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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDispõe sobre o Código de Posturas do Município de Mamborê, revoga as Leis Municipais 50/2015 e 84/2018 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 71/2024 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE 
MAMBORÊ, REVOGA AS LEIS 
MUNICIPAIS 50/2015 E 84/2018, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de 
Mamborê em matéria de higiene pública, do bem estar público, costumes, segurança, 
ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, 
funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores 
de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os 
munícipes. 
§ 1º. O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas 
em edificações e estabelecimentos, no que couber. 
§ 2º. Ao Prefeito e, em geral, aos servidores públicos municipais competem zelar pela 
observância dos preceitos deste código. 
§ 3º. Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a 
facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções 
legais. 
Art. 2º. As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e 
complementares às Leis Municipais de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e o 
Código de Obras, visam: 
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e 
conforto dos espaços e edificações deste município; 
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais; 
III - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental; 
IV - promover a segurança e harmonia dentre os munícipes. 
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA 
Art. 3º. A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das 
habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos 
onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras 
e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros. 
Art. 4º. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente 
apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências 
à bem da higiene pública. 
Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo 
for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades 
competentes, federais ou estaduais, quando as providências necessárias forem da alçada 
das mesmas. 
SEÇÃO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
 
Art. 5º. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado 
direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar e 
coleta seletiva. 
Art. 6º. Os moradores, os proprietários, os comerciantes, os prestadores de serviços e os 
industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua 
propriedade ou estabelecimento. 
§ 1º. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora 
conveniente e de pouco trânsito. 
§ 2º. É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou 
"bocas de lobo" dos logradouros públicos. 
§ 3º. É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para 
via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros 
públicos. 
Art. 7º. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento 
das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou 
obstruindo tais servidões. 
Art. 8º. A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que 
impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas. 
Art. 9º Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: 
I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos 
comerciais e industriais ou outros para as ruas; 
II - consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer 
materiais que possam comprometer o asseio das mesmas; 
III - queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em 
quantidade capaz de molestar a vizinhança; 
IV - lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas; 
V - estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as vias e 
logradouros públicos; 
VI - o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros 
materiais; 
VII - a colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos nos elementos da 
arborização pública, sem a autorização da Prefeitura Municipal. 
Art. 10. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao 
consumo público ou particular. 
SEÇÃO II 
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS 
Art. 11. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis situados no território 
do Município responderão subsidiariamente pelo imóvel, sendo obrigados a conservar em 
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações. 
§ 1º. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água 
estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município. 
§ 2º. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares 
competem ao respectivo proprietário. 
§ 3º. Nos quintais ou pátios dos prédios situados em área urbana não será permitido 
conservar água em caixas d`água, cisternas, tonéis, tambores, tanques ou similares, sem 
suas respectivas tampas e tratamento adequado. 
Art. 12. As chaminés, de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, de 
restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer 
natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que 
possam expelir, não incomodem os vizinhos. 
Art. 13. Nenhum prédio situado em via pública, dotado de rede de água e esgoto 
sanitário, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades. 
Art. 14. Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas 
de insalubridade a fim de se verificar: 
I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que 
serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente os 
reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los; 
II - as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de 
construção não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a 
saúde pública. 
§ 1º. Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio 
dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela Prefeitura, não podendo reabri-lo 
antes de executados os melhoramentos exigidos. 
§ 2º. Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza 
do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente 
ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente 
condenado. 
§ 3º. O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade. 
Art. 15. As atividades descritas na Seção II serão regulamentadas por Decreto Municipal.
SEÇÃO III 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 16. Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, 
lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte: 
I - a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo permitida, 
sob qualquer hipótese, a sua execução em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames; 
II - a higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverão ser 
feitos em água fervente; 
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual; 
IV - os açucareiros, à exceção dos utilizados nos hotéis de primeira categoria, serão do 
tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa; 
V - as louças e os talheres não poderão ficar expostos à poeira e aos insetos. 
Art. 17. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter 
seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados e limpos. 
Art. 18. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuras, calistas e 
assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, utensílios, toalhas e golas deverão ser 
esterilizados antes e após cada aplicação. 
Art. 19. Nos hospitais, casa de saúde, maternidade e estabelecimentos assemelhados, 
além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis dever-se-á cumprir 
as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde. 
Art. 20. As cocheiras, estábulos e pocilgas existentes na área rural do Município deverão, 
além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis: 
I - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de 
contorno para as águas pluviais; 
II - possuir depósito para estrume à prova de insetos e com a capacidade para receber 
produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para local 
apropriado; 
III - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais; 
IV - manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para 
animais; 
V - os depósitos para estrumes serão dispostos à montante dos ventos dominantes com 
relação às edificações mais próximas. 
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO 
Art. 21. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias municipais, 
severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios 
em geral. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios 
todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinada a ser ingerida pelo homem, 
excetuando-se os medicamentos. 
Art. 22. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios 
deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos 
pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à 
inutilização dos mesmos. 
§ 1º. A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do 
pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração. 
§ 2º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a 
cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial. 
§ 3º. Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente 
mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos ao 
registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação. 
Art. 23. Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das 
disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão 
ser observadas as seguintes: 
I - o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem 
cocção recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, 
poeiras e quaisquer contaminações; 
II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas 
apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das portas 
externas; 
III - as gaiolas para aves ou animais serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, 
que será feita diariamente. 
Parágrafo único. É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de 
hortaliças, legumes ou frutas. 
Art. 24. É proibido ter em depósito ou exposto à venda: 
I - aves doentes; 
II - carnes e peixes deteriorados; 
III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados. 
Art. 25. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros 
alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de 
impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade. 
Art. 26. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta 
de qualquer contaminação. 
Art. 27. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou 
depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam 
corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los. 
Art. 28. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao 
consumo imediato que tenham ou não sofridos processo de cocção, só poderão ser 
expostos à venda devidamente protegidos. 
Art. 29. A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados só 
poderão ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente 
instalados. 
Art. 30. Não é permitido dar ao consumo ou colocar a venda carne fresca de bovinos, 
suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue que não tenham sido abatidos nos 
matadouros ou frigoríficos sujeitos a fiscalização, sob pena de apreensão do produto, 
podendo assim lavrar auto termo e sujeito a multa. 
Art. 31. Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados 
municipais destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo 
doméstico os agricultores e produtores do Município. 
§ 1º. A Prefeitura regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira 
do produtor. 
§ 2º. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em 
locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda. 
CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 
SEÇÃO I
DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO 
Art. 32. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o 
trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes 
locais: 
I - elevadores; 
II - transportes coletivos municipais, táxis e ambulâncias; 
III – auditórias salas de conferências e convenções; 
IV - museus, cinemas, teatros, salas de projeção, bibliotecas, restaurantes, mercados, 
lojas em geral e salas de exposições de qualquer natureza; 
V - corredores, salas e enfermagens de hospitais e casas de saúde; 
VI - creches e salas de aula de escolas de 1º e 2º graus, públicas e particulares; 
VII - depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e 
depósitos de material de fácil combustão. 
§ 1º. Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade 
do público. 
§ 2º. Nos locais a que se refere o inciso VII deste artigo, nos cartazes ou avisos, deverão 
constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL". 
§ 3º. Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde 
ocorrer à infração. 
Art. 33. É expressamente proibida a exposição de materiais pornográficos ou obscenos 
em estabelecimentos comerciais. 
Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da 
licença de funcionamento. 
Art. 34. Não serão permitidos banhos nos rios e lagos do Município, exceto nos locais 
designados pela Prefeitura como próprio para banhos ou esportes náuticos. 
Parágrafo único. Os praticantes de esportes náuticos e banhistas deverão trajar-se com 
roupas adequadas e exame médico. 
Art. 35. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e 
similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. 
Parágrafo único. As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos 
referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou 
responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas 
reincidências. 
Art. 36. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis 
dentro do horário permitido. 
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste Artigo: 
I - tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de bombeiros e 
polícia, quando em serviço; 
II - apitos de rondas e guardas policiais. 
Art. 37. É proibida a execução de serviços após as 20 horas e antes das 7 horas nas 
proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais. 
Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos 
de emergência. 
SEÇÃO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 
Art. 38. São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias 
públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público. 
§ 1º. Para realização de divertimentos públicos será obrigatória à licença prévia da 
Prefeitura. 
§ 2º. Para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatória à comunicação prévia 
ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil de combate e prevenção ao 
incêndio. 
Art. 39. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes 
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras normas e 
regulamentos: 
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente 
limpas; 
II - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis, 
grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso 
de emergência; 
III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância 
e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; 
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em 
perfeito funcionamento; 
V - deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento; 
VI - durante os espetáculos deverá as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por 
cortinas; 
VII - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras, dotadas de 
aparelhos exaustores; 
VIII - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo 
obrigatória à adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso. 
Art. 40. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores 
suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores 
para o efeito de renovação de ar. 
Art. 41. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os 
espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada. 
§ 1º. Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos 
espectadores o preço da entrada. 
§ 2º. As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, as competições esportivas para as 
quais se exija o pagamento de entradas. 
Art. 42. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao 
anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de 
espetáculo. 
Art. 43. A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para 
shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura. 
Parágrafo único. A Prefeitura só autorizará a armação e funcionamento dos 
estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a(s) 
respectiva(s) Anotação (ões) de Responsabilidade(s) Técnica(s) do(s) profissional (is) 
pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. 
Art. 44. A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, circos, salas de espetáculos 
e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a 01 (um) ano. 
Art. 45. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser 
franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas 
autoridades da Prefeitura. 
Art. 46. Ao conceder a autorização poderá a Prefeitura estabelecer outras restrições que 
julgar necessárias no sentido de garantir a segurança, a ordem e a moralidade dos 
divertimentos e o sossego da vizinhança. 
SEÇÃO III
DO TRÂNSITO PÚBLICO 
Art. 47. O trânsito, de acordo com a Lei do Sistema Viário, é livre, e tem por objetivo 
manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral. 
Art. 48. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre 
ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito 
de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem. 
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser 
colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o 
Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 49. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, 
inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre 
os passeios e calçadas. 
§ 1º. Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior 
dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o 
mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não 
superior a 48 (quarenta e oito) horas; 
§ 2º. No caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão 
advertir os veículos a distância conveniente, dos prejuízos causados no livre trânsito; 
§ 3º. Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou 
materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura os quais para serem 
retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da 
coisa apreendida. 
Art. 50. É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos: 
I - conduzir animais e veículos em velocidade excessiva; 
II - conduzir animais bravos, sem a necessária precaução; 
III - atirar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar e 
incomodar os transeuntes. 
Art. 51. É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou 
praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito. 
Art. 52. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de 
transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da 
população, bem como inspecionar os veículos de transporte público e escolar. 
Art. 53. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de: 
I - conduzir volumes de grande porte pelos passeios; 
II - conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios; 
III - patinar e praticar, a não ser nos logradouros para esses fins destinados; 
IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas; 
V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos. 
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças, 
cadeiras de rodas e as bicicletas nos locais indicados como ciclovias. 
Art. 54. É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e 
extinção de ponto de aluguel, tanto no que se referem a táxi, moto táxi, e veículos de 
cargas, o qual deverá ser regulamentado por Decreto. 
Art. 55. A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da 
Prefeitura, conforme plano viário estabelecido. 
SEÇÃO IV
DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 56. Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos 
logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou 
populares, desde que previamente autorizadas pela Prefeitura, observadas as seguintes 
condições: 
I - serem aprovadas quanto à sua localização; 
II - não perturbarem o trânsito público: 
III - não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas 
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso 
verificados; 
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do 
encerramento dos eventos. 
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a 
remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável às despesas de 
remoção e dando ao material recolhido o destino que entender. 
Art. 57. Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do 
tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção desde 
que seja observado o parágrafo 1º do artigo 48. 
Art. 58. A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas 
dependerá de autorização expressa da Prefeitura Municipal. 
§ 1º. As ondulações transversais às vias públicas serão regulamentadas através de 
Decreto do Executivo Municipal, com formas e dimensões estabelecidas conforme o fluxo 
de veículos. 
§ 2º. A colocação dessas ondulações nas vias públicas somente será admitida após a 
devida sinalização vertical e horizontal. 
Art. 59. É expressamente proibida a utilização dos passeios e da via pública para a 
realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados 
por oficinas e prestadores de serviços similares. 
Art. 60. A instalação de postes e linhas telegráficas, telefônicas, de força e luz e a 
colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios, nas 
vias e logradouros públicos, dependem da aprovação da Prefeitura. 
Art. 61. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos 
logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições: 
I - terem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura. 
II - apresentarem bom aspecto quanto à construção; 
III - não perturbarem o trânsito público; 
IV - serem de fácil remoção. 
Art. 62. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o 
passeio em toda a sua largura nos horários comerciais (de segunda a sexta-feira das 
7:30h às 18:00h e aos sábados das 7:30h às 12:00h), correspondente à testada do 
edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas, mesas e cadeiras ou outros 
obstáculos. 
Parágrafo único. Após o horário comercial será permitido a colocação de mesas e 
cadeiras, no passeio para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes. 
Art. 63. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos 
de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia da 
Prefeitura. 
Art. 64. Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados 
nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante prévia e 
expressa autorização da Prefeitura. 
Parágrafo único. Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação ou 
edificação dos monumentos. 
SEÇÃO V
DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS E NUMERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES 
Art. 65. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, 
devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as 
despesas de sua construção e conservação. 
Art. 66. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, de acordo com a 
padronização estabelecida por Decreto do Executivo e em consonância com a legislação 
própria. 
Parágrafo único. Os muros com altura superior a dois metros e meio deverão ter a 
aprovação da Prefeitura, que poderá autorizar desde que não venha a prejudicar os 
imóveis confinantes. 
Art. 67. Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou 
beneficiados pela construção de meios-fios são obrigados a construir os respectivos 
muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida por Decreto 
do Executivo Municipal. 
§ 1°. Nos terrenos vazios é obrigatória à pavimentação do passeio e a construção de 
muro na frente do logradouro de altura mínima a evitar que a terra avance sobre o 
passeio e de acordo com a padronização estabelecida pelo Executivo ou dispositivo 
fixado em lei. 
§ 2°. O Executivo poderá exigir a construção de passeio ecológico e com acessibilidade 
universal na forma fixada em lei ou regulamento. 
Art. 68. Os terrenos situados nas zonas urbanas: 
I - serão fechadas com muros, grades de ferro, madeira ou materiais similares; 
II - não poderão conter elementos pontiagudos quando se situarem na divisa da frente ou 
em altura inferior a um metro e cinquenta centímetros. 
§ 1º. Os terrenos situados nas zonas rurais: 
I - serão fechados com cercas de arame farpado ou liso, com três fios no mínimo; 
II - telas de fios metálicos; 
III - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas. 
§ 2º. Correrão por conta exclusivas dos proprietários ou possuidores a construção e 
conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros 
animais que exijam cercas especiais. 
Art. 69. É proibido: 
I - eletrificar cercas em desacordo com os padrões estabelecidos em lei; 
II - fazer cercas, muros e passeios em desacordo com o disposto neste capítulo; 
III - danificar, por quaisquer meios, muros e cercas e passeios existentes, sem prejuízo da 
responsabilidade civil que no caso couber. 
Art. 70. Somente a Prefeitura poderá indicar ou substituir a numeração de edificações, 
cabendo ao proprietário colocar a identificação e conservá-la. 
Parágrafo único. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido 
oficialmente determinado. 
SEÇÃO VI
DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS 
Art. 71. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono. 
Art. 72. Considera-se em estado de abandono sem justificativa: 
I - construções iniciadas, há mais de 03 (três) anos, independente da porcentagem de 
edificação, e interrompidas por mais de 01 (um) ano; 
II - construções em evidente estado de danificação, conforme laudo da Defesa Civil. 
Art. 73. Constatado o evidente estado de danificação conforme laudo da Defesa Civil, a 
Prefeitura notificará o proprietário para em 15 (quinze) dias: 
I - apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos; 
II - apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras. 
Art. 74. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital, publicado 
uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município. 
Art. 75. Descumprida a notificação, a Prefeitura Municipal executará os serviços de 
limpeza e lançarão os débitos ao proprietário, obedecidos os seguintes critérios: 
I - construções com até 100 (cem) metros quadrados, multa no valor correspondente a 
200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município – UFM; 
II - construções com mais de 100 (cem) metros quadrados, multa no valor correspondente 
a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município – UFM. 
Art. 76. Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e constatada a 
necessidade de construção de cerca de proteção, a Prefeitura Municipal: 
I - fará tomada de preços em, no mínimo, três empresas que comercializam materiais de 
construção optando pela menor, para fins de aquisição de material; 
II - executará a construção da cerca e lançará, ao proprietário, o débito acrescido da mão￾de-obra. 
Parágrafo único. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) 
dias. 
Art. 77. Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 
anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU e o débito será inscrito em dívida ativa quando o 
pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro. 
SEÇÃO VII
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS 
Art. 78. As estradas de que trata a presente seção são as que integram o sistema viário 
municipal e que servem de livre trânsito dentro do município. 
Art. 79. A mudança ou deslocamento de estradas municipais dentro dos limites das 
propriedades rurais deverá ser requisitado pelo respectivo proprietário, à Prefeitura 
Municipal. 
Parágrafo único. Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os 
trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, a Prefeitura 
poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas. 
Art. 80. É proibido: 
I - fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e 
caminhos sem prévia licença da Prefeitura; 
II - colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar paus 
e madeiras; 
III - arrancar ou danificar marcos quilométrico e outros sinais alusivos ao trânsito; 
IV - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e 
outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam; 
V - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário 
estiver previamente autorizado pela Prefeitura; 
VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata-burros e 
as valetas ou logradouros de proteção das estradas; 
VII - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das 
estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da 
faixa lateral de domínio; 
VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os 
terrenos marginais; 
IX - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens 
que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 
10 (dez) metros; 
X - danificar de qualquer modo as estradas. 
SEÇÃO VIII
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS 
Art. 81. É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos. 
Art. 82. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão 
recolhidos e encaminhados para canis públicos ou estabelecimentos oficiais congêneres, 
quando necessário para controle populacional, sendo que tal recolhimento observará 
procedimentos éticos de cuidados gerais, transporte e averiguação da existência de um 
responsável ou de cuidador comunitário na localidade em que foi feita a apreensão. 
Art. 83. Os animais recolhidos em virtude do disposto nesta seção serão obrigatoriamente 
esterilizados, desde que comprovadas boas condições de saúde, e deverão permanecer 
por até 07 (sete) dias úteis à espera e retirada de seus responsáveis, mediante 
pagamento da taxa de manutenção respectiva. 
I - Vencido o prazo previsto no caput, os animais não resgatados pelos seus responsáveis 
serão disponibilizados para adoção; 
II - Não serão permitidas adoções de animais sem o correspondente registro e 
esterilização; 
III - Os animais que tenham sofrido maus-tratos não poderão ser devolvidos aos seus 
responsáveis, devendo ser incluídos diretamente em programas de adoção; 
IV - O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, registrado, e 
caso não adotado, será devolvido à localidade de origem. 
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal no prazo do caput e tendo ele valor 
comercial, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da 
necessária publicação, ou dar outra destinação em caso de licitação negativa. 
Art. 84. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos serão 
apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura. 
§ 1º. Se não for retirado pelo seu dono, dentro de dez dias mediante o pagamento de 
taxas e multas, a Prefeitura dará ao mesmo a destinação que melhor lhe convier. 
§ 2º. Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em 
idêntico prazo, sem o que a Prefeitura dará ao mesmo a destinação que lhe convier. 
Art. 85. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar 
atos de crueldade contra os mesmos. 
Art. 86. É proibida a criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em risco a 
vizinhança, observadas as legislações pertinentes. 
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
Art. 87. Para o exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, a Prefeitura 
Municipal respeitará a competência da legislação e autoridade da União e do Estado. 
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das 
propriedades físicas, químicas e biológicas, que possa constituir prejuízo à saúde, à 
segurança e ao bem estar da população e, ainda, possa comprometer a flora e a fauna ou 
a utilização das águas para fins agrícolas, comerciais, industriais e recreativos. 
Art. 88. No interesse do controle da poluição do ar e da água a Prefeitura exigirá parecer 
do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) sempre que lhe for solicitada autorização de 
funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem 
em eventuais poluidores do meio ambiente. 
Art. 89. É proibido: 
I - deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem 
permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular; 
II - o lançamento de resíduos em rios, lagos, córregos, poços e chafarizes; 
III - desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu 
curso; 
IV - é proibido fazer barragens sem prévia licença da Prefeitura; 
V - o plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à 
saúde; 
VI – o plantio e conservação de plantas na área urbana só poderão ser feito com espécies 
baixas, que garantam a segurança e o sossego da população, podendo o Executivo, por 
decreto, determinar as espécies não permitidas; 
VII - atear fogo em roçada, palhadas ou matos. 
§ 1°. O plantio e conservação de plantas na área urbana só poderão ser feito com 
espécies baixas que garantam a segurança e o sossego da população, podendo o 
Executivo, por decreto, determinar as espécies não permitidas. 
§ 2º. Na área em volta do perímetro urbano, denominada cinturão verde, fica proibido 
queimadas e a aplicação de inseticidas ou qualquer outro produto que venha a por em 
risco a população, devendo ser incentivada a cultura orgânica nestas áreas. 
Art. 90. As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, 
reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, 
exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e 
especialmente a Lei Federal nº. 4.771, de 15/09/65, denominada Código Florestal, 
estabelecem. 
Parágrafo único. Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais 
formas de vegetação natural situada: 
I - ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal, prescritas 
no Código Florestal; 
II - ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais; 
III - no topo de morros, montes montanhas e serras; 
IV - nos campos naturais ou artificiais as florestas nativas e as vegetações campestres. 
Art. 91. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas 
por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: 
I - a atenuar a erosão das terras; 
II - a formar faixas de proteção aos cursos d'água; 
III - a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; 
IV - assegurar condições de bem estar público. 
Art. 92. O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar: 
I - unidades de Conservação, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da 
natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais com a 
utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto 
na Lei Federal nº. 9.985/2000; 
II - florestas, Bosques e Hortos Municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos. 
Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos 
Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais. 
Art. 93. A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as 
restrições do Código Florestal Brasileiro, independentemente de outras licenças ou 
autorizações cabíveis. 
Art. 94. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao 
consumo público ou particular. 
Art. 95. É expressamente proibida, dentro dos limites da cidade e distritos, a instalação de 
atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou que por 
quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, à 
saúde pública e o bem-estar social. 
§ 1°. A Prefeitura fará projeto de manejo, recuperação e arborização das vias e 
logradouros públicos. 
§ 2°. O particular interessado poderá substituir, às suas expensas, a árvore em seu 
passeio, desde que devidamente autorizado pela Prefeitura quanto ao local e espécie. 
TÍTULO III
DOS ATOS NORMATIVOS 
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA. 
SEÇÃO I
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Art. 96. Nenhum estabelecimento comercial de prestação de serviço e industrial poderá 
funcionar no município sem a prévia autorização da Prefeitura, concedida na forma de 
Alvará a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos. 
Parágrafo único. Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento o 
Município deverá obrigatoriamente observar o que dispõe, além da Lei de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, a legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal 
pertinentes. 
Art. 97. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará 
o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade 
competente sempre que estão exigir. 
Art. 98. Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser 
solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as 
condições exigidas. 
Art. 99. O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado: 
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido; 
II - como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança 
pública; 
III - por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem 
a solicitação. 
§ 1º. Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado. 
§ 2º. Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem 
a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta seção. 
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE 
Art. 100. Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de venda a varejo de 
mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem 
vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais autorizados pela Prefeitura. 
Art. 101. O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização da Prefeitura, 
mediante requerimento do interessado. 
Parágrafo único. A autorização é de caráter pessoal e intransferível, servindo 
exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida a favor de pessoas 
que demonstrem a necessidade de seu exercício. 
Art. 102. Da autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de 
outros que forem estabelecidos: 
I - número de inscrição; 
II - nome e endereço residencial do responsável; 
III - local e horário para funcionamento do ponto; 
IV - indicação clara do objeto da autorização. 
Art. 103. A autorização será renovada anualmente, por solicitação do interessado. 
Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período em 
que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em 
seu poder. 
Art. 104. Quando se tratar de produtos perecíveis deverão, os mesmos, serem 
conservados em balcões frigoríficos. 
Art. 105. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da 
autorização: 
I - estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente 
determinados pela Prefeitura; 
II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros; 
III - transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes; 
IV - deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida; 
V - colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa; 
VI - expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo. 
Art. 106. Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veículos utilizados no 
comércio ambulante deverão ser aprovados pela Prefeitura e regulamentado por Decreto. 
Art. 107. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste 
Código deverão observar ainda as seguintes: 
I - terem carrinhos apropriados, aprovados pela Prefeitura; 
II - velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados, nem 
contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e 
de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas; 
III - terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para 
isolá-los de impurezas e insetos; 
IV - usarem vestuários adequados e limpos; 
V - manterem-se rigorosamente asseados; 
VI - usarem recipientes apropriados para colocação do lixo. 
SEÇÃO III 
DAS FEIRAS LIVRES 
Art. 108. As feiras livres destinam-se a venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos 
de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os 
intermediários. 
§ 1º. As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura. 
§ 2º. São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres: 
I - ocupar o local e área delimitada para seu comércio; 
II - manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas 
imediações; 
III - somente colocar a venda gêneros em perfeitas condições para consumo; 
IV - observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que 
determinar as normas competentes; 
V - observar rigorosamente o início e término da feira livre. 
§ 3º. Aplica-se, no que couber, aos feirantes, às normas fixadas para o comércio 
ambulante. 
SEÇÃO IV 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
Art. 109. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de 
serviços obedecerão aos preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de 
duração e condições de trabalho. 
Parágrafo único. Nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão fechados, 
bem como nos feriados decretados pelo Executivo Municipal, salvo exceções previstas 
em lei. 
Art. 110. O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar o horário de 
funcionamento em geral ou em atividades específicas, ou, ainda, mediante solicitação das 
classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais. 
Art. 111. As farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a 
qualquer hora do dia ou da noite. 
Parágrafo único. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com 
a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão. 
Art. 112. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que necessitarem 
funcionar em horário especial deverão ter a aprovação da Prefeitura. 
Parágrafo único. Durante o mês de dezembro de cada ano e nas vésperas de data 
comemorativas “Dia das Mães”, “Dia dos Namorados”, “Dia dos Pais” e “Dia das 
Crianças”, os estabelecimentos comerciais, as seções de venda dos estabelecimentos 
industriais, depósitos e demais atividades que tenham fins comerciais poderão funcionar, 
em horário especial de segunda à sexta-feira até às 22h e aos sábados até às 18h, 
independentemente de Licença Especial e de pagamento de taxas. 
CAPÍTULO II 
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS 
SEÇÃO I 
DA EXPLORAÇÃO DE OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA E CASCALHO 
Art. 113. A exploração de olarias, depósitos de areia e cascalho dependem de concessão 
de Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura, precedida da manifestação 
dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes. 
Art. 114. As licenças para exploração poderão determinar o prazo. 
Art. 115. Ao conceder os Alvarás a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar 
conveniente. 
Art. 116. Os pedidos de prorrogação de autorização para a continuação da exploração 
serão feitos mediante requerimento e instruídos com o documento de autorização 
anteriormente concedido. 
Art. 117. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no 
recinto da exploração e escavação de barro ou depósitos de areia e saibro com o intuito 
de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de 
água. 
Art. 118. É proibida a extração de areia nos cursos de água do Município, quando: 
I - à jusante do local de recebimento de contribuições de esgotos; 
II - modifiquem o leito ou as margens dos mesmos; 
III - causem por qualquer forma a estagnação das águas; 
IV - de algum modo possa oferecer perigos a ponte, muralhas, ou qualquer obra 
construída nas margens ou sobre os leitos dos rios; 
V - a juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se for 
considerado inadequado. 
Art. 119. A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação 
Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições: 
I - as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, 
pela fumaça ou emanações nocivas; 
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água será o explorador 
obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade à medida que for retirado o 
barro. 
SEÇÃO II 
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 
Art. 120. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o transporte, o 
depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos observando o que dispõe a Legislação 
Estadual e Federal pertinente. 
Art. 121. São considerados inflamáveis: 
I - o fósforo e os materiais fosforados; 
II - a gasolina e demais derivados de petróleo; 
III - os éteres, álcool, a aguardente e destilados e os óleos em geral; 
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas; 
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e 
trinta e cinco graus centígrados (135 ºC). 
Art. 122. Consideram-se explosivos: 
I - os fogos de artifícios; 
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados; 
III - a pólvora e o algodão pólvora; 
IV - as espoletas e os estopins; 
V - osfulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; 
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas. 
Art. 123. É absolutamente proibido: 
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura; 
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às 
exigências legais, quanto à construção, localização e segurança; 
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou 
explosivos. 
Art. 124. Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões e 
similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam plenamente os 
requisitos de segurança. 
Art. 125. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais 
especialmente designados pela Prefeitura. 
Art. 126. A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros. 
Art. 127. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas 
precauções. 
§ 1º Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e 
inflamáveis. 
§ 2o
 Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderá estacionar nas 
vias públicas, exceto para carga e descarga. 
Art. 128. É proibido: 
I - queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para 
logradouros; 
II - soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio; 
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a autorização da Prefeitura; 
IV - utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município, excetos os casos 
previstos em lei. 
Parágrafo único. As proibições de que tratam os incisos I e III poderão ser suspensas 
mediante licença da Prefeitura. 
Art. 129. A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por Legislação 
Federal e Estadual pertinentes. 
SEÇÃO III 
DA PROPAGANDA EM GERAL 
Art. 130. A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem 
como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura e do pagamento 
do tributo respectivo quando previsto a cobrança, conforme regulamentado por Decreto. 
§ 1º. Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora 
apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos; 
§ 2º. Estão isentos de tributos às placas nas obras com indicação do responsável técnico 
pela sua execução. 
Art. 131. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: 
I - pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público; 
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas 
naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais; 
III - que em sua mensagem firam a moral e os bons costumes da comunidade. 
IV – O valor das multas será regulamento por Decreto. 
Art. 132. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados 
ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom 
aspecto e segurança. 
Art. 133. A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, 
alto falante e propagandistas, estão igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento 
do tributo ou preço respectivo, quando previsto. 
Art. 134. Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou 
cartazes, exceto quando houver autorização do proprietário ou do órgão responsável: 
I - quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes, arborização, 
nas vias e logradouros públicos; 
II - nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas; 
III - nos edifícios públicos municipais; 
IV - nas igrejas, templos e casas de oração; 
V - dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias e 
áreas públicas. 
SEÇÃO IV
DOS CEMITÉRIOS 
Art. 135. Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos cemitérios, 
observada a Legislação Federal e Estadual pertinente. 
§ 1º. Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados 
limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo 
com as plantas aprovadas e cercados de muros. 
§ 2º. É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, 
respeitadas as Leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter 
cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos 
permanentemente à sua fiscalização. 
§ 3º Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos 
respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes. 
§ 4º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios 
filosóficos ou ideologia política do falecido. 
Art. 136. É defeso fazer sepultamento antes de decorridos o prazo de 12 (doze) horas, 
contando o momento do falecimento, salvo: 
a) quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; 
b) quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação; 
c) o cadáver já ti ver sido autopsiado; 
d) por autorização médica devidamente formalizada; 
e) por orientações da vigilância sanitária municipal. 
§ 1º. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 
(trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo 
estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade judicial, policial ou da 
saúde pública. 
§ 2º. Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo oficial do 
Registro Civil do local do falecimento. 
§ 3º. Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser 
feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou judicial, condicionado a 
apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente. 
Art. 137. A edificação nos espaços públicos cedidos pelo Município deverá observar as 
seguintes dimensões externas: 
I – túmulo simples (01 gaveta): 2,40m de comprimento; 1,00m de largura; 0,60m de altura; 
e altura máxima de 0,60m de cabeceira acima do túmulo; 
II – túmulo duplo (02 gavetas): 2,40m de comprimento; 2,00m de largura;0,60m de altura; 
e altura máxima de 0,60m de cabeceira acima do túmulo. 
§ 1º. Poderá ser construída mais uma gaveta sobre o túmulo, com altura de 0,60m, sendo 
a altura máxima do túmulo de 1,20m. 
§ 2º. Deverá ainda, ser respeitado os espaços entre os túmulos, compreendendo um 
corredor de 0,80m na lateral dos túmulos, e de 0,60m nas cabeceiras. 
§ 3º. Não poderão ser construídos jazigos ou capelas, mantendo um padrão de 
arquitetura definido sempre pela Secretaria de Administração ou pelo Administrador do 
Cemitério. Caso, em vistoria, seja observada alguma desconformidade, o Município 
notificará a família ou responsável sobre a irregularidade e estabelecerá prazo de 10 (dez) 
dias para adequação aos parâmetros. 
§ 4º. As construções indicadas no caput deste artigo deverão ser edificadas acima do 
nível do solo, para sepultamento de cadáveres e restos humanos, devidamente 
acondicionados em urna funerária. 
§ 5º. Os túmulos devidamente numerados, agrupar-se-ão em quadras e lotes, 
subdivididas em ruas. 
Art. 138. Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos 
serviços de limpeza e conservação no que tiverem construído e que forem necessários à 
estética, segurança e salubridade dos cemitérios. 
Art. 139. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) 
anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito, da 
autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública. 
Art. 140. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem 
mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que tenha sido previamente aprovada pela 
Prefeitura Municipal. 
Art. 141. Não serão realizadas reservas de terrenos, túmulos e ou carneiras, em hipótese 
alguma, tendo em vista a necessidade de manter a sequência nos sepultamentos. 
Parágrafo único. Os jazigos, túmulos e ou carneiras abandonados, serão assim 
declarados, e passarão à titularidade do Município, transcorrido o prazo de 05 (cinco) 
anos contados da última inumação ou da realização de obras de conservação ou 
melhoria. 
Art. 142. Nos cemitérios é proibido: 
a) praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras 
dependências; 
b) arrancar plantas ou colher flores; 
c) pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões; 
d) efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil; 
e) praticar comércio; 
f) a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços 
atinentes ao cemitério. 
Art. 143. É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma 
família que falecem no mesmo dia. 
Art. 144. Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes: 
a) sepultamento de corpos ou partes; 
b) exumações; 
c) sepultamento de ossos; 
d) indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, 
qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas. 
Parágrafo único. Esses registros deverão indicar: 
a) hora, dia, mês e ano do sepultamento; 
b) nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais; 
c) no caso de sepultamento, além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, 
sexo do morto e certidão. 
Art. 145. Os cemitérios devem adotar sistema seguro de controle no qual, de maneira 
resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, 
exumação, ossários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha 
onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esse sistema deve ser 
escriturado por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes. 
Art. 146. Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes 
equipamentos e serviços (sem a presença de água estagnada ou servindo como depósito 
de lixo): 
a) capelas, com sanitários; 
b) edifício de administração, inclusive sala de registros que deverá ser 
convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores; 
c) sala de primeiros socorros; 
d) sanitários para o público e funcionários; 
e) vestiário para funcionários, dotados de chuveiros com não acumulo de água 
parada devido á Dengue. 
f) depósito para ferramentas; 
g) ossário; 
h) iluminação externa; 
i) rede de distribuição de água; 
j) área de estacionamento de veículos; 
l) arruamento urbanizado e arborizado; 
m) recipientes para depósito de resíduos em geral. 
Art. 147. Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for 
estabelecido em regulamento próprio, a critério da Prefeitura Municipal, indispensável o 
atendimento às normas Federais e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao 
Licenciamento Ambiental. 
Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido 
regulamento específico à matéria. 
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE CULTO 
Art. 148. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por 
sagrados e como tal devem ser respeitadas. 
Art. 149. Nas igrejas, templos ou casas de cultos os locais frequentados ao público 
deverão ser conservados limpos, iluminados, arejados e apresentando extintores em dia. 
Parágrafo único. No que couber, aplicam-se aos templos e locais de culto todas as 
disposições deste Código. 
TÍTULO IV
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS 
CAPÍTULO I
DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES 
Art. 150. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código 
ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Poder Executivo Municipal, 
no uso de seu poder de polícia. 
Art. 151. Será considerado infrator todo aquele que cometer mandar, constranger ou 
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, 
tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. 
Art. 152. Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos: 
I - incapazes na forma da Lei; 
II - que forem coagidos a cometer a infração. 
Art. 153. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o 
artigo anterior à sanção recairá: 
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor; 
II - sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz; 
III - sobre aquele que der causa à infração forçada. 
Art. 154. Dará motivo à lavratura dos autos administrativos correspondentes qualquer 
violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do órgão municipal 
competente, devendo a comunicação ser acompanhada de prova. 
Parágrafo único. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre 
que couberem, as medidas cabíveis. 
SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 
Art. 155. Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às 
disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, 
obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo nos casos: 
I - em que a ação danosa seja irreversível; 
II - em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal. 
Art. 156. No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, 
será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei. 
Art. 157. A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, dada a 
conhecer ao infrator, nela devendo constar: 
I - dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração; 
II - nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência; 
III - natureza da Infração e a norma infringida; 
IV - prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente; 
V - identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento 
da notificação ou na ausência e impedimento deste. 
SEÇÃO II 
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 
Art. 158. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura 
a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos 
do Município. 
Art. 159. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão 
obrigatoriamente: 
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; 
II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da 
infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação; 
III - o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; 
IV - a disposição infringida; 
V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. 
Art. 160. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo 
pela autoridade que o lavrar. 
SEÇÃO III 
DOS AUTOS DE APREENSÃO 
Art. 161. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da 
Prefeitura e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da 
cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais. 
Art. 162. Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, 
obrigatoriamente: 
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido; 
II - o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; 
III - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições 
em que se encontra o bem apreendido; 
Art. 163. A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas que 
tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas 
com a apreensão, o transporte e o depósito. 
Art. 164. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material 
apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância 
apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e 
entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e 
processado. 
SEÇÃO IV 
DAS MULTAS 
Art. 165. A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer será pecuniária 
através de cobrança de multa. 
Art. 166. O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de 
cumprir outras penalidades previstas. 
Art. 167. Independente de outras sanções previstas na legislação em geral e pelo 
presente Código, serão aplicadas multas através de Instrução Normativa a ser editada ou 
expedida pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 168. A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma 
regular e pelos meios hábeis se o infrator recusar a satisfazê-la no prazo legal. 
§ 1º. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. 
§ 2º. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos a que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência pública, 
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a 
Administração Municipal. 
Art. 169. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. 
Art. 170. Nas reincidências as multas serão contadas em dobro. 
SEÇÃO V 
DO PRAZO DE RECURSO 
Art. 171. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la 
em requerimento. 
Art. 172. Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, 
será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 
(dez) dias. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 173. Esta Lei ou parte dela poderá ser regulamentada por decreto. 
Art. 174. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 50/2015 de 07 de agosto de 2015, 
e Lei Municipal nº 84/2018 de 13 de dezembro de 2018. 
Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 21 de outubro de 2024. 
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal 

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