| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Dispões sobre o sistema viário do Município de Mamborê, revoga a Lei Municipal nr 53/2015 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 68/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 53/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Malha Viária são o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei. § 1º. A função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade, considerados os aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do tráfego veicular. § 2º. Aplica-se à malha viária a Legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação complementar. Art. 2°. Integram a malha viária do Município o Sistema Viário Urbano e o Sistema Rodoviário Municipal, descritos e representados nos mapas Anexos I e II da presente Lei. Art. 3°. É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de vias e logradouros públicos definidos no Mapa do Sistema Viário Urbano, Anexo I da presente Lei. Art. 4°. É considerado Sistema Rodoviário Municipal, para fins desta Lei, as rodovias existentes no Município definidas no Mapa do Sistema Rodoviário Municipal, Anexo II da presente Lei. Art. 5°. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos: . a) Anexo I – Mapa de Vias Preferenciais; b) Anexo II – Modelos das vias. SEÇÃO I DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES Art. 6°. Esta Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do sistema viário básico do Município de Mamborê, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal, visando os seguintes objetivos: I - induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano; II - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação; III - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto; IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes; V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências; VI - execução do desvio (contorno), na Perimetral Oeste, no sentido Distrito do Guarani, por uma das alternativas constantes do Anexo I e o Perimetral Sul e Leste, que formam o Anel Viário; VII - execução da ciclovia margeando a Rodovia Armando Alves de Souza (acesso a BR 369), como alternativa de locomoção e lazer. Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental, e estarão sujeitos à análise do Conselho da Cidade de Mamborê - CCM e órgãos estaduais competentes. SEÇÃO II DAS DEFINIÇÕES Art. 7°. Para efeito de aplicação desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - ACESSO - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre: a) logradouro público e propriedade privada; b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio; c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio. II - ACOSTAMENTO - é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando: a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta; b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos; c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego. III - ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público; IV - CAIXA CARROÇÁVEL - é a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento; V - CAIXA DA VIA - é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais em oposição; VI - CALÇADA ou PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres e de bicicletas quando este for dotado de ciclovia, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e vegetação; VII - CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente; VIII - CICLOVIA - é a via destinada, única e exclusivamente, à circulação de bicicletas ou seus equivalentes, não motorizados; IX – CÓDIGO DE TRÂNSITO - conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação; X - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação; XI - FAIXA DE DOMÍNIO DE VIAS - é a porção do solo, de utilização pública, medida a partir do centro da pista para cada uma de suas laterais; XII - "GRADE" - é a linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno; XIII - LARGURA DE UMA VIA - é a distância entre os alinhamentos da via; XIV - LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo e outros); XV - MEIO-FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento; XVI – PISTA DE ROLAMENTO - é o espaço organizado para a circulação de veículos motorizados. XVII – SISTEMA VIÁRIO BÁSICO - conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia superior às de tráfego local; XVIII – SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - conjunto dos elementos de comunicação visual, adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários; XIX – SINALIZAÇÃO HORIZONTAL - constituída por elementos de informação, orientação e advertência, aplicados no pavimento das vias públicas; XX – SINALIZAÇÃO VERTICAL - representada por painéis e placas de informação, orientação e advertência, implantadas ao longo das vias públicas; XXI – TRÁFEGO - fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo; XXII – TRÁFEGO LEVE - fluxo inferior a cinquenta veículos por dia em uma direção; XXIII – TRÁFEGO MÉDIO - fluxo compreendido entre cinquenta e quatrocentos veículos por dia em uma direção; XXIV – TRÁFEGO PESADO - fluxo superior a quatrocentos veículos por dia em uma direção. CAPÍTULO II DO SISTEMA VIÁRIO Art. 8º. Considera-se sistema viário do município de Mamborê o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas, sendo consubstanciado nos Anexos I e II desta Lei. SEÇÃO I DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO Art. 9°. As vias de circulação do Município, conforme suas funções, características físicas, natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, classificam-se em: I – RODOVIAS: BR-369, PR-553, PR 471: constituem-se as principais ligações de Mamborê com outros municípios do Estado do Paraná; II – VIAS DE PENETRAÇÃO: vias que se dirigem das áreas rurais do Município e penetram na malha urbana da sede municipal; III – VIA PERIMETRAL: utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, desviando do centro urbano e promovendo um contorno viário do tráfego de veículos; IV – VIA ESTRUTURAL: estrutura a organização funcional do sistema viário na sede urbana e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade, constituindo um eixo de atividades comerciais e de serviços; V – VIA COLETORA: promove a ligação das vias locais com as vias estruturais e com as vias perimetrais; VI – VIAS LOCAIS: têm como função básica permitir o acesso às propriedades privadas ou áreas e atividades específicas, implicando em pequeno volume de tráfego; VII - ESTRADAS VICINAIS: vias de tráfego que ligam as áreas rurais do Município entre si e às sedes distritais; VIII – ESTRADAS VICINAIS PRINCIPAIS: vias de tráfego que ligam os distritos a sede do Município e entre distritos e que com tráfego acima de cinquenta veículos por dia na mesma direção; IX – ESTRADAS VICINAIS SECUNDÁRIAS: vias de tráfego que ligam as áreas rurais do Município entre si e às sedes distritais e ao município com tráfego abaixo de cinquenta veículos por dia na mesma direção; X – CICLOVIA: via especial destinada à circulação de bicicletas. Parágrafo único. As vias situadas no perímetro urbano do Guarani e das vilas do Município de Mamborê serão consideradas vias locais, excetuando-se as vias de acesso ao Distrito e as vilas, consideradas estradas vicinais ou rodovias. SEÇÃO II DO DIMENSIONAMENTO Art. 10. As vias públicas a serem implantadas ou pavimentadas deverão obedecer às seguintes dimensões mínimas: I – RODOVIAS: a critério dos órgãos estaduais e federais competentes; II – VIAS DE PENETRAÇÃO: a) caixa da via: 15 m; b) pista de rolamento: 9 m; c) passeio: 4 m; d) faixa de domínio: 10 metros a partir do eixo da estrada para cada lado. III – VIA PERIMETRAL: a) caixa da via: 20 m; b) pista de rolamento: 9 m; c) passeio: 4 m; d) faixa de domínio: 10 metros a partir do eixo da estrada para cada lado. IV – VIA ESTRUTURAL: Sem canteiro central a) caixa da via: 15 m; b) pista de rolamento: 8 m; c) passeio: 3,5 m. Com canteiro central a) caixa da via: entre 25 m; b) pistas de rolamento: 7 m; c) canteiro central: 4 m; d) passeio: 3,5 m. V – VIA COLETORA: a) caixa da via: 15 m; b) pista de rolamento: 8 m; c) passeio: 3,5 m. VI – VIAS LOCAIS: a) caixa da via: 12 m; b) pista de rolamento: 7 m; c) passeio: entre 2,5 m. VII – ESTRADAS VICINAIS PRINCIPAIS: a) caixa da via: 40 m; b) pista de rolamento: 10 m; c) revestimento primário: 10 m; d) faixa de domínio: 20 metros partir do eixo da estrada para cada lado. VIII – ESTRADAS VICINAIS SECUNDÁRIAS: a) caixa da via: 30 m; b) pista de rolamento: 9 m; c) revestimento primário: 5 m; d) faixa de domínio: 15 metros partir do eixo da estrada para cada lado. IX - CICLOVIA: Entre 1,5 m a 2,5 m. § 1º. Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e passeios definitivos já implantados, permanecem com as dimensões existentes, exceto quando definida em projeto específico de urbanização uma nova configuração geométrica para as mesmas. § 2º. As estradas vicinais deverão ter pistas de rolamento com larguras compatíveis com seu uso. § 3º. A faixa de domínio assegura ao poder público uma faixa ao longo da rodovia para executar manutenção, reformas e melhorias nas estradas e não é permitido manobrar equipamentos agrícolas ou outros, bem como utilizar-se deste espaço para plantio ou outra intervenção que venha danificar o leito da estrada. § 4º. Será cobrado o valor das horas máquinas trabalhadas para o conserto dos danos e mais 250 unidades fiscais do município pelo não cumprimento do parágrafo anterior. § 5º. O município poderá adotar projetos paisagísticos específicos na faixa de domínio, desde que não ofereça risco à vida dos condutores e transeuntes, e aprovado conforme resolução do conselho da cidade. § 6º. As Estradas Vicinais Principais têm preferência no cronograma de execução de obras sobre as Estradas Vicinais Secundárias. § 7º. Os acessos particulares que servem apenas uma propriedade são considerados estradas particulares e sofrerão intervenção pública desde que inserida em programas especiais de interesse público ou com aprovação de lei específica. § 8º. Deverão ser previstas rampas de acesso a pessoas portadoras de deficiência nos passeios dos logradouros urbanos, conforme a Norma Brasileira – NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO QUANTO AO VOLUME DE TRÁFEGO Art. 11. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no artigo 9º desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação, conforme Tabela que constitui o Anexo II desta Lei: I – Classe 1 – Tráfego Pesado, compreendendo: a) rodovias; b) vias perimetrais; c) vias de penetração; d) vias estruturais. II – Classe 2 – Tráfego Médio, compreendendo: a) vias coletoras; b) estradas vicinais. III – Classe 3 – Tráfego Leve, compreendendo as vias locais. Art. 12. Quando do licenciamento ou da expedição de alvará para o funcionamento de atividades ou execução de obras é obrigatório à reserva de faixa para o alargamento previsto na faixa de domínio. Art. 13. As caixas de ruas dos novos loteamentos deverão observar as diretrizes viárias e continuidade das vias existentes, devendo ter dimensionamento adequado às funções a que se destinam. Art. 14. As caixas de ruas dos prolongamentos das vias estruturantes ou arteriais e coletoras poderão ser maiores que as existentes, a critério do Executivo Municipal. SEÇÃO III DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA Art. 15. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei Federal n° 9.503/97. § 1º. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. § 2º. A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos loteadores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município. § 3º. O sentido de tráfego das vias será definido pelo Poder Público, em função da hierarquia do sistema viário e de seu funcionamento. Art. 16. A determinação das vias preferenciais, no sentido dos fluxos da organização e das limitações de tráfego, deverá obedecer às diretrizes estabelecidas na presente Lei, consubstanciadas em seu anexo I, cabendo ao Executivo Municipal à elaboração do PLANO DE SINALIZAÇÃO URBANA, bem como projetos definindo as diretrizes viárias e as readequações geométricas necessárias. Art. 17. Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne: I - ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos; II - ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos perigosos; III – a adequação dos passeios para pedestres onde estão localizados os serviços públicos como escolas, terminal rodoviário, casa da cultura e outros, de acordo com as normas de acessibilidade universal, em especial as diretrizes formuladas pelo Decreto Federal nº. 5.296/04, que regulamenta as leis federais de acessibilidade nº. 10.048 e 10.098/00. Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais. Art. 18. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer as Normas Técnicas específicas pela ABNT. SEÇÃO IV DOS PASSEIOS E ARBORIZAÇÃO Art. 19. Os proprietários de imóveis, que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com o projeto estabelecido por decreto, bem como conservar os passeios à frente de seus lotes. § 1°. Nas zonas residenciais o Executivo poderá adotar o passeio ecológico, conforme definido por decreto. § 2º. Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por cento). § 3º. No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do proprietário as despesas totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa, conforme instrução normativa. § 4º. Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres, bem como não será permitido estacionamento em diagonal, salvo aqueles aprovados pelo conselho da cidade. § 5º. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverá ser executada rampa para portador de necessidades especiais, conforme as normas especificadas pela NBR9050 da ABNT. Art. 20. Os lotes baldios, decorridos 03 (três) anos da aceitação do loteamento, ou, antes disso, se estiver mais de 60% dos lotes já edificados, devem ter calçadas e muro com altura mínima de forma conter a o avanço da terra sobre o passeio público. Parágrafo único. O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará a correspondente multa, conforme instrução normativa. Art. 21. A arborização urbana terá uma distância média entre si de seis metros, estando locada no terço externo do passeio, observando as espécies indicadas no Plano de Arborização Municipal. § 1º. Quando uma árvore necessitar ser arrancada, uma nova deverá ser plantada o mais próximo possível da anterior. § 2º. Em hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às arrancadas, cabendo ao Executivo Municipal à fiscalização de acordo com o Código de Obras. § 3º. Os passeios sem arborização receberão novas mudas de acordo com o Plano de Arborização Urbana a ser elaborado. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado. Art. 23. A presente Lei, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário, será complementada com o Plano de Sinalização Urbana, em acordo com as disposições dos artigos anteriores e anexos desta Lei. Art. 24. As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal, conforme prévio parecer técnico do Conselho de Desenvolvimento Municipal. Art. 25. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. Art. 26. As atividades específicas serão regulamentadas por decreto. Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 53 de 07 de agosto de 2015. As atividades específicas serão regulamentadas por decreto. Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 21 de outubro de 2024. RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal