Diretor, os seguintes instrumentos: | - Plano Plurianual; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net 11 - Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; 11l - Macrozoneamento e Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; IV - Diretrizes para Parcelamento do Solo; V - Código de Obras e Posturas; VI - Planos de Desenvolvimento Econômico e Social; VII - Planos, Programas e Projetos Setoriais; VIII - Programas e Projetos Especiais de Urbanização; IX - Sistema Municipal de Areas Verdes e Unidades de Conservação. SEÇÃO |l R DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 17. A politica de desenvolvimento econômico será pautada nas seguintes diretrizes: | - Fomentar atividades econômicas em tecnologia e em uso intensivo de conhecimentos e informações; 1l - Implementar e apoiar programas e iniciativas de geração de oportunidades de trabalho e renda; 11l - Promover a melhoria da qualificação profissional da população; IV - Promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para elevação do nível escolar da população; V - Promover condições para orientar e capacitar o sistema produtivo local e atender as demandas por bens e serviços sociais; VI - Incentivar a organização associativa e cooperativa dos agentes engajados na produção rural e urbana de bens e serviços; VII - Promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para fortalecimento, entrada e prospecção de atividades produtivas de maior potencial e dinamismo econômicos sustentáveis; VIII - Facilitar os cursos profissionalizantes para as empresas que demandam mão de obra local, mediante convênios com o SINE, SENAC, SESI/SENAI entre outros; IX - Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental; X - Fomentar a agroindústria e agricultura de base familiar; XI - Apoiar iniciativas de comercialização direta entre os produtores familiares e os consumidores; XIlI - Oferecer apoio à diversificação da produção agrícola: fruticultura, hortifrutigranjeiros, floricultura e apicultura; XIIl - Incentivar na area rural o desenvolvimento de projetos aproveitando os recursos naturais, como frutas nativas, plantas medicinais e flores; XIV - Investir mais em políticas de incentivo a agricultura; XV - Promover modernização tributária na Prefeitura a fim de melhorar a arrecadação fiscal, e a oferta de serviços; XVI - Oferecer pontos de venda permanentes para o pequeno produtor rural; XVII - Orientar e promover o desenvolvimento da infraestrutura de apoio ao turismo; XVIII - Criar um sistema de identificação visual de informações sobre locais de turismo que facilite a identificação dos pontos turísticos; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net XIX - Apoiar e promover eventos com potencial turístico; XX - Compatibilizar os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do município e da região; XXI - Incentivar o Ecoturismo e Turismo Rural criando um roteiro de visitas; XXII - Incentivar o Turismo Religioso através da inclusão de Mamborê na Rota da Fé e melhorias na Praça da Matriz com a construção de uma Estátua de Nossa Senhora Imaculada Conceição; XXIII - Garantir a conclusão do Parque do Lago, situado nas margens do Ribeirão Mamboré a fim de explorá-lo turisticamente, consolidando-se como uma atração turística, garantindo o seu uso coletivo para o lazer da comunidade; XXIV - Criar um núcleo de produção de artesanato e culinária formando um Circuito Turístico; XXV - Dar apoio a iniciativas particulares na abertura de estabelecimentos de comércio voltado ao turismo como: restaurantes, pousadas, pesque-pague; XXVI - Incentivar a produção industrial, comércio e serviços; XXVII - Incentivar projetos culturais. , SEÇÃO Il DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 18. Constituem-se elementos básicos das políticas sociais: | - Educação; Il - Saúde; 11l - Esporte Lazer e Cultura; IV - Ação social; V - Habitação; VI - Defesa civil. Art. 19. A política Municipal de Educação será pautada nas seguintes diretrizes: | - Instituir o programa Escola Aberta para a comunidade, abrindo suas portas para atividades extracurriculares, eventos, comemorações festivas, cursos, palestras e integrando os moradores do bairro em suas atividades e em seus espaços de lazer e esporte; Il - Informatizar a rede de ensino; 11l - Desenvolver programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional especifico; IV - Estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população; V - Desenvolver uma educação de boa qualidade, de forma a garantir o sucesso do aluno na escola e na vida, inclusive assegurando sua inserção na sociedade e no mercado de trabalho; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net =————— VI - Promover atividades extracurriculares, mantendo por um periodo mais longo o aluno na escola, como aulas de pintura, música, danga teatro, culinaria, tapecaria, reforgo escolar, e atividade de esporte e lazer entre outros; VII - Garantir infraestrutura fisica adequada, equipamentos, recursos e materiais basicos necessarios ao desenvolvimento e a pratica de modalidades esportivas e atividades culturais e de lazer; VIII - Realizar o Censo Escolar; IX - Garantir o transporte escolar da rede municipal de ensino; X - Reduzir a evasdo escolar através da implantagdo de programas de apoio aos estudantes (merenda, assisténcia médica e social); Xl - Promover programas para a integragao familia/escola/comunidade; XIl - Ampliar programas de educação para adultos; XIII - Promover a adequagéo nas vias publicas, nos equipamentos publicos e nos edificios publicos do setor ao uso de portadores com necessidades especiais; XIV - Erradicar o analfabetismo; XV - Ampliagdo e renovação da frota escolar através de planejamento anual para a aquisição de ônibus escolares; XVI - Ampliagdo do número de vagas nas creches, através da ampliagdo da estrutura fisica e contratagdo de mais profissionais; XVII - Construgé@o de mais Centros de Educação Infantil; XVIIl - Garantir a readequagdo do Plano de Carreira de todos os funcionarios da Educagéo. Art. 20. A politica municipal de saúde sera pautada nas seguintes diretrizes: | - Garantir o atendimento a todos os cidadaos, desenvolvendo politicas de prevengao de doengas; Il - Oferecer cursos de capacitagdo para os profissionais da area da saúde, possibilitando um melhor atendimento aos usuarios do servigo, incluindo o setor de Vigilancia Sanitaria e Epidemiolégica; Il - Promover a reorganizagdo administrativa, readequagdo fisica dos edificios e informatizagao do setor; IV - Promover a ampliagdo do Programa Educativo de Doencas infecto-contagiosas; V - Melhorar a atenção aos pacientes encaminhados via Sistema Unico de Saúde (SUS) dos procedimentos de maior complexidade; VI - Reforgar as ações de vigilancia epidemioldgica e sanitaria; VIl - Adequar a infraestrutura dos Postos da Saúde ampliando o espago fisico e adquirindo equipamentos; VIII - Ampliar a frota de veiculos para transporte de pacientes que necessitem de atendimento de U/E (Urgéncia e Emergéncia); IX - Promover parcerias e convénios para ampliar a oferta de exames especializados (eletroencefalograma, tomografia, eco cardiograma, ressonancia magnética); e exames de média complexidade e de apoio diagnéstico: Raios-X, ultrassonografia e eletrocardiograma e outros; X - Ampliar a cobertura populacional do Programa Saúde da Familia e Saúde Bucal; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ==————— XI - Ampliar a oferta de consultas especializadas, promovendo a contratagdo de médicos especialistas; XII - Reestruturagdo orgamentaria do setor de saúde através do orgamento desagregado; XIII - Implantagdo de um sistema integrado de informagdes utilizando-se das ferramentas de geoprocessamento para facilitar a administragao do setor; XIV - Adequação dos edificios publicos do setor ao uso de portadores com necessidades especiais; XV - Garantir a disponibilizagdo para a populagdo Mamboreense de um hospital de pequeno porte, seja através de construção e ou reforma do hospital particular desativado no municipio. Art. 21. A politica Municipal de Ação Social sera pautada nas seguintes diretrizes: | - Integrar as ações em assisténcia social com as demais politicas publicas; Il - Priorizar as atividades de criação de projetos de trabalho e renda e agdes educativoemergenciais as populagdes sujeitas a risco social e pessoal; 11l - Priorizar o atendimento à população situada abaixo da linha de pobreza; IV - Manter atualizado o Cadastro Unico de beneficiario da Assisténcia Social promovida pelo Poder Publico; V - Incluir pessoas portadoras de necessidades especiais na rede de servigos disponiveis no municipio; VI - Elaborar Programas e Projetos com objetivo de identificar, diagnosticar, planejar, executar, monitorar e avaliar as agdes desenvolvidas pela rede de assisténcia social no municipio; VII - Adequagao dos edificios publicos do setor ao uso de portadores com necessidades especiais; VIII - Estabelecer parcerias com os setores de educação, saúde e infraestrutura, e mantélas efetivas através de programas e projetos comuns; IX - Capacitagdo de funcionarios da Secretaria em todos os programas; X - Ampliar a equipe técnica, através de concurso publico; Xl - Melhorar os investimentos financeiros e de recursos humanos nos programas de Protegdo Social Basica - que é um trabalho preventivo - buscando ampliagdo de metas, consequentemente diminuindo as metas no trabalho de protegéo social especial; XII - Construgdo de prédio para CRAS — Centro de Referéncia da Assisténcia Social; XIlI - Construgdo/aquisicdo de sede propria para a Secretaria Municipal de Assisténcia Social; XIV - Aquisição de veiculos para a Secretaria Municipal de Ação Social; XV - Apoiar por meio de subvenção social todas as entidades que atuam no municipio, cujo atendimento esteja alinhado a Politica Nacional de Assisténcia Social/Sistema Unico de Assisténcia Social — SUAS e com o Sistema de Garantia de Direitos/Estatuto da Crianga e do Adolescente; XVI - Consolidar a Protegdo Social Especial e alinhar o servigo de Acolhimento Institucional de acordo com o Plano Nacional de Convivéncia Familiar e Comunitaria, e o servigo de Liberdade Assistida e Prestagdo de Servico a Comunidade, de acordo com a Lei n°. 12.594 de 18/01/2012 — SINASE; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net =———— XVII - Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos preconizado pelo Estatuto da Crianga e do Adolescente — Lei 8.069/90, com a construgdo/efetivagdo do Plano Decenal para Criangas e Adolescentes; XVIII - Construgao/aquisigdo de sede proépria para o Conselho Tutelar. Art. 22. A politica Municipal de Esporte, Lazer e Cultura serdo pautados nas seguintes diretrizes: | - Expandir atendimento esportivo a todos os estudantes do municipio; Il - Desenvolver e implantar projetos para melhorar o acesso ao esporte; 11l - Promover atividades de lazer nas areas publicas; IV - Promover a atividade esportiva nas escolas e equipamentos publicos em contra turno; V - Promover atividades esportivas diversificadas extracurriculares; VI - Ampliar o atendimento com a criagdo de centros esportivos em bairros onde ha maiores caréncias; VII - Equipar os campos de futebol ja existentes; VIII - Promover os jogos entre bairros, fortalecendo sua identidade e o espirito comunitario; IX - Promover o esporte como forma de prevengdo e socializagdo do adolescente em conflito com a lei; X - Ter o esporte como forma de divulgagdo e captagdo de eventos e recursos para o municipio; Xl - Adequação dos espagos publicos do setor ao uso de portadores com necessidades especiais; XII - Criar espagos para a pratica de esportes olimpicos, com destaque para o atletismo; XIll - Ampliagdo da oferta de opgdes para lazer e pratica esportiva, e a construgdo de parques, quadras, pragas e um museu; XIV - Ampliagdo das escolinhas esportivas em todas as modalidades como: futebol, ginastica, vôlei, handebol, atletismo, xadrez e outras; XV - Incentivar os atletas amadores a participarem de eventos estaduais e nacionais; XVI - Promoção de campeonatos com envolvimento de toda cidade, em todas as areas esportivas; XVII - Criar uma orquestra sinfénica municipal ou banda marcial e investir, através de convénios e doagdes na compra de instrumentos musicais para sua formagao; XVIII - Estimular usos adequados tanto pelo Poder Publico quanto por particulares dos imoveis de interesse historico; XIX - Desenvolver uma politica de incentivo a preservação do patriménio histérico como apoio a atividade de turismo; XX - Adequação dos edificios publicos do setor ao uso de portadores com necessidades especiais; XI - Instituir e efetivar a Lei que cria o Fundo Municipal de Cultura; XII - Apoiar a formagao de grupos culturais nas areas de teatro danga e outras, para que possam representar o municipio em eventos da região; XIII - Prover recursos para a realizagdo de eventos culturais para a comunidade em geral (apresentacdes teatrais, circenses, musicais, etc.); www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net XIV - Promover oficinas culturais de dança, teatro, capoeira, música, circo, com objetivo de trabalhar com crianças e adolescentes dos bairros do município; XV - Contratar profissionais capacitados para ministrar as referidas oficinas. Art. 23. A política Municipal de Habitação será pautada nas seguintes diretrizes: | - Criação de um conselho permanente composto por entidades de classe, como o CREA — Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, para garantir a qualidade das construções da população de baixa renda, mediante a aplicação de um programa de engenharia pública, orientação à população quanto às normas legais de construção, aprovação de projetos, qualidade de projeto e construção de forma a alcançar melhor resultado na qualidade da habitação e na paisagem urbana; Il - Apoiar e desenvolver programas de cooperativas de habitação popular mediante assessoramento para a obtenção de melhores padrões de assentamento, aperfeiçoamento técnico de suas equipes e a consecução dos objetivos de proporcionar moradia de qualidade e custo justo; M - Definir zonas especiais de interesse social (ZEIS), conforme Mapa de Macrozoneamento Urbano, para a promoção de habitação de interesse social; IV - Promover ação de relocação das famílias ribeirinhas para outra área; V - Promover a regularização fundiária das áreas situadas na Vila Operaria e Vila Santa Maria, entre outros, ocupados irregularmente por famílias de baixa renda, através da instituição dessa área como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social; VI - Criar um Fundo de Habitação de Interesse Social e dar apoio jurídico nos casos necessários à regularização fundiária e a titularidade do terreno. Art. 24. A política Municipal de Defesa Civil será pautada nas seguintes diretrizes: | - Programar programas de mudança cultural e de treinamento de voluntários, objetivando o engajamento de comunidades participativas, informadas, preparadas e cônscias de seus direitos e deveres relativos à segurança comunitária contra desastres; Il - Definir as áreas de risco do Municipio e priorizar as ações relacionadas com a prevenção de desastres, através de atividades de avaliação e de redução de risco; 11l - Programar planos de defesa civil, com a finalidade de prevenir e garantir a redução de desastres em seu território; IV - Promover a inclusão de conteúdos relativos à redução de desastres, valorização da vida, primeiros socorros e reanimação cardiorrespiratória nos currículos escolares; V - Adequar às vias e os espaços públicos ao direito de acessibilidade das pessoas, diminuindo os riscos de acidentes e traumas; . CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Art. 25. O Desenvolvimento Institucional tem como objetivo acompanhar e programar as diretrizes elencadas no Plano Diretor Municipal de Mamborê, tendo como princípios: www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net | - Participação popular através de debates, audiências, consultas públicas, conferências, iniciativa popular de projetos de lei, orgamento participativo e a criação de conselhos e da ouvidoria; ll - Articulagdo entre o governo, sociedade civil, entidades e outros órgãos governamentais; ll - Reorganização administrativa com implementação da assessoria técnica de planejamento urbano; IV - Treinamento dos funcionários; V - Implantação do sistema de informações geográficas municipais; VI - Implantação do sistema planejamento integrado como um processo permanente, dinâmico e atualizado, para o monitoramento, avaliação e decisões sobre o desenvolvimento municipal; VIl - Adequação da gestão orçamentária às diretrizes do planejamento municipal e o respeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; VIII - Conselho da Cidade de Mamborê - CDM; IX - Fundo de Desenvolvimento Municipal, a ser gerida pelo Conselho da Cidade de Mamboré - CDM, para o atendimento dos objetivos e diretrizes elencados no Plano de Ação e Investimentos, parte integrante do plano diretor; X - Implementação de ações para melhorar a fiscalização tributária, de obras e posturas, visando à melhoria da arrecadação, o disciplinamento urbanístico e assegurar a convivéncia pacifica na cidade; Xl - Desenvolver politica de recursos humanos na administragdo publica de forma a assegurar o bom atendimento a populagéo e a valorizagdo dos servidores; XIl - Promover a terceirizagdo de servigos publicos nas atividades que a iniciativa privada possa ofertar o serviço com vantagem a populagao e a administragdo municipal. CAPITULO V DO DESENVOLVIMENTO FiSICO TERRITORIAL Art. 26. A politica de desenvolvimento fisico territorial envolve as regides do municipio como um todo e suas caracteristicas particulares para o processo de planejamento territorial, considerando a distribuigdo atual dos usos do solo, as densidades demograficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos e os equipamentos comunitarios e os de controle do meio ambiente. Art. 27. A politica de desenvolvimento fisico territorial sera pautada nas seguintes diretrizes: | - Preservagao, conservagdo e qualificagdo ambiental; ll - Implantagdo de um sistema de planejamento municipal que promova o desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada; Il - Descentralizagdo das oportunidades geradas pela urbanizagdo e pelas ações de transformagdo do territério, evitando que as zonas se caracterizem por uso excessivamente restrito; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net =———— IV - Reestruturagao e revitalizagdo dos espagos inadequadamente transformados pela ação humana; V - Realizar a adequada integragdo entre as pessoas, o ambiente natural, os espagos transformados pela ação humana e o sistema de produgéo de atividades; VI - Qualificagdo dos espagos de moradia com a adequada integragdo ao ambiente natural e as bacias hidrograficas; VIl - Otimizagdo do aproveitamento das potencialidades territoriais do municipio e da infraestrutura instalada; VIIl - Adequar as proposi¢gdes do sistema viario, determinando categorias de uso predominantemente produtivo nos eixos principais do sistema viario; IX - Aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; X - Recuperagéo dos investimentos do poder publico de que tenha resultado a valorizagdo de imdveis urbanos; Xl - Garantir a mobilidade urbana através da melhoria do transporte coletivo e da integracdo do sistema viario com o sistema de transporte intermunicipal. Paragrafo Unico. As areas destinadas a sistemas de circulagdo, a implantagdo de equipamento urbano e comunitario, bem como a espagos livres de uso publico, serdo proporcionais a densidade de ocupação do solo, que incluirdo, obrigatoriamente, as areas minimas e maximas de lotes e os coeficientes maximos de aproveitamento. Art. 28. Constituem-se elementos basicos da politica de desenvolvimento fisico territorial: | - Macrozoneamento Municipal; I - Macrozoneamento Urbano; 11l - Ordenamento do Sistema Viario Basico. SEGAO | DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL Art. 29. O Macrozoneamento Municipal envolve as regides do territério municipal como um todo, tanto a area urbana como a rural, e é caracterizado pela prevaléncia do patriménio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturagéo, pela divisao das bacias hidrogréficas, pelo sistema viario rural e pelas atividades predominantemente ligadas a produgéo primaria. Art. 30. O Macrozoneamento Municipal é composto das seguintes macrozonas: | - Macrozona de produção rural; Il - Macrozona de recuperagao e preservagdo ambiental ao longo dos cursos d’agua; 11l - Macrozona urbana; IV - Eixo de produção industrial; V - Macrozona de controle ambiental do aterro controlado; VI - Macrozona de interesse ambiental; VII - Macrozona de interesse turistico. www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ==————— Art. 31. A macrozona de produção rural é destinada as atividades rurais e de turismo no espaco rural e as areas de proteção e preservagao, cuja divisdo é macro bacias definidas pela EMATER, com as seguintes diretrizes: | - Estimular atividades econdémicas estratégicas e ecologicamente equilibradas; 11 - Estimular o desenvolvimento da agropecuaria; 11l - Promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural; IV - Estimular as culturas em cada micro bacia, segundo a identificagdo das potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento do uso e a ocupagao do solo rural, na seguinte forma: a) As micro bacias do municipio favorece de maneira geral a produgdo de soja, milho, trigo, milho safrinha, produgdo de gado de leite e corte produgdo de suinos, entre outros. Paragrafo Unico. As diretrizes fixadas neste artigo são indicativas das culturas e atividades mencionadas e não excluem o direito de cultura e atividades alternativas. Art. 32. Macrozona de recuperagdo e preservagdo ambiental compreende a faixa de preservagdo permanente ao longo dos cursos d’agua do Municipio, sendo essas areas não parcelaveis e não edificaveis, restringem-se as corregdes nos sistemas de escoamento de aguas pluviais, de infraestrutura, de saneamento basico, de combate a erosão, seguindo a legislagdo ambiental federal pertinente. Art. 33. São diretrizes da macrozona de recuperagéo e preservagdo ambiental: | - Garantir a maxima preservagao dos ecossistemas naturais; 11 - Estimular atividades econémicas estratégicas ecologicamente viaveis; 11l - Estimular a formação de corredores de biodiversidade. Art. 34. A macrozona urbana é a porção do territério municipal destinada a concentrar as fungdes urbanas, definida pelo perimetro urbano e tendo como suas diretrizes: | - Aperfeigoar a infraestrutura urbana instalada; Il - Condicionar o crescimento urbano a capacidade de oferta de infraestrutura urbana; 11l - Orientar o processo de expansão urbana; IV - Permitir o pleno desenvolvimento das fungdes urbanas; V - Garantir o desenvolvimento da gestdo da politica urbana; VI - Permitir o acesso democratico aos equipamentos urbanos e a infraestrutura urbana. Art. 35. O eixo de produgao industrial é composto da area de entorno da rodovia, onde os lotes voltados para a Rodovia BR 369, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de atividades agroindustriais, estando sujeitas a legislagdo ambiental, anuéncias do Instituto Ambiental do Parana. Art. 36. São diretrizes do eixo de produgdo industrial: www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net | - Estimular atividade de geração de emprego e renda para os produtores rurais; 11 - Fomentar a implantação de agroindústrias no município; 11l - Apoiar a instalação de parques industriais; IV - Minimizar impactos antrópicos e ambientais, diminuindo as possibilidades de risco ambiental e saúde da população; V - Priorizar a implantação de indústrias que incorporem mão de obra local em diferentes níveis de formação; VI - Promoção de redes de cooperação regional entre as cidades para a qualificação da mão-de-obra direcionada às potencialidades da economia local e à geração de trabalho e renda; VII - Respeitar faixa de dominio das rodovias para locação dos estabelecimentos com previsão de adequações viárias e execução de vias marginais. VIII - Incentivar a produção industrial. Art. 37. A macrozona de controle ambiental do aterro sanitário compreende a área do atual local de deposição de resíduo, são suas diretrizes: | - Estabelecer normas de controle ambiental local; 1l - Garantir qualificação da área para utilização pública após vida útil definida para o aterro; 11l - Adquirir novas áreas para aterro sanitario de acordo com as necessidades. Art. 38. Macrozona de interesse ambiental são as áreas de mata nativa no Município, sendo não parceláveis e não edificáveis, podendo ser destinadas às atividades turísticas, de lazer, recreação e extrativa vegetal, desde que conciliem a proteção dos bens naturais e culturais, tendo como diretrizes: | - Combinar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação do patrimônio ambiental do município para o presente e as futuras gerações; 11 - Garantir a qualidade ambiental e paisagistica. Art. 39. Macrozona de interesse turístico são as áreas destinadas preferencialmente ao uso turístico, que se desenvolverá de acordo com as práticas de conservação ambiental, tendo como diretrizes: | - Fomentar a visitação do local e regional; 1l - Incentivar a exploração turistica com um roteiro de visitas. SEÇÃO |l DO MACROZONEAMENTO URBANO Art. 40. O macrozoneamento urbano é composto das seguintes macrozonas: | - Macrozona proteção ambiental e lazer; 1l - Macrozona de proteção ambiental; 11l - Macrozona de densificação urbana; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net IV - Macrozona produtiva; V - Macrozona especial de interesse social; VI - Macrozona de expansão urbana. Art. 41. A macrozona de recuperagdo ambiental e lazer sdo a area compreendida ao longo dos rios Arroio da Usina e Ribeirdo Mamboré, localizada no perimetro urbano, com objetivo de recuperagdo da mata ciliar na area de preservagdo permanente bem como permitir a implantação eixo de lazer e recreação, tendo como diretrizes: | - Declaragao da area marginal aos rios que forem de interesse como Parque Municipal através de autorizagdo legislativa; Il - Recuperar a mata ciliar na faixa de preservagdo permanente; Il - Elaborar projeto para intervengdo urbanistica e paisagistica ao longo do Arroio da Usina com previsdo de equipamentos de esporte e lazer, para desenvolvimento de atividades multiplas; IV - Promover ações que recuperem o Ribeirdo Mamboré, em toda a sua extensão urbana; V - Recuperar as nascentes que abastecem o lago do Parque do Lago, tornando-as de interesse publico e ndo edificaveis por meio de Lei Municipal especifica; VI - Definição de faixa ndo edificavel devera seguir os regulamentos federal e estadual e demais leis vigentes. Art. 42. Macrozona de protegdo ambiental compreende as areas de reservas florestais, sendo estas areas não parcelaveis e não edificaveis e destinadas a preservagio das matas existentes no perimetro urbano, tendo como diretrizes: | - Combinar o desenvolvimento socioecondémico com preservagdo do patriménio ambiental do municipio para o presente e as futuras geragoes; Il - Garantir a qualidade ambiental e paisagistica. Art. 43. A macrozona de consolidação urbana caracteriza-se por ser uma regido ocupada, em sua maioria, por conjuntos habitacionais, maior que o restante da area urbana, tendo como diretrizes: | - Restringir a impermeabilizagéo do solo com taxa de permeabilidade minima de 20% do loteamento; Il - Garantir ocupagdo de baixa densidade com lotes minimos de 125 metros quadrados para habitagdo unifamiliar de interesse social. Art. 44. A macrozona de densificagdo urbana é caracterizada por possuir lotes em média com 750 metros quadrados e a existéncia de toda a infraestrutura, com a possibilidade de aumento da densidade urbana e construgdo de edificios residenciais e comerciais, tem como diretrizes: | - Garantir melhor aproveitamento da infraestrutura existente; www.mambore.pr.gov.br m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEppnmmm— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net 11 - Garantir ventilação com bom espagamento entre os edifícios. Art. 45. A macrozona de ocupação prioritária caracteriza-se por áreas desocupadas, mas providas de infraestrutura, com o objetivo de aumentar a oferta de lotes urbanos residenciais, industriais e de comércio regional voltado para as principais vias municipais. $ 1º. Nestas áreas, incidirá o instrumento de parcelamento compulsório como forma de obrigar os proprietários fazer cumprir a função social da propriedade. § 2°. Lei especifica definirá os prazos e condições para o parcelamento e seu descumprimento ensejará a incidência do IPTU progressivo. $ 3º. As áreas delimitadas como macrozona de ocupação prioritária são as demarcadas no mapa de Macrozoneamento Urbano e deverão ser delimitadas em Lei Municipal especifica, para aplicação do instrumento de Direito de Preempção e são suas diretrizes: | - Ampliar a oferta de lotes urbanos em áreas dotadas de infraestrutura para fins residências e implantação de atividades produtivas; Il - Aplicação do instrumento de parcelamento compulsório para fins residenciais, atendendo o coeficiente de aproveitamento mínimo definido; 11l - Definição do prazo para cumprimento do instrumento, posterior a esse prazo passa a valer o IPTU progressivo; IV - Aplicação de IPTU progressivo em areas já parceladas, não ocupadas ou subutilizadas que não estão à venda. Art. 46. A macrozona produtiva caracteriza-se pela instalação de atividades de produção econômicas de médio e grande porte, destinadas, predominantemente, ao exercício de atividades industriais e de comércio e serviços incômodos, nocivos ou perigosos, inclusive as atividades agrícolas. Art. 47. A macrozona especial de interesse social é a area definida no mapa do Macrozoneamento Urbano e visa aumentar a oferta de habitações de interesse social, onde estarão sujeitas a aplicação do instrumento de direito de preempção, são suas diretrizes: | - Elaborar e programar uma política habitacional de interesse social; Il - Implantar áreas de lazer e preservação na beira Arroio da Usina e monitorar a ocupação a fim de evitar novas ocorrências de ocupações irregulares; 11l - Coibir a ocupação de areas públicas institucionais, dando-lhes o uso adequado de acordo com a função social da propriedade; de áreas de lazer e preservação, com construções irregulares, dando imediatamente o uso mais adequado a estas áreas; IV - Firmar convênio com conselhos e entidades de classe para garantir a qualidade das construções da população de baixa renda mediante a aplicação de um programa de engenharia pública, orientação à população quanto às normas legais de construção, aprovação de projetos, qualidade de projeto e construção de forma a alcançar melhor resultado na qualidade da habitação e na paisagem urbana; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br V - Apoiar e desenvolver www.mambore.atende.net programas de cooperativas de m——— habitagdo popular, mediante assessoramento para a obtencdo de melhores padrdes de assentamento, o aperfeigoamento técnico de suas equipes e a consecugdo dos objetivos de proporcionar moradia de qualidade e custo justo; VI - Definir zonas especiais de interesse social (ZEIS) para a promoção de habitagdo de interesse social, reurbanizagéo e regularizagédo fundiaria de areas com moradias precarias ocupadas por população de baixa renda; VIl - Desenvolver programas de transferéncia das habitagdes localizadas em areas de risco; VIII - Adquirir terreno para habitagdo de interesse social e destinar a associagdo de moradores, conforme o programa de habitagdo nacional Minha Casa/Minha Vida. Art. 48. Macrozona de expansão urbana são areas contidas do perimetro urbano e que pela declividade e condigdes do terreno sdo passiveis de urbanizagdo, e tem como diretrizes: | - Garantir continuidade das vias nos proximos loteamentos principalmente as vias arteriais e coletoras; Il - Garantir a reserva de area publica para instalagdo de equipamentos publicos e areas verdes; 11l - Garantir a justa distribuicdo dos equipamentos publicos; VI - Observar a infraestrutura minima exigida na lei de parcelamento do solo. SEÇÃO Il , , DO ORDENAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO Art. 49. Para fins deste Plano Diretor, o sistema viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Viário Urbano e Sistema Viário Municipal, tendo como diretrizes para seu ordenamento: | - Induzir o desenvolvimento pleno da área urbana e rural do Município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano e rural; Il - Adaptar a malha viaria existente às melhorias das condições de circulação; 1l - Hierarquizar as vias urbanas e rurais, bem como programar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo à assegurar segurança e conforto; IV - Eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes; V - Construir/adequar espaço em vias públicas para o desvio do trafego de caminhões pesado, no centro da cidade, transferindo para o seu entorno, com infraestrutura adequada; VI - Instituir Lei Municipal especifica, disciplinando a circulação de caminhões pesados na área urbana do município; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ==———— VIl - Adequar os locais de concentragdo, acesso e circulagdo publica as pessoas portadoras de deficiéncias; VIII - Garantir acessibilidade universal nas vias e nos espagos publicos; IX - Assegurar a faixa não edificavel ao longo das estradas municipais e rodovias. TiTULO NI DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL Art. 50. O Municipio de Mamboré adotara, para o desenvolvimento e a gestdo do planejamento territorial, os instrumentos de politica urbana, abaixo transcritos, que se fizerem necessarios, especialmente os previstos na Lei Federal n°. 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, em consonancia com as diretrizes da politica nacional do meio ambiente: | - Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupagéo do solo; Il - Gestão orgamentaria participativa; 111l - Planos programas e projetos elaborados em nivel local; IV - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; V - Contribuigdo de melhoria; VI - Incentivos e beneficios fiscais e financeiros; VII - Desapropriagao; VIII - Servidão e limitagdes administrativas; IX - Tombamento e inventarios de iméveis, conjuntos e sitios urbanos ou rurais; X - Concesséo de direito real de uso; Xl - Concessao de uso especial para fim de moradia; XII - Parcelamento, edificagao ou utilizagdo compulsério; XIII - Usucapido especial de imével urbano, coletivo ou individual; XIV - Direito de preempção; XV - Operagdes urbanas consorciadas; XVI - Outorga onerosa do direito de construir; XVII - Transferéncia do direito de construir; XVIII - Regularizagéo fundiaria; XIX - Assisténcia técnica e juridica para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; XX - Referendo popular e plebiscito; XXI - Relatérios de impacto ambiental e de impacto de vizinhanga; XXII - Termo de ajustamento de conduta; XXIII - Fundo de desenvolvimento territorial; XXIV - Sistema municipal de informagoes. CAPITULO | DOS INSTRUMENTOS DE INDUGAO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SEGAO | R DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E SUA TRANSFERENCIA www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net =———— Art. 51. O Poder Executivo Municipal podera outorgar onerosamente o exercicio do direito de construir, para fins de edificagdo em areas delimitadas, onde o coeficiente basico possa ser ultrapassado, conforme disposigdes dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no Plano Diretor ou lei especial para tal fim. Paragrafo Unico. O exercicio do direito de construir adicional, adquirido através da outorga onerosa do direito de construir, é estabelecido a partir do coeficiente de aproveitamento de cada macro area ou unidade territorial onde sera utilizado, não podendo ultrapassar o coeficiente maximo determinado para a área em questao. Art. 52. O direito de construir adicional passivel de ser obtido mediante outorga onerosa sera limitado: | - Nos lotes, pelo coeficiente de aproveitamento maximo definido para as respectivas zonas, unidades, area de operagdo urbana consorciada ou area de projeto especial; Il - Nas macro areas, parte delas ou unidades territoriais destas, nas areas de operagao urbana consorciada e nas areas de projetos especiais, pelo estoque de direito de construir adicional. Paragrafo Unico. Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo Municipal podera autorizar o proprietario de imével urbano, privado ou publico, a exercer seu direito de construir em outro local passivel de receber o potencial construtivo, ou aliena-lo, parcial ou totalmente. SEÇÃO |l . DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Art. 53. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Parágrafo Único. O direito de preempção será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para: | - Regularização fundiária; 11 - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 11l - Constituição de reserva fundiária; IV - Ordenamento e direcionamento do desenvolvimento urbano; V - Implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários; VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de areas de interesse ambiental; VIII - Proteção de areas de interesse histórico, cultural, turistico ou paisagistico. www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 54. As areas, onde www.mambore.atende.net incidira o direito de preempção, =——— serdo delimitadas por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal sempre que houver necessidade do Municipio utilizar o direito de preempção para a consecugao dos objetivos da politica urbana e para as finalidades previstas no artigo anterior. Paragrafo Unico. Os iméveis colocados a venda, nas areas de incidéncia do direito de preempção, deverdo ser necessariamente, oferecidos ao Municipio, que tera preferéncia para aquisigdo, pelo prazo de cinco anos, independentemente do número de alienagdes referentes ao mesmo imével. Art. 55. O Poder Executivo Municipal devera notificar o proprietario do imével, localizado em area delimitada, para o exercicio do direito de preempgao dentro do prazo de 30 dias, a partir da homologagao da lei que o delimitou. $ 1°. Havendo terceiros interessados na compra de imóvel integrante da area referida no “caput”, o proprietario devera comunicar imediatamente, no prazo de 30 dias, ao Poder Executivo Municipal sua intenção de alienar onerosamente o imével. $ 2°. A declaragéo de intengdo de alienar onerosamente o imdvel deve ser apresentada com os seguintes documentos: | - Proposta de compra, apresentada pelo terceiro interessado na aquisigdo do imóvel, da qual constara prego, condigdes de pagamento e prazo de validade; Il - Enderego do proprietario, para recebimento de notificagao e de outras comunicagdes; 11l - Certidão atualizada de inteiro teor da matricula do imóvel, expedida pelo cartério de Registro de Iméveis da circunscrigdo imobiliaria competente; IV - Declaragdo assinada pelo proprietario, sob as penas da lei, de que ndo incidem quaisquer encargos e 6nus sobre o imdvel, inclusive os de natureza real, tributaria ou executoria. Art. 56. Recebida a notificagdo a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal podera manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferéncia para aquisição do imóvel. SEGAO |ll DO PARCELAMENTO, EDIFICAGAO OU UTILIZAGAO COMPULSORIOS Art. 57. Lei municipal especifica definird as areas em que incidird a obrigagdo de parcelamento, edificagdo ou utilizagdo compulséria do solo urbano ndo edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condigdes e os prazos para a implementação da referida obrigação. $ 1°. Considera-se subutilizado o imével cujo aproveitamento seja inferior ao minimo definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo. www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ==————— $ 2°. O proprietario sera notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigagao, devendo a notificagdo ser averbada no cartério de registro de iméveis. $ 3°. A notificação far-se-a: | - Por funcionario da Prefeitura ao proprietario do imével ou, no caso de pessoa juridica, a quem tenham poderes de geréncia geral ou administragéo; 11 - Por edital quando frustrada, por 03 (trés) vezes, a tentativa na forma prevista no inciso anterior. $ 4°. Os prazos a que se refere o caput ndo poderão ser inferiores a: |- 01 (um) ano, a partir da notificagdo, para que seja protocolado o projeto na Prefeitura; Il - 02 (dois) anos, a partir da aprovagdo do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. $ 5°. Em empreendimentos de grande porte, em carater excepcional, a lei municipal especifica a que se refere o caput podera prever a conclusdo em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o projeto como um todo. $ 6°. A transmissdo do imovel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior a data da notificagdo, transfere as obrigagdes de parcelamento, edificagdo ou utilizagdo, sem interrupção de quaisquer prazos. . SEÇÃOIV DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS Art. 58. Lei municipal específica poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. $ 1º. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenada pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização do ambiente. § 2°. A lei especifica que aprovar a operação consorciada deverá constar, no minimo: | - Definição da área a ser atingida; Il - Programa básico da ocupação da área; 11l - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; IV - Finalidade da operação; V - Estudo prévio de impacto de vizinhança; VI - Contrapartida a serem exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net m=———— VII - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representagéo da sociedade civil. SEGAO V DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Art. 59. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na seção anterior, o Municipio procedera a aplicagdo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoragdo da aliquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. $ 1°. O valor da aliquota a ser aplicado, a cada ano, é fixada no Código Tributario Municipal ou em lei especifica, e ndo excedera a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a aliquota maxima de quinze por cento. $ 2°. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Municipio mantera a cobranga pela aliquota maxima, até que se cumpra a referida obrigagao. SEGAO VI DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANGA Art. 60. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou publicas, situadas em area urbana, que dependerdo de prévia elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhanga (EIV) para obter as licengas ou autorizagdes de construgdo, ampliagdo ou funcionamento a cargo do Poder Executivo municipal. Art. 61. O EIV sera executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto a qualidade de vida da populagéo residente na area e suas proximidades, incluindo na analise, no minimo, as seguintes questdes: | - Adensamento populacional; Il - Equipamentos urbanos e comunitarios; 11l - Uso e ocupação do solo; IV - Valorizag&o imobiliaria; V - Geragao de trafego e demanda por transporte publico; VI - Ventilagdo e iluminagao; VII - Paisagem urbana e patriménio natural e cultural. Paragrafo Unico. Dar-se-a publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficardo disponiveis, para consultas no órgão competente do Poder Publico Municipal, para qualquer interessado. Art. 62. A elaboragdo do EIV ndo substitui a elaboragdo e aprovagdo de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislagdo ambiental. www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net TÍTULO IV DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DEMOCRÁTICA. Art. 63. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento, com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais, integrantes ou decorrentes deste Plano, em obediência às prioridades nele estabelecidas. § 1°. O FMD sera administrado pelo Poder Executivo Municipal. $ 2°. O plano de aplicagao de recursos financeiros do FMD sera aprovado pelo Conselho da Cidade de Mamboré - CDM, homologado pelo Prefeito Municipal e encaminhado, anualmente, para aprovagdo da Camara Municipal. Art. 64. O Fundo Municipal de Desenvolvimento — FMD- sera constituido de recursos provenientes de: | - Dotações orgamentarias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; Il - Repasses ou dotagdes de origem orgamentaria da Unido ou do Estado; 11l - Empréstimos de operagdes de financiamento internos ou externos; IV - Contribuigdes ou doagdes de pessoas fisicas ou juridicas; V - Acordos, contratos, consorcios e convénios; VI - Retornos e resultados de suas aplicagdes; VII - Outras receitas destinadas ao fundo. Art. 65. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão aplicados em: | - Execucdo de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularizagao fundiaria e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiaria; Il - Estruturagdo e gestão do transporte coletivo publico; Il - Ordenamento e direcionamento do desenvolvimento territorial, incluindo infraestrutura, drenagem e saneamento; IV - Implantagdo de equipamentos publicos urbanos e comunitarios, espagos publicos de lazer e areas verdes; V - Proteção de areas de interesse histérico, cultural, turistico ou paisagistico; VI - Criação de unidades de conservagéo e protegdo de areas de interesse ambiental. Art. 66. O Conselho da Cidade, 6rgdo colegiado de natureza deliberativa e consultiva, será o órgão responsavel pelo acompanhamento, controle da implantagdo e gestdo do Plano Diretor Municipal de Mamboré sendo compostos 20 membros: 08 representantes da administragéo publica e 12 representantes da sociedade civil. Art. 67. O conselho terá como principais atribuigdes: | - Examinar a viabilidade dos projetos e criar indicadores de desempenho institucional; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ==——— Il - Estabelecer prioridades na aplicagdo dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento; lll - Acompanhar a aplicagdo da legislagdo municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualizagdo, complementagao, ajustes e alteragdes do Plano Diretor Municipal ou opinar sobre projetos de leis urbanisticas a serem encaminhados à Camara Municipal; IV - Organizar e promover a conferéncia da cidade; V - Orientar e acompanhar o desenvolvimento do sistema de informagdes municipal; VI - Analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos significativos, bem como indicar medidas compensatérias, mitigadoras e alteragdes que entender necessario, sem prejuizo das demais aprovagdes previstas na legislação; VII - Promover o acompanhamento de politicas setoriais integradas que tenham relação com o desenvolvimento territorial do Municipio; VIII - Deliberar sobre casos omissos da legislagdo pertinente a gestão territorial. Art. 68. Fica facultado ao Conselho da Cidade promover a realizagdo de seminarios ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convénios na area de desenvolvimento urbano sustentavel e da propriedade urbana. Paragrafo Unico. A participagdo popular devera ser assegurada a população através do referendo, plebiscito, consultas e audiéncias publicas, assembleias, conferéncias, iniciativa popular em projeto de lei e os conselhos de politicas e servigos publicos. Art. 69. O Conselho e sua composigao, atribuicdes e funcionamentos regulamentados por lei especifica. Art. 70. Visando a implementagdo do Plano Diretor Municipal sera implantado o Sistema de Informagdes Geografica de Mamboré para o gerenciamento das informagdes municipais. . TiTULOV , DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 71. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data de publicação desta Lei serão analisados de acordo com a legislação vigente à época do seu protocolo. Parágrafo Único. Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido do interessado, ser examinados conforme as disposições desta Lei. Art. 72. Fica estabelecido o prazo máximo de 60 dias após a aprovação desta lei, para o Poder Legislativo Municipal apreciar e deliberar os projetos de leis complementares listadas abaixo: | - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; Il - Lei do Parcelamento do Solo Urbano; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net 11l - Lei do Perímetro Urbano e da Expansão Urbana; IV - Lei do Sistema Viário; V - Código de Obras; VI - Código de Posturas; VII - Código Ambiental; Parágrafo Único. Ficam mantidas, até a revisão, as legislações atuais pertinentes ao Código de Obras, de Posturas e a do Uso e Ocupação do Solo, ou outras que não contrariam esta Lei. Art. 73. É parte integrante da Revisão do Plano Diretor do Município o documento resultante de sua elaboração, contendo: a) mapas constantes dos Anexos | e Il, com a indicação das macrozonas definidas nesta lei; | - Avaliação Temática Integrada 11 - Diretrizes e Proposições 11l - Plano de Ação e Investimento IV - Plano de Ação e Investimentos e Institucionalização do Plano Diretor Municipal; V - Relatório de Atividades Art. 74. No prazo máximo de 05 (cinco) anos após a promulgação desta Lei, deverá o Plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias. Art. 76. No prazo máximo de 10 (dez) anos após a promulgação desta Lei, deverá o Plano Diretor ser revisado, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias. Art. 77. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário, em especial a Lei Municipal nº 96 de 19 de dezembro de 2013, e Lei Municipal nº 88, de 07 de dezembro de 2016. Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 21 de outubro de 2024. inado de forma digital : RICARDO RADOMSKI:21115168991 prieisosa 102 tma anoot o oozt 3eesat RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal www.mambore.pr.gov.br