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materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaInstitui a revisão do Plano Diretor do Município de Mamborê, revoga as Leis Municipais nrs 96/2013 e 88/2016 e dá outras providências.
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— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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PROJETO DE LEI Nº 66/2024 
SÚMULA: INSTITUI A REVIS'AO DO 
PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE 
MAMBORE, REVOGA AS LEIS 
MUNICIPAIS Nº 96/2013, 88/2016, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no 
uso das atribuigdes que lhe são conferidas pela lei Organica do Municipio de Mamboré, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
— — CAPÍTULO! DA INSTITUIÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
Art. 1º. Fica instituída a Revisão do Plano Diretor do Município de Mamborê, com 
fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 
182; na Lei Federal nº 10.257/01 — Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do 
Paraná e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 2°. A Revisão do Plano Diretor do Municipio de Mamborê aplica-se a todo território 
municipal, em especial nas áreas urbanas, orientando a política de desenvolvimento 
integrado do Município no decênio 2024-2034. 
Art. 3º. É parte integrante da Revisão do Plano Diretor do Município de Mamborê o 
documento resultante de sua elaboração, contendo: 
| - Mobilização; 
11 - Análise Tematica Integrada — partes 1, 2 e 3; 
11l - Diretrizes e Propostas para uma cidade sustentavel; 
IV - Plano de Ação e Investimentos e Institucionalizagdo do Plano Diretor Municipal; 
V - Relatério de Atividades. 
Art. 4°. O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento 
municipal e o instrumento basico da politica de desenvolvimento urbano, devendo atender 
ao estabelecido nesta lei as politicas publicas, diretrizes, normas, planos, programas, 
orgamentos anuais e plurianuais e projetos setoriais. Cabera ao Poder Publico Municipal a 
promoção das atividades e ações, assim como a coordenagao das atividades e agdes de 
particulares, consoante as diretrizes dispostas na presente Lei. 
Art. 5°. Integram a Revisão do Plano Diretor, instituido por esta Lei, as seguintes leis: 
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| - Do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
11 - Do Parcelamento do Solo Urbano; 
11l - Dos Perimetros Urbanos; 
IV - Do Sistema Viário; 
V - Código de Obras; 
VI - Código de Posturas; 
VII - Código Ambiental; 
VIIl — Alteração da nomenclatura para Conselho das Cidades; 
Art. 6°. Outras leis poderão vir a integrar o Plano, desde que cumulativamente: 
| - Mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes dos conjuntos de 
leis componentes do Plano; 
Il - Tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e as agdes de planejamento 
municipal; 
Il - Definam as ligagdes existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e o das 
outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos 
das demais leis. 
. CAPÍTULO II . DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
Art. 7º. São objetivos da Revisão do Plano Diretor do Município de Mamborê: 
| - Ordenar o desenvolvimento municipal, em seus aspectos físico-ambiental, econômico, 
social, cultural e administrativo, de forma a promover o máximo aproveitamento dos 
recursos disponíveis e garantir o cumprimento das funções sociais da cidade e da 
propriedade urbana; 
11 - Promover a gestão democrática da cidade por meio da participação popular; 
11l - Promover a justa distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços publicos 
essenciais; 
IV - Ordenar e controlar o uso do solo municipal e urbano, visando o interesse coletivo; 
V - Promover a inclusão social e a acessibilidade universal; 
VI - Garantir a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção 
de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendendo o 
interesse social; 
VII - Favorecer a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico municipal, 
considerando os três setores da economia; 
VIII - Promover a transformação digital do Municipio, tornando-o mais inovador, atrativo e 
resiliente; 
IX - Cumprir, no que cabe ao Município, com os Objetivos e Metas estabelecidas pela 
Organizagéo das Nações Unidas na Agenda 2030. 
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www.mambore.atende.net CAPÍTULO 1l 
DA FUNÇÃO SOCIAL CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA 
Art. 8º. A função social da cidade é caracterizada pelo pleno exercício de todos os direitos 
à cidade, a qual será garantida pelo: 
| - Seguimento das diretrizes de desenvolvimento do Município de Mamborê e sua 
articulação com o seu contexto metropolitano e regional; 
Il - Priorização de programas, planos e projetos para cidadãos que se encontrem em 
situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas; 
11l - Aplicação de instrumentos urbanisticos e controle público sobre o uso e ocupação do 
espaco publico; 
IV - Promogao da qualidade de vida e do ambiente; 
V - Diversificagdo, cooperagdo entre os diversos setores visando promover maior 
atratividade e desenvolvimento municipal; 
VI - Integração de ações publicas e privadas; 
VII - Gestão democratica participativa e descentralizada. 
Art. 9°. A propriedade urbana cumpre sua fungdo social quando atende as exigéncias 
fundamentais de ordenagdo da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o 
atendimento das necessidades dos cidaddos quanto a qualidade de vida, a justiga social e 
ao desenvolvimento das atividades econdmicas, respeitadas as diretrizes previstas no 
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 
Paragrafo tnico. O Municipio utilizara os instrumentos previstos nesta lei para assegurar 
o cumprimento da função social da propriedade. 
Art. 10. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de 
construir, cujo exercicio devera ser autorizado pelo Poder Publico, segundo os critérios 
estabelecidos na lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
. TiTULO NI DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
CAPITULO | DAS DIRETRIZES 
Art. 11. São diretrizes gerais que norteiam a Politica de Desenvolvimento Municipal: 
| - Minimizar os custos da urbanizagéo; 
Il - Assegurar a preservação dos valores ambientais e culturais; 
11l - Assegurar a participagdo do cidadão na gestão do desenvolvimento; 
IV - Assegurar o cumprimento da função social da propriedade; 
V - Melhorar a qualidade de vida da populagéo; 
VI - Criar mecanismos que possibilitem a inclusão social; 
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VIl - Promover politicas orientadas para o desenvolvimento que apoiem as atividades 
produtivas, geragdo de emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovagao, e 
incentivar a formalizagdo e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas; 
VIII - Proporcionar o acesso a espagos publicos e sistemas de transporte seguros, 
acessiveis, sustentaveis, com especial atengdo para as necessidades das pessoas em 
situagdo de vulnerabilidade, mulheres, criangas, pessoas com deficiéncia e idosos. 
Art. 12. A Politca de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes 
vertentes: 
| - Proteção e preservagdo ambiental; 
Il - Desenvolvimento econdmico e social; 
11l - Desenvolvimento institucional; 
1V - Desenvolvimento fisico territorial. 
. CAPITULO |l . DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 13. A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir o direito de cidade 
sustentável fazendo referência à formulação e à implementação de políticas públicas 
compativeis com os principios de desenvolvimento sustentável, definidos na agenda 21, 
respeitando a legislagdo e a competéncia federal e estadual pertinente. 
Art. 14. A politica de protegdo e preservagdo ambiental será pautada pelas seguintes 
diretrizes: 
| - Considerar o meio ambiente como elemento fundamental do sistema do planejamento 
e desenvolvimento sustentavel do municipio, inclusive da area rural; 
Il - Criar os instrumentos necessarios ao exercicio das fungdes de planejamento, controle 
e fiscalizagdo de todas as atividades que tenham interferéncia no meio ambiente do 
Municipio; 
11l - Coibir a pulverizagao de agrotdxico nas proximidades da area urbanizada; 
IV - Desenvolver legislagdo ambiental municipal para sua atualizagdo e adequagdo aos 
preceitos desta lei, onde a qualidade de vida e qualidade ambiental significa saúde para a 
populagéo; 
V - Monitorar e controlar o uso dos solos urbano e rural, a poluição do ar, agua, solo, dos 
mananciais e dos recursos hidricos; 
VI - Proceder ao mapeamento do uso do solo de maneira a gerar insumos para a revisão 
do macrozoneamento e do zoneamento; 
VII - Monitorar as areas ambientalmente frageis, de forma a coibir os usos inadequados 
relativos ao solo, procurando preservar ou restabelecer a vegetagao original; 
VIII - Compatibilizar usos e conflitos de interesse nas areas de preservagdo ambiental, e 
agricola; 
IX - Capacitar funcionarios para o exercicio do licenciamento ambiental dos 
empreendimentos a serem implantados no Municipio, especialmente nas areas de maior 
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vulnerabilidade, onde a ocupação será controlada por meio de diretrizes do poder público, 
através da exigência de PCA - Plano de Controle Ambiental Preliminar, EIA/Rima - Estudo 
de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente ou através do EIV/RIV 
- Estudo de Impacto de Vizinhança/Relatório de Impacto de Vizinhança a ser criado; 
X - Criar uma politica de controle da exploração com conscientização ambiental; 
XI - Ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas, com equipamentos de lazer, 
esportes e infraestrutura e a criação de praças nos bairros carentes de área verde, com 
mobiliário urbano adequado e tratamento paisagístico, garantindo o acesso de toda a 
população; 
XIl - Recuperar as áreas degradadas e garantir a preservação dos rios e córregos 
urbanos, bem como as áreas de matas nativas e reserva legal (Lei Federal nº. 7754/89); 
XIll - Recuperar as áreas degradadas com problemas de ocupagdes irregulares e de 
risco, devido aos problemas de erosão; 
XIV - Garantir a preservação dos rios Arroio da Usina e Ribeirão Mamborê, definindo 
parques lineares nas áreas de preservação permanente; 
XV - Criação do parque de lazer, protegendo a nascente do rio Arroio da Usina, na área 
de preservação e recuperação ambiental; 
XVI - Fomentar as calçadas ecológicas; 
XVIIl - Desenvolver programas para atingir os 12m? de áreas verdes por habitante, 
exigidos pela OMS; 
XVIII - Desenvolver Programa de Educação Ambiental junto às escolas da rede pública e 
particular; 
XIX - Criar um sistema municipal de coleta seletiva adequada (Resolução CONAMA Nº. 
358 e alterações); 
XX - Dar apoio às iniciativas particulares de coleta seletiva associada a programas de 
reciclagem de lixo, através de programas de conscientização; 
XXI - Construir usina de triagem e compostagem de resíduos recicláveis, com a 
possibilidade de esta estar inserida no perímetro urbano, em área não conflitante com o 
uso residencial; 
XXII - Fazer um convênio com empresa especializada para a execução da coleta e 
disposição adequada de resíduos hospitalares; 
XXIII - Criar um sistema municipal de coleta e disposição adequada de entulhos, 
divulgando esses programas de maneira a evitar que o entulho de construções e de poda 
de vegetação seja disposto irregularmente em terrenos vazios, sítios rurais ou na própria 
via pública; 
XXIV - Desenvolver projeto de reciclagem do entulho para a construção civil, adotando 
tecnologia já desenvolvida em outros municípios e possibilitando a redução de custos 
para os projetos de habitação popular; 
XXV - Promover campanha de conscientização da população para a disposição de 
entulhos; 
XXVI - Programar uma Legislação Funerária Municipal; 
XXVII - Adequar o cemitério municipal as exigências do CONAMA (Conselho Nacional de 
Meio Ambiente); 
XXVIII - Incrementar a arborização das vias urbanas com espécies adequadas; 
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XXIX - Incentivar projetos residenciais, comerciais e industriais que façam previsão de 
reuso de água ou aproveitam as águas pluviais; 
XXX - Garantir manutenção do sistema de drenagem em toda área urbana consolidada e 
ao longo das estradas rurais e construção de emissários ou galerias de águas pluviais 
urbanas que atingem a área rural; 
XXXI - Manter a demanda em cobertura de água tratada na área urbana de Mamborê em 
100%, ampliando as redes de distribuição de água; 
XXXII - Aumentar a fiscalização para coibir a construção de fossas nas calçadas, 
aplicando, se necessário, multa para o imóvel que se encontrar nessa situação; 
XXXII - Ampliação da Coleta e Tratamento de esgoto, até atingir 100% de cobertura; 
XXXIV - Ampliação da rede de drenagem de águas pluviais e pavimentação até atingir 
100% de cobertura da área urbana, a fim de combater os problemas de erosão do solo; 
XXXV - Ampliação da pavimentação nos conjuntos Paranapanema, Mamboreense, São 
João, Angelo Gaio e Bela Vista, e, garantir estas benfeitorias nos novos loteamentos; 
XXXVI - Garantir a manutengao e a fiscalização da rede de drenagem de aguas pluviais a 
fim de evitar a ligação clandestina de ligagdes de esgoto a rede; 
XXXVII - Celebrar um convénio com a COPEL para a substituigdo das arvores plantadas 
nas vias publicas através do “Projeto de Substituicio de Arvores” da COPEL, visto que a 
altura em que elas se encontram prejudica a luminosidade devido a copa das arvores; 
XXXVIII - Promover com a COPEL um projeto de melhorias para Mamboré substituindo 
alguns trechos da rede por rede compacta com mais alimentadores; 
XXXIX - Definir um alimentador exclusivo para a regido onde se concentram as industrias 
do municipio; 
XL - Substituigdo das lampadas para iluminação de LED em toda a extensão urbana; 
Paragrafo Unico. A reserva legal, conforme previsto na Lei nº 4.771/65 com as 
alteragdes da Lei nº 7.803/89 devera ser averbada a margem da inscrigdo de matricula do 
imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagéo, 
nos casos de transmissdo, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificagdo da 
area, com as excegdes previstas no Código Florestal. 
. CAPÍTULO Il R DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
Art. 15. A política de desenvolvimento social e econômico de Mamborê será articulada à 
proteção do meio ambiente, à redução das desigualdades sociais e à melhoria da 
qualidade de vida da população. 
SEÇÃO | DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO 
Art. 16. Dentre outros instrumentos de planejamento, serão utilizados para os fins deste 
Plano Diretor, os seguintes instrumentos: 
| - Plano Plurianual; 
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11 - Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; 
11l - Macrozoneamento e Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
IV - Diretrizes para Parcelamento do Solo; 
V - Código de Obras e Posturas; 
VI - Planos de Desenvolvimento Econômico e Social; 
VII - Planos, Programas e Projetos Setoriais; 
VIII - Programas e Projetos Especiais de Urbanização; 
IX - Sistema Municipal de Areas Verdes e Unidades de Conservação. 
SEÇÃO |l R DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 17. A politica de desenvolvimento econômico será pautada nas seguintes diretrizes: 
| - Fomentar atividades econômicas em tecnologia e em uso intensivo de conhecimentos 
e informações; 
1l - Implementar e apoiar programas e iniciativas de geração de oportunidades de trabalho 
e renda; 
11l - Promover a melhoria da qualificação profissional da população; 
IV - Promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para 
elevação do nível escolar da população; 
V - Promover condições para orientar e capacitar o sistema produtivo local e atender as 
demandas por bens e serviços sociais; 
VI - Incentivar a organização associativa e cooperativa dos agentes engajados na 
produção rural e urbana de bens e serviços; 
VII - Promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para fortalecimento, entrada e 
prospecção de atividades produtivas de maior potencial e dinamismo econômicos 
sustentáveis; 
VIII - Facilitar os cursos profissionalizantes para as empresas que demandam mão de 
obra local, mediante convênios com o SINE, SENAC, SESI/SENAI entre outros; 
IX - Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental; 
X - Fomentar a agroindústria e agricultura de base familiar; 
XI - Apoiar iniciativas de comercialização direta entre os produtores familiares e os 
consumidores; 
XIlI - Oferecer apoio à diversificação da produção agrícola: fruticultura, hortifrutigranjeiros, 
floricultura e apicultura; 
XIIl - Incentivar na area rural o desenvolvimento de projetos aproveitando os recursos 
naturais, como frutas nativas, plantas medicinais e flores; 
XIV - Investir mais em políticas de incentivo a agricultura; 
XV - Promover modernização tributária na Prefeitura a fim de melhorar a arrecadação 
fiscal, e a oferta de serviços; 
XVI - Oferecer pontos de venda permanentes para o pequeno produtor rural; 
XVII - Orientar e promover o desenvolvimento da infraestrutura de apoio ao turismo; 
XVIII - Criar um sistema de identificação visual de informações sobre locais de turismo 
que facilite a identificação dos pontos turísticos; 
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XIX - Apoiar e promover eventos com potencial turístico; 
XX - Compatibilizar os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, 
educacionais e naturais do município e da região; 
XXI - Incentivar o Ecoturismo e Turismo Rural criando um roteiro de visitas; 
XXII - Incentivar o Turismo Religioso através da inclusão de Mamborê na Rota da Fé e 
melhorias na Praça da Matriz com a construção de uma Estátua de Nossa Senhora 
Imaculada Conceição; 
XXIII - Garantir a conclusão do Parque do Lago, situado nas margens do Ribeirão 
Mamboré a fim de explorá-lo turisticamente, consolidando-se como uma atração turística, 
garantindo o seu uso coletivo para o lazer da comunidade; 
XXIV - Criar um núcleo de produção de artesanato e culinária formando um Circuito 
Turístico; 
XXV - Dar apoio a iniciativas particulares na abertura de estabelecimentos de comércio 
voltado ao turismo como: restaurantes, pousadas, pesque-pague; 
XXVI - Incentivar a produção industrial, comércio e serviços; 
XXVII - Incentivar projetos culturais. 
, SEÇÃO Il DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Art. 18. Constituem-se elementos básicos das políticas sociais: 
| - Educação; 
Il - Saúde; 
11l - Esporte Lazer e Cultura; 
IV - Ação social; 
V - Habitação; 
VI - Defesa civil. 
Art. 19. A política Municipal de Educação será pautada nas seguintes diretrizes: 
| - Instituir o programa Escola Aberta para a comunidade, abrindo suas portas para 
atividades extracurriculares, eventos, comemorações festivas, cursos, palestras e 
integrando os moradores do bairro em suas atividades e em seus espaços de lazer e 
esporte; 
Il - Informatizar a rede de ensino; 
11l - Desenvolver programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional especifico; 
IV - Estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura 
física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das 
atividades de ensino e ao pleno atendimento da população; 
V - Desenvolver uma educação de boa qualidade, de forma a garantir o sucesso do aluno 
na escola e na vida, inclusive assegurando sua inserção na sociedade e no mercado de 
trabalho; 
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VI - Promover atividades extracurriculares, mantendo por um periodo mais longo o aluno 
na escola, como aulas de pintura, música, danga teatro, culinaria, tapecaria, reforgo 
escolar, e atividade de esporte e lazer entre outros; 
VII - Garantir infraestrutura fisica adequada, equipamentos, recursos e materiais basicos 
necessarios ao desenvolvimento e a pratica de modalidades esportivas e atividades 
culturais e de lazer; 
VIII - Realizar o Censo Escolar; 
IX - Garantir o transporte escolar da rede municipal de ensino; 
X - Reduzir a evasdo escolar através da implantagdo de programas de apoio aos 
estudantes (merenda, assisténcia médica e social); 
Xl - Promover programas para a integragao familia/escola/comunidade; 
XIl - Ampliar programas de educação para adultos; 
XIII - Promover a adequagéo nas vias publicas, nos equipamentos publicos e nos edificios 
publicos do setor ao uso de portadores com necessidades especiais; 
XIV - Erradicar o analfabetismo; 
XV - Ampliagdo e renovação da frota escolar através de planejamento anual para a 
aquisição de ônibus escolares; 
XVI - Ampliagdo do número de vagas nas creches, através da ampliagdo da estrutura 
fisica e contratagdo de mais profissionais; 
XVII - Construgé@o de mais Centros de Educação Infantil; 
XVIIl - Garantir a readequagdo do Plano de Carreira de todos os funcionarios da 
Educagéo. 
Art. 20. A politica municipal de saúde sera pautada nas seguintes diretrizes: 
| - Garantir o atendimento a todos os cidadaos, desenvolvendo politicas de prevengao de 
doengas; 
Il - Oferecer cursos de capacitagdo para os profissionais da area da saúde, possibilitando 
um melhor atendimento aos usuarios do servigo, incluindo o setor de Vigilancia Sanitaria e 
Epidemiolégica; 
Il - Promover a reorganizagdo administrativa, readequagdo fisica dos edificios e 
informatizagao do setor; 
IV - Promover a ampliagdo do Programa Educativo de Doencas infecto-contagiosas; 
V - Melhorar a atenção aos pacientes encaminhados via Sistema Unico de Saúde (SUS) 
dos procedimentos de maior complexidade; 
VI - Reforgar as ações de vigilancia epidemioldgica e sanitaria; 
VIl - Adequar a infraestrutura dos Postos da Saúde ampliando o espago fisico e 
adquirindo equipamentos; 
VIII - Ampliar a frota de veiculos para transporte de pacientes que necessitem de 
atendimento de U/E (Urgéncia e Emergéncia); 
IX - Promover parcerias e convénios para ampliar a oferta de exames especializados 
(eletroencefalograma, tomografia, eco cardiograma, ressonancia magnética); e exames 
de média complexidade e de apoio diagnéstico: Raios-X, ultrassonografia e 
eletrocardiograma e outros; 
X - Ampliar a cobertura populacional do Programa Saúde da Familia e Saúde Bucal; 
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XI - Ampliar a oferta de consultas especializadas, promovendo a contratagdo de médicos 
especialistas; 
XII - Reestruturagdo orgamentaria do setor de saúde através do orgamento desagregado; 
XIII - Implantagdo de um sistema integrado de informagdes utilizando-se das ferramentas 
de geoprocessamento para facilitar a administragao do setor; 
XIV - Adequação dos edificios publicos do setor ao uso de portadores com necessidades 
especiais; 
XV - Garantir a disponibilizagdo para a populagdo Mamboreense de um hospital de 
pequeno porte, seja através de construção e ou reforma do hospital particular desativado 
no municipio. 
Art. 21. A politica Municipal de Ação Social sera pautada nas seguintes diretrizes: 
| - Integrar as ações em assisténcia social com as demais politicas publicas; 
Il - Priorizar as atividades de criação de projetos de trabalho e renda e agdes educativo￾emergenciais as populagdes sujeitas a risco social e pessoal; 
11l - Priorizar o atendimento à população situada abaixo da linha de pobreza; 
IV - Manter atualizado o Cadastro Unico de beneficiario da Assisténcia Social promovida 
pelo Poder Publico; 
V - Incluir pessoas portadoras de necessidades especiais na rede de servigos disponiveis 
no municipio; 
VI - Elaborar Programas e Projetos com objetivo de identificar, diagnosticar, planejar, 
executar, monitorar e avaliar as agdes desenvolvidas pela rede de assisténcia social no 
municipio; 
VII - Adequagao dos edificios publicos do setor ao uso de portadores com necessidades 
especiais; 
VIII - Estabelecer parcerias com os setores de educação, saúde e infraestrutura, e manté￾las efetivas através de programas e projetos comuns; 
IX - Capacitagdo de funcionarios da Secretaria em todos os programas; 
X - Ampliar a equipe técnica, através de concurso publico; 
Xl - Melhorar os investimentos financeiros e de recursos humanos nos programas de 
Protegdo Social Basica - que é um trabalho preventivo - buscando ampliagdo de metas, 
consequentemente diminuindo as metas no trabalho de protegéo social especial; 
XII - Construgdo de prédio para CRAS — Centro de Referéncia da Assisténcia Social; 
XIlI - Construgdo/aquisicdo de sede propria para a Secretaria Municipal de Assisténcia 
Social; 
XIV - Aquisição de veiculos para a Secretaria Municipal de Ação Social; 
XV - Apoiar por meio de subvenção social todas as entidades que atuam no municipio, 
cujo atendimento esteja alinhado a Politica Nacional de Assisténcia Social/Sistema Unico 
de Assisténcia Social — SUAS e com o Sistema de Garantia de Direitos/Estatuto da 
Crianga e do Adolescente; 
XVI - Consolidar a Protegdo Social Especial e alinhar o servigo de Acolhimento 
Institucional de acordo com o Plano Nacional de Convivéncia Familiar e Comunitaria, e o 
servigo de Liberdade Assistida e Prestagdo de Servico a Comunidade, de acordo com a 
Lei n°. 12.594 de 18/01/2012 — SINASE; 
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XVII - Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos preconizado pelo Estatuto da Crianga 
e do Adolescente — Lei 8.069/90, com a construgdo/efetivagdo do Plano Decenal para 
Criangas e Adolescentes; 
XVIII - Construgao/aquisigdo de sede proépria para o Conselho Tutelar. 
Art. 22. A politica Municipal de Esporte, Lazer e Cultura serdo pautados nas seguintes 
diretrizes: 
| - Expandir atendimento esportivo a todos os estudantes do municipio; 
Il - Desenvolver e implantar projetos para melhorar o acesso ao esporte; 
11l - Promover atividades de lazer nas areas publicas; 
IV - Promover a atividade esportiva nas escolas e equipamentos publicos em contra turno; 
V - Promover atividades esportivas diversificadas extracurriculares; 
VI - Ampliar o atendimento com a criagdo de centros esportivos em bairros onde ha 
maiores caréncias; 
VII - Equipar os campos de futebol ja existentes; 
VIII - Promover os jogos entre bairros, fortalecendo sua identidade e o espirito 
comunitario; 
IX - Promover o esporte como forma de prevengdo e socializagdo do adolescente em 
conflito com a lei; 
X - Ter o esporte como forma de divulgagdo e captagdo de eventos e recursos para o 
municipio; 
Xl - Adequação dos espagos publicos do setor ao uso de portadores com necessidades 
especiais; 
XII - Criar espagos para a pratica de esportes olimpicos, com destaque para o atletismo; 
XIll - Ampliagdo da oferta de opgdes para lazer e pratica esportiva, e a construgdo de 
parques, quadras, pragas e um museu; 
XIV - Ampliagdo das escolinhas esportivas em todas as modalidades como: futebol, 
ginastica, vôlei, handebol, atletismo, xadrez e outras; 
XV - Incentivar os atletas amadores a participarem de eventos estaduais e nacionais; 
XVI - Promoção de campeonatos com envolvimento de toda cidade, em todas as areas 
esportivas; 
XVII - Criar uma orquestra sinfénica municipal ou banda marcial e investir, através de 
convénios e doagdes na compra de instrumentos musicais para sua formagao; 
XVIII - Estimular usos adequados tanto pelo Poder Publico quanto por particulares dos 
imoveis de interesse historico; 
XIX - Desenvolver uma politica de incentivo a preservação do patriménio histérico como 
apoio a atividade de turismo; 
XX - Adequação dos edificios publicos do setor ao uso de portadores com necessidades 
especiais; 
XI - Instituir e efetivar a Lei que cria o Fundo Municipal de Cultura; 
XII - Apoiar a formagao de grupos culturais nas areas de teatro danga e outras, para que 
possam representar o municipio em eventos da região; 
XIII - Prover recursos para a realizagdo de eventos culturais para a comunidade em geral 
(apresentacdes teatrais, circenses, musicais, etc.); 
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XIV - Promover oficinas culturais de dança, teatro, capoeira, música, circo, com objetivo 
de trabalhar com crianças e adolescentes dos bairros do município; 
XV - Contratar profissionais capacitados para ministrar as referidas oficinas. 
Art. 23. A política Municipal de Habitação será pautada nas seguintes diretrizes: 
| - Criação de um conselho permanente composto por entidades de classe, como o CREA 
— Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, para garantir a qualidade das 
construções da população de baixa renda, mediante a aplicação de um programa de 
engenharia pública, orientação à população quanto às normas legais de construção, 
aprovação de projetos, qualidade de projeto e construção de forma a alcançar melhor 
resultado na qualidade da habitação e na paisagem urbana; 
Il - Apoiar e desenvolver programas de cooperativas de habitação popular mediante 
assessoramento para a obtenção de melhores padrões de assentamento, 
aperfeiçoamento técnico de suas equipes e a consecução dos objetivos de proporcionar 
moradia de qualidade e custo justo; 
M - Definir zonas especiais de interesse social (ZEIS), conforme Mapa de 
Macrozoneamento Urbano, para a promoção de habitação de interesse social; 
IV - Promover ação de relocação das famílias ribeirinhas para outra área; 
V - Promover a regularização fundiária das áreas situadas na Vila Operaria e Vila Santa 
Maria, entre outros, ocupados irregularmente por famílias de baixa renda, através da 
instituição dessa área como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social; 
VI - Criar um Fundo de Habitação de Interesse Social e dar apoio jurídico nos casos 
necessários à regularização fundiária e a titularidade do terreno. 
Art. 24. A política Municipal de Defesa Civil será pautada nas seguintes diretrizes: 
| - Programar programas de mudança cultural e de treinamento de voluntários, 
objetivando o engajamento de comunidades participativas, informadas, preparadas e 
cônscias de seus direitos e deveres relativos à segurança comunitária contra desastres; 
Il - Definir as áreas de risco do Municipio e priorizar as ações relacionadas com a 
prevenção de desastres, através de atividades de avaliação e de redução de risco; 
11l - Programar planos de defesa civil, com a finalidade de prevenir e garantir a redução de 
desastres em seu território; 
IV - Promover a inclusão de conteúdos relativos à redução de desastres, valorização da 
vida, primeiros socorros e reanimação cardiorrespiratória nos currículos escolares; 
V - Adequar às vias e os espaços públicos ao direito de acessibilidade das pessoas, 
diminuindo os riscos de acidentes e traumas; 
. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 
Art. 25. O Desenvolvimento Institucional tem como objetivo acompanhar e programar as 
diretrizes elencadas no Plano Diretor Municipal de Mamborê, tendo como princípios: 
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| - Participação popular através de debates, audiências, consultas públicas, conferências, 
iniciativa popular de projetos de lei, orgamento participativo e a criação de conselhos e da 
ouvidoria; 
ll - Articulagdo entre o governo, sociedade civil, entidades e outros órgãos 
governamentais; 
ll - Reorganização administrativa com implementação da assessoria técnica de 
planejamento urbano; 
IV - Treinamento dos funcionários; 
V - Implantação do sistema de informações geográficas municipais; 
VI - Implantação do sistema planejamento integrado como um processo permanente, 
dinâmico e atualizado, para o monitoramento, avaliação e decisões sobre o 
desenvolvimento municipal; 
VIl - Adequação da gestão orçamentária às diretrizes do planejamento municipal e o 
respeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
VIII - Conselho da Cidade de Mamborê - CDM; 
IX - Fundo de Desenvolvimento Municipal, a ser gerida pelo Conselho da Cidade de 
Mamboré - CDM, para o atendimento dos objetivos e diretrizes elencados no Plano de 
Ação e Investimentos, parte integrante do plano diretor; 
X - Implementação de ações para melhorar a fiscalização tributária, de obras e posturas, 
visando à melhoria da arrecadação, o disciplinamento urbanístico e assegurar a 
convivéncia pacifica na cidade; 
Xl - Desenvolver politica de recursos humanos na administragdo publica de forma a 
assegurar o bom atendimento a populagéo e a valorizagdo dos servidores; 
XIl - Promover a terceirizagdo de servigos publicos nas atividades que a iniciativa privada 
possa ofertar o serviço com vantagem a populagao e a administragdo municipal. 
CAPITULO V DO DESENVOLVIMENTO FiSICO TERRITORIAL 
Art. 26. A politica de desenvolvimento fisico territorial envolve as regides do municipio 
como um todo e suas caracteristicas particulares para o processo de planejamento 
territorial, considerando a distribuigdo atual dos usos do solo, as densidades 
demograficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos e os equipamentos 
comunitarios e os de controle do meio ambiente. 
Art. 27. A politica de desenvolvimento fisico territorial sera pautada nas seguintes 
diretrizes: 
| - Preservagao, conservagdo e qualificagdo ambiental; 
ll - Implantagdo de um sistema de planejamento municipal que promova o 
desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada; 
Il - Descentralizagdo das oportunidades geradas pela urbanizagdo e pelas ações de 
transformagdo do territério, evitando que as zonas se caracterizem por uso 
excessivamente restrito; 
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IV - Reestruturagao e revitalizagdo dos espagos inadequadamente transformados pela 
ação humana; 
V - Realizar a adequada integragdo entre as pessoas, o ambiente natural, os espagos 
transformados pela ação humana e o sistema de produgéo de atividades; 
VI - Qualificagdo dos espagos de moradia com a adequada integragdo ao ambiente 
natural e as bacias hidrograficas; 
VIl - Otimizagdo do aproveitamento das potencialidades territoriais do municipio e da 
infraestrutura instalada; 
VIIl - Adequar as proposi¢gdes do sistema viario, determinando categorias de uso 
predominantemente produtivo nos eixos principais do sistema viario; 
IX - Aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; 
X - Recuperagéo dos investimentos do poder publico de que tenha resultado a valorizagdo 
de imdveis urbanos; 
Xl - Garantir a mobilidade urbana através da melhoria do transporte coletivo e da 
integracdo do sistema viario com o sistema de transporte intermunicipal. 
Paragrafo Unico. As areas destinadas a sistemas de circulagdo, a implantagdo de 
equipamento urbano e comunitario, bem como a espagos livres de uso publico, serdo 
proporcionais a densidade de ocupação do solo, que incluirdo, obrigatoriamente, as areas 
minimas e maximas de lotes e os coeficientes maximos de aproveitamento. 
Art. 28. Constituem-se elementos basicos da politica de desenvolvimento fisico territorial: 
| - Macrozoneamento Municipal; 
I - Macrozoneamento Urbano; 
11l - Ordenamento do Sistema Viario Basico. 
SEGAO | DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL 
Art. 29. O Macrozoneamento Municipal envolve as regides do territério municipal como 
um todo, tanto a area urbana como a rural, e é caracterizado pela prevaléncia do 
patriménio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturagéo, pela divisao 
das bacias hidrogréficas, pelo sistema viario rural e pelas atividades predominantemente 
ligadas a produgéo primaria. 
Art. 30. O Macrozoneamento Municipal é composto das seguintes macrozonas: 
| - Macrozona de produção rural; 
Il - Macrozona de recuperagao e preservagdo ambiental ao longo dos cursos d’agua; 
11l - Macrozona urbana; 
IV - Eixo de produção industrial; 
V - Macrozona de controle ambiental do aterro controlado; 
VI - Macrozona de interesse ambiental; 
VII - Macrozona de interesse turistico. 
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Art. 31. A macrozona de produção rural é destinada as atividades rurais e de turismo no 
espaco rural e as areas de proteção e preservagao, cuja divisdo é macro bacias definidas 
pela EMATER, com as seguintes diretrizes: 
| - Estimular atividades econdémicas estratégicas e ecologicamente equilibradas; 
11 - Estimular o desenvolvimento da agropecuaria; 
11l - Promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural; 
IV - Estimular as culturas em cada micro bacia, segundo a identificagdo das 
potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento do uso e a ocupagao do solo 
rural, na seguinte forma: 
a) As micro bacias do municipio favorece de maneira geral a produgdo de soja, 
milho, trigo, milho safrinha, produgdo de gado de leite e corte produgdo de suinos, 
entre outros. 
Paragrafo Unico. As diretrizes fixadas neste artigo são indicativas das culturas e 
atividades mencionadas e não excluem o direito de cultura e atividades alternativas. 
Art. 32. Macrozona de recuperagdo e preservagdo ambiental compreende a faixa de 
preservagdo permanente ao longo dos cursos d’agua do Municipio, sendo essas areas 
não parcelaveis e não edificaveis, restringem-se as corregdes nos sistemas de 
escoamento de aguas pluviais, de infraestrutura, de saneamento basico, de combate a 
erosão, seguindo a legislagdo ambiental federal pertinente. 
Art. 33. São diretrizes da macrozona de recuperagéo e preservagdo ambiental: 
| - Garantir a maxima preservagao dos ecossistemas naturais; 
11 - Estimular atividades econémicas estratégicas ecologicamente viaveis; 
11l - Estimular a formação de corredores de biodiversidade. 
Art. 34. A macrozona urbana é a porção do territério municipal destinada a concentrar as 
fungdes urbanas, definida pelo perimetro urbano e tendo como suas diretrizes: 
| - Aperfeigoar a infraestrutura urbana instalada; 
Il - Condicionar o crescimento urbano a capacidade de oferta de infraestrutura urbana; 
11l - Orientar o processo de expansão urbana; 
IV - Permitir o pleno desenvolvimento das fungdes urbanas; 
V - Garantir o desenvolvimento da gestdo da politica urbana; 
VI - Permitir o acesso democratico aos equipamentos urbanos e a infraestrutura urbana. 
Art. 35. O eixo de produgao industrial é composto da area de entorno da rodovia, onde os 
lotes voltados para a Rodovia BR 369, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de 
atividades agroindustriais, estando sujeitas a legislagdo ambiental, anuéncias do Instituto 
Ambiental do Parana. 
Art. 36. São diretrizes do eixo de produgdo industrial: 
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| - Estimular atividade de geração de emprego e renda para os produtores rurais; 
11 - Fomentar a implantação de agroindústrias no município; 
11l - Apoiar a instalação de parques industriais; 
IV - Minimizar impactos antrópicos e ambientais, diminuindo as possibilidades de risco 
ambiental e saúde da população; 
V - Priorizar a implantação de indústrias que incorporem mão de obra local em diferentes 
níveis de formação; 
VI - Promoção de redes de cooperação regional entre as cidades para a qualificação da 
mão-de-obra direcionada às potencialidades da economia local e à geração de trabalho e 
renda; 
VII - Respeitar faixa de dominio das rodovias para locação dos estabelecimentos com 
previsão de adequações viárias e execução de vias marginais. 
VIII - Incentivar a produção industrial. 
Art. 37. A macrozona de controle ambiental do aterro sanitário compreende a área do 
atual local de deposição de resíduo, são suas diretrizes: 
| - Estabelecer normas de controle ambiental local; 
1l - Garantir qualificação da área para utilização pública após vida útil definida para o 
aterro; 
11l - Adquirir novas áreas para aterro sanitario de acordo com as necessidades. 
Art. 38. Macrozona de interesse ambiental são as áreas de mata nativa no Município, 
sendo não parceláveis e não edificáveis, podendo ser destinadas às atividades turísticas, 
de lazer, recreação e extrativa vegetal, desde que conciliem a proteção dos bens naturais 
e culturais, tendo como diretrizes: 
| - Combinar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação do patrimônio 
ambiental do município para o presente e as futuras gerações; 
11 - Garantir a qualidade ambiental e paisagistica. 
Art. 39. Macrozona de interesse turístico são as áreas destinadas preferencialmente ao 
uso turístico, que se desenvolverá de acordo com as práticas de conservação ambiental, 
tendo como diretrizes: 
| - Fomentar a visitação do local e regional; 
1l - Incentivar a exploração turistica com um roteiro de visitas. 
SEÇÃO |l DO MACROZONEAMENTO URBANO 
Art. 40. O macrozoneamento urbano é composto das seguintes macrozonas: 
| - Macrozona proteção ambiental e lazer; 
1l - Macrozona de proteção ambiental; 
11l - Macrozona de densificação urbana; 
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IV - Macrozona produtiva; 
V - Macrozona especial de interesse social; 
VI - Macrozona de expansão urbana. 
Art. 41. A macrozona de recuperagdo ambiental e lazer sdo a area compreendida ao 
longo dos rios Arroio da Usina e Ribeirdo Mamboré, localizada no perimetro urbano, com 
objetivo de recuperagdo da mata ciliar na area de preservagdo permanente bem como 
permitir a implantação eixo de lazer e recreação, tendo como diretrizes: 
| - Declaragao da area marginal aos rios que forem de interesse como Parque Municipal 
através de autorizagdo legislativa; 
Il - Recuperar a mata ciliar na faixa de preservagdo permanente; 
Il - Elaborar projeto para intervengdo urbanistica e paisagistica ao longo do Arroio da 
Usina com previsdo de equipamentos de esporte e lazer, para desenvolvimento de 
atividades multiplas; 
IV - Promover ações que recuperem o Ribeirdo Mamboré, em toda a sua extensão 
urbana; 
V - Recuperar as nascentes que abastecem o lago do Parque do Lago, tornando-as de 
interesse publico e ndo edificaveis por meio de Lei Municipal especifica; 
VI - Definição de faixa ndo edificavel devera seguir os regulamentos federal e estadual e 
demais leis vigentes. 
Art. 42. Macrozona de protegdo ambiental compreende as areas de reservas florestais, 
sendo estas areas não parcelaveis e não edificaveis e destinadas a preservagio das 
matas existentes no perimetro urbano, tendo como diretrizes: 
| - Combinar o desenvolvimento socioecondémico com preservagdo do patriménio 
ambiental do municipio para o presente e as futuras geragoes; 
Il - Garantir a qualidade ambiental e paisagistica. 
Art. 43. A macrozona de consolidação urbana caracteriza-se por ser uma regido ocupada, 
em sua maioria, por conjuntos habitacionais, maior que o restante da area urbana, tendo 
como diretrizes: 
| - Restringir a impermeabilizagéo do solo com taxa de permeabilidade minima de 20% do 
loteamento; 
Il - Garantir ocupagdo de baixa densidade com lotes minimos de 125 metros quadrados 
para habitagdo unifamiliar de interesse social. 
Art. 44. A macrozona de densificagdo urbana é caracterizada por possuir lotes em média 
com 750 metros quadrados e a existéncia de toda a infraestrutura, com a possibilidade de 
aumento da densidade urbana e construgdo de edificios residenciais e comerciais, tem 
como diretrizes: 
| - Garantir melhor aproveitamento da infraestrutura existente; 
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11 - Garantir ventilação com bom espagamento entre os edifícios. 
Art. 45. A macrozona de ocupação prioritária caracteriza-se por áreas desocupadas, mas 
providas de infraestrutura, com o objetivo de aumentar a oferta de lotes urbanos 
residenciais, industriais e de comércio regional voltado para as principais vias municipais. 
$ 1º. Nestas áreas, incidirá o instrumento de parcelamento compulsório como forma de 
obrigar os proprietários fazer cumprir a função social da propriedade. 
§ 2°. Lei especifica definirá os prazos e condições para o parcelamento e seu 
descumprimento ensejará a incidência do IPTU progressivo. 
$ 3º. As áreas delimitadas como macrozona de ocupação prioritária são as demarcadas 
no mapa de Macrozoneamento Urbano e deverão ser delimitadas em Lei Municipal 
especifica, para aplicação do instrumento de Direito de Preempção e são suas diretrizes: 
| - Ampliar a oferta de lotes urbanos em áreas dotadas de infraestrutura para fins 
residências e implantação de atividades produtivas; 
Il - Aplicação do instrumento de parcelamento compulsório para fins residenciais, 
atendendo o coeficiente de aproveitamento mínimo definido; 
11l - Definição do prazo para cumprimento do instrumento, posterior a esse prazo passa a 
valer o IPTU progressivo; 
IV - Aplicação de IPTU progressivo em areas já parceladas, não ocupadas ou 
subutilizadas que não estão à venda. 
Art. 46. A macrozona produtiva caracteriza-se pela instalação de atividades de produção 
econômicas de médio e grande porte, destinadas, predominantemente, ao exercício de 
atividades industriais e de comércio e serviços incômodos, nocivos ou perigosos, inclusive 
as atividades agrícolas. 
Art. 47. A macrozona especial de interesse social é a area definida no mapa do 
Macrozoneamento Urbano e visa aumentar a oferta de habitações de interesse social, 
onde estarão sujeitas a aplicação do instrumento de direito de preempção, são suas 
diretrizes: 
| - Elaborar e programar uma política habitacional de interesse social; 
Il - Implantar áreas de lazer e preservação na beira Arroio da Usina e monitorar a 
ocupação a fim de evitar novas ocorrências de ocupações irregulares; 
11l - Coibir a ocupação de areas públicas institucionais, dando-lhes o uso adequado de 
acordo com a função social da propriedade; de áreas de lazer e preservação, com 
construções irregulares, dando imediatamente o uso mais adequado a estas áreas; 
IV - Firmar convênio com conselhos e entidades de classe para garantir a qualidade das 
construções da população de baixa renda mediante a aplicação de um programa de 
engenharia pública, orientação à população quanto às normas legais de construção, 
aprovação de projetos, qualidade de projeto e construção de forma a alcançar melhor 
resultado na qualidade da habitação e na paisagem urbana; 
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V - Apoiar e desenvolver 
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programas de cooperativas de 
m——— 
habitagdo popular, mediante 
assessoramento para a obtencdo de melhores padrdes de assentamento, o 
aperfeigoamento técnico de suas equipes e a consecugdo dos objetivos de proporcionar 
moradia de qualidade e custo justo; 
VI - Definir zonas especiais de interesse social (ZEIS) para a promoção de habitagdo de 
interesse social, reurbanizagéo e regularizagédo fundiaria de areas com moradias precarias 
ocupadas por população de baixa renda; 
VIl - Desenvolver programas de transferéncia das habitagdes localizadas em areas de 
risco; 
VIII - Adquirir terreno para habitagdo de interesse social e destinar a associagdo de 
moradores, conforme o programa de habitagdo nacional Minha Casa/Minha Vida. 
Art. 48. Macrozona de expansão urbana são areas contidas do perimetro urbano e que 
pela declividade e condigdes do terreno sdo passiveis de urbanizagdo, e tem como 
diretrizes: 
| - Garantir continuidade das vias nos proximos loteamentos principalmente as vias 
arteriais e coletoras; 
Il - Garantir a reserva de area publica para instalagdo de equipamentos publicos e areas 
verdes; 
11l - Garantir a justa distribuicdo dos equipamentos publicos; 
VI - Observar a infraestrutura minima exigida na lei de parcelamento do solo. 
SEÇÃO Il , , DO ORDENAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
Art. 49. Para fins deste Plano Diretor, o sistema viário é o conjunto de vias e logradouros 
públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Viário Urbano e Sistema Viário 
Municipal, tendo como diretrizes para seu ordenamento: 
| - Induzir o desenvolvimento pleno da área urbana e rural do Município, através de uma 
compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, 
face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento 
das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano e 
rural; 
Il - Adaptar a malha viaria existente às melhorias das condições de circulação; 
1l - Hierarquizar as vias urbanas e rurais, bem como programar soluções visando maior 
fluidez no tráfego de modo à assegurar segurança e conforto; 
IV - Eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores 
ocorrências de acidentes; 
V - Construir/adequar espaço em vias públicas para o desvio do trafego de caminhões 
pesado, no centro da cidade, transferindo para o seu entorno, com infraestrutura 
adequada; 
VI - Instituir Lei Municipal especifica, disciplinando a circulação de caminhões pesados na 
área urbana do município; 
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VIl - Adequar os locais de concentragdo, acesso e circulagdo publica as pessoas 
portadoras de deficiéncias; 
VIII - Garantir acessibilidade universal nas vias e nos espagos publicos; 
IX - Assegurar a faixa não edificavel ao longo das estradas municipais e rodovias. 
TiTULO NI DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL 
Art. 50. O Municipio de Mamboré adotara, para o desenvolvimento e a gestdo do 
planejamento territorial, os instrumentos de politica urbana, abaixo transcritos, que se 
fizerem necessarios, especialmente os previstos na Lei Federal n°. 10.257 de 10 de julho 
de 2001 - Estatuto da Cidade, em consonancia com as diretrizes da politica nacional do 
meio ambiente: 
| - Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupagéo do solo; 
Il - Gestão orgamentaria participativa; 
111l - Planos programas e projetos elaborados em nivel local; 
IV - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 
V - Contribuigdo de melhoria; 
VI - Incentivos e beneficios fiscais e financeiros; 
VII - Desapropriagao; 
VIII - Servidão e limitagdes administrativas; 
IX - Tombamento e inventarios de iméveis, conjuntos e sitios urbanos ou rurais; 
X - Concesséo de direito real de uso; 
Xl - Concessao de uso especial para fim de moradia; 
XII - Parcelamento, edificagao ou utilizagdo compulsério; 
XIII - Usucapido especial de imével urbano, coletivo ou individual; 
XIV - Direito de preempção; 
XV - Operagdes urbanas consorciadas; 
XVI - Outorga onerosa do direito de construir; 
XVII - Transferéncia do direito de construir; 
XVIII - Regularizagéo fundiaria; 
XIX - Assisténcia técnica e juridica para as comunidades e grupos sociais menos 
favorecidos; 
XX - Referendo popular e plebiscito; 
XXI - Relatérios de impacto ambiental e de impacto de vizinhanga; 
XXII - Termo de ajustamento de conduta; 
XXIII - Fundo de desenvolvimento territorial; 
XXIV - Sistema municipal de informagoes. 
CAPITULO | DOS INSTRUMENTOS DE INDUGAO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
SEGAO | R DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E SUA TRANSFERENCIA 
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Art. 51. O Poder Executivo Municipal podera outorgar onerosamente o exercicio do direito 
de construir, para fins de edificagdo em areas delimitadas, onde o coeficiente basico 
possa ser ultrapassado, conforme disposigdes dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal 
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e 
procedimentos definidos no Plano Diretor ou lei especial para tal fim. 
Paragrafo Unico. O exercicio do direito de construir adicional, adquirido através da 
outorga onerosa do direito de construir, é estabelecido a partir do coeficiente de 
aproveitamento de cada macro area ou unidade territorial onde sera utilizado, não 
podendo ultrapassar o coeficiente maximo determinado para a área em questao. 
Art. 52. O direito de construir adicional passivel de ser obtido mediante outorga onerosa 
sera limitado: 
| - Nos lotes, pelo coeficiente de aproveitamento maximo definido para as respectivas 
zonas, unidades, area de operagdo urbana consorciada ou area de projeto especial; 
Il - Nas macro areas, parte delas ou unidades territoriais destas, nas areas de operagao 
urbana consorciada e nas areas de projetos especiais, pelo estoque de direito de construir 
adicional. 
Paragrafo Unico. Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo Municipal podera 
autorizar o proprietario de imével urbano, privado ou publico, a exercer seu direito de 
construir em outro local passivel de receber o potencial construtivo, ou aliena-lo, parcial 
ou totalmente. 
SEÇÃO |l . DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 
Art. 53. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para 
aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto 
nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade. 
Parágrafo Único. O direito de preempção será exercido sempre que o Município 
necessitar de áreas para: 
| - Regularização fundiária; 
11 - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
11l - Constituição de reserva fundiária; 
IV - Ordenamento e direcionamento do desenvolvimento urbano; 
V - Implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários; 
VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de areas de interesse ambiental; 
VIII - Proteção de areas de interesse histórico, cultural, turistico ou paisagistico. 
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Art. 54. As areas, onde 
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incidira o direito de preempção, 
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serdo delimitadas por lei de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal sempre que houver necessidade do Municipio 
utilizar o direito de preempção para a consecugao dos objetivos da politica urbana e para 
as finalidades previstas no artigo anterior. 
Paragrafo Unico. Os iméveis colocados a venda, nas areas de incidéncia do direito de 
preempção, deverdo ser necessariamente, oferecidos ao Municipio, que tera preferéncia 
para aquisigdo, pelo prazo de cinco anos, independentemente do número de alienagdes 
referentes ao mesmo imével. 
Art. 55. O Poder Executivo Municipal devera notificar o proprietario do imével, localizado 
em area delimitada, para o exercicio do direito de preempgao dentro do prazo de 30 dias, 
a partir da homologagao da lei que o delimitou. 
$ 1°. Havendo terceiros interessados na compra de imóvel integrante da area referida no 
“caput”, o proprietario devera comunicar imediatamente, no prazo de 30 dias, ao Poder 
Executivo Municipal sua intenção de alienar onerosamente o imével. 
$ 2°. A declaragéo de intengdo de alienar onerosamente o imdvel deve ser apresentada 
com os seguintes documentos: 
| - Proposta de compra, apresentada pelo terceiro interessado na aquisigdo do imóvel, da 
qual constara prego, condigdes de pagamento e prazo de validade; 
Il - Enderego do proprietario, para recebimento de notificagao e de outras comunicagdes; 
11l - Certidão atualizada de inteiro teor da matricula do imóvel, expedida pelo cartério de 
Registro de Iméveis da circunscrigdo imobiliaria competente; 
IV - Declaragdo assinada pelo proprietario, sob as penas da lei, de que ndo incidem 
quaisquer encargos e 6nus sobre o imdvel, inclusive os de natureza real, tributaria ou 
executoria. 
Art. 56. Recebida a notificagdo a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo 
Municipal podera manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a 
preferéncia para aquisição do imóvel. 
SEGAO |ll DO PARCELAMENTO, EDIFICAGAO OU UTILIZAGAO COMPULSORIOS 
Art. 57. Lei municipal especifica definird as areas em que incidird a obrigagdo de 
parcelamento, edificagdo ou utilizagdo compulséria do solo urbano ndo edificado, 
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condigdes e os prazos para a 
implementação da referida obrigação. 
$ 1°. Considera-se subutilizado o imével cujo aproveitamento seja inferior ao minimo 
definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo. 
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$ 2°. O proprietario sera notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da 
obrigagao, devendo a notificagdo ser averbada no cartério de registro de iméveis. 
$ 3°. A notificação far-se-a: 
| - Por funcionario da Prefeitura ao proprietario do imével ou, no caso de pessoa juridica, a 
quem tenham poderes de geréncia geral ou administragéo; 
11 - Por edital quando frustrada, por 03 (trés) vezes, a tentativa na forma prevista no inciso 
anterior. 
$ 4°. Os prazos a que se refere o caput ndo poderão ser inferiores a: 
|- 01 (um) ano, a partir da notificagdo, para que seja protocolado o projeto na Prefeitura; 
Il - 02 (dois) anos, a partir da aprovagdo do projeto, para iniciar as obras do 
empreendimento. 
$ 5°. Em empreendimentos de grande porte, em carater excepcional, a lei 
municipal especifica a que se refere o caput podera prever a conclusdo em etapas, 
assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o projeto como um todo. 
$ 6°. A transmissdo do imovel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior a data da 
notificagdo, transfere as obrigagdes de parcelamento, edificagdo ou utilizagdo, sem 
interrupção de quaisquer prazos. 
. SEÇÃOIV DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 
Art. 58. Lei municipal específica poderá delimitar área para aplicação de operações 
consorciadas. 
$ 1º. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas 
coordenada pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, 
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em 
uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização do 
ambiente. 
§ 2°. A lei especifica que aprovar a operação consorciada deverá constar, no minimo: 
| - Definição da área a ser atingida; 
Il - Programa básico da ocupação da área; 
11l - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada 
pela operação; 
IV - Finalidade da operação; 
V - Estudo prévio de impacto de vizinhança; 
VI - Contrapartida a serem exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores 
privados em função da utilização dos benefícios; 
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VII - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representagéo 
da sociedade civil. 
SEGAO V DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 
Art. 59. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na seção 
anterior, o Municipio procedera a aplicagdo do imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoragdo da aliquota pelo 
prazo de cinco anos consecutivos. 
$ 1°. O valor da aliquota a ser aplicado, a cada ano, é fixada no Código Tributario 
Municipal ou em lei especifica, e ndo excedera a duas vezes o valor referente ao ano 
anterior, respeitada a aliquota maxima de quinze por cento. 
$ 2°. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, 
o Municipio mantera a cobranga pela aliquota maxima, até que se cumpra a referida 
obrigagao. 
SEGAO VI DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANGA 
Art. 60. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou publicas, 
situadas em area urbana, que dependerdo de prévia elaboração de Estudo de Impacto de 
Vizinhanga (EIV) para obter as licengas ou autorizagdes de construgdo, ampliagdo ou 
funcionamento a cargo do Poder Executivo municipal. 
Art. 61. O EIV sera executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou atividade quanto a qualidade de vida da populagéo residente na area 
e suas proximidades, incluindo na analise, no minimo, as seguintes questdes: 
| - Adensamento populacional; 
Il - Equipamentos urbanos e comunitarios; 
11l - Uso e ocupação do solo; 
IV - Valorizag&o imobiliaria; 
V - Geragao de trafego e demanda por transporte publico; 
VI - Ventilagdo e iluminagao; 
VII - Paisagem urbana e patriménio natural e cultural. 
Paragrafo Unico. Dar-se-a publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficardo 
disponiveis, para consultas no órgão competente do Poder Publico Municipal, para 
qualquer interessado. 
Art. 62. A elaboragdo do EIV ndo substitui a elaboragdo e aprovagdo de Estudo de 
Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislagdo ambiental. 
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DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DEMOCRÁTICA. 
Art. 63. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento, com a finalidade de apoiar ou 
realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas 
e projetos urbanísticos e ambientais, integrantes ou decorrentes deste Plano, em 
obediência às prioridades nele estabelecidas. 
§ 1°. O FMD sera administrado pelo Poder Executivo Municipal. 
$ 2°. O plano de aplicagao de recursos financeiros do FMD sera aprovado pelo Conselho 
da Cidade de Mamboré - CDM, homologado pelo Prefeito Municipal e encaminhado, 
anualmente, para aprovagdo da Camara Municipal. 
Art. 64. O Fundo Municipal de Desenvolvimento — FMD- sera constituido de recursos 
provenientes de: 
| - Dotações orgamentarias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
Il - Repasses ou dotagdes de origem orgamentaria da Unido ou do Estado; 
11l - Empréstimos de operagdes de financiamento internos ou externos; 
IV - Contribuigdes ou doagdes de pessoas fisicas ou juridicas; 
V - Acordos, contratos, consorcios e convénios; 
VI - Retornos e resultados de suas aplicagdes; 
VII - Outras receitas destinadas ao fundo. 
Art. 65. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão aplicados em: 
| - Execucdo de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a 
regularizagao fundiaria e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiaria; 
Il - Estruturagdo e gestão do transporte coletivo publico; 
Il - Ordenamento e direcionamento do desenvolvimento territorial, incluindo infraestrutura, 
drenagem e saneamento; 
IV - Implantagdo de equipamentos publicos urbanos e comunitarios, espagos publicos de 
lazer e areas verdes; 
V - Proteção de areas de interesse histérico, cultural, turistico ou paisagistico; 
VI - Criação de unidades de conservagéo e protegdo de areas de interesse ambiental. 
Art. 66. O Conselho da Cidade, 6rgdo colegiado de natureza deliberativa e consultiva, 
será o órgão responsavel pelo acompanhamento, controle da implantagdo e gestdo do 
Plano Diretor Municipal de Mamboré sendo compostos 20 membros: 08 representantes 
da administragéo publica e 12 representantes da sociedade civil. 
Art. 67. O conselho terá como principais atribuigdes: 
| - Examinar a viabilidade dos projetos e criar indicadores de desempenho institucional; 
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Il - Estabelecer prioridades na aplicagdo dos recursos do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento; 
lll - Acompanhar a aplicagdo da legislagdo municipal relativa ao planejamento e 
desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualizagdo, complementagao, ajustes 
e alteragdes do Plano Diretor Municipal ou opinar sobre projetos de leis urbanisticas a 
serem encaminhados à Camara Municipal; 
IV - Organizar e promover a conferéncia da cidade; 
V - Orientar e acompanhar o desenvolvimento do sistema de informagdes municipal; 
VI - Analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos significativos, bem 
como indicar medidas compensatérias, mitigadoras e alteragdes que entender necessario, 
sem prejuizo das demais aprovagdes previstas na legislação; 
VII - Promover o acompanhamento de politicas setoriais integradas que tenham relação 
com o desenvolvimento territorial do Municipio; 
VIII - Deliberar sobre casos omissos da legislagdo pertinente a gestão territorial. 
Art. 68. Fica facultado ao Conselho da Cidade promover a realizagdo de seminarios ou 
encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de 
convénios na area de desenvolvimento urbano sustentavel e da propriedade urbana. 
Paragrafo Unico. A participagdo popular devera ser assegurada a população através do 
referendo, plebiscito, consultas e audiéncias publicas, assembleias, conferéncias, 
iniciativa popular em projeto de lei e os conselhos de politicas e servigos publicos. 
Art. 69. O Conselho e sua composigao, atribuicdes e funcionamentos regulamentados por 
lei especifica. 
Art. 70. Visando a implementagdo do Plano Diretor Municipal sera implantado o Sistema 
de Informagdes Geografica de Mamboré para o gerenciamento das informagdes 
municipais. 
. TiTULOV , DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 71. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data de publicação desta 
Lei serão analisados de acordo com a legislação vigente à época do seu protocolo. 
Parágrafo Único. Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido do interessado, 
ser examinados conforme as disposições desta Lei. 
Art. 72. Fica estabelecido o prazo máximo de 60 dias após a aprovação desta lei, para o 
Poder Legislativo Municipal apreciar e deliberar os projetos de leis complementares 
listadas abaixo: 
| - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
Il - Lei do Parcelamento do Solo Urbano; 
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11l - Lei do Perímetro Urbano e da Expansão Urbana; 
IV - Lei do Sistema Viário; 
V - Código de Obras; 
VI - Código de Posturas; 
VII - Código Ambiental; 
Parágrafo Único. Ficam mantidas, até a revisão, as legislações atuais pertinentes ao 
Código de Obras, de Posturas e a do Uso e Ocupação do Solo, ou outras que não 
contrariam esta Lei. 
Art. 73. É parte integrante da Revisão do Plano Diretor do Município o documento 
resultante de sua elaboração, contendo: 
a) mapas constantes dos Anexos | e Il, com a indicação das macrozonas definidas 
nesta lei; 
| - Avaliação Temática Integrada 
11 - Diretrizes e Proposições 
11l - Plano de Ação e Investimento 
IV - Plano de Ação e Investimentos e Institucionalização do Plano Diretor Municipal; 
V - Relatório de Atividades 
Art. 74. No prazo máximo de 05 (cinco) anos após a promulgação desta Lei, deverá o 
Plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e 
instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do 
município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias. 
Art. 76. No prazo máximo de 10 (dez) anos após a promulgação desta Lei, deverá o 
Plano Diretor ser revisado, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem 
necessárias. 
Art. 77. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, 
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 96 de 19 de dezembro de 2013, e Lei 
Municipal nº 88, de 07 de dezembro de 2016. 
Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 21 de outubro de 2024. 
inado de forma digital : RICARDO RADOMSKI:21115168991 prieisosa 102 tma anoot o oozt 3eesat 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
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