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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDispõe sobre o parcelamento e o desmembramento do solo para fins urbanos, revoga a Lei Municipal nr 55/2015 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 69/2024 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO E O 
DESMEMBRAMENTO DO SOLO PARA 
FINS URBANOS, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 55/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS CONDIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Mamborê, 
tendo por objetivos: 
I - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique 
parcelamento do solo para fins urbanos no Município; 
II - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas; 
III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas; 
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da 
comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos. 
Art. 2º. Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 
I - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
II - ALINHAMENTO PREDIAL: linha divisória entre o lote e o logradouro público; 
III - ALVARÁ: documento expedido pelo Poder Público municipal concedendo licença para 
o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; 
IV - ÁREAS PÚBLICAS - São as áreas de terras a serem doadas ao Município para fins 
de uso público em atividades culturais, cívicas, esportivas, de saúde, educação, 
administração, recreação, praças e jardins; 
V - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - É a área de terra a ser doada ao Município 
a fim de proteger o meio ambiente natural, compreendendo, entre outras, a critério do 
Poder Executivo Municipal, os fundos de vales e as reservas florestais; 
VI - ÁREA DE LAZER - É a área de terra a ser doada ao Município destinada às praças, 
parques, jardins e outros espaços destinados à recreação da população; 
VII - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO: é a área ocupada pelas vias de circulação, áreas 
institucionais e espaços livres; 
VIII - ÁREA DE FUNDO DE VALE: área do loteamento destinada à proteção das 
nascentes e dos cursos d`água; 
IX - ÁREA INSTITUCIONAL: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos 
de educação, cultura, saúde, lazer e similares; 
X - ÁREA LÍQUIDA LOTEÁVEL: área resultante da diferença entre a área total do 
loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos, espaços 
livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao patrimônio público; 
XI - ÁREA VERDE: bosques de mata nativa representativos da flora do Município de 
Mamborê, que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, 
da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição 
equilibrada dos maciços vegetais; 
XII - ÁREA TOTAL DOS LOTES: é a resultante da diferença entre a área do parcelamento 
e a área de domínio público; 
XIII - ÁREA TOTAL DO PARCELAMENTO: é a área que será objeto de loteamento ou 
desmembramento de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário; 
XIV - ÁREA "NON AEDIFICANDI": é área de terra onde é vedada a edificação de 
qualquer natureza; 
XV - ARRUAMENTO - Considera-se como tal a abertura de qualquer via ou logradouro 
destinado à utilização pública para circulação de pedestres ou veículos; 
XVI - CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; CAU - Conselho 
Arquitetura e Urbanismo; 
XVII - DESMEMBRAMENTO: é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do 
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros 
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; 
XVIII - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: são as instalações públicas de educação, 
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social; 
XIX - EQUIPAMENTOS URBANOS: são as instalações de infraestrutura urbana básica e 
outras de interesse público; 
XX - ESPAÇOS LIVRES: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de uso 
público destinado à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos 
e demais referenciais urbanos e paisagísticos; 
XXI - FAIXA NÃO EDIFICÁVEL: área do terreno onde não será permitida qualquer 
construção; 
XXII - FRAÇÃO IDEAL: parte inseparável de um lote ou coisa comum, considerada para 
fins de ocupação; 
XXIII - GLEBA: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano; 
XXIV - INFRA ESTRUTURA BÁSICA: equipamentos urbanos de escoamento de águas 
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável 
e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação; 
XXV - LOTE: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, 
inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via de 
circulação, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices 
urbanísticos definidos por esta Lei, na zona em que se situe; 
XXVI - LOTEAMENTO: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura ou efetivação de 
novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das 
vias existentes, bem como respeito às diretrizes de arruamento; 
XXVII - LOTEAMENTO FECHADO - É o parcelamento do solo efetuado pela subdivisão 
de gleba em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de 
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, 
com fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não moradores; 
XXVIII - PERÍMETRO URBANO - É a linha de contorno que define a área ou a zona 
urbana, de expansão urbana e de urbanização específica; 
XXIX - PLANO DE LOTEAMENTO - É o conjunto de documentos e projetos que indica a 
forma pela qual será realizado o parcelamento do solo por loteamento; 
XXX - PROFUNDIDADE DO LOTE: distância entre a testada e o fundo do lote, medida 
entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo; 
XXXI - QUADRA - É a área de terra, subdividida em lotes, resultante do traçado do 
arruamento; 
XXXII - REFERÊNCIA DE NÍVEL - É a cota de altitude tomada como oficial pelo 
Município; 
XXXIII - REMEMBRAMENTO OU UNIFICAÇÃO: é a fusão de glebas ou lotes com 
aproveitamento do sistema viário existente; 
XXXIV - ZONA URBANA - É a área de terra contida dentro do perímetro urbano, definido 
em Lei especifica complementar ao Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão 
Urbana; 
XXXV - ZONA DE EXPANSÃO URBANA - É a área de terra contida dentro do perímetro 
urbano e não parcelada para fins urbanos; 
XXXVI - ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - É a área de terra, delimitada na Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano ou por lei específica, destinada para fins 
urbanos específicos: chácaras de lazer ou recreio, vila rural, lotes industriais ou outros, 
localizada fora do perímetro urbano; 
XXXVII - TESTADA: dimensão frontal do lote; 
XXXVIII - VIA DE CIRCULAÇÃO: área destinada ao sistema de circulação de veículos e 
pedestres, existentes ou projetadas; 
XXXIX - CAIXA DA VIA: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um 
dos lados da rua; 
XL - PISTA DE ROLAMENTO: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos. 
Art. 3º. Considera-se parcelamento do solo, para fins urbanos, toda subdivisão de gleba 
ou lote em dois ou mais lotes destinados à edificação, chácaras ou sítios de recreio, 
sendo realizado através de loteamento, desmembramento ou desdobro. 
Art. 4º. O disposto na presente lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos, 
desdobros e desmembramentos realizados para a venda, o melhor aproveitamento dos 
imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, 
para a extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro título. 
Art. 5º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando o imóvel 
a ser parcelado localizar-se na Zona Urbana do Município, de Expansão Urbana ou em 
Zona de Urbanização Específicas assim definidas em lei. 
Art. 6º. O uso, o aproveitamento, as áreas e as dimensões mínimas e máximas dos lotes 
serão regulados pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, cujas 
normas deverão ser observadas em todo parcelamento e desmembramento do solo. 
Art. 7º. Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos: 
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação; 
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública; 
III - em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas as 
exigências específicas das autoridades competentes; 
IV - em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à edificação; 
V - em áreas de Preservação Ambiental, assim definidas na Lei de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano; 
VI - em áreas de riscos, assim definidas em lei municipal; 
VII - nas proximidades de nascentes, águas correntes e dormentes sejam qual for a sua 
situação topográfica; 
VIII - em terrenos situados em fundos de vales, essenciais para o escoamento natural das 
águas; 
IX - em faixa de quinze metros para cada lado das faixas de domínio ou segurança de 
redes de alta tensão, ferrovias, rodovias e dutos, salvo maiores exigências dos órgãos 
municipais, estaduais e federais competentes; 
X - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida humana. 
CAPÍTULO II 
DOS LOTEAMENTOS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 8º. Os projetos de parcelamento deverão ser desenvolvidos de forma a se obter 
conjuntos urbanos harmônicos, compatibilizando-se a superfície topográfica e o suporte 
natural com as diretrizes urbanísticas definidas no Plano Diretor, com a Lei do Sistema 
Viário e com as exigências desta Lei. 
Art. 9º. O loteamento deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: 
I - as áreas a serem doadas ao Município, a título de Áreas Públicas, serão formadas, no 
mínimo, por: 
a) área para equipamentos comunitários ou urbanos; 
b) área de preservação ambiental ou área verde; 
c) área de lazer; 
d) área de arruamento; 
e) área non aedificandi, quando houver. 
II - as áreas públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área total a 
ser parcelada e, em cada caso específico, serão fixadas pelo órgão competente de 
planejamento do Poder Executivo Municipal; 
III - o somatório das áreas de terras destinadas à preservação ambiental, à implantação 
de equipamentos comunitários e de lazer não será inferior a 10% (dez por cento) da área 
total a ser parcelada; 
IV - Deverá ser executada via marginal de 14,5 (quatorze e meio) metros de largura, 
limitando-se a faixa de preservação de nascentes, fundos de vales, córregos, ao longo 
das faixas de segurança das linhas de transmissão de energia e das faixas de domínio 
das rodovias, salvo disposição decorrente de estudos específicos; 
V - o arruamento deverá observar as determinações da Lei Municipal do Sistema Viário, 
devendo articular-se com as vias adjacentes, existentes ou projetadas, e harmonizar-se 
com o relevo do local; 
VI - na zona urbana, salvo outra disposição do Plano Diretor Municipal ou em decorrência 
de estudos específicos sobre o lençol freático, as áreas de preservação ambiental ao 
longo dos cursos d`água e fundos de vales serão de, no mínimo, 30 (trinta) metros para 
cada lado das margens e, ao longo das nascentes de água, no mínimo, 50 (cinquenta) 
metros, sendo o somatório dessas áreas computado como área pública a ser doada ao 
Município, observando-se uma redução de 50% (cinquenta) (por cento) no seu total; 
VII - os cursos d`água não poderão ser modificados ou canalizados sem o consentimento 
do órgão competente do Poder Executivo Municipal e Estadual; 
VIII - todos os loteamentos deverão ser dotados, pelo loteador, no mínimo, de guias e 
sarjetas, rede de galerias de águas pluviais e obras complementares necessárias à 
contenção da erosão, pavimentação asfáltica das vias, rede de abastecimento de água 
atendendo os dois lados da via, de fornecimento de energia elétrica e de iluminação 
pública, arborização de vias e a marcação das quadras e lotes e rede de esgoto quando 
exigido; 
IX - o comprimento da quadra não poderá ser superior a 150 (cento e cinquenta) metros, 
exceto nos loteamentos para fins industriais, chácaras e sítios de recreio, quando a 
extensão da quadra poderá ser definida pela Prefeitura, atendo as necessidades do 
sistema viário; 
X - as áreas de terras localizadas sob linha de transmissão de energia elétrica serão 
computadas como área de arruamento. 
§ 1º. Nos loteamentos para fins industriais, chácaras e sítios de recreio a pavimentação 
asfáltica, a critério da Prefeitura poderá ser substituída por outra forma de revestimento. 
§ 2º. No parcelamento em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - poderá ser 
exigida a infraestrutura mínima, conforme previsto no Art. 6º da Lei Federal nº 9785/99, e, 
em conformidade com as leis em vigência. 
I - vias de circulação; 
II - escoamento das águas pluviais; 
III - rede de abastecimento de água potável; 
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. 
§ 3º. Quando necessário, a Prefeitura, com base em fundamentado e circunstanciado 
laudo técnico, determinará as obras e serviços a serem executados pelo interessado, 
previamente à aprovação do projeto de parcelamento do solo. 
§ 4º. Na execução de obras de terraplanagem, deverão ser implantadas pelo 
empreendedor, os sistemas de drenagem necessários para preservar as linhas naturais 
de escoamento das águas superficiais, prevenindo a erosão, o assoreamento e as 
enchentes, conforme diretrizes expedidas pelo órgão municipal competente. 
§ 5º. No caso de loteamento industrial, poderá o Conselho da Cidade de Mamborê - CCM, 
permitir que, parte da área institucional a ser reservada ao uso público, seja doada ao 
Município fora dos limites do loteamento, em lugar aceito pelo Conselho, em lote vazio ou 
edificado e em valores equivalentes. 
§ 6º. As áreas destinadas a: sistemas de circulação, a implantação de equipamentos 
urbano e comunitário, em espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade 
de ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de 
lotes e coeficientes máximos de aproveitamento, conforme definidos na de Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 7º. Após a aprovação do loteamento, fica o loteador obrigado a transferir para a 
Prefeitura Municipal, quando do registro do loteamento, sem ônus para o Município, as 
áreas destinadas ao uso público. 
SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O LOTEAMENTO 
Art. 10. Para efetuar a proposta de parcelamento do solo, mediante loteamento, o 
proprietário do imóvel deverá solicitar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, 
sob o título de DIRETRIZES GERAIS, que defina as condições para o parcelamento do 
solo, apresentando para este fim, acompanhado de requerimento próprio, os seguintes 
elementos: 
I - título de propriedade do imóvel; 
II - certidão negativa da Fazenda Federal e Municipal, relativas ao imóvel; 
III - certidão de ônus reais relativos ao imóvel; 
IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; 
V - sondagem e percolação de solo, apontando o nível do lençol freático; 
VI - cópia da planilha de cálculo analítico do levantamento topográfico do imóvel; 
VII - esquema preliminar do loteamento pretendido, indicando as vias de circulação, 
quadras e áreas públicas; 
VIII - plantas do imóvel, na escala 1:1000 (um por mil), sendo uma cópia em mídia digital 
e duas cópias apresentadas em papel, sem rasuras ou emendas, e assinadas pelo 
proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços de levantamento 
topográfico, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
a) divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas; 
b) localização dos cursos d`água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações, 
bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, 
dutos e construções existentes; 
c) curvas de nível, de metro em metro; 
d) orientação magnética e verdadeira do norte; mês e ano do levantamento 
topográfico; 
e) referência de nível; 
f) arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com localização dos equipamentos 
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, bem como suas 
respectivas distâncias ao imóvel que se pretende parcelar; 
g) pontos onde foram realizados os testes de percolação do solo. 
IX - certidão negativa, expedida pelo órgão competente da Municipalidade, declarando 
que nos loteamentos executados ou que estejam em execução, sob responsabilidade do 
loteador, no Município de Mamborê, as obrigações constantes nos respectivos termos de 
acordo estejam cumpridas ou estejam dentro dos cronogramas aprovados; 
X - outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Sempre que necessário, o órgão competente do Poder Executivo 
Municipal poderá exigir a extensão do levantamento topográfico ao longo de uma ou mais 
divisas da gleba a ser loteada até o talvegue ou espigão mais próximo. 
Art. 11. Órgão competente do Poder Executivo Municipal, em conformidade com as 
Instituições legais federal, estadual e municipal existentes, expedirá as DIRETRIZES 
GERAIS de loteamento, as quais fixarão: 
I - se o imóvel é passível de ser parcelado ou arruado, em todo ou em partes; 
II - as características gerais do loteamento em relação ao uso e ocupação do solo; 
III - as vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema viário da cidade 
e do município, que devem ser respeitadas pelo loteamento pretendido; 
IV - as áreas públicas a serem doadas ao município; 
V - os coletores principais de águas pluviais e esgotos, quando eles existirem ou 
estiverem previstos; 
VI - áreas non aedificandi, se houver; 
VII - o traçado e as respectivas dimensões do sistema viário principal do loteamento; 
VIII - as áreas de preservação ambiental de rios e nascentes, as linhas de alta tensão e 
telefônicas, as faixas de domínio de rodovias; 
IX - licença prévia ou protocolo de instalação do IAP; 
X - as obras de infraestruturas que deverão ser executadas pelo interessado e os 
respectivos prazos para execução. 
§ 1º. A reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, 
no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos 
casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, 
com as exceções previstas no Código Florestal. 
§ 2º. O prazo máximo para o fornecimento das Diretrizes Gerais é de 30 (trinta) dias, 
contados a partir da data do protocolo de entrega de todos os documentos exigidos pelo 
órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
Art. 12. As Diretrizes Gerais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 180 (dias), a 
contar do dia de sua expedição, após o que estarão automaticamente prescritas e o 
processo iniciado arquivado. 
SEÇÃO III 
DO PROJETO DE LOTEAMENTO 
Art. 13. Expedidas às diretrizes gerais, o proprietário do imóvel, caso deseje dar 
prosseguimento ao loteamento, deverá apresentar requerimento solicitando análise do 
PLANO DE LOTEAMENTO para a gleba, anexando para esse fim: 
I - PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO - apresentado através de desenhos na 
escala um por mil (1:1000), em duas vias de cópias em papel, contendo, no mínimo, as 
seguintes informações: 
a) divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas; 
b) arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com localização dos equipamentos 
urbanos e comunitários existentes no local; 
c) vias de circulação, existentes e projetadas, com as respectivas cotas, dimensões 
lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais; 
d) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, nas seguintes 
escalas: Longitudinal - escala horizontal 1:1000 (um por mil). 
Escala vertical 1:100 (um por cem). 
Transversal - escala 1:100 (um por cem). 
e) localização dos cursos d`água, lagoas e represas, canalizações especiais 
existentes e projetadas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores frondosas, 
pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções existentes; 
f) curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de um metro; 
g) orientação magnética e verdadeira do norte; mês e ano do levantamento 
topográfico e malha de coordenadas geográficas ou UTM; 
h) referência de nível; 
i) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de 
curvas e vias projetadas; 
j) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas numerações, áreas, 
dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos 
centrais; 
k) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do 
registro do loteamento com as respectivas áreas, dimensões lineares e angulares, 
raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais. 
II - QUADRO ESTATÍSTICO DE ÁREAS, em metros quadrados e percentuais, contendo, 
no mínimo, as seguintes informações: 
a) área total do imóvel a ser loteado; 
b) área total do arruamento; 
c) área total dos lotes e quadras; 
d) área total das áreas públicas. 
III - PROJETOS COMPLEMENTARES - apresentados em duas cópias impressas em 
papel, contendo, no mínimo, os seguintes elementos: 
a) projeto de pavimentação asfáltica das vias; 
b) projeto de rede de escoamento das águas pluviais, com indicação do local de 
lançamento e projeto das obras de sustentação e prevenção dos efeitos deletérios; 
c) projeto de abastecimento de água potável; 
d) projeto de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública das vias; 
e) projeto de arborização de vias e logradouros públicos; 
f) projeto de coleta e tratamento de esgotos domiciliares; 
g) carta de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica de Atendimento do loteamento, 
fornecida pelas concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água 
potável e coleta de esgotos sanitários; 
IV - MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO - em duas vias impressas em papel, 
contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
a) descrição do loteamento contendo suas características; 
b) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes 
e suas futuras edificações; 
c) descrição dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos já 
existentes e que serão implantados no loteamento e adjacências; 
d) memorial descritivo de cada lote, das vias urbanas projetadas e áreas públicas 
propostas, indicando a área total, as confrontações e os limites descritos em relação 
ao Norte verdadeiro. 
V - MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - especificando, entre outras, as 
seguintes condições: 
a) os compromissos do loteador quanto à execução do PLANO DE LOTEAMENTO, 
bem como os prazos previstos para sua execução; 
b) indicação da condição de que os lotes só poderão receber edificações após o 
Poder Executivo Municipal declarar aceite as obras de abastecimento de água, 
energia elétrica, iluminação pública, pavimentação asfáltica, drenagem e rede de 
esgoto quando exigida; 
c) a possibilidade de suspensão, pelo adquirente, do pagamento das prestações 
uma vez não executadas as obras previstas no PLANO DE LOTEAMENTO; 
d) o uso do solo previsto para o lote, segundo previsto na Lei de Zoneamento do 
Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Parágrafo único. Todos os projetos, memoriais de cálculo e especificações técnicas para 
realização dos PROJETOS COMPLEMENTARES e do PROJETO DE PARCELAMENTO 
DO SOLO devem obedecer às normas da ABNT e dos órgãos competentes de aprovação 
e estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, devendo este apresentar 
atestado de regularidade junto ao CREA. 
SEÇÃO IV 
DA APROVAÇÃO DO PLANO DE LOTEAMENTO 
Art. 14. Recebidos todos os elementos do PLANO DE LOTEAMENTO, ouvidas as 
autoridades competentes, o órgão competente do Poder Executivo Municipal, no prazo de 
até 90 (noventa dias), procederá ao exame das peças apresentadas, manifestando sua 
avaliação técnica. 
§ 1º. Havendo incorreções nos projetos técnicos apresentados, o responsável técnico e o 
proprietário do loteamento serão notificados a promover as mudanças necessárias. 
§ 2º. O prazo máximo para apresentação das correções é de 90 (noventa) dias, contados 
a partir da data da notificação, após o que, não atendido, o processo iniciado será 
arquivado. 
Art. 15. Uma vez considerado em acordo com as normas dos órgãos competentes, o 
Poder Executivo Municipal publicará, em jornais com circulação local e regional, as 
condições em que o PLANO DE LOTEAMENTO pretende ser efetuado. 
Art. 16. Decorridos 15 dias da publicação a que se refere o artigo anterior e estando o 
PLANO DE LOTEAMENTO de acordo com as exigências técnicas e legais, o proprietário 
loteador será notificado a apresentar 03 cópias em papel e uma em mídia digital do 
referido PLANO e a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA dos 
profissionais responsáveis pelo Projeto de Loteamento e Projetos Complementares e a 
licença prévia de instalação do IAP. 
Art. 17. Uma vez cumpridas às exigências contidas nos artigos anteriores será assinado, 
entre o proprietário e o Poder Executivo Municipal, um TERMO DE COMPROMISSO 
onde o proprietário se obriga a, no mínimo: 
I - transferir, mediante escritura pública de doação, sem qualquer ônus para o Município, a 
propriedade das Áreas Públicas e a propriedade do conjunto de obras realizadas de 
arborização, pavimentação das vias, abastecimento de água, drenagem de águas 
pluviais, iluminação pública, abastecimento de energia elétrica e da rede de esgoto 
quando exigida; 
II - facilitar a fiscalização permanente durante a execução das obras e serviços; 
III - executar, no prazo máximo de um ano, as obras de infraestrutura, em acordo com o 
Cronograma Físico-financeiro e os PROJETOS COMPLEMENTARES; 
IV - caucionar, como garantia de execução dos PROJETOS COMPLEMENTARES, uma 
área de terreno cujo valor, a juízo do Poder Executivo Municipal, corresponda, à época da 
análise do processo há pelo menos uma vez e meia o custo dos serviços e obras a serem 
executadas; 
V - não transacionar, por qualquer instrumento, lotes caucionados; 
VI - utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme exigência dessa lei. 
§ 1º. A avaliação dos imóveis caucionados será realizada por comissão de peritos, 
especialmente designados pelo Prefeito Municipal, sob a análise do Conselho da Cidade 
de Mamborê - CCM. 
§ 2º. A área objeto da caução deverá situar-se dentro do território do Município. 
Art. 18. Assinado o termo de compromisso será aprovado o plano de loteamento, 
publicado o decreto de aprovação do plano de loteamento, expedido o respectivo alvará 
de loteamento e publicado o decreto de nomeação do responsável técnico do poder 
executivo municipal para a fiscalização dos serviços e obras. 
§ 1º. No decreto de aprovação deverá constar as condições em que o loteamento é 
autorizado, as obras e serviços a serem realizados e o prazo de execução, a indicação 
das áreas que passarão a integrar o domínio do município no ato de registro do 
loteamento e o responsável técnico do Poder Executivo Municipal designado para a 
fiscalização dos serviços e obras. 
§ 2º. O responsável técnico pela fiscalização emitirá, mensalmente, um Relatório de 
Acompanhamento das Obras e Serviços indicando, no mínimo, sua evolução gradual, a 
observância dos projetos técnicos, as modificações introduzidas nos Projetos 
Complementares e a observância das normas de segurança, podendo em qualquer caso, 
o órgão municipal, solicitar a fiscalização do Corpo de Bombeiros. 
Art. 19. Concluídas todas as obras e serviços e estando em perfeito estado de execução 
e funcionamento, o proprietário ou seu representante legal solicitará ao Poder Executivo 
Municipal a vistoria final do loteamento e a liberação da caução. 
Art. 20. Mediante laudo de vistoria favorável, elaborado pelo responsável técnico pela 
fiscalização, e atestado de pleno funcionamento das redes e serviços, fornecidos pelos 
órgãos concessionários de serviços e órgãos públicos responsáveis pela política de meio 
ambiente, o Executivo Municipal publicará o decreto de recebimento do loteamento e 
liberará as áreas caucionadas. 
§ 1º. Caso tenha havido necessidade de modificações na execução dos projetos 
complementares, o laudo de vistoria deverá ser acompanhado de desenhos e cálculos 
retificadores indicando as alterações realizadas. 
§ 2º. A liberação das áreas caucionadas poderá ser proporcional ao conjunto de obras e 
serviços realizados e em funcionamento. 
Art. 21. Findo o prazo estipulado no cronograma físico-financeiro para a realização das 
obras e serviços, caso as mesmas não tenham sido executadas, o Poder Executivo 
Municipal executará os serviços, promovendo a ação competente para adjudicar ao seu 
patrimônio as áreas caucionadas correspondentes. 
SEÇÃO V 
DO LOTEAMENTO FECHADO 
Art. 22. Aplicam-se ao loteamento fechado os requisitos e procedimentos prescritos no 
capítulo I, II, V e VI desta lei, os índices urbanísticos definidos na Lei de Zoneamento do 
Uso e Ocupação do Solo Urbano e o disposto no Código de Obras e na Lei do Sistema 
Viário do Município. 
Art. 23. A Prefeitura poderá limitar a área contínua total do loteamento fechado com a 
finalidade de preservar o sistema viário. 
Art. 24. As áreas públicas totalizarão no mínimo, de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 
que o somatório das áreas de terras destinadas à preservação ambiental e à implantação 
de equipamentos comunitários não será inferior a 10% (dez por cento) da área total a ser 
parcelada. 
Parágrafo único. A totalidade da área destinada à preservação ambiental e 50% 
(cinquenta por cento) da área de equipamento comunitário deverá localizar-se 
externamente à área fechada do loteamento e com frente para via pública. 
Art. 25. A implantação do loteamento fechado não poderá interromper o prolongamento 
das vias públicas, em especial àquelas classificadas na Lei do Sistema Viário como 
estruturais, coletoras, marginais, linhas de alta tensão e fundos de vales. 
§ 1º. As vias internas ao loteamento fechado deverão ter: 
I - passeios de ambos os lados da via interna com dimensão mínima 2 metros (dois 
metros); 
II - secção da via carroçável mínima conforme tabela abaixo: 
Número de unidades 
habitacionais a que deve 
servir o trecho da via,
Largura mínima de 
cada uma das faixas 
de rolamento da via
Número 
de via 
Até 20 7 metros 1
21 a 80 7 metros 1
+ 80 7 metros 1
Art. 26. O loteamento fechado deverá possuir, no máximo, dois controles de acessos de 
não moradores através de guarita de segurança, com área mínima de 30 m² (trinta metros 
quadrados). 
Art. 27. As Áreas Públicas poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, 
mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de 
proprietários-moradores. 
§ 1º. Sob pena de nulidade, no prazo de 90 (noventa dias), a concessão de direito real de 
uso deverá constar do Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. 
§ 2º. A Área de Preservação Ambiental e 50% (cinquenta por cento) da área de 
Equipamento Comunitária situada fora da área fechada do loteamento não poderão, a 
qualquer pretexto, ser objeto de concessão de direito real de uso. 
Art. 28. O instrumento de concessão de direito real de uso deverá constar todos os 
encargos do condomínio de proprietários-moradores relativos aos bens públicos em 
causa, devendo estas ser, no mínimo, a manutenção e conservação de: 
I - arborização de vias; 
II - vias de circulação, calçamento e sinalização de trânsito; 
III - coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias, os quais deverão ser 
depositados em local próprio junto à portaria do loteamento; 
IV - prevenção de sinistros; 
V - iluminação de vias pública; 
VI - drenagem de águas pluviais. 
Art. 29. A concessão do direito real de uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo 
Poder Executivo Municipal nos casos: 
I - de dissolução da entidade beneficiária; 
II - de alteração, sem permissão do Poder concedente, da finalidade das Áreas Públicas; 
III - quando o condomínio de proprietários-moradores omitirem-se dos serviços de 
conservação e manutenção; 
IV - quando do descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no instrumento 
de concessão e nessa Lei; 
§ 1º. Quando da rescisão da concessão, as Áreas Públicas bem como as benfeitorias 
nelas existentes, situadas dentro do perímetro do loteamento fechado, serão 
reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer pagamento ou 
indenização. 
§ 2º. A perda da concessão do direito real de uso implicará na perda do caráter de 
loteamento fechado e determina a demolição dos muros que envolvem a periferia do 
loteamento e a eliminação de todo e qualquer sistema de controle de acesso de não 
moradores. 
Art. 30. Todo loteamento fechado deverá ser circundado por cerca ou muro de alvenaria, 
com altura máxima de 3 metros (três metros). 
§ 1º. O loteamento fechado em 25% (vinte e cinco por cento) de seu perímetro, será 
dotado de lotes diretamente voltada para via pública externa ao loteamento e de uso 
coletivo, com profundidade, no mínimo, de 25 (vinte e cinco) metros. 
§ 2º. Nos locais onde o fechamento do loteamento estiver diretamente voltado para via 
pública de uso coletivo, o muro ou cerca deverá estar recuado 3 (três) metros do meio-fio 
da via pública, sendo 3 (três) metros destinados a passeio público. 
Art. 31. As obras, serviços e reparos das Áreas Públicas situadas dentro do perímetro do 
loteamento fechado somente poderão ocorrer mediante prévia aprovação e fiscalização 
de um profissional habilitado indicado pelo Poder Executivo Municipal. 
SEÇÃO VI 
DO LOTEAMENTO EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA 
Art. 32. O loteamento destinado a Urbanização Específica, em condomínio ou não, 
fechado ou aberto, só será aprovado quando atender ao disposto nos capítulos I, II, V e VI 
desta lei. 
Art. 33. Os lotes resultantes de loteamento em Zona de Urbanização Específica não 
poderão ser subdivididos. 
Parágrafo único. O instrumento de concessão de uso ou a escritura de propriedade 
deverão constar, em destaque, cláusula da impossibilidade de desdobro dos lotes 
previstos no caput deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRO 
Art. 34. O DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRO só poderá ser aprovado quando: 
I - os lotes desmembrados ou desdobrados tiverem as dimensões mínimas para a 
respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
II - a parte remanescente da gleba ou lote, ainda que edificado, compreender uma porção 
que possa constituir lote independente, observadas as dimensões e áreas mínimas 
previstas na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
§ 1º. Excetuam-se os lotes ou glebas com dimensões e áreas inferiores ao previsto no 
caput desse artigo quando as partes resultantes sejam, em ato contínuo, objetos de 
desmembramento ao lote vizinho; 
§ 2º. Em casos de terrenos edificados anteriores à data de publicação dessa lei, o 
desdobro somente poderá ser aprovado quando observar, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
I - as partes resultantes da subdivisão da edificação constituir em construções 
independentes umas das outras, observados os requisitos do Código de Obras; 
II - cada um dos lotes resultantes do desdobro estiver reconhecido no cadastro imobiliário. 
Art. 35. Para obter o parcelamento do solo, o proprietário do imóvel deverá requerer a 
aprovação do projeto de desmembramento ou desdobro respectivo, anexando em seu 
requerimento, os seguintes documentos: 
I - título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto à sua possível 
alienação, comprovada através de Certidão do Registro de Imóveis; 
II - certidão negativa da Fazenda Municipal ou Federal referente ao Imóvel; 
III - quatro cópias do projeto apresentadas em papel e uma cópia em meio digital, na 
escala indicada pelo órgão competente do Executivo Municipal, assinadas pelo 
proprietário e pelo profissional responsável, contendo, no mínimo, as seguintes 
informações: 
a) as divisas dos imóveis perfeitamente definidas e traçadas; 
b) localização de cursos d`água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações, 
bosques, construções existentes; 
c) orientação do norte verdadeiro e magnético, dia, mês e ano do levantamento 
topográfico realizado; 
d) arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias; 
e) planta de situação anterior e posterior ao parcelamento do solo que pretende efetuar, 
contendo as identificações dos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, pontos de 
tangência, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias para análise do projeto; 
f) quadro estatístico de áreas; 
g) outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Poder 
Executivo municipal; 
IV - anotação de responsabilidade técnica perante aos órgãos: CREA e CAU; 
V - memoriais descritivos de cada lote ou via pública. 
Art. 36. Aplicam-se ao desmembramento, no que couberem, as mesmas disposições e 
exigências desta lei para o loteamento, em especial quanto à doação de áreas para o 
município, necessárias para a continuidade ou alargamento de vias e ou para a 
implantação de equipamentos urbanos ou comunitários. 
CAPÍTULO IV 
DO REMEMBRAMENTO 
Art. 37. Nos casos de desmembramento, o proprietário do imóvel deverá requerer a 
aprovação do respectivo projeto de desmembramento, devendo para tal fim anexar, em 
seu requerimento, os seguintes documentos: 
I - título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto à sua possível 
alienação, comprovada através de Certidões do Registro de Imóveis; 
II - certidão negativa da Fazenda Municipal referente ao Imóvel; 
III - quatro cópias do projeto de desmembramento apresentadas em papel e uma cópia 
em meio digital, sem rasuras, na escala indicada pelo órgão competente do Executivo 
Municipal, constando a assinatura do proprietário e do profissional responsável pelo 
projeto, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
a) as divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas; 
b) localização de cursos d`água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações, 
bosques, construções existentes; 
c) orientação do norte verdadeiro e magnético, dia, mês e ano do levantamento 
topográfico realizado; 
d) arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias; 
e) planta de situação anterior e posterior do desmembramento que pretende efetuar, 
contendo as identificações dos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, pontos de 
tangência, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias para análise do projeto; 
f) quadro estatístico de áreas; 
g) outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Poder 
Executivo municipal; 
VI - anotação de responsabilidade técnica perante o CREA; 
VII - memoriais descritivos de cada lote. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS 
Art. 38. Fica sujeito à cassação de alvará, embargo administrativo de obras e serviços e à 
aplicação de multa pecuniária todo aquele que, a qualquer tempo e modo, der início, 
efetuar loteamento, desmembramento ou desdobro do solo para fins urbanos sem 
autorização do Executivo Municipal ou em desacordo com as disposições desta lei, ou 
ainda, das normas de âmbito federal e estadual pertinentes. 
§ 1º. A multa a que se refere este artigo será arbitrada pelo órgão competente do Poder 
Executivo Municipal, de acordo com a gravidade da infração, está sendo definhada por 
parâmetros técnicos, e seu valor corresponderá ao intervalo entre 500 e 5.000 vezes a 
Unidade Fiscal do Município. 
§ 2º. O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, 
nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de cumprimento no disposto nessa 
lei. 
§ 3º. A reincidência específica da infração, acarretará ao proprietário, multa em dobro do 
valor da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício do parcelamento ou 
desmembramento do solo. 
Art. 39. São passíveis de punição, a bem do serviço público, conforme legislação 
específica em vigor, os servidores que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da 
presente lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 40. O Poder Executivo Municipal poderá baixar, por decreto, normas ou 
especificações técnicas adicionais referentes à apresentação de peças gráficas e às 
obras ou serviços de infraestruturas exigidas por esta lei. 
Art. 41. Os conjuntos habitacionais promovidos pela iniciativa privada ou pública estão 
sujeitos à aplicação integral desta lei. 
Parágrafo único. Para aprovação de qualquer alteração ou cancelamento de 
parcelamento do solo para fins urbanos registrado em cartório, deverão ser atendidas as 
disposições contidas nesta lei, na Lei Federal 6.766/70 ou outra que a substitua. 
Art. 42. Não será concedido alvará para edificação, reforma ampliação ou demolição, em 
lotes resultantes de parcelamento do solo ou desmembramento não regularmente 
aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em conformidade com 
esta lei. 
Art. 43. A aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, desdobro ou 
desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do Poder 
Executivo Municipal, quanto a eventuais divergências referentes às dimensões de 
quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, desmembrada, 
desdobrada ou desmembrada. 
Art. 44. O prazo máximo para a aprovação ou rejeição do PROJETO DE 
REMEMBRAMENTO, DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRO será de 15 (quinze dias) 
após o proprietário ter cumprido todas as exigências do órgão competente do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 45. A partir do exercício seguinte à publicação do Decreto de Recebimento do 
Loteamento e da aprovação dos Projetos de DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO 
OU DESDOBRO será lançado sobre os imóveis resultantes, o correspondente Imposto 
Predial e Territorial Urbano, ou imediatamente após, caso seja de interesse dos 
proprietários, que deverão se manifestar por escrito. 
Art. 46. Os casos omissos e as dúvidas de interpretações decorrentes da aplicação desta 
lei serão apreciados pelo Conselho da Cidade de Mamborê – CCM e órgão competente 
do Poder Executivo Municipal, ao qual fica atribuída também a competência para estudar 
e definir elementos técnicos necessários a toda atividade normativa decorrente da 
presente lei. 
Art. 47. As atividades específicas serão regulamentadas por decreto. 
Art. 48. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 55 de 07 de agosto de 2015. 
Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 21 de outubro de 2024. 
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal 

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