| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o código ambiental do Município de Mamborê, revoga a Lei Municipal nr 52/2015 e dá outras providências. |
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— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI Nº 67/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MAMBORE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 52201550 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuigdes que lhe sdo conferidas pela lei Organica do Municipio de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: LIVRO | PARTE GERAL . TÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO | DO CÓDIGO AMBIENTAL Art. 1º. De acordo com a Lei 96/2013 que institui o Plano Diretor Municipal de Mamborê, este Código tem como finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado, regulamentar as ações do Poder Público Municipal e a sua relação com a coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida para os presentes e futuras gerações. CAPÍTULO |l DOS OBJETIVOS Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal no que concerne a política do meio ambiente, considera-se como interesse local: | - incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; Il - articular e integralizar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelas diversas organizações e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário; Il - articular e integralizar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação; IV - identificar e caracterizar os ecossistemas do Municipio, definindo as funções especificas www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis; V - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a conservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não; VI - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que provoquem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; VII - estabelecer normas, em conjunto com órgãos federais e estaduais, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas; VIII - normatizar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o controle da poluição atmosférica, para propiciar a redução de seus níveis; IX - conservar as áreas protegidas no Município; X - estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não; Xl - promover a educação ambiental; XIl - promover o zoneamento ambiental; XIII - disciplinar o manejo de recursos hidricos; XIV - estabelecer parâmetros para a busca da qualidade visual e sonora adequadas; XIV - estabelecer normas relativas à coleta seletiva de resíduos urbanos. CAPÍTULO l DAS DEFINIÇÕES Art. 3º. Para fins deste Código, compreende-se por: | - meio ambiente, como o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; Il - poluição, como qualquer alteragdo da qualidade ambiental decorrente de atividades humanas ou de fatores naturais que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) afetem desfavoravelmente a biosfera; c) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; d) afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente; 11l - poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas aguas, no ar ou no solo com concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos na legislação vigente ou naquelas decorrentes deste Código; IV - proteção, todos os procedimentos integrantes das práticas de conservação da natureza; V - conservação, o conjunto de medidas, de intervenções técnico-científicas, periódicas ou permanentes, que em geral se fazem necessárias a fim de promover a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade, por tempo indeterminado; VI - ecossistema, o conjunto integrado de fatores fisicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. Uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net respeito à sua composição, estrutura e função; VII - manejo, a técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza; VIll- áreas de relevante interesse ambiental, as porções do território municipal de dominio público ou privado, destinadas à conservação de suas características ambientais; IX - recursos ambientais, aqueles existentes na atmosfera, nas águas interiores, superficiais e subterrâneas, no solo, subsolo, na fauna e na flora; X - impacto ambiental municipal todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território do Município de Mamboré. CAPITULO IV DA ESTRUTURA Art. 4°. A estrutura da Politica Municipal do Meio Ambiente é formada pelo conjunto de órgãos e entidades publicas e privadas integradas para a conservagéo, defesa, melhoria, recuperagao, controle do meio ambiente e para o uso adequado dos recursos ambientais do Municipio, consoante o disposto neste Código. Art. 5°. A estrutura executiva da Politica Municipal do Meio Ambiente, tem a sua formagao: | - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdémico, órgão de coordenagdo, controle e execução da politica ambiental; Il - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Mamboré - COMAM, órgão colegiado consultivo e deliberativo da politica ambiental, criado pela Lei 29/2009, publicada em 27/08/2009; Il - Organizagdes não governamentais - ONG’s, e outras entidades da sociedade civil que tenham a questdo ambiental entre seus objetivos. Art. 6°. Compete a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico: | - auxiliar no planejamento das politicas publicas do Municipio; 1l - controlar, monitorar e avaliar os recursos naturais do Municipio; Il - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de servigos, quando potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente, no ambito de sua competéncia; IV - manifestar-se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das questdes de interesse ambiental para a população do Municipio; V - promover a educagdo ambiental; VI - articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizagdes não governamentais - ONG'’s, para a execugdo coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantagdo de programas relativos a conservagdo e recuperagdo dos recursos ambientais, naturais ou não; VII - executar atividades correlatas atribuidas pela administragao; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net =———— VIII - apoiar projetos de iniciativa privada ou de sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; IX - propor a criagdo e o manejo de unidades de conservagdo, através de plano diretor proprio; X - recomendar ao COMAM normas, critérios, parametros, padrdes, limites, indices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Municipio; XI - licenciar as atividades realizadas nos municipios que causem, ou que possam causar, desconforto a qualidade de vida da populagéo e/ou ao equilibrio ambiental do Municipio; XII - fixar as diretrizes ambientais basicas para a elaboragao de projetos de parcelamento do solo urbano; XIllI- estabelecer critérios para a instalagdo de atividades e empreendimentos no ambito da coleta e disposigao dos residuos urbanos reciclaveis; XIV - atuar em carater permanente na recuperagdo de areas e recursos ambientais degradados; XV - dar apoio técnico e administrativo ao COMAM; XVI - elaborar projetos ambientais e paisagisticos; XVII - expedir licenga ambiental quando da sua competéncia. CAPITULO V DOS INSTRUMENTOS Art. 7°. A aplicagdo da Politica do Meio Ambiente rege-se pelos seguintes instrumentos: | - zoneamento ambiental; Il - criação de espagos territoriais protegidos; 11l - estabelecimentos de padrdes de qualidade ambiental; IV - licenciamento ambiental; V - auditoria ambiental; VI - monitoramento ambiental; VII - sistema municipal de informagdes e cadastros ambientais; VIII - fundo municipal do meio ambiente; IX - plano diretor das Unidades de Conservagao; X - educagao ambiental e Plano de Manejo; Xl - Selo Verde Municipal; XlIl- Plano Diretor do Municipio de Mamboré. . TÍTULO |l DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO | DO ZONEAMENTO AMBIENTAL Art. 8º. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, a fim de regulamentares atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas. www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Art. 9º. As zonas ambientais do Município serão definidas após a conclusão de estudos para aferir as áreas verdes passiveis de serem consideradas para recebimento do IPTU ecológico. E serão homologadas por lei complementar. Art. 10. As Zonas de Unidades de Conservação são áreas sob regulamento das diversas categorias de manejo, as quais serão elaboradas individualmente de acordo com suas características peculiares. Art. 11. As Zonas de Proteção Ambiental são áreas protegidas por instrumentos legais diversos. Art. 12. As Zonas de Proteção Paisagística são áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade, fragilidade e beleza cênica. Art. 13. As Zonas de Recuperação Ambiental são áreas em estágios significativos de degradação, onde é exercida a proteção e desenvolvidas ações visando à recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-lo às zonas de proteção ou quaisquer outras. Art. 14. As Zonas de Controle Especial são as demais áreas do Município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares. CAPÍTULO |l DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS Art. 15. Espaços territoriais protegidos são espaços sujeitos a regime jurídico especial, definidos neste capítulo, sendo o Município responsável pela sua delimitação, quando não definidos em lei. Art. 16. Os espaços territoriais protegidos são: | - as áreas de preservação permanente; Il - as unidades de conservação; lll - as áreas verdes públicas e privadas de relevante interesse ambiental; IV - as áreas de uso regulamentado. Art. 17. São consideradas áreas de preservação permanente pelo só efeito desta lei: | - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento; Il - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais; Il - as areas que abriguem exemplares raros, ameagados de extingdo ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net reprodução de espécies migratórias; IV - setores especiais de fundo de vale, definidos no Plano Diretor Municipal; V - as demais areas declaradas por lei. Art. 18. As Unidades de Conservagéo são criadas por ato do Poder Publico, observadas as categorias de Sitios Ecolégicos de Relevancia Cultural elencadas na Resolugdo do Conama nº 011 de 03 de dezembro de 1987 ou outra que venha a substitui-la. Art. 19. A alteragao adversa, a redução da area ou a extingdo de Unidades de Conservagéo somente será possivel mediante Lei Municipal, devidamente justificada por técnicos legalmente habilitados. Art. 20. Fica criado o Programa de Reserva Particular do Municipio de Mamboré por destinação do proprietario de iméveis com relevante interesse ambiental. Paragrafo Unico. O programa a que se refere o "caput” sera regulado por ato do poder publico municipal. Art. 21. Toda e qualquer unidade de conservagdo criada de acordo com esta seção tera parecer prévio do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM. Art. 22. As areas verdes publicas e privadas são regulamentadas na Lei de Arborizagédo Urbana do Municipio vigente. . CAPÍTULO Il DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL Art. 23. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a flora, a fauna, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral. §1°. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes toleráveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor. §2°. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das aguas, do solo e a emissão de ruidos. Art. 24. Os padroes de emissdo e de qualidade ambiental sdo aqueles estabelecidos pelos Poder Publico Estadual e Federal, podendo o COMAM estabelecer padrées mais restritivos ou acrescentar padroes para parametros não fixados pelos órgãos Estadual e Federal. . CAPITULO IV DA AVALIAGAO DO IMPACTO AMBIENTAL www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net =———— Art. 25. Para efeitos deste Código, considera-se impacto ambiental qualquer alteragéo das propriedades fisicas, quimicas e biolégicas do meio ambiente, causada por qualquer atividade humana que, direta ou indiretamente, afetem: | - a saúde, a seguranga e o bem-estar da populagéo; Il - as atividades sociais e econémicas; 11l - a biota; IV - as condigdes estéticas e sanitarias do meio ambiente; V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivéncia das populagdes. Art. 26. A exigéncia do Estudo de Impacto Ambiental - EIA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no municipio de Mamboré sera feita pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico, quando não competir ao Estado nem a Unido. Paragrafo unico. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdémico, verificando que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradagdo do meio ambiente, defendendo os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Art. 27. O municipio de Mamboré basear-se-a nos critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA 001 de 23 de janeiro de 1986 ou outra que a substitua. CAPITULO V DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 28. Para efeitos deste codigo, entende-se por: | - Licenciamento ambiental como o procedimento administrativo pelo qual a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdémico, licencia a instalagéo, ampliação e a operagdo de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradagdo ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas aplicaveis ao caso. Il - Licenga ambiental como o ato administrativo pelo qual a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico, estabelecem as condigdes, restricdes e medidas de controle ambiental que deverdo ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica ou juridica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradagdo ambiental; Il - Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados a localizagéo, instalagdo, e ampliagdo de uma atividade ou empreendimento apresentado como subsidio para a andlise da licenga requerida, tais como relatério ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatério ambiental preliminar, diagnéstico www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net m>upÕnEDn————. ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. Art. 29. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de impacto local, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, ouvidos os órgão competentes da União e do Estado. Parágrafo único - Poderá também sofrer licenciamento pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico as atividades que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Art. 30. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 01, parte integrante deste Código. Paragrafo Unico. Cabera a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdmico, definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementagdo do Anexo 01, levando em consideragdo as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras caracteristicas do empreendimento ou atividade. Art. 31. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdémico, no exercicio de sua competéncia de controle, expedirdo as seguintes licengas: | - Licenga Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizagdo e concepgdo, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos basico e condicionante a serem atendidos nas proximas fases de sua implementagao; Il - Licenga de Instalagdo (LI) - autoriza a instalagdo do empreendimento ou atividade de acordo com as especificagdes constantes dos planos, programas e projetos aprovados incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da que constituem motivo determinante; 11l - Licenga de Operação (LO) - autoriza a operagdo da atividade ou empreendimento, após a verificagao do efetivo cumprimento do que consta das licengas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operagao. Paragrafo Unico. As licengcas ambientais poderdo ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caracteristica e fase do empreendimento ou atividade. Art. 32. O procedimento de licenciamento obedecera as seguintes etapas: | - Definigdo pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdmico, com a participagdo do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessarios ao inicio do processo de licenciamento correspondente a licenga a ser www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net requerida; Il - Requerimento da licenga ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; Il - Andlise pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico dos documentos, projeto e estudos ambientais apresentados e realizagdo de vistorias técnicas, quando necessarias; IV - Solicitagao de esclarecimentos e complementagdes pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdémico, uma única vez, em decorréncia da andlise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteragdo da mesma solicitagdo caso os esclarecimentos e com complementagdes não tenham sido satisfatorios; V - Audiéncia publica, quando couber, de acordo com a regulamentagéo pertinente; VI - Solicitagdo de esclarecimentos e complementagdes pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdémico, decorrentes de audiéncias publicas, quando couber, podendo haver reiteragdo da solicitagdo caso os esclarecimentos e complementagdes ndo tenham sido satisfatorios; VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer juridico; VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licenga, dando-se a devida publicidade. Paragrafo único. No procedimento de licenciamento ambiental devera constar, obrigatoriamente, a certiddo da Secretaria de Planejamento, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estdo em conformidade com o Plano Diretor Municipal e com a lei de uso e ocupação do solo vigente e, quando for o caso, a outorga para o uso de agua, emitidas pelos 6rgdos competentes. Art. 33. Os estudos necessarios ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados as despesas do empreendedor. Paragrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serdo responsaveis pelas informagdes apresentadas, sujeitando-se as sanções administrativas, civis e penais. Art. 34. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico definirdo se necessario, procedimentos especificos para as licengas ambientais, observadas a natureza, caracteristica e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilizagdo do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantagéo e operagao. §1°. Poderdo ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverdo ser aprovado pelo Conselho do Meio Ambiente. §2°. Podera ser admitido um Unico processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br e Desenvolvimento Econémico, www.mambore.atende.net desde que definida a responsabilidade =——— legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3°. Deverdo ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntarios de gestdo ambiental, visando à melhora continua e o aprimoramento do desempenho ambiental. Art. 35. O custo de analise para a obtenção da licenga ambiental devera ser estabelecido por dispositivo legal visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico. Paragrafo único. Facultar-se-a ao empreendedor acesso a planilha de custos realizada pelo órgão ambiental para a analise da licenga. Art. 36. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdmico poderão estabelecer prazos de andlise diferenciados para cada modalidade de licenga, em fungdo das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulagdo de exigéncias complementares, desde que observado o prazo maximo de 06 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA e/ou audiéncia publica, quando o prazo sera de até 12 (doze) meses. §1°. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo serd suspensa durante a elaboragdo dos estudos ambientais complementares ou preparagéo de esclarecimentos pelo empreendedor. §2°. Os prazos estipulados no caput poderdo ser alterados, desde que justificados e com a concordancia do empreendedor e da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico. Art. 37. O empreendedor devera atender a solicitagdo de esclarecimentos e complementagdes, formuladas pelo 6rgdo ambiental competente, dentro do prazo maximo de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificagdo. Paragrafo unico. O prazo estipulado no caput podera ser prorrogado, desde que justificados e com a concordancia do empreendedor e da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico. Art. 38. O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 36 e 37, respectivamente, sujeitara o licenciamento a agdo do órgão estadual para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licenga. Art. 39. O arquivamento do processo de licenciamento ndo impedira a apresentagdo de novo requerimento de licenga, que devera obedecer aos procedimentos estabelecidos no www.mambore.pr.gov.br m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEppnmmm— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net artigo 32, mediante novo pagamento de custo de análise. Art. 40. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: | - O prazo de validade da Licenga Prévia deverá ser no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos; Il - O prazo de validade da Licença de Instalação devera ser no minimo, o estabelecido pelo cronograma de instalagdo do empreendimento ou atividade, ndo podendo der superior a 06 (seis) anos; Il - O prazo de validade da Licenga de Operagéo devera considerar os planos de controle ambiental e sera de, no minimo, 04 (quatro) anos e, no maximo, 10 (dez) anos. §1°. A Licenga Prévia e a Licenga de Instalagdo poderdo ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos maximos estabelecidos nos incisos | e W. §2°. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. §3°. Na renovação da Licenga de Operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. Art. 41. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, mediante decisão motivada, poderão modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: | - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. 11 - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. 11l - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. CAPÍTULO VI DA AUDITORIA AMBIENTAL Art. 42. Para efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, www.mambore.pr.gov.br m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEppnmmm— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net causadores de impacto urbano, com o objetivo de: | - determinar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ambiental provocada pelas atividades ou obras auditadas; Il - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais; Il - examinar as medidas adotadas quanto a politica, as diretrizes e aos padroes da empresa, objetivando conservar o meio ambiente e a vida; IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas; V - analisar as condigdes e a manutengdo dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras; VI - examinar a capacidade e a qualidade do desempenho dos responsaveis pela operagdo e manutenção dos sistemas de rotina, instalagdo e equipamentos de conservagdo do meio ambiente e da saude dos trabalhadores; VII - propor solugdes que reduzam riscos de provaveis acidentes e de emissdes continuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde e a seguranga dos operadores e da populagao residente na area de influéncia; VIII - apresentar propostas de execução das medidas necessarias, visando corrigir as falhas ou deficiéncia constatadas em relação aos itens anteriores, para restaurar o meio ambiente e evitar a degradação ambiental. Paragrafo único. O municipio devera promover agdes articuladas com os órgãos responsaveis pela fiscalizagdo da saúde do trabalhador, para cumprimento do disposto no inciso VII. Art. 43. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico, em conjunto com o COMAM, podera determinar aos responsaveis pela atividade poluidora, a realizagdo de auditorias ambientais periddicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos especificos. Paragrafo único. Nos casos de auditorias periddicas, os procedimentos relacionados a elaboração das diretrizes a que se refere o "caput" deste artigo deverão incluir a consulta aos responsaveis por sua realizagdo e a comunidade afetada. Art. 44. As auditorias ambientais serdo realizadas por conta e 6nus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e acompanhadas, por servidor publico, técnico legalmente habilitado. §1°. Antes de dar inicio ao processo de inspeção, a empresa comunicara a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdmico, a equipe técnica ou empresa contratada que realizara a auditoria, assim como os instrumentos e métodos utilizados por ela. §2°. A omissão ou sonegação de informagdes relevantes descredenciardo os responsaveis para a realizagdo de novas auditorias, pelo prazo minimo de 05(cinco) anos, sendo o fato www.mambore.pr.gov.br m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEppnmmm— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis. Art. 45. As atividades que sofrerão auditoria serão regulamentadas por lei especifica. Art. 46. Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais, incluindo as diretrizes especificas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização, serão acessíveis a consulta pública nas instalações da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, independentemente do recolhimento de taxas. Art. 47. O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, independentemente de aplicação de outras penalidades legais jáprevistas. CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO AMBIENTAL Art. 48. Monitoramento ambiental é o acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: | - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão; 1l - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; Il - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico social; IV - acompanhar o estágio populacional de espécies de fauna e flora, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição; VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental. CAPÍTULO VIII DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS Art. 49. O Sistema de Informações e Cadastros Ambientais e demais dados de interesse da Política Municipal do Meio Ambiente serão organizados, mantidos e atualizados sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico para utilização pelo Poder Público e pela sociedade. Art. 50. São objetivos do Sistema de Informações e Cadastros Ambientais: | - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; 1l - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativamente os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse da Política do Meio Ambiente; 11l - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do Município; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ==———— IV - recolher e organizar dados e informagdes de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Publico e da sociedade; V - articular-se com os sistemas congéneres. Art. 51. O Sistema de Informagdes e Cadastros Ambientais contera trabalho especifico para: | - registro de entidades ambientalistas com ação no Municipio; Il - registro de entidades populares com Jurisdigdo no Municipio, que tenham com objetivo a ação ambiental; 11l - cadastro de órgãos ou entidades Juridicas, publicas ou privadas, com ou sem sede no Municipio, com ação voltada a conservagdo, defesa, recuperagdo e controle do meio ambiente; IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussdo no Municipio, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; V - cadastro de pessoas fisicos ou juridicas que se dediquem a prestagdo de servigos de consultoria sobre questdes ambientais, bem como a elaboragdo de projetos na area ambiental; VI - cadastro de pessoas fisicas ou juridicas que cometeram infragdo as normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas; VII - organizagdo de dados e informagdes técnicas, bibliograficas, literarias, jornalistica e outras de relevancia para os objetivos da Politica do Meio Ambiente; VIII - registro das empresas comercializadoras de plantas e produtos de extrativismo vegetal, assim como as chamadas plantas medicinais; IX - outras informagdes de carater permanente ou temporario. Paragrafo unico. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdmico fornecera certiddes, relatério ou cópia dos dados e proporcionara consulta as informagdes de que dispde observados os direitos individuais e o sigilo industrial. CAPITULO IX FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 52. O Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) sera instituido por Lei Municipal, no prazo de 90 dias a partir da aprovagao deste Código. Art. 53. Constituirdo receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente: | - dotagbes orgamentarias; Il - arrecadagao de multas previstas em lei; Il - contribuigdes, subvengdes e auxilios da Unido, do Estado, do Municipio e de suas respectivas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundagoes; IV - as resultantes de convénios, contratos e consércios celebrados entre o Municipio e instituigdes publicas e privadas, cuja execugéo seja de competéncia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente observada as obriga¢des contidas nos respectivos instrumentos; V - as resultantes de doagdes que venham a receber de pessoas fisicas e juridicas ou de www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; VI - rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio. §1°. O Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, será o gestor do fundo, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o planejamento do projeto, após prévia consulta ao COMAM. §2°. Sob pena de responsabilidade, nos meses de julho e de janeiro de cada ano, o gestor do Fundo encaminhará prestação de contas à Câmara Municipal, acompanhada de balancetes e de cópias dos documentos utilizados no período. CAPÍTULO X . PLANO DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Art. 54. O poder publico municipal deverá definir as atribuições para a execução, acompanhamento, fiscalizagao e infragdo do Plano de Gestdo ou Manejo de cada uma das Unidades de Conservagao do Municipio de Mamboré, além do previsto neste Cédigo. CAPITULO XI DA EDUCAGAO AMBIENTAL Art. 55. Para efeito desta Lei, a educagdo ambiental deve ser entendida como um processo que visa formar uma populagdo consciente e preocupada com o ambiente e com os problemas que lhe diz respeito, uma populagdo que tenha os conhecimentos, as competéncias, o estado de espirito, as motivagdes e o sentido de participagdo e engajamento que lhe permita trabalhar individual e coletivamente para resolver problemas atuais e impedir que estes se repitam. Art. 56. O Poder Publico, na rede escolar e na sociedade, devera: | - apoiar ações voltadas para introdução da educagdo ambiental em carater multidisciplinar em todos os niveis de educagéo formal e não formal; Il - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos e/ou estudos interdisciplinares das escolas voltadas a questdo ambiental; 11l - apoiar programas e projetos de Educagdo Ambiental nas escolas, instituicdes, clubes de servigo, sindicatos, industrias, e outros; IV - dar um perfil ao individuo de forma a torna-lo atuante, analitico, sensivel, transformador, consciente, interativo, critico, participativo e criativo; V - propiciar a adogdo de cursos sistematizados e oficinas dindmicas de trabalho que venham a contribuir com a atualizagdo dos diversos profissionais no trato das questdes ambientais. Art. 57. A Educação Ambiental sera promovida: www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net =————— | - em toda rede de Ensino, em carater multidisciplinar e no decorrer de todo processo educativo em conformidade com os curriculos e programas elaborados pela Secretaria Municipal da Educação em articulagdo com a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico e demais órgão estaduais; Il - para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores, através dos meios de comunicagdo e por meio de atividades desenvolvidas por érgaos e entidades do Municipio; Il - junto as entidades e associagdes ambientalistas, por meio de atividades de orientagédo técnica. CAPITULO XII DO SELO VERDE MUNICIPAL Art. 58. O Selo Verde Municipal é o instrumento pelo qual é concedido, somente a produtos fabricados no territério do Municipio, um certificado de qualidade ambiental. Art. 59. São objetivos do Selo Verde Municipal: | - criar nas pessoas o habito conservacionista, preservacionista e critico com relação aos produtos por elas consumidos; Il - incentivar as empresas a manterem padrdes de qualidade ambiental adequados; 11l - promover o desenvolvimento sustentavel. Art. 60. O Selo Verde Municipal sera concedido pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdmico, apds analise e parecer do COMAM. Paragrafo unico. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico, poderdo exigir laudos, visitas e analises, inclusive feitas por outros érgaos, federais ou estaduais, ou até mesmo, da iniciativa privada, porém com habilitagdo técnica para tanto. Art. 61. É vedada a concessão de Selo Verde para: | - carnes de qualquer origem; Il - produtos que utilizem metais pesados ou substancias altamente tóxicas em qualquer um de suas fases de produgdo ou que contenham estes materiais em seu contetdo; 11l- empresas de alto risco potencial para o meio ambiente; IV - empresas que sofreram penalidades ou adverténcias ambientais no periodo de sua existéncia; V - empresas que se utilizarem de embalagem a base de PVC, isopor ou produzida a partir de gases do tipo fréon (CFC). Art. 62. É condicionante favoravel a obtenção do Selo Verde Municipal: | - desenvolvimento de programas internos de qualidade total; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ==——— Il - desenvolvimento de projetos de educagdo ambiental com os funcionarios e mesmo com familiares dos funcionarios da empresa; 11l - financiamento de projetos ambientais no Municipio; IV - existéncia de programas de seguranga no trabalho; V - campanhas internas de limpeza, reciclagem de lixo e economia de agua e energia; VI - a existéncia de técnico ou equipe técnica responsavel pelo controle ambiental na empresa; VII - existéncia de certificados de qualidade como os padrées ISO 9000 e ISO 14.000 ou prémios de destaque ambiental. Art. 63. O produto indicado para o Selo Verde recebera um certificado de qualidade ambiental com validade de um ano juntamente com o simbolo que podera ser utilizado pela empresa em embalagens e/ou no produto. Art. 64. Qualquer desrespeito as normas ambientais ou aos padrées de qualidade e gerenciamento ambiental por parte da empresa podera acarretar a suspensao do Selo por prazo indeterminado, não excluindo as penalidades cabiveis. Art. 65. A empresa que tiver seu pedido de concessdo do Selo Verde indeferida recebera relatério informando sobre sua situação e qual(ais) a(s) causa(s) da reprovagao do produto. CAPITULO XIII DA FAUNA Art. 66. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico, em conjunto com o COMAM, colaborardo com órgãos federais e estaduais na protegdo da fauna. Art. 67. As areas que apresentarem relevante importancia ambiental para reprodução de animais silvestres ameagados de extingdo, ndo poderdo ser urbanizadas, ou utilizadas de modo a causar danos a vida silvestre. LIVRO Il PARTE ESPECIAL TiTULO | DO CONTROLE AMBIENTAL CAPITULO | . DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DE POLUIÇÃO Art. 68. O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substâncias, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e a flora deverá obedecer às normas estabelecidas visando reduzir, previamente: www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net | - os efeitos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; Il - os efeitos inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público; 11l - os efeitos danosos aos materiais, prejudiciais ao uso e a segurança da propriedade bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade. Art. 69. O Poder Executivo, através da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico, na medida de sua competéncia, tem o dever de determinar as medidas de emergéncia cabiveis a fim de evitar episódios criticos de poluigdo do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde publica e ao meio ambiente. Paragrafo único. Em caso de episddio critico e durante o periodo em que esse estiver em curso podera ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas areas abrangidas pela ocorréncia, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabiveis. Art. 70. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para a averiguagdo da qualidade ambiental, cabendo-lhe: | - aplicar normas técnicas e operacionais relativas a cada tipo de estabelecimento ou atividade potencialmente poluidora; Il - fiscalizar o cumprimento as disposições deste Cédigo, e demais leis e regulamentos dele decorrentes; 11l - aplicar as penalidades pelas infragdes as normas ambientais de competéncia municipal; IV - dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente poluidor; V - julgar em última instancia os recursos impetrados. CAPITULO |l DO AR Art. 71. A Politica Municipal de controle da poluigdo atmosférica devera observar as seguintes diretrizes: | - exigéncia de adoção de tecnologia de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redugéo progressiva dos niveis de poluigdo; 1l - melhoria na qualidade ou substituição dos combustiveis e otimizagdo da eficiéncia do balango energético; Il - implantagdo de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implantagdo de programas de manutengao preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição; IV - adogdo de sistema de monitoramento continuo das fontes por parte das empresas responsaveis, sem prejuizo das atribuigdes de fiscalizagdo da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico; V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, de responsabilidade das fontes de emissdo, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informagoes; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net =————— VI - proibigdo de implantagdo ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrdes fixados. Art. 72. Deverdo ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissao de material particulado: | - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte edlico: a) umidade minima das pilhas superior a 10% ou, preferencialmente, cobertura das superficies por materiais ou substancias selantes; b) a arborizagdo das areas circunvizinhas compativel com a altura, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas; Il - as vias de trafego interno das instalagbes comerciais e industrias deverdo ser pavimentadas e umedecidas com a frequéncia necessaria para evitar acimulo de particulas sujeitas ao arraste edlico; lll - as areas adjacentes as fontes de emissdo de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverdo ser objeto de programa de reflorestamento e arborizagédo, por espécies e manejos adequados; IV - sempre que tecnicamente possivel, os locais de estocagem e transferéncia de materiais que possam estar sujeitos ao arraste edlico, deverdo ser mantidos cobertos ou enclausurados; V - as chaminés, equipamentos de controle de poluigdo do ar e outras instalagdes que se constituam em fontes de emissdo, efetivas ou potenciais, deverdo ser construidas e ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliages relacionadas ao controle de poluigéo. Art. 73. Ficam vedadas: | - a queima ao ar livre da palha da cana-de-aglcar e de outras culturas e pastagens, de terrenos, mesmo como forma de limpeza e de quaisquer outros materiais; Il - a emissdo de fumaca preta, em qualquer tipo de processo de combustéo, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de operagdo do equipamento; 11l - a emissão visivel de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor d’agua; IV - a emissdo de odores que possam criar incomodos a populagao; V - a emissão de poluentes. Art. 74. A instalagdo e o funcionamento de incineradores dependeréo de licenga dos 6rgdos competentes. Art. 75. As fontes de emissdo deverdo, a critério da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico, apresentar relatérios periédicos de medição, com intervalos não superiores a 01(um) ano, dos quais deverdo constar os resultados dos diversos parametros, a descrigdo da manutenção dos equipamentos, e informagdes sobre o nivel de representatividade dos valores em relagao as rotinas de produgéo. Paragrafo unico. Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e andlise estabelecidas www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br pela Associagao Brasileira www.mambore.atende.net de Normas Técnicas (ABTN), =——— pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, ou pelo COMAM. Art. 76. São vedadas a instalagdo e ampliação de atividades que não atendam as normas, critérios, diretrizes e padrdes estabelecidos por esta lei. §1°. Todas as fontes de emissdo existentes no Municipio deverdo adequar-se ao disposto neste Cddigo, nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico, ndo podendo exceder o prazo maximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigéncia desta lei. §2°. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico podera reduzir este prazo nos casos em que os niveis de emissdo ou os incomodos causados a populagdo sejam significativos. §3°. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico podera ampliar os prazos por motivos alheios aos interessados desde que devidamente justificado. Art. 77. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico procedera a elaboragéo periédica de proposta de revisdo dos limites de emissdo previstos neste Código, sujeito a apreciagdo do COMAM, de forma a incluir outras substancias e adequa-los aos avangos das tecnologias de processo industrial e controle da poluição. SEÇÃO | DO CONTROLE DE INSPEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO E DO SELO VERDE PARA AUTOMOTORES Art. 78. A emissão de fumaça preta não poderá superar o padrão de emissão estabelecido por regulamento especifico. Art. 79. Os responsáveis pelo lançamento de fumaça, além do estabelecido neste Código, ficarão sujeitos às cominações previstas nas legislações vigentes. Art. 80. O município de Mamborê apoiará a Administração Estadual para implantação de Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, de caráter regional. Parágrafo único. Independentemente de trabalho disciplinado acima, a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico realizará trabalho de fiscalização e orientação à população no que concerne a emissão de fumaça preta e outros poluentes dos veículos automotores. Art. 81. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, credenciará os serviços de assistência técnica e oficinas mecânicas que estiverem capacitadas a oferecer serviços especiais de diagnóstico, regulagem e reparo de veículos e motores, objetivando o controle da emissão de poluentes. www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br - - www.mambore.atende.net Hr——.. Parágrafo único. O credenciamento definido no "caput" será revisto no prazo máximo a cada 02 (dois) anos e seguirá as determinações definidas na regulamentação desta lei. Art. 82. Os órgãos e empresas municipais deverão dar preferência ao uso de veículos movidos por insumos energéticos limpos. CAPÍTULO l DA ÁGUA Art. 83. A Política Municipal do Controle de Poluição das aguas será executada pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, tem por objetivo: | - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; Il - proteger e recuperar os ecossistemas aquaticos, com especial atenção para as areas de nascentes, os mananciais, várzeas e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos; Il - reduzir, progressivamente, a toxidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d'água; IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente; V - o adequado tratamento dos efluentes liquidos, visando conservar a qualidade dos recursos hidricos. Art. 84. As diretrizes deste Codigo aplicam-se a langamentos de quaisquer efluentes liquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Municipio de Mamboré, em aguas interiores, superficiais ou subterraneas, diretamente ou através de quaisquer meios de langamentos, incluindo redes de coleta e emissarios. Art. 85. Os critérios e padrdes estabelecidos em legislagdo deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas especificas do processo de produgdo ou geragdo de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais. Art. 86. Os langamentos de efluentes liquidos ndo poderdo conferir aos corpos receptores caracteristicas em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de agua em vigor, ou que criem obstaculos ao transito de espécies migratorias. Art. 87. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e de captagdo, implementardo programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas areas de influéncia, previamente estabelecidos ou aprovados pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdmico, integrando tais programas numa rede de informagoes. §1°. A coleta e andlise dos efluentes liquidos deverdo ser baseadas em metodologias aprovadas pelos 6rgaos competentes. §2°. Todas as avaliagdes relacionadas aos langamentos de efluentes liquidos deverdo ser www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br feitas para as condigdes de www.mambore.atende.net dispersdo mais desfavoraveis, =——— sempre incluida a previsdo de margens de seguranca. §3°. Os técnicos da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico terdo acesso a todas as fases de monitoramento que se refere o "caput" deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais. CAPITULO IV DO SOLO Art. 88. A proteção do solo no Municipio de Mamboré visa: | - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestdo competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Municipal; Il - garantir a utilizagdo do solo cultivavel, através de técnicas adequadas de planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminagéo de tecnologias e manejos; 11l - priorizar o controle da erosão, a captação e disposi¢do das aguas pluviais, a contengédo de encostas e o reflorestamento das areas degradadas; IV - priorizar a utilização do controle biolégico de pragas e técnicas de agricultura organica; V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sélidos, no assoreamento dos corpos d'agua e da rede publica de drenagem. Art. 89. Na analise de projetos de ocupagéo, uso e parcelamento do solo, a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdémico devera manifestar-se em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das aguas superficiais, subterraneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos: | - tenham interferéncia sobre reservas de areas verdes, e protegdo de interesses paisagistico e ecologico; Il - exijam sistemas especiais de abastecimento de agua e coleta, tratamento e disposição final de esgoto e residuos sélidos; 11l - apresentem problemas relacionados a viabilidade geotécnica. Paragrafo unico. Sera respeitado o Plano Diretor do Municipio de Mamboré em conjunto com a Lei de Arborizagdo Urbana quanto a porcentagem de areas verdes a ser respeitada pelos loteamentos. Art. 90. A disposição de quaisquer residuos no solo, sejam liquidos, gasosos ou sélidos, só sera permitida mediante comprovagdo de sua degradagdo e da capacidade do solo de auto depurar-se levando-se em conta os seguintes aspectos: | - capacidade de percolagéo; Il - garantia de ndo contaminagdo dos aquiferos subterraneos; 11l - limitação e controle da area afetada; IV - reversibilidade dos efeitos negativos. www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ==———— Art. 91. Fica vedada no Municipio de Mamboré a técnica de deposição final de residuos através de infiltragdo quimica no solo. Art. 92. Nos processos de estudo e de pedido de aprovagdo para a implantagdo de Cemitérios Municipais, os mesmos deverdo ser submetidos a apreciagdo da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico para efetiva vistoria e analise das caracteristicas ambientais adequadas. Art. 93. Os proprietarios de areas degradadas deverao recupera-las respeitados os prazos e critérios técnicos aprovados pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico. CAPITULO V DOS RESIDUOS URBANOS Art. 94. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico é o órgão responsavel por incentivar, monitorar e implementar todos os programas voltados a Coleta Seletiva de Residuos Sélidos Urbanos. Art. 95. A coleta e destinagdo final dos demais residuos deverdo obedecer as normas estabelecidas pela Associagdo Brasileira de Normas Técnicas. CAPITULO VI DOS SETORES ESPECIAIS DE FUNDO DE VALE Art. 96. Os Setores Especiais de Fundos de Vale são constituidos pelas areas criticas localizadas nas imediagdes ou nos fundos de vale, sujeitos a inundagdes, erosdo ou que possam acarretar transtornos a coletividade através de usos inadequados. Paragrafo unico. As areas compreendidas no Setor Especial de Fundo de Vale são consideradas faixas de preservagao permanente para efeitos dos dispositivos da Lei Federal nº 12651/2012 que alterou Lei do Cédigo Ambiental. Art. 97. No tocante ao uso do solo, os Setores Especiais de Fundos de Vale deverdo sempre atender, prioritariamente, a implantagdo de parques lineares destinados as atividades de recreagdo e lazer, a protegdo das matas nativas, a drenagem, e a conservação de areas criticas. Art. 98. Competirda a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico as seguintes medidas essenciais: | - examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo anterior; Il - propor normas para regulamentagéo, dos usos adequados aos fundos de vale; 111 - delimitar e propor os Setores Especiais de Fundos de Vale. www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net CAPÍTULO VII . DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS Art. 99. O Controle da emissão de ruídos visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento. Art. 100. Para efeitos deste Código, consideram-se aplicáveis as seguintes definições: | - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente; 1l - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elastico, dentro da faixa de frequência de 16hz a 20khz e possível de excitar o aparelho auditivo humano; Il - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego publico ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos; IV - zona sensível de ruidos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de conservação ambiental. Art. 101. Compete a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico: | - elaborar a carta acústica para o Município de Mamborê; Il - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; 11l - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; IV - exigir das pessoas fisicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; VI - organizar programas de educação e conscientização a respeito de: a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações; b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora. Art. 102. A fiscalização do controle de emissão de ruídos será feita por equipe de fiscalização da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, sendo a medição feita através de aparelho ou equipamento especializado observadas as normas de posição e distância de medição disciplinadas pela ABNT. Parágrafo único. A medição será feita na unidade física do Sistema Internacional decibel (db). www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net CAPÍTULO VIII DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS Art. 103. É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. Art. 104. São vedados aos munícipes de Mamborê, entre outros que proibir este Código: | - o langamento de esgoto "in natura", em corpos d'água; Il - a produção, distribuição e venda de aerossdis que contenham clorofluorcarbono; Il - a fabricagdo, comercializagdo, transporte, armazenamento e utilizagdo de armas quimicas e bioldgicas; IV - a instalagdo de depositos de explosivos, para uso civil; V - a utilizagdo de metais pesados em quaisquer processos de extragdo, produgdo e beneficiamento que resultem na contaminagdo do meio ambiente natural; VI - a produção, o transporte, a comercializagdo e o uso de medicamentos, agrotoxicos, produtos quimicos ou biolégicos cujo emprego seja proibido no territério nacional e/ou por outros paises, por razdes toxicoldgicas, farmacoldgicas ou de degradagdo ambiental; VIl - a produgdo ou o uso, depdsito, comercializagdo e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que fagam uso de substancias radioativas, exceto para fins cientificos e terapéuticos; VIII - a disposigdo de residuos perigosos sem os tratamentos adequados a sua especificidade. CAPITULO IX DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS Art. 105. As operagdes de transportes, manuseio e armazenamento de cargas perigosas, no territério do Municipio de Mamboré, serdo reguladas por este Cdédigo e pelas normas competentes. Art. 106. São consideradas cargas perigosas, para efeitos deste Código, aquela constituida por produtos ou substancias efetiva ou potencialmente nocivas a populagdo, aos bens e ao meio ambiente, assim definidos e classificados pela Associagdo Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT. Art. 107. Os veiculos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT, encontrando-se em perfeito estado de conservagdo, manutengdo e regularidade e sempre devidamente sinalizadas. CAPITULO X DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ==———— Art. 108. O Municipio de Mamboré, mediante convénio ou consoércios, podera repassar ou conceder auxilio financeiro a instituigdes publicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execugdo de servicos de conservagdo e melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo. Paragrafo único. Podera ser instituido prémio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovagdes tecnoldgicas que visem proteger o meio ambiente, em homenagem, aqueles que se destacarem em defesa do meio ambiente. Art. 109. As pessoas fisicas ou juridicas que possuirem em dominio préprio associagdo vegetal relevante podera receber titulo de reconhecimento, podendo mediante regulamentacéo, receber redução de até 50% do valor do IPTU. Art. 110. Os proprietarios de terrenos integrantes de Setores Especiais de Fundo de Vale ou demais areas cuja conservagdo esteja disciplinada neste cédigo, receberdo, a titulo de estimulo a conservagdo, isengdo de imposto predial e territorial urbano ou redugdo proporcional ao indice de area verde existente no imével a ser regulamentada. TiTULO Il DO PODER DE POLICIA AMBIENTAL CAPITULO | DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art. 111. A fiscalizagdo do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes sera realizada pelos agentes de protegdo ambiental, pelos demais servidores publicos para tal fim designados e por todos os cidadaos, nos limites da lei. Art. 112. Consideram-se para os fins deste capitulo os seguintes conceitos: | - adverténcia: é a intimagdo do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sangdes; Il - apreensao: ato material decorrendo do poder de policia e que consiste no privilégio do poder publico de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre; Il - auto de constatagdo: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalizagéo, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sangdes administrativas cabiveis; IV - auto de infragdo: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniaria cabivel; V - embargo: é a suspensdo ou proibigdo da execugdo de obra ou implantagdo de empreendimento; VI - fiscalizagdo: é toda e qualquer agdo de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificagdo do atendimento as disposicdes contidas na legislagdo ambiental, neste regulamento e nas normas dele decorrentes; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br VIl - infragdo: é o ato ou omissão www.mambore.atende.net contrario a legislagdo ambiental, m——— a este regulamento e as normas deles decorrentes; VIIl- infrator: é a pessoa fisica ou juridica cujo ato ou omissão, de carater material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental; IX - interdicdo: é a limitagdo, suspensdo ou proibigdo do uso de construgdo, exercicio de atividade ou condução de empreendimentos; X - intimação: é a ciéncia ao administrado da infragdo cometida, da sangdo imposta e das providéncias exigidas, consubstanciada no préprio auto em edital; XI - multa: é a imposigdo pecuniaria singular diaria ou administrativa de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorréncia da infragdo cometida; XII - poder de policia: é a atividade da administragao que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a pratica de ato ou abstengdo de fato, em razdo de interesse publico concernente a protegdo, controle ou conservagdo do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no municipio de Mamboré; XIllI- reincidéncia: é a perpetragdo de infragdo da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infragdo ambiental. No primeiro caso tratando-se de reincidéncia observara um prazo maximo de 05 anos entre uma ocorréncia e outra; Art. 113. No exercicio da ação fiscalizadora serdo assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanéncia, pelo tempo necessario, nos estabelecimentos publicos e privados. Art. 114. Mediante requisicdo da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econémico, o agente credenciado podera ser acompanhado por forga policial no exercicio da agao fiscalizadora. Art. 115. Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete: | - efetuar visitas e vistorias; Il - verificar a ocorréncia da infragao; 11l - lavrar o auto correspondente fornecendo cépia ao autuado; IV - elaborar relatério de vistoria; V - exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva. Art. 116. A fiscalizagdo e a ampliagdo de penalidades de que tratam este regulamento darse-ão por meio de: | - auto de constatagao; Il - auto de infração; 11l - auto de apreenséo; IV - auto de embargo; V - auto de interdigdo. Paragrafo unico. Os outros serão lavrados em 03 vias destinadas: a) a 12, ao autuado; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net b) a 2º, ao processo administrativo; c) a 3º, ao arquivo. Art. 117. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto de infração, dele constatando: | - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; 11 - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; 11l - o fundamento legal da autuação; IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; V - a assinatura do autuante e do autuado; VI - o prazo para apresentação da defesa. Art. 118. Na lavratura do auto, as omissdes ou incorregdes não incorrerdo em nulidade, se do processo constatarem elementos suficientes para determinagdo da infração e do infrator. Art. 119. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial a validade do auto, nem implica em confissdo, nem a recusa constitui agravante. Art. 120. Do auto sera intimado o infrator: | - pelo autuante, mediante assinatura do infrator; Il - por via postal, fax ou telex, comprova de recebimento; 11l - por edital, nas demais circunstancias. Paragrafo Unico. O edital sera publicado durante 30 (trinta dias), em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulagéo. Art. 121. O autuante, na classificagdo da infragao devera considerar os seguintes critérios: | - a menor ou maior gravidade; Il - as circunferéncias atenuantes e as agravantes; Il - os antecedentes do infrator. Art. 122. São consideradas circunstancias atenuantes: | - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontanea reparação do dano, de acordo com as normas e critérios estabelecidos pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdémico; Il - comunicagdo prévia do infrator as autoridades competentes, em relagdo a perigo iminente de degradação ambiental; 11l - colaboração com os técnicos encarregados da fiscalizagdo e do controle ambiental; IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve. Art. 123. São consideradas circunstancias agravantes: www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net | - cometer o infrator reincidéncia especifica ou infração continuada; 11 - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniaria; 11 - coagir outrem para a execução material da infração; IV - ter a infração consequência grave ao meio ambiente; V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; VI - ter o infrator agido com dolo; VII - a infração atingir áreas sob proteção legal. Art. 124. Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será levandose em consideração a preponderante, que caracterize o conteúdo da vontade do autor. CAPÍTULO |l DAS PENALIDADES Art. 125. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente: | - advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; 1l - multa simples, diária ou cumulativa, com valor a ser afixado mediante resolução do COMAM; lll - apreensdo de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infragdo; IV - embargo ou interdigdo temporaria de atividade até correção da irregularidade; V - cassação de alvaras e licengas, e a consequente interdigdo definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos érgdos competentes do Executivo Municipal; VI - perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Municipio; VII- reparagao, reposigdo ou reconstituicdo do recurso ambiental danificado, de acordo com suas caracteristicas e com as especificagdes definidas pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdmico em conjunto com o COMAM; §1°. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infragdes, ser-lhe-do aplicadas cumulativamente as penas cominadas, desde que não tenham o mesmo indice de incidéncia. §2°. A aplicagdo das penalidades previstas neste Coédigo não exonera o infrator das cominagdes civis e penais cabiveis. §3°. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existéncia de dolo, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Art. 126. As penalidades poderão incidir sobre: | - o autor material; www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Il - o mandante; IIl- quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie. CAPÍTULO Il DOS RECURSOS Art. 127. O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias contados do recebimento do auto de infração. Art. 128. A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo de contencioso administrativo em primeira instancia. Paragrafo único: A impugnagdo sera apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, devendo mencionar: a) autoridade julgadora a quem é dirigida; b) a qualificagdo do impugnante; c) os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; d) os meios de prova a que o impugnante pretende produzir, expostos os motivos que as justifiquem. Art. 129. Oferecida a impugnagdo, o processo sera encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdmico, que sobre ela devera se manifestar em 10 dias. Art. 130. Fica vedado reunir em uma só impugnagdo ou recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator. Art. 131. O julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercicio do poder de policia, serdo de competéncia: | - em primeira instancia, por uma Junta de Impugnagéo Fiscal, formada por 05 membros, entre eles técnicos e fiscais do poder executivo municipal; Il - em segunda instancia e ultima instancia administrativa, pelo Secretario Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdémico, que proferira decisdo em igual periodo. §1°. O processo em primeira instancia sera julgado num prazo de 30 dias. §2°. Após recebimento do processo em plenario, o COMAM tera prazo de 30 dias para apresentar seu parecer, encaminhado ao Secretario Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econdmico, que proferira decisdo em igual periodo. §3°. Se o processo depender de diligéncia, este prazo passara a ser contado a partir da www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net conclusão daquela. $4º. Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência. Art. 132. As decisões tanto em primeira quanto em segunda instância deverão ser fundamentadas. Art. 133. Após o término de todos os recursos administrativos, sendo os mesmos julgados improcedentes ou, na ausência deles, o processo será encaminhado à Secretaria de Assuntos Jurídicos para os devidos procedimentos legais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 134 - A Prefeitura Municipal de Mamborê devera realizar todos os atos necessários para a efetivação e fiscalização das normas disciplinadas neste código. Art. 135. As disposições deste Código não excluem as normas ambientais de caráter Federal ou Estadual. Art. 136. As atividades específicas serão regulamentadas por decreto. Art. 137. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 52 de 07 de agosto de 2015. Pago Municipal Nelson Chiminacio, aos 21 de outubro de 2024. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.10.21 13:12:18-03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal www.mambore.pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mEpnmme——= Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net CÓDIGO AMBIENTAL ANEXO 01 As atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental do Município de Mamboré - Parana: Oficinas Mecanicas - Servigos de funilaria e pintura - "lava-carros" - depdsitos em geral (material de construgdo, insumos agricolas, distribuigdo de gas, etc.)- Criadouro de animais domésticos e "pets shops" — Criadores de Suino, bovinos, equinos, entre outros,Marmoraria - Vidragaria - Serralheria - Estofadores - Reparos de moéveis - Servigo de pintura de faixas e placas - Recauchutagem de pneus - Borracharia - Oficinas em geral - Restaurantes e lanchonetes - Padarias - Agougues - Cozinhas Industriais - Casas Noturnas - Postos de Gasolina - Servigo de recuperagdo de sucatas - Servigo de recuperação de sucatas - Servigo de corte de chapas - Servigo de jateamento - Hotéis - Laboratérios Fotograficos - Confecgdes de roupa. www.mambore.pr.gov.br