br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano, revoga as Leis Municipais 51/2015, 43/2018, 73/2021 e 35/2023 e dá outras providências.
native_id1211

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PROJETO DE LEI Nº 70/2024 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O 
ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO 
DO SOLO URBANO, REVOGA AS LEIS 
MUNICIPAIS 51/2015, 43/2018, 73/2021 
E 35/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta lei tem por objetivo harmonizar a implantação de atividades e usos 
diferenciados entre si, mas complementares em todo território urbano e sua necessária 
compatibilização com a qualidade das estruturas ambientais urbanas e naturais, bem 
como do equilíbrio das relações sociais de vizinhança, sendo o território rural descrito na 
lei do plano diretor municipal através do macrozoneamento municipal. 
Art. 2º. A organização do espaço urbano municipal é definida por esta lei através de 
zonas, cada qual com parâmetros urbanísticos específicos, em especial para o uso do 
solo e para a ocupação construtiva nos imóveis, em atividades funcionais sobre o 
território. 
Parágrafo único. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos: 
I - Anexo I - Glossário - Define termos urbanísticos utilizados nesta lei. 
II - Anexo II - Mapa de zoneamento de uso e ocupação do solo urbano da sede do 
Município; 
III - Anexo III - Tabela de usos permitidos, permissíveis e proibidos nas zonas; 
IV - Anexo IV - Índices Urbanísticos - Fixa parâmetros para ocupação do solo nas zonas; 
V - Anexo V - Tabela de recuos obrigatórios. 
 
CAPÍTULO II 
DO USO DO SOLO URBANO 
SEÇÃO I 
DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS USOS 
Art. 3º. Para efeitos desta lei, ficam definidos os seguintes usos: 
I - USO HABITACIONAL - resultado da utilização da edificação para fim habitacional 
permanente ou transitório subclassificando-se em: 
a) H1 - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação isolada destinada a servir de 
moradia a uma só família; 
b) H2 - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação que comporta mais de 02 (duas) 
unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação 
interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público; 
c) H3 - HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE - Mais de uma unidade 
autônoma de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou 
transversais ao alinhamento predial; 
d) H4 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Aquela destinada à implantação de 
programas habitacionais por entidades promotoras, empresas sobre controle 
acionário do poder público, as cooperativas habitacionais, por entidades 
consideradas de interesse social nos termos da legislação federal; 
e) H5 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA - Edificação com unidades habitacionais 
destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração 
(apart-hotel, pensão, hotel e motel). 
II - USO SOCIAL E COMUNITÁRIO - Espaços, estabelecimentos ou instalações 
destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com 
parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em: 
a) E 2 - COMUNITÁRIO 2 - atividades potencialmente incômodas que impliquem em 
concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais, mediante prévio 
estudo de impacto de vizinhança, tais como: auditório, boliche, casa de espetáculos 
artísticos, campo de futebol, centro de recreação, centro de convenções, centro de 
exposições, cinema, colônias de férias, museu, piscina pública, ringue de patinação, 
sede cultural, teatro, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, hospital, 
maternidade, pronto socorro, sanatório, casa de culto, templo religioso e atividades 
similares, estabelecimento de ensino de 3º grau e atividades similares; 
b) E 3 - COMUNITÁRIO 3 - atividades incômodas, que impliquem em concentração 
de pessoas ou veículos, sujeitas ao controle específico, mediante prévio estudo de 
impacto de vizinhança, tais como: autódromo, kartódromo, centro de equitação, 
hipódromo, estádio, pista de treinamento, penitenciária, rodeio, campus 
universitário. 
III - USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS - resultado da utilização da edificação para 
desempenho de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou 
troca, visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades 
pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem 
intelectual ou espiritual, subclassificando-se em: 
a) CS1 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL - é caracterizado por abrigar atividades 
comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades 
imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza dessas atividades é não￾incômoda, não-nociva e não-perigosa, nos termos do artigo 4º, desta lei, tais como: 
açougue, armarinhos, casa lotérica, drogaria, farmácia, floricultura, flores 
ornamentais, mercearia, hortifrutigranjeiros, papelaria, revistaria, posto de venda de 
pães, cafeteria, cantina, casa de chá, confeitaria, comércio de refeições, leiteria, 
livraria, panificadora, relojoaria, sorveteria, profissionais autônomos, atelier de 
profissionais autônomos, serviços de datilografia, digitação, manicure e montagem 
de bijuterias, agência de serviços postais, consultórios, escritório de comércio 
varejista e serviços administrativos e salão de beleza, serv-car (exceto atividades de 
som automotivo); 
b) CS2 - COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE - Atividades comerciais 
varejistas e de prestação de serviços destinadas ao atendimento de maior 
abrangência, impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: 
academias, agência bancária, banco, borracharia, choperia, churrascaria, petiscaria, 
pizzaria, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, 
escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos livres, 
estacionamento comercial, joalheria, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e 
fotográficos, lavanderia, restaurante, rotisseria, buffet com salão de festas, centros 
comerciais, clínicas e suas especialidades (médica, beleza, etc), edifícios de 
escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista, imobiliárias, 
lojas de departamentos, sede de empresas, serviços públicos, super e 
hipermercados e atividades similares, oficina mecânica para veículos leves, bilhar, 
snooker, pebolim, bar, lanchonete, pastelaria, jogos eletrônicos e atividades 
similares, posto de combustível para veículos automotores classe A e B, serviços de 
lavagem de veículos; 
c) CS3 - COMÉRCIO E SERVIÇO REGIONAL - Atividades comerciais varejistas e 
atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender à população em geral, 
que por seu porte ou natureza, gerem tráfego de caminhões e carros de passeio, 
necessitando de análise individual da atividade pelo Poder Executivo Municipal e 
Conselho da Cidade de Mamborê - CCM, a ser exercida no local, tais como: 
agenciamento de cargas, canil, marmorarias, comércio atacadista, comércio varejista 
de grandes equipamentos, depósitos, armazéns gerais, entrepostos, cooperativas, 
silos, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras, serviços de 
coleta de lixo e transportadora; 
d) CS4 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO - Atividade peculiar cuja adequação 
à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo ESTUDO DE 
IMPACTO DE VIZINHANÇA, tais como: centro de controle de vôo, comércio 
varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de 
abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível 
para abastecimento de veículos da empresa, serv-car, serviços de lavagem de 
veículos, oficina mecânica de veículos pesados e agrícolas, grandes oficinas de 
lataria e pintura, capela mortuária, cemitério, ossuário, casa de detenção, estações 
de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladoras de energia 
elétrica, de telecomunicações e torre, posto de venda de gás liquefeito, torre de 
telecomunicação; usina de Incineração; depósito e/ou usina de tratamento de 
resíduos; comércio de sucatas; armazéns de produtos agrotóxicos; armazéns de 
fertilizantes; armazéns de inoculantes (insumos biológicos); armazéns de serviço de 
serralheria; tornearia mecânica e soldagem. 
IV - INDUSTRIAL - resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade 
econômica caracterizada pela transformação de matéria-prima em bens de consumo de 
qualquer natureza ou extração de matéria prima, subclassificando-se em: 
a) I1- INDÚSTRIA CASEIRA - caracteriza-se pela micro-indústria artesanal não 
incômoda, não nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno; 
b) I2 - INDÚSTRIA INCÔMODA - caracteriza-se pela indústria potencialmente 
incômoda, não nociva e não perigosa tais como a fabricação de: - peças, ornatos e 
estruturas de cimento e gesso; serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes 
e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e 
veículos; estruturas de madeira e artigos de carpintaria; de artefatos e móveis de 
madeira torneada; de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial; 
de artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada - exclusive móveis e 
chapéus; de artefatos diversos de couros e peles - exclusive calçados, artigos de 
vestuário e selaria; de produtos de perfumaria e velas; de artigos de material plástico 
para embalagem e acondicionamento, impressos ou não; de artigos diversos de 
material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de 
escritórios; de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis; 
malharia e fabricação de tecidos elásticos; de artigos de passamanaria, fitas, filós, 
rendas e bordados; confecções de roupas e artefatos de tecido; industrialização de 
produtos de origem animal; industrialização de produtos de origem vegetal; 
fabricação e engarrafamento de bebidas; todas as atividades da indústria editorial e 
gráfica; 
c) I3 - INDÚSTRIA NOCIVA - caracteriza-se pela indústria de atividades incômodas 
e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas tais como a fabricação de: 
aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, 
ardósia, granito e outras pedras; fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de 
barro cozido - exclusive de cerâmica; de peças, ornatos e estruturas de amianto; e 
elaboração de vidro e cristal; e elaboração de produtos diversos de minerais não 
metálicos; produção de laminados de aço; de acabamento de superfícies; fabricação 
de artigos de metal, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou 
pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; de máquinas, 
aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou 
fundição; de material elétrico; de máquinas, aparelhos e equipamentos para 
comunicação e informática; desdobramento de madeiras - excluindo serrarias; de 
artefatos de papel não associada à produção de papel; de artefatos de papelão, 
cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, não associada à 
produção de papelão, cartolina e cartão; beneficiamento de borracha natural; 
fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de 
material para recondicionamento de pneumáticos; fabricação de artefatos de 
borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, 
tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas) - exceto artigos de vestuário; 
de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; de 
concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - inclusive mescla; de 
sabão, detergentes e glicerina; produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e 
animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação 
da madeira - excluindo refinação de produtos alimentares; de tintas, esmaltes, lacas, 
vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; todas as atividades industriais 
dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; beneficiamento, 
fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal artificiais e 
sintéticas; fabricação de tecidos especiais; lavação e amaciamento; acabamento de 
fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens; beneficiamento, moagem, 
torrefação e fabricação de produtos alimentares; refinação e preparação de óleos e 
gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal 
destinadas a alimentação; fabricação de vinagre; resfriamento e distribuição de leite; 
fabricação de fermentos e leveduras; preparação de fumo, fabricação de cigarros, 
charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não 
especificadas ou não classificadas; usinas de produção de concreto; 
d) I4 - INDÚSTRIA PERIGOSA - caracteriza-se pela indústria de atividades 
incômodas, nocivas e perigosas, estando sujeitas a aprovação de órgãos estaduais 
competentes para sua implantação no município, tais como: beneficiamento de 
minerais com flotação; fabricação de material cerâmico; fabricação de cimento; 
beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração; 
siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios - 
inclusive ferro-gusa; produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem 
redução de minério, com fusão metalurgia dos metais e ligas não-ferrosos em 
formas primárias - inclusive metais preciosos; fabricação de artigos de metal, não 
especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou 
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; 
fabricação de pilhas, baterias e acumuladores; fabricação de papel e/ou celulose; 
curtimento e outras preparações de couros e peles; produção de elementos 
químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos - excluindo 
produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão 
mineral e de madeira; fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; 
fabricação de corantes e pigmentos; recuperação e refino de óleos minerais, 
vegetais e animais; fabricação de preparados para limpeza e polimento, 
desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de artefatos têxteis, 
com estamparia e/ou tintura; tingimento, estamparia e outros acabamentos em 
roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos; refino do petróleo e 
destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e 
outros vegetais; abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, 
preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras 
gorduras domésticas de origem animal; preparação de pescado e fabricação de 
conservas de pescado; preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; 
fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - 
inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; usinas de produção de 
concreto asfáltico; fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff. 
Art. 4º. Os usos comerciais, serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza 
em: 
I - Incômodos - as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, vibrações, 
conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança. 
II - Nocivos - atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as 
águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação 
de ingredientes e matéria-prima que possam trazer riscos à saúde. 
III - Perigosos - aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, 
trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde ou que, 
eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades do entorno. 
Art. 5º. Postos de saúde, escolas de 1º e 2º graus, órgãos da administração pública 
municipal, estadual e federal, somente podem ser localizados em terrenos lindeiros a vias 
coletoras e arteriais, ou com acesso principal aos mesmos. 
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para 
qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas por esta lei, quando o ESTUDO DE 
IMPACTO DE VIZINHANÇA for de conclusão desfavorável. 
Art. 7º. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão estadual e 
federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos da administração 
municipal após a liberação da anuência, sob pena de responsabilização administrativa e 
nulidade dos seus atos. 
Art. 8º. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, 
nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com deta lhes finais das 
instalações para depuração e tratamento de resíduo, além das exigências específicas de 
cada caso. 
Art. 9º. Os usos não relacionados, deverão ser analisados pelo órgão competente de 
planejamento do executivo e Conselho da Cidade de Mamborê – CCM e a decisão deverá 
sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se 
enquadra na definição dos usos, em não sendo possível tal procedimento, o órgão 
competente de planejamento elaborará projeto de lei a ser encaminhado, pelo executivo à 
câmara, para aprovação. 
Art. 10. Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta lei, ficam classificados em: 
I - usos permitidos; 
II - usos permissíveis; 
III - usos proibidos. 
§ 1º. Usos permitidos são os considerados adequados à zona em que se situa. 
§ 2º. Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória 
de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, oito vizinhos lindeiros e imediatos ao 
imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de estudo de impacto de 
vizinhança definido no artigo 3º desta lei. 
§ 3º. Usos proibidos serão vetados. 
§ 4º. As atividades sujeitas à análise poderão ter suas atividades permitidas, desde que 
efetuados os ajustes e as medidas necessárias para a eliminação do conflito potencial 
eminente, ou forem adaptadas aos parâmetros estabelecidos na legislação, com vistas à 
conservação ambiental e à manutenção da qualidade de vida da população do entorno. 
Art. 11. A anuência a vizinhos a que se refere ao artigo anterior obedecerá aos seguintes 
critérios: 
I - quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado); 
II - dois vizinhos à frente do imóvel em questão; 
III - dois vizinhos aos fundos do imóvel em questão; 
IV - a consulta será realizada aos vizinhos proprietários; 
V - não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e 
industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido; 
VI - não deverão ser considerados vizinhos àqueles que apresentem graus de parentesco 
com o requerente; 
VII - se qualquer um dos vizinhos a ser consultado, lindeiros ou imediato, for condomínio, 
a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será considerado apenas um 
vizinho; 
VIII - se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que 
não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, 
perfazendo um total de consultas a oito vizinhos; 
IX - salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, 
e/ou em situações onde os procedimentos anteriormente citados se mostrarem 
impraticáveis, poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas, 
a critério do órgão competente de planejamento do poder executivo municipal; 
X - o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá 
ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75% (setenta e cinco 
por cento) de anuência total de vizinhos consultados. 
SEÇÃO II 
DO ZONEAMENTO 
Art. 12. A área do perímetro urbano da sede do Município, conforme o Mapa de 
Zoneamento, ANEXO I, parte integrante desta lei, fica subdividido em zonas que, 
classificam-se em: 
I - Zonas Residenciais; 
II - Zonas Produtivas; 
III - Zonas Especiais; 
IV - Zonas de Controle Ambiental. 
V - Zona Comercial e Serviço; 
VI - Zona de Expansão Urbana. 
Parágrafo único. as áreas de produção agrícola deverão, quanto possível, respeitar as 
orientações para sua exploração previstas nas legislações federais e estaduais e na lei do 
plano diretor. 
Art. 13. As Zonas Residenciais - ZR - são áreas com a preferência do uso residencial 
qualificado, integrado ao ambiente natural local, permitindo ainda a instalação de 
atividades econômicas complementares, sem que haja o comprometimento da 
qualificação ambiental e da qualidade de vida dos moradores, sendo divididas em: 
I - Zona Residencial 1 - ZR1 - destina-se a ocupação de baixa e média densidade 
demográfica de acordo com a infraestrutura existente; 
II - Zona Residencial 2 - ZR2 - destina-se ao alto adensamento sendo compatível com a 
oferta de infraestrutura existente. 
Art. 14. As Zonas Produtivas - ZP - são áreas com a finalidade de atender as atividades 
de produção econômica, e estão divididas conforme parâmetros de incomodidade, 
condições de infraestrutura e características dos empreendimentos, na seguinte forma: 
I - Zona Produtiva 1 - ZP1 - são áreas direcionadas preferencialmente à implantação de 
atividades de produção econômica de impacto ambiental e antrópico controlado que não 
representem em sobrecarga no tráfego à área urbanizada; 
II - Zona Produtiva 2 - ZP2 - são áreas direcionadas preferencialmente à implantação de 
atividades de produção econômica geradoras de tráfego pesado e potencialmente 
incômodas, nocivas e perigosas. 
Art. 15. As Zonas de Controle Ambiental - ZCA - destinam-se a preservação e controle da 
qualidade ambiental das áreas, sob supervisão do Poder Público Municipal e Conselho da 
Cidade de Mamborê - CCM, sendo divididas em: 
I - Zona de Controle Ambiental 1 - ZCA 1 - são áreas não parceláveis e não edificáveis de 
preservação e recuperação dos recursos naturais respeitando as exigências impostas no 
Código Florestal e pelo IAT - Instituto Água e Terra; 
II - Zona de Controle Ambiental 2 - ZCA 2 - são áreas não parceláveis e não edificáveis de 
preservação e recuperação dos recursos naturais onde fica permitido a realização de 
equipamentos de suporte às atividades de recreação, desde que públicos e 
preferencialmente sem edificação. 
Art. 16. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - são aquelas identificadas no 
mapa de zoneamento (Anexo i), reservadas para fins específicos e sujeitas às normas 
próprias, nas quais toda e qualquer obra deverá ser objeto de estudo por parte do Poder 
Público Municipal e do Conselho da Cidade de Mamborê - CCM, sendo destinadas a criar 
novos núcleos habitacionais de interesse social, promover a regularização fundiária e 
fazer cumprir a função social da propriedade. 
Art. 17. As Zonas Comerciais e Serviços - ZCS - destinam-se ao exercício das atividades 
de comércio e serviço e devem predominar o uso especializado ou não da atividade 
comercial e de serviços, sem excluir as demais atividades nos termos desta lei 
complementar. 
Parágrafo único. As Zonas Comerciais e de Serviços subdividem-se em: 
I - Zonas Comerciais e Serviço 1 - ZCS1 - Caracteriza-se por zona destinada 
predominantemente às atividades comerciais e de serviços vicinais, de bairros regionais, 
de vizinhança, de alta densidade populacional, podendo ser ocupada por edificações 
verticais de até 4 (quatro) pavimentos; 
II - Zonas Comerciais e Serviço 2 - ZCS2 - Caracteriza-se por zona destinada 
predominantemente às atividades comerciais e de serviços vicinais, de bairros regionais, 
de alta densidade populacional, podendo ser ocupada por edificações verticais de até 15 
(quinze) pavimentos. 
Art. 18. A Zona de Expansão Urbana, prevista no anexo III da presente lei é a área de 
terra contígua ao perímetro urbano consolidado, não parcelada para fins urbanos, 
destinada ao crescimento ordenado da Sede do Município de Mamborê nos próximos 
anos. 
 
Art. 19. O uso habitacional multifamiliar vertical somente será permitido nas zonas desde 
que sejam atendidas as condições mínimas de infraestrutura e será necessária, para sua 
aprovação, a apresentação dos projetos complementares. 
Parágrafo único. A infraestrutura mínima a ser atendida é a existência no local de 
sistema de coleta de esgoto, pavimentação, drenagem das águas pluviais e 
abastecimento de água e energia. 
Art. 20. Atividades que não estão permitidas em determinadas zonas, e que pela 
tecnologia aplicada no processo de transformação e tratamento dos resíduos não 
represente risco ambiental, risco à população ou conflitos, o proprietário/responsável 
poderá recorrer a um pedido de análise a ser efetuada pelo Conselho da Cidade de 
Mamborê – CCM, bem como apresentar no ato, a anuência da vizinhança aprovando a 
instalação da mesma. 
Parágrafo único. em caso de parecer favorável à permissão da atividade, o proprietário 
deverá celebrar com o órgão municipal responsável o termo de conduta de valor jurídico, 
em que o responsável pela empresa deverá assumir danos ou conflitos causados à 
população e ao meio ambiente natural. 
CAPÍTULO III 
DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 
SEÇÃO I 
ÍNDICES URBANÍSTICOS
Art. 21. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana 
serão aqueles expressos nos ANEXOS III e IV, onde são estabelecidos: 
I - Altura Máxima em Pavimentos; 
II - Área Mínima do Lote; 
III - Coeficiente de Aproveitamento; 
IV - Densidade Máxima Admitida; 
V - Recuo Mínimo Frontal; 
VI - Recuos Mínimos das Laterais; 
VII - Recuo Mínimo de Fundo; 
VIII - Taxa de Ocupação Máxima; 
IX - Taxa de Permeabilidade Mínima; 
X - Testada Mínima do Lote. 
SEÇÃO II 
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 
Art. 22. Coeficiente de Aproveitamento - (CA) é o índice urbanístico que define o potencial 
construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo 
Coeficiente de Aproveitamento - CA, da zona em que se situa, não sendo computáveis: 
I - Subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação, e um pavimento de 
garagem localizado acima do térreo; 
II - Pavimentos sob pilotis de uso comum, devendo estar abertos e livres, no mínimo, em 
80% (oitenta por cento) de sua área; 
III - Sobreloja, quando integrada ao pavimento térreo (mezanino), desde que não 
ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área deste pavimento; 
IV - Parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao nível 
natural do terreno ou no terraço da edificação; 
V - Áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas; 
VI - Casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de condicionadores de ar, 
quando instaladas na cobertura da edificação; 
VII - Sacadas privativas, desde que não vinculadas às dependências de serviço e com 
área inferior a 5% da área do pavimento onde estiver situada; 
VIII - Ático ou andar de cobertura, de uso comum, desde que a área coberta não 
ultrapasse 1/3 da superfície do último pavimento da edificação; 
IX - Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 6m de 
balanço e 60m² de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, 
independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada. 
Parágrafo único. no cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas 
decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de pavimentos deve - se 
adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais. 
Art. 23. O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em: 
I - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo - (CA mín.) refere-se ao parâmetro mínimo de 
ocupação do solo, para fins de caracterizar a subutilização do imóvel na aplicação dos 
instrumentos de cumprimento da função social da propriedade; 
II - Coeficiente de Aproveitamento Máximo - (CA máx.) refere-se ao índice construtivo 
permitido para a zona. 
§ 1º. As edificações em solo urbano poderão utilizar do coeficiente de aproveitamento 
máximo mediante a outorga onerosa do direito de construir. 
§ 2º. As edificações destinadas a hotéis, pousadas e habitações de interesse social, 
poderá utilizar o coeficiente de aproveitamento definido para a zona sem a outorga 
onerosa do direito de construir. 
SEÇÃO III 
DA TAXA DE OCUPAÇÃO 
Art. 24. Taxa de Ocupação - (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima 
projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, onde não serão 
computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção: 
I - piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao 
nível natural do terreno; 
II - pérgulas; 
III - marquises; 
IV - beirais de até 0,80 metros; 
V - sacadas e balcões com até 1,20m de profundidade, engastados em até 2 (dois) lados 
da edificação e com área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde 
estiverem situados; 
VI - estacionamentos descobertos; 
VII - projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 6m de 
balanço e 60m² de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, 
independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada. 
SEÇÃO IV 
DA TAXA DE PERMEABILIDADE 
Art. 25. Considera-se taxa de permeabilização a área descoberta e permeável do terreno, 
em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático 
e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido 
no anexo III. 
CAPÍTULO IV 
DA APROVAÇÃO 
Art. 26. A aprovação de projetos, a concessão de alvará para construir, reformar ou 
ampliar edificações; bem como a concessão de alvarás de licença para funcionamento de 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço somente poderão 
ocorrer em estreita observância às normas previstas nessa lei. 
Parágrafo único. Os alvarás de funcionamento para o exercício de atividades que 
contrariem as disposições contidas nessa lei serão respeitados enquanto estiverem em 
vigor. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 
Art. 27. Em todo edifício de uso residencial multifamiliar ou conjunto residencial com 
quatro ou mais unidades de habitação será exigida uma área de recreação equipada, a 
qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos: 
I - área de 6 m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia; 
II - localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente isolada das 
vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento; 
III - não ocupar a área destinada ao recuo de frente do terreno. 
Art. 28. Em todos os edifícios para uso residencial multifamiliar, comercial e prestador de 
serviços serão obrigatórios à construção de áreas de estacionamento para veículos em 
conformidade com o anexo V da presente lei. 
Art. 29. Em terrenos situados na direção dos feixes de microondas dos sistemas de 
telecomunicações, o gabarito da edificação será definido pela presente lei e ou exigido 
pela concessionária do serviço, prevalecendo o de menor altura. 
Art. 30. O remembramento de terrenos que se situam em zonas de uso e ocupação solo 
diferentes, somente poderá ser aprovado se houver parecer técnico favorável expedido 
pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal e aprovação do 
Conselho da Cidade de Mamborê - CCM. 
Art. 31. Os recuos de frente, aplicam-se às construções em subsolo. 
Art. 32. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de 
duas ou mais frentes. 
Art. 33. Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo lateral, será considerada como 
frente do terreno a menor dimensão e será dispensado do recuo lateral mínimo obrigatório 
caso a maior dimensão do terreno seja inferior a quinze metros. 
Art. 34. Entre duas construções no mesmo terreno deverá ser observado o dobro dos 
afastamentos laterais a que estiverem sujeitas as edificações, face às disposições 
previstas nessa lei. 
Parágrafo único. Em casos onde uma das construções caracterizar-se como 
complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o 
afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral a que 
estiverem sujeitos os edifícios, face às disposições desta lei. 
Art. 35. Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se caracterizam por zonas de 
uso e ocupação diferentes, prevalecem os critérios da zona de menor coeficiente de 
aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas. 
Art. 36. A construção de edifício para uso residencial multifamiliar, vertical ou horizontal, 
em terrenos com área igual ou superior a dez mil metros quadrados, deve obedecer às 
seguintes condições: 
I - existência de rede de coleta de esgotos, rede de abastecimento de água potável e rede 
de energia elétrica; 
II - seja criada uma via pública de, no mínimo, 12 (doze) metros contornando todo o 
perímetro do terreno; 
III - sejam construídas as vias previstas no sistema viário básico do município; 
IV - as edificações deverão observar distância mínima de cinco metros de recuo de todas 
as vias públicas circundantes. 
Art. 37. Na área urbana do distrito sede do Município, para a aprovação de edificação ou 
conjunto de edificações com área construída superior a 5000 m² (cinco mil metros 
quadrados), será obrigatório apresentar ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, 
elaborado pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal e 
aprovado pelo Conselho da Cidade de Mamborê - CCM, sem prejuízo das demais 
exigências desta lei. 
Art. 38. Só serão permitidas edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos nos terrenos 
que satisfaçam as seguintes condições: 
I - Façam frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas, guias e 
sarjetas e rede de galerias de águas pluviais; 
II - Sejam atendidas por rede de energia elétrica, rede de coleta de esgotos sanitários e 
rede de água potável. 
Art. 39. As obras ou edificações de iniciativa do Poder Público, cuja localização dependa 
essencialmente da proximidade de fatores ligados ao meio ambiente, à densidade 
demográfica, de aproveitamento da infraestrutura urbana, entre outros, poderão situar-se 
nas mais diversas zonas de uso, a critério do órgão competente do Poder Executivo 
Municipal observado as medidas de segurança, resguardo e sossego da população da 
circunvizinhança. 
Art. 40. O potencial construtivo situado entre o coeficiente de aproveitamento básico e o 
coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido ao Poder Executivo Municipal e/ou 
terceiros em acordo com o previsto na Lei do Plano Diretor. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 41. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal embargará e 
tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das construções iniciadas em 
desacordo com esta lei. 
Art. 42. Quando necessário o Poder Executivo Municipal poderá determinar áreas não 
edificáveis para fins de passagem de redes de água, esgotos e águas pluviais bem como 
instalação de outros equipamentos urbanos. 
Art. 43. As delimitações das zonas e as alterações de uso e ocupação do solo urbano 
poderão ser revistas e atualizadas mediante projeto de lei, após parecer favorável do 
Conselho da Cidade de Mamborê - CCM. 
Art. 44. Os ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA serão elaborados nos termos que 
requer a Lei do Plano Diretor. 
Art. 45. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta 
lei serão apreciados pelo órgão municipal de planejamento, ouvido o Conselho da Cidade 
de Mamborê - CCM. 
Art. 46. As atividades específicas serão regulamentadas por decreto. 
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 51/2015 de 07 de agosto de 2015, 
43/2018 de 08 de junho de 2018, 73/2021 de 09 de dezembro de 2021, e 35/2023 de 19 de 
abril de 2023. 
Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 21 de outubro de 2024. 
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
GLOSSÁRIO
1. ACRÉSCIMO: Aumento de área construída de uma edificação, quer no sentido 
horizontal ou vertical. 
2. ALINHAMENTO: Linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura para marcar o 
limite entre o lote do terreno e o logradouro público. 
3. ALTURA DA EDIFICAÇÃO: É a distância medida entre o nível do piso do pavimento 
térreo até o teto do último pavimento. 
4. ÁREA CONSTRUÍDA OU ÁREA DE CONSTRUÇÃO: É área total de todos os 
pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes. 
5. ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO: É o limite de área de construção que pode ser 
edificada em um terreno urbano. 
6. ÁREA MÍNIMA DE TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL: É a fração de área de 
terreno necessária a cada unidade habitacional. 
7. ÁREA URBANA: É aquela contida dentro do perímetro urbano. 
8. ÁREA ÚTIL: É a superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes. 
9. BALANÇO: É o avanço da edificação sobre o alinhamento do pavimento térreo e acima 
deste, ou qualquer elemento que, tendo seu apoio no alinhamento das paredes externas, 
se projete além delas. 
10. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO: É o número que multiplicado pela 
área do terreno define o direito de construir de construir do proprietário. 
11. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO: É o número que multiplicado pela 
área do terreno estabelece a área máxima edificável na propriedade e só atingida 
mediante a aquisição de direito de construir do Poder Executivo Municipal e/ou de 
terceiros. 
12. EIV: Estudo de Impacto de Vizinhança. 
13. FACHADA: Elevação das partes externas de uma construção. 
14. FRENTE MÍNIMA NORMAL: É a dimensão mínima da testada de um terreno não 
caracterizado como esquina. 
15. FRENTE MÍNIMA ESQUINA: É a dimensão mínima das testadas de um terreno que 
possua duas ou mais testadas continuas voltadas para vias públicas. 
16. GABARITO DA EDIFICAÇÃO: É a altura máxima das edificações definida através da 
altura da edificação e do número máximo de pavimentos. 
17. LOTE: Parcela do terreno contida em uma quadra, resultante de um loteamento, 
desmembramento ou remembramento, com pelo menos uma divisa lindeira a logradouro 
público, e descrita por documento legal. 
18. OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO: É a maneira pela qual a edificação pode ocupar o 
terreno urbano, em função dos índices urbanísticos incidentes sobre o mesmo. 
19. PAVIMENTOS: Cada um dos planos horizontais de um edifício destinados a uma 
utilização efetiva. 
20. PÉ-DIREITO: É a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento. 
21. PLATIBANDA: É o prolongamento das paredes externas, acima do último teto de uma 
edificação. 
22. RECUO FRONTAL: A menor distância entre o plano da fachada da edificação a 
testada do terreno. 
23. RECUO LATERAL: A menor distância entre o plano da fachada da construção às 
divisas laterais do terreno. 
24. RECUO DE FUNDO: A menor distância entre o plano da fachada da edificação às 
divisas de fundos do terreno. 
25. SUBSOLO: Área da edificação cuja altura de sua laje superior estiver, no máximo, a 
um metro e vinte centímetros acima da cota mínima do terreno, sendo esta, a menor cota 
do passeio público em relação ao terreno. 
26. TAXA DE OCUPAÇÃO: Valor expresso em porcentagem e que define a porção da 
área do terreno que pode ser ocupada pela projeção, em planta, da totalidade das 
edificações sobre o terreno. 
27. TERRAÇO: É a cobertura de uma edificação ou parte da mesma, utilizada como piso. 
28. TESTADA DE LOTE: Comprimento da linha que separa o logradouro público da 
propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo 
município. 
29. USO DO SOLO URBANO: É o tipo de atividade desenvolvida no imóvel urbano. 
30. ZONAS: Cada uma das unidades territoriais que compõe o zoneamento e para as 
quais são definidos os usos e as normas para se edificar no terreno urbano. 
31. VEGETAÇÃO NATIVA: Floresta ou outra formação florística com espécies 
predominantemente autóctones, em clímax ou em processos de sucessão ecológica 
natural. 
32. ZONEAMENTO: É a divisão da área urbana em zonas de uso e ocupação do solo. 
ANEXO II 
MAPA DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO 
ANEXO III 
TABELA DOS USOS PERMITIDOS, PERMISSÍVEIS E PROIBIDOS- ZONEAMENTO 
USOS NOS SETORES E ZONAS ZR1 ZR2 ZCS1 ZCS2 ZP1 ZP2 ZEIS ZCA 
H1 - Habitação Unifamiliar
H2 - Habitação Multifamiliar
H3 - Habitações Unifamiliares em 
Série 
H4 - Habitações de Interesse Social
H5 - Habitação Transitória
E1 - Comunitário 1
E2 - Comunitário 2
CS1 - Comércio e Serviço Vicinal
CS2 - Comércio e Serviço de 
Centralidade
CS3 - Comércio e serviço Regional O
CS4 - Comércio e Serviço Específico
I1 - Industria Caseira
I2 - Industria Incômoda
I3 - Industria Nociva
I4 - Indústria Perigosa
SIMBOLOGIA 
1. Uso Permitido na Zona.
2. O uso permissível será analisado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal que 
avaliará as solicitações no prazo máximo de 60 dias. A permissão será concedida pela maioria 
simples dos votos válidos, não dispensando a edificação de possíveis estudos socioespaciais 
exigíveis por esta e outras leis. 
3. - Uso Proibido na Zona.
ANEXO IV 
TABELA DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS 
Índices ZR ZCS ZI ZEIS 
Altura máxima (pavimentos) 3 3 - 3 
Densidade máxima(hab/ha) 600 600 600 600 
Área mínima do lote para cada unidade 
habitacional (m²) 
125 200 125 125 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 15 15 10 
Taxa de ocupação máxima (%) 70 70 60 70 
Coeficiente de aproveitamento Máximo 0,1 0,1 0,1 0,1 
Básico 1 2 1 1 
Mínimo 2 3 2 2 
Testada mínima do lote (m) Meio da Quadra 7,5 7,5 15 7,5 
Esquina 10 10 20 7,5 
Área mínima do lote (m²) Meio da Quadra 150 150 400 125 
Esquina 200 200 400 125 
NOTAS: 
1 - O Coeficiente Máximo de Aproveitamento terá sua liberação vinculada à solução e execução eficiente de 
coleta e tratamento de esgoto. 
2 - Para regularização ficam permitidas as subdivisões de construções geminadas existentes em terrenos de, 
no mínimo 125 metros quadrados de área e 6 metros de testada. 
4 - Regularização das construções existentes vide artigo 31 do Código de Obras. 
ANEXO V 
TABELA DE RECUOS OBRIGATÓRIOS 
ZONA RECUOS MINIMOS EM METROS 
FRENTE LATERAL FUNDOS 
ZR1 3,0 1,5 1,5 
ZR2 3,0 1,5 1,5 
ZP1 5,0 1,5 1,5 
ZP2 5,0 1,5 1,5 
ZCA1 Não parcelável – não 
edificável 
Não parcelável – não 
edificável 
Não parcelável – 
não edificável 1
ZCA2 Não parcelável – não 
edificável 
Não parcelável – não 
edificável 
Não parcelável – 
não edificável 2
ZEIS 2,0 1,5 (1) 1,5 (1) 
1 - Em edificações de até 2 pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas 
para as divisas laterais e de fundo do terreno, são dispensados os recuos das laterais e do fundo. 
2 - Em lote de esquina serão consideradas frentes, para efeito de recuos, todas as faces voltadas para via 
pública. 
3 - Em edificações para fins comerciais e serviços é dispensável o recuo frontal para o pavimento térreo, 
quando localizadas em Zona Comercial e de Serviços – ZCS. 
4 - Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada à iluminação e 
ventilação, deverá ser observado o dobro do afastamento lateral ou de fundo a que as edificações estiverem 
sujeitas, face às disposições previstas nessa lei. 
5 - Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em 
edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral 
ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações, face às disposições desta Lei. 
6 - Em caso de poços de iluminação e ventilação a menor dimensão do poço será de 1,50 metros ou H/8, 
onde "H" representa a altura do edifício, prevalecendo à dimensão que for maior. 
7 - Em edificações residenciais, será permitido construções de garagens junto ao alinhamento predial, desde 
que 50% da testada frontal respeite o recuo e possua área permeável.
 
1
 ZCA 1 – são áreas não parceláveis e não edificáveis de preservação e recuperação dos recursos naturais respeitando as exigências impostas no Código Florestal e pelo IAP – Instituto 
Ambiental Paranaense – Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
2
 São áreas não parceláveis e não edificáveis de preservação e recuperação dos recursos naturais onde fica permitido a realização de equipamentos de suporte às atividades de 
recreação, desde que públicos e preferencialmente sem edificação – Lei de Uso e Ocupação do Solo. 

open original →