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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDispões sobre o sistema viário do Município de Mamborê, revoga a Lei Municipal nr 53/2015 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 68/2024 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA 
VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 53/2015, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Malha Viária são o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas 
segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões urbanísticos estabelecidos 
nesta Lei. 
§ 1º. A função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade, considerados os 
aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do 
tráfego veicular. 
§ 2º. Aplica-se à malha viária a Legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que 
prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação complementar. 
Art. 2°. Integram a malha viária do Município o Sistema Viário Urbano e o Sistema 
Rodoviário Municipal, descritos e representados nos mapas Anexos I e II da presente Lei. 
Art. 3°. É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de vias e 
logradouros públicos definidos no Mapa do Sistema Viário Urbano, Anexo I da presente Lei. 
Art. 4°. É considerado Sistema Rodoviário Municipal, para fins desta Lei, as rodovias 
existentes no Município definidas no Mapa do Sistema Rodoviário Municipal, Anexo II da 
presente Lei. 
Art. 5°. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos: 
 . 
a) Anexo I – Mapa de Vias Preferenciais; 
b) Anexo II – Modelos das vias. 
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES 
 
Art. 6°. Esta Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do 
sistema viário básico do Município de Mamborê, conforme as diretrizes estabelecidas no 
Plano Diretor Municipal, visando os seguintes objetivos: 
I - induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município, através de uma 
compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à 
forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das 
condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano; 
II - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação; 
III - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no 
tráfego de modo a assegurar segurança e conforto; 
IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências 
de acidentes; 
V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras 
de deficiências; 
VI - execução do desvio (contorno), na Perimetral Oeste, no sentido Distrito do Guarani, por 
uma das alternativas constantes do Anexo I e o Perimetral Sul e Leste, que formam o Anel 
Viário; 
VII - execução da ciclovia margeando a Rodovia Armando Alves de Souza (acesso a BR 
369), como alternativa de locomoção e lazer. 
Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos 
eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar 
estudos e relatórios de impacto ambiental, e estarão sujeitos à análise do Conselho da 
Cidade de Mamborê - CCM e órgãos estaduais competentes. 
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 7°. Para efeito de aplicação desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
I - ACESSO - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre: 
a) logradouro público e propriedade privada; 
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio; 
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio. 
II - ACOSTAMENTO - é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando: 
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção 
correta; 
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem 
incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da 
trajetória dos demais veículos; 
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego. 
III - ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público; 
IV - CAIXA CARROÇÁVEL - é a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos 
os passeios, os canteiros centrais e o acostamento; 
V - CAIXA DA VIA - é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais em 
oposição; 
VI - CALÇADA ou PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres e 
de bicicletas quando este for dotado de ciclovia, segregada e em nível diferente à via, 
dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e vegetação; 
VII - CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre os bordos internos das pistas 
de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente; 
VIII - CICLOVIA - é a via destinada, única e exclusivamente, à circulação de bicicletas ou 
seus equivalentes, não motorizados; 
IX – CÓDIGO DE TRÂNSITO - conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de 
circulação; 
X - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda ou 
estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação; 
XI - FAIXA DE DOMÍNIO DE VIAS - é a porção do solo, de utilização pública, medida a partir 
do centro da pista para cada uma de suas laterais; 
XII - "GRADE" - é a linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com 
declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno; 
XIII - LARGURA DE UMA VIA - é a distância entre os alinhamentos da via; 
XIV - LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, 
destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo e 
outros); 
XV - MEIO-FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio 
da faixa de rolamento ou do acostamento; 
XVI – PISTA DE ROLAMENTO - é o espaço organizado para a circulação de veículos 
motorizados. 
XVII – SISTEMA VIÁRIO BÁSICO - conjunto das vias principais de circulação do Município, 
com hierarquia superior às de tráfego local; 
XVIII – SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - conjunto dos elementos de comunicação visual, 
adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários; 
XIX – SINALIZAÇÃO HORIZONTAL - constituída por elementos de informação, orientação e 
advertência, aplicados no pavimento das vias públicas; 
XX – SINALIZAÇÃO VERTICAL - representada por painéis e placas de informação, 
orientação e advertência, implantadas ao longo das vias públicas; 
XXI – TRÁFEGO - fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de 
tempo; 
XXII – TRÁFEGO LEVE - fluxo inferior a cinquenta veículos por dia em uma direção; 
XXIII – TRÁFEGO MÉDIO - fluxo compreendido entre cinquenta e quatrocentos veículos 
por dia em uma direção; 
XXIV – TRÁFEGO PESADO - fluxo superior a quatrocentos veículos por dia em uma 
direção. 
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO 
Art. 8º. Considera-se sistema viário do município de Mamborê o conjunto de vias que, de 
forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, 
veículos e cargas, sendo consubstanciado nos Anexos I e II desta Lei. 
 
SEÇÃO I 
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO 
Art. 9°. As vias de circulação do Município, conforme suas funções, características físicas, 
natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, classificam-se em: 
I – RODOVIAS: BR-369, PR-553, PR 471: constituem-se as principais ligações de Mamborê 
com outros municípios do Estado do Paraná; 
II – VIAS DE PENETRAÇÃO: vias que se dirigem das áreas rurais do Município e penetram 
na malha urbana da sede municipal; 
III – VIA PERIMETRAL: utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, desviando 
do centro urbano e promovendo um contorno viário do tráfego de veículos; 
IV – VIA ESTRUTURAL: estrutura a organização funcional do sistema viário na sede urbana 
e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade, constituindo um eixo de atividades 
comerciais e de serviços; 
V – VIA COLETORA: promove a ligação das vias locais com as vias estruturais e com as 
vias perimetrais; 
VI – VIAS LOCAIS: têm como função básica permitir o acesso às propriedades privadas ou 
áreas e atividades específicas, implicando em pequeno volume de tráfego; 
VII - ESTRADAS VICINAIS: vias de tráfego que ligam as áreas rurais do Município entre si e 
às sedes distritais; 
VIII – ESTRADAS VICINAIS PRINCIPAIS: vias de tráfego que ligam os distritos a sede do 
Município e entre distritos e que com tráfego acima de cinquenta veículos por dia na 
mesma direção; 
IX – ESTRADAS VICINAIS SECUNDÁRIAS: vias de tráfego que ligam as áreas rurais do 
Município entre si e às sedes distritais e ao município com tráfego abaixo de cinquenta 
veículos por dia na mesma direção; 
X – CICLOVIA: via especial destinada à circulação de bicicletas. 
Parágrafo único. As vias situadas no perímetro urbano do Guarani e das vilas do Município 
de Mamborê serão consideradas vias locais, excetuando-se as vias de acesso ao Distrito e 
as vilas, consideradas estradas vicinais ou rodovias. 
SEÇÃO II 
DO DIMENSIONAMENTO 
Art. 10. As vias públicas a serem implantadas ou pavimentadas deverão obedecer às 
seguintes dimensões mínimas: 
I – RODOVIAS: a critério dos órgãos estaduais e federais competentes; 
II – VIAS DE PENETRAÇÃO: 
a) caixa da via: 15 m; 
b) pista de rolamento: 9 m; 
c) passeio: 4 m; 
d) faixa de domínio: 10 metros a partir do eixo da estrada para cada lado. 
III – VIA PERIMETRAL: 
a) caixa da via: 20 m; 
b) pista de rolamento: 9 m; 
c) passeio: 4 m; 
d) faixa de domínio: 10 metros a partir do eixo da estrada para cada lado. 
IV – VIA ESTRUTURAL: 
Sem canteiro central 
a) caixa da via: 15 m; 
b) pista de rolamento: 8 m; 
c) passeio: 3,5 m. 
Com canteiro central 
a) caixa da via: entre 25 m; 
b) pistas de rolamento: 7 m; 
c) canteiro central: 4 m; 
d) passeio: 3,5 m. 
V – VIA COLETORA: 
a) caixa da via: 15 m; 
b) pista de rolamento: 8 m; 
c) passeio: 3,5 m. 
VI – VIAS LOCAIS: 
a) caixa da via: 12 m; 
b) pista de rolamento: 7 m; 
c) passeio: entre 2,5 m. 
VII – ESTRADAS VICINAIS PRINCIPAIS: 
a) caixa da via: 40 m; 
b) pista de rolamento: 10 m; 
c) revestimento primário: 10 m; 
d) faixa de domínio: 20 metros partir do eixo da estrada para cada lado. 
VIII – ESTRADAS VICINAIS SECUNDÁRIAS: 
a) caixa da via: 30 m; 
b) pista de rolamento: 9 m; 
c) revestimento primário: 5 m; 
d) faixa de domínio: 15 metros partir do eixo da estrada para cada lado. 
IX - CICLOVIA: Entre 1,5 m a 2,5 m. 
§ 1º. Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e passeios definitivos 
já implantados, permanecem com as dimensões existentes, exceto quando definida em 
projeto específico de urbanização uma nova configuração geométrica para as mesmas. 
§ 2º. As estradas vicinais deverão ter pistas de rolamento com larguras compatíveis com seu 
uso. 
§ 3º. A faixa de domínio assegura ao poder público uma faixa ao longo da rodovia para 
executar manutenção, reformas e melhorias nas estradas e não é permitido manobrar 
equipamentos agrícolas ou outros, bem como utilizar-se deste espaço para plantio ou outra 
intervenção que venha danificar o leito da estrada. 
§ 4º. Será cobrado o valor das horas máquinas trabalhadas para o conserto dos danos e 
mais 250 unidades fiscais do município pelo não cumprimento do parágrafo anterior. 
§ 5º. O município poderá adotar projetos paisagísticos específicos na faixa de domínio, 
desde que não ofereça risco à vida dos condutores e transeuntes, e aprovado conforme 
resolução do conselho da cidade. 
§ 6º. As Estradas Vicinais Principais têm preferência no cronograma de execução de obras 
sobre as Estradas Vicinais Secundárias. 
§ 7º. Os acessos particulares que servem apenas uma propriedade são considerados 
estradas particulares e sofrerão intervenção pública desde que inserida em programas 
especiais de interesse público ou com aprovação de lei específica. 
§ 8º. Deverão ser previstas rampas de acesso a pessoas portadoras de deficiência nos 
passeios dos logradouros urbanos, conforme a Norma Brasileira – NBR 9050 da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO QUANTO AO VOLUME DE TRÁFEGO 
Art. 11. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no artigo 9º 
desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito 
de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação, conforme Tabela que constitui o 
Anexo II desta Lei: 
I – Classe 1 – Tráfego Pesado, compreendendo: 
a) rodovias; 
b) vias perimetrais; 
c) vias de penetração; 
d) vias estruturais. 
II – Classe 2 – Tráfego Médio, compreendendo: 
a) vias coletoras; 
b) estradas vicinais. 
III – Classe 3 – Tráfego Leve, compreendendo as vias locais. 
Art. 12. Quando do licenciamento ou da expedição de alvará para o funcionamento de 
atividades ou execução de obras é obrigatório à reserva de faixa para o alargamento 
previsto na faixa de domínio. 
Art. 13. As caixas de ruas dos novos loteamentos deverão observar as diretrizes viárias e 
continuidade das vias existentes, devendo ter dimensionamento adequado às funções a que 
se destinam. 
Art. 14. As caixas de ruas dos prolongamentos das vias estruturantes ou arteriais e 
coletoras poderão ser maiores que as existentes, a critério do Executivo Municipal. 
 
SEÇÃO III 
DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA 
Art. 15. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, conforme 
estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei Federal n° 9.503/97. 
§ 1º. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, 
segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. 
§ 2º. A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será 
executada às expensas dos loteadores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão 
responsável do Município. 
§ 3º. O sentido de tráfego das vias será definido pelo Poder Público, em função da 
hierarquia do sistema viário e de seu funcionamento. 
Art. 16. A determinação das vias preferenciais, no sentido dos fluxos da organização e das 
limitações de tráfego, deverá obedecer às diretrizes estabelecidas na presente Lei, 
consubstanciadas em seu anexo I, cabendo ao Executivo Municipal à elaboração do PLANO 
DE SINALIZAÇÃO URBANA, bem como projetos definindo as diretrizes viárias e as 
readequações geométricas necessárias. 
Art. 17. Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de circulação 
no que concerne: 
I - ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e 
estacionamento de veículos; 
II - ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos perigosos; 
III – a adequação dos passeios para pedestres onde estão localizados os serviços públicos 
como escolas, terminal rodoviário, casa da cultura e outros, de acordo com as normas de 
acessibilidade universal, em especial as diretrizes formuladas pelo Decreto Federal nº. 
5.296/04, que regulamenta as leis federais de acessibilidade nº. 10.048 e 10.098/00. 
Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do 
artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais. 
Art. 18. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer as Normas Técnicas 
específicas pela ABNT. 
SEÇÃO IV 
DOS PASSEIOS E ARBORIZAÇÃO 
Art. 19. Os proprietários de imóveis, que tenham frente para ruas pavimentadas ou com 
meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com o projeto 
estabelecido por decreto, bem como conservar os passeios à frente de seus lotes. 
§ 1°. Nas zonas residenciais o Executivo poderá adotar o passeio ecológico, conforme 
definido por decreto. 
§ 2º. Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por cento). 
§ 3º. No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando os passeios 
se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que providencie a 
execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o fazendo, dentro do prazo de 
30 (trinta) dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do proprietário as despesas totais, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa, conforme 
instrução normativa. 
§ 4º. Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou 
obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres, bem como não será permitido 
estacionamento em diagonal, salvo aqueles aprovados pelo conselho da cidade. 
§ 5º. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverá ser executada rampa 
para portador de necessidades especiais, conforme as normas especificadas pela NBR￾9050 da ABNT. 
Art. 20. Os lotes baldios, decorridos 03 (três) anos da aceitação do loteamento, ou, antes 
disso, se estiver mais de 60% dos lotes já edificados, devem ter calçadas e muro com altura 
mínima de forma conter a o avanço da terra sobre o passeio público. 
Parágrafo único. O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. Findo 
este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará a correspondente multa, 
conforme instrução normativa. 
 
Art. 21. A arborização urbana terá uma distância média entre si de seis metros, estando 
locada no terço externo do passeio, observando as espécies indicadas no Plano de 
Arborização Municipal. 
§ 1º. Quando uma árvore necessitar ser arrancada, uma nova deverá ser plantada o mais 
próximo possível da anterior. 
§ 2º. Em hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às 
arrancadas, cabendo ao Executivo Municipal à fiscalização de acordo com o Código de 
Obras. 
§ 3º. Os passeios sem arborização receberão novas mudas de acordo com o Plano de 
Arborização Urbana a ser elaborado. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei 
visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a 
produção e organização do espaço habitado. 
Art. 23. A presente Lei, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário, será 
complementada com o Plano de Sinalização Urbana, em acordo com as disposições dos 
artigos anteriores e anexos desta Lei. 
Art. 24. As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário deverão 
considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona, podendo ser 
efetuadas pelo Executivo Municipal, conforme prévio parecer técnico do Conselho de 
Desenvolvimento Municipal. 
Art. 25. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Conselho de 
Desenvolvimento Municipal. 
Art. 26. As atividades específicas serão regulamentadas por decreto. 
Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 53 de 07 de agosto de 2015. As 
atividades específicas serão regulamentadas por decreto. 
Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 21 de outubro de 2024. 
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal 

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