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materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDispõe sobre o Código de Obras do Município de Mamborê, revoga a Lei Municipal nr 54/2015 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 72/2024 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE 
MAMBORÊ, REVOGA A LEI MUNICIPAL 
Nº 54/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei, denominada Código de Obras do Município de Mamborê, estabelece 
normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus 
aspectos técnicos, estruturais e funcionais. 
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com 
esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento 
do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município, em 
conformidade com o §1º do art. 182 da Constituição Federal. 
Art. 2º. As obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte 
classificação: 
I - construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras 
edificações porventura existentes no lote; 
II - reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos 
elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, 
forma ou altura; 
III - reforma com modificação de área construída: obra de substituição parcial dos 
elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou 
altura, quer por acréscimo ou decréscimo. 
Parágrafo único. As obras de construção, reforma ou modificação deverão atender às 
disposições deste código e da legislação mencionada no artigo anterior. 
Art. 3º. As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de 
iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão do alvará 
pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e 
mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado. 
§ 1º. A Prefeitura poderá fornecer projeto de edificação de interesse social, com até 70 
m², unifamiliar, construída em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, 
dentro de padrões previamente estabelecidos, com responsabilidade técnica de 
profissional da Prefeitura ou por ela designado ou através de convênios firmados. 
§ 2º. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico 
municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo 
órgão de proteção competente. 
Art. 4º. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à 
habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o 
acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência. 
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas 
portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas 
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações 
previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT, 1994. 
Art. 5º. Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer 
forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença prévia 
ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da 
aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as 
interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e 
subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das edificações e das 
áreas urbanas e de uso do espaço urbano. 
Art. 6° Os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima de 
águas pluviais para jusante deverão prever medidas de controle. 
Parágrafo único. Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão máxima 
devem ser verificados para o tempo de retorno definido conforme normas municipais. 
Art. 7º. Para efeito da presente Lei são adotadas as definições constantes no Anexo VI, 
parte integrante desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES 
SEÇÃO I 
DO MUNICÍPIO 
Art. 8º. Cabe ao Município à aprovação do projeto arquitetônico, observando as 
disposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação 
municipal vigente. 
Art. 9º. O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações. 
Parágrafo único. Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de 
estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações. 
Art. 10. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura 
poderá exigir que lhe seja exibido as plantas, os cálculos e demais detalhes que julgar 
necessário. 
Art. 11. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso 
dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, 
Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo, pertinente ao 
imóvel a ser construído. 
 
SEÇÃO II
DO PROPRIETÁRIO 
Art. 12. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não 
implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de 
propriedade. 
Art. 13. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela 
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem 
como pela observância das disposições desta Lei e das leis municipais pertinentes. 
SEÇÃO III
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 
 Art. 14. O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros que 
serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de 
acordo com esta Lei. 
Parágrafo único. Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por 
responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de Engenharia e 
Arquitetura - CREA. 
Art. 15. É obrigação do responsável técnico a colocação de placa da obra, cujo teor será 
estabelecido em regulamento. 
Art. 16. Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados poderão projetar, 
fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município. 
Art. 17. Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados 
no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/PR. 
Art. 18. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da 
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá apresentar 
comunicação escrita à Prefeitura, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo 
órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma 
infração for verificada. 
§ 1º. O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável 
técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito 
juntamente com a nova ART de substituição, sob pena de não se poder prosseguir a 
execução da obra. 
§ 2º. Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o 
que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos 
e do proprietário. 
§ 3º. A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de 
Construção. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS 
Art. 19. A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Ficha Técnica contendo 
informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, zoneamento, dados 
cadastrais disponíveis, alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com o 
greide definido, o nivelamento da testada do terreno, além de ressalvas quando o greide 
de via pública estiver sujeito a modificações futuras. 
§ 1º. As formas de apresentação bem como seus prazos de validade serão previstos em 
regulamento. 
§ 2º. Para a solicitação da Ficha Técnica, basta à apresentação da indicação fiscal do 
imóvel, dispensada a apresentação de certidão do registro de imóveis e certidão negativa 
de débitos municipais. 
 
SEÇÃO I 
DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO 
Art. 20. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras: 
I - construção de novas edificações; 
II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou 
que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, 
estabilidade e conforto das construções; 
III - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de 
condomínio a ser erigido no próprio imóvel; 
IV - construção de muro frontal. 
V - implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve a 
obra; 
VI - avanço do tapume sobre parte da calçada pública. 
Parágrafo único. A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel distinto 
daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório. 
Art. 21. Estão isentas de Alvará de Construção as seguintes obras: 
I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de 
tapumes, andaimes ou telas de proteção; 
II - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral; 
III - construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2m (dois metros) de 
altura; 
IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no 
decurso de obras definidas já licenciadas; 
V - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, 
não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do 
solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na 
segurança, estabilidade e conforto das construções. 
Art. 22. O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão 
municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado, composto 
e acompanhado dos seguintes documentos: 
I - requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do Alvará de 
Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante legal; 
II - ficha técnica devidamente preenchida pelo órgão municipal competente, quando 
exigida; 
III - planta de situação e estatística na escala 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1.000 (um 
para mil) conforme modelo definido pelo órgão municipal competente; 
IV - planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 (um para cinquenta), 
1:75 (um para setenta e cinco) ou 1:100 (um para cem) contendo: 
a) área total do pavimento; 
b) as dimensões e áreas dos espaços internos e externos; 
c) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação; 
d) a finalidade de cada compartimento; 
e) especificação dos materiais de revestimento utilizados; 
f) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra; 
g) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais. 
V - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação 
de: 
a) pés direitos; 
b) altura das janelas e peitoris; 
c) perfis do telhado; 
d) indicação dos materiais. 
VI - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 (um para cem) ou 
1:200 (um para duzentos); 
VII - planta de implantação na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) 
contendo: 
a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais 
e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais; 
b) demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence; 
c) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às 
divisas; 
d) orientação do Norte; 
e) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à 
esquina mais próxima; 
f) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura; 
g) posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, 
hidrantes e bocas de lobo; 
h) indicação dos acessos; 
i) Calçada constando área permeável, arborização, caixa de correspondências, 
lixeira, poste, hidrômetro e ligação de esgoto. 
VIII – perfis: longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível - 
RN o nível do eixo da rua; 
IX - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta 
baixa; 
X - a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação de projetos 
complementares e dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim 
como desenhos dos respectivos detalhes; 
XI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e execução; 
XII - Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) 
dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição ou contrato de compra 
e venda; 
XIII - certidão negativa de débitos municipais; 
XIV – termo de responsabilidade do responsável técnico ou do proprietário ou seu 
representante de obediência às normas legais para edificação ou demolição. 
§ 1º. Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas 
mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado previamente o 
órgão competente da Prefeitura Municipal. 
§ 2º. A concessão do Alvará de Construção para imóveis que apresentem área de 
preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de 
Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e penal do 
proprietário em caso de descumprimento. 
§ 3º. As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes 
estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso. 
§ 4º. O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 (trinta) dias a partir da data de 
entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente. 
Art. 23. No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá 
prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo 
mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada. 
§ 1º. Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, 
considerar-se-á automaticamente revogado o alvará, bem como a aprovação do projeto. 
§ 2º. Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada quando suas 
fundações e baldrames estiverem concluídos. 
§ 3º. A revalidação do alvará mencionada no caput deste artigo só será concedida caso 
os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos. 
§ 4º. Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a construção, esta só 
terá prosseguimento se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de 
prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao 
prazo de vigência do alvará. 
§ 5º. O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste 
artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada 
sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal 
competente. 
Art. 24. Em caso de paralisação da obra o responsável deverá informar o Município. 
§ 1º. Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade do 
Alvará de Construção. 
§ 2º. A revalidação do Alvará de Construção poderá ser concedida, desde que a obra seja 
reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do alvará e 
estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames. 
§ 3º. A obra paralisada, cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado sem que esta 
tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto. 
Art. 25. É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem o 
prévio consentimento do Município, sob pena de cancelamento de seu alvará. 
Parágrafo único. A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados com 
alvará ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou altura 
construída, somente poderá ser iniciada após a sua aprovação. 
Art. 26. Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na obra durante 
sua construção, permitindo-se o fácil acesso à fiscalização do órgão municipal 
competente. 
Art. 27. A demolição de edificação somente poderá ser efetuada mediante comunicação 
prévia ao órgão competente do Município, que expedirá, após vistoria, o Alvará para 
Demolição. 
§ 1º. Quando se tratar de demolição de edificação de mais de 8m de altura, edificação 
construída no alinhamento predial ou a juízo da Prefeitura Municipal, após vistoria, deverá 
o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução 
dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário. 
§ 2º. Qualquer edificação que esteja a juízo do departamento competente da Prefeitura, 
ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) 
dias do recebimento da notificação pelo proprietário e, este se recusando a fazê-la, a 
Prefeitura providenciará a execução da demolição, cobrando do mesmo as despesas 
correspondentes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por 
cento) de administração. 
§ 3º. O Alvará para Demolição será expedido juntamente com o Alvará de Construção, 
quando for o caso. 
SEÇÃO II 
DO CERTIFICADO DE ALTERAÇÃO DE USO 
 
Art. 28. Será objeto de pedido de certificado de alteração de uso qualquer alteração 
quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde 
que verificada a sua conformidade com a legislação referente ao Uso e Ocupação do 
Solo. 
Parágrafo único. Deverão ser anexados à solicitação de certificado de alteração de uso 
os documentos previstos nesta lei. 
SEÇÃO III 
DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE 
Art. 29. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou 
ocupação. 
§ 1º. É considerada em condições de habitabilidade ou ocupação a edificação que: 
I - garantir segurança aos seus usuários e à população indiretamente a ela afetada; 
II - possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento; 
III - for capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, 
luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado; 
IV - não estiver em desacordo com as disposições desta Lei; 
V - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança 
contra incêndio e pânico; 
VI - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado. 
§ 2º. Quando se tratar de edificações de interesse social, na forma prevista no § 1º do 
artigo 3º desta lei, será considerado em condições de habitabilidade a edificação que: 
I - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada; 
II - estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida, 
definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 30. Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao 
Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, em documento assinado por 
ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão competente, atendendo 
às exigências previstas em regulamento. 
Art. 31. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, 
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o 
responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições desta lei, e obrigado a 
regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou 
as modificações necessárias para regularizar a situação da obra. 
Art. 32. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da 
data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, concedido 
ou recusado dentro de outros 30 (trinta) dias. 
Art. 33. Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial de uma 
edificação nos seguintes casos: 
I - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma 
independente; 
II - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos 
e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de 
“mutirão”. 
§ 1º. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial não substitui o Certificado de 
Vistoria de Conclusão de Obra que deve ser concedido no final da obra. 
§ 2º. Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial, fica a 
Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições estabelecidas no art. 32 desta Lei. 
SEÇÃO IV 
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO 
Art. 34. Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de 
Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de 
desenho arquitetônico. 
§ 1º. As folhas do projeto deverão seguir as normas da NBR 10068 da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo 
apresentadas em cópias dobradas, tamanho A4 da ABNT. 
§ 2º. No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um quadro legenda 
com 17 cm (dezessete centímetros) de largura e 27 cm (vinte e sete centímetros) de 
altura - tamanho A4, reduzidas às margens, onde constarão: 
I - carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura máxima de 09 cm 
(nove centímetros), especificando: 
a) a natureza e o destino da obra; 
b) referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.; 
c) tipo de projeto – arquitetônico (nas construções acima de 100m2 serão exigidos 
projetos complementares - estrutural, elétrico, hidrossanitário e outros); 
d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do 
responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos com indicação dos 
números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia - CREA; 
e) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, 
será necessário numerá-las em ordem crescente; 
II - espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já 
existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por 
pavimento ou edículas; 
III - espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não 
implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse 
do lote”; 
IV - espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação, 
observações e anotações, com altura de 06 cm (seis centímetros). 
§ 3º. Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução deverá ser indicado o que será 
demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na 
legenda. 
CAPÍTULO IV 
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 35. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará 
de Construção. 
Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção: 
I - o preparo do terreno; 
II - a abertura de cavas para fundações; 
III - o início de execução de fundações superficiais. 
SEÇÃO II
DO CANTEIRO DE OBRAS 
Art. 36. A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, 
somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante 
exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos 
inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem 
como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a 
cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras. 
Art. 37. É proibida a permanência de qualquer material de construção na via ou 
logradouro público, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de 
entulhos. 
Parágrafo único. A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza a Prefeitura 
Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino 
conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as 
sanções cabíveis. 
SEÇÃO III 
DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA 
Art. 38. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e 
equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos 
pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o 
disposto nesta Seção e na Seção II deste Capítulo. 
Art. 39. Nenhuma construção, quaisquer tipos de reformas, reparos e, ou demolições 
poderão ser executadas no alinhamento predial sem que estejam obrigatoriamente 
protegidos por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou 
de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos 
pedestres. 
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo 
órgão competente do Município, do Alvará de Construção ou Demolição. 
Art. 40. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do 
passeio sendo que, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) serão mantidos 
livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2 m (dois metros) de altura. 
Parágrafo único. O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a 
utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 
2,10 m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua 
necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres. 
Art. 41. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a 
iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras 
instalações de interesse público. 
Art. 42. Durante a execução da obra será obrigatória à colocação de andaime de 
proteção do tipo “bandeja-salva-vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais, 
observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do 
Trabalho. 
Art. 43. No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser 
dotados de guarda-corpo com altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em todos 
os lados livres. 
Art. 44. Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 04 
(quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados. 
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL 
SEÇÃO I 
DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS 
Art. 45. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para 
evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às 
edificações vizinhas. 
Art. 46. No caso de escavações e aterros de caráter permanente que modifiquem o perfil 
do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro 
público com obras de proteção contra o deslocamento de terra. 
Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico. 
Art. 47. A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização da 
Prefeitura Municipal nas seguintes situações: 
I - movimentação de terra com mais de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material; 
II - movimentação de terra com mais de 100 m³ (cem metros cúbicos) de material nos 
terrenos localizados nas zonas onde a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo 
estabelece essa atividade como permissível; 
III - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, 
áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços; 
IV - movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeita à erosão; 
V - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1000 m² (mil 
metros quadrados). 
Art. 48. O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo anterior deverá ser 
acompanhado dos seguintes elementos: 
I - registro do Imóvel; 
II - levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’ água, árvores, 
edificações existentes e demais elementos significativos; 
III - memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo; volume do corte e/ou 
aterro; volume do empréstimo ou retirada; 
IV - medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno; 
V - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do 
terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção; 
VI - anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs da obra. 
 
SEÇÃO II 
DO TERRENO E DAS FUNDAÇÕES 
Art. 49. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, 
instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio 
do lote. 
Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados 
através de laudos técnicos que certifiquem a realização das medidas corretivas, 
assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação. 
Art. 50. As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a 
não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública. 
SEÇÃO III
DAS ESTRUTURAS, DAS PAREDES E DOS PISOS 
Art. 51. Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir: 
I - resistência ao fogo; 
II - impermeabilidade; 
III - estabilidade da construção; 
IV - bom desempenho térmico e acústico das unidades; 
V - acessibilidade. 
Art. 52. Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre 
habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 20 cm 
(vinte centímetros). 
SEÇÃO IV
DAS COBERTURAS 
Art. 53. Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis 
e resistentes à ação dos agentes atmosféricos. 
SEÇÃO V 
DAS PORTAS, PASSAGENS OU CORREDORES 
Art. 54. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, 
devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da 
edificação a que dão acesso. 
§ 1º. Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo desta lei, 
respeitando-se: 
I - Quando de uso privativo a largura mínima será de 80 cm (oitenta centímetros); 
II - Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 1 cm (um centímetro) 
por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando no mínimo de 1,20 m 
(um metro e vinte centímetros). 
§ 2º. As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros terão largura mínima de 60 
cm (sessenta centímetros). 
§ 3º. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de 
deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação 
de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em 
regulamento, obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT, 1994 ou norma superveniente do órgão regulador. 
SEÇÃO VI 
DAS ESCADAS E RAMPAS 
Art. 55. As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para 
proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo: 
I - a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20 m (um metro e 
vinte centímetros); 
II - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão 
ter largura mínima de 80 cm (oitenta centímetros); 
III - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10 m 
(dois metros e dez centímetros); 
IV - só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando 
interligar dois compartimentos de uma mesma habitação; 
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 10 cm (dez centímetros), 
devendo a 50 cm (cinquenta centímetros) do bordo interno, o degrau deverá apresentar a 
largura mínima do piso de 28 cm (vinte e oito centímetros); 
VI - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de 02 
(dois) pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar; 
VII - ter um patamar intermediário de pelo menos 1 m (um metro) de profundidade, 
quando o desnível vencido for maior que 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) de 
altura ou 15 (quinze) degraus; 
VIII - os degraus das escadas deverão apresentar espelho “e” e piso “p”, que satisfaçam à 
relação 60 cm (sessenta centímetros) <= 2 e + p <= 65 cm (sessenta e cinco), admitindo￾se: 
a) quando de uso privativo: altura máxima 19 cm (dezenove centímetros) e largura 
mínima 25 cm (vinte e cinco centímetros); 
b) quando de uso coletivo: altura máxima 18,5 cm (dezoito centímetros e meio) e 
largura mínima 28 cm (vinte e oito centímetros). 
Art. 56. As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em um 
dos lados. 
Art. 57. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, 
aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas. 
§ 1º. As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 22% (vinte e dois por cento) 
para uso de veículos e de 8% (oito por cento) para uso de pedestres. 
§ 2º. Se a inclinação da rampa exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestida 
com material antiderrapante. 
§ 3º. As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo, 3,50 m (três 
metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial no caso de habitação coletiva ou 
comercial e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) no caso de habitação unifamiliar. 
§ 4º. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de 
deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação 
de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em 
regulamento, obedecendo a Norma Brasileira – NBR 9050 da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas ABNT, 1994 ou norma superveniente do órgão regulador. 
§ 5º. As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente 
do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da 
edificação. 
SEÇÃO VII
DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS 
Art. 58. Os edifícios deverão ser dotados de marquises quando construídos no 
alinhamento predial, obedecendo às seguintes condições: 
I - serão sempre em balanço; 
II - terão a altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros); 
III - a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinquenta 
por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros); 
IV - nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros 
parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal. 
Art. 59. As fachadas dos edifícios, quando no alinhamento predial, poderão ter floreiras, 
caixas para ar condicionado e brises somente acima de 2,80 m (dois metros e oitenta 
centímetros) do nível do passeio. 
§ 1º. Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se sobre o recuo 
frontal a uma distância máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) ou recuos 
laterais e de fundos a uma distância máxima de 60 cm (sessenta centímetros). 
§ 2º. Os beirais com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão 
considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior. 
§ 3º. As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20 (um metro e vinte 
centímetros) sobre o recuo frontal e de fundos. 
 
SEÇÃO VIII
DOS RECUOS 
Art. 60. As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos logradouros 
públicos serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados por um 
chanfro de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo. 
Art. 61. Os demais recuos das edificações construídas no Município deverão estar de 
acordo com o disposto na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
 
SEÇÃO IX
DOS COMPARTIMENTOS 
Art. 62. As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e 
comerciais estarão definidas nos Anexos II, III e IV, partes integrantes e complementares 
desta lei. 
SEÇÃO X
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS 
Art. 63. Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser: 
I – privativos - quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou 
condomínio, constituindo dependências para uso exclusivo da edificação; 
II – coletivos - quando se destinarem à exploração comercial. 
Art. 64. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de 
veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de 
vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras 
determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme o disposto 
no Anexo I desta lei. 
§ 1º. Para cada vaga será estimada uma área de 25 m2 (vinte e cinco metros quadrados), 
destinada à guarda do veículo, circulação e manobra. 
§ 2º. As vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas. 
§ 3º. Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos, 
identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso 
público, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e acrescida 
de espaço de circulação de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), demarcada com linha 
contínua, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira NBR 9050 da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 1994, na seguinte proporção: 
NÚMERO TOTAL DE 
VAGAS
VAGAS RESERVADAS 
Até 10 Facultado
De 11 a 100 1 (uma)
Acima de 100 1% (um por cento)
 
§ 4º. As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com uso diferente 
do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste artigo. 
Art. 65. Na área mínima exigida para estacionamento, conforme o disposto no artigo 
anterior deverá ser comprovado o número de vagas, atendidos os seguintes padrões: 
I - cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2,40 m (dois metros e quarenta 
centímetros) de largura e 5 m (cinco metros) de comprimento, livres de colunas ou 
qualquer outro obstáculo; 
II - os corredores de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas, de acordo com 
o ângulo formado em relação às vagas; 
III - em paralelo igual a 03 m (três metros); 
IV - ângulo até 30° (trinta graus) igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros); 
V - ângulo entre 31° (trinta e um graus) e 45°(quarenta e cinco graus) igual a 3,50 m (três 
metros e cinquenta centímetros); 
VI - ângulos entre 46° (quarenta e seis graus) e 90°(noventa graus) igual a 05 (cinco 
metros). 
Parágrafo único. Nos estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com 
corredores de circulação bloqueados, uma área de manobra para retorno dos veículos 
deverá ser prevista e demarcada. 
Art. 66. Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e 
apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 04 (quatro) vagas. 
Art. 67. Os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências: 
I - circulação independente para veículos e pedestres; 
II - largura mínima de 3 m (três metros) para acessos em mão única e 5 m (cinco metros) 
em mão dupla até o máximo de 7m (sete metros) de largura. O rebaixamento ao longo do 
meio fio para a entrada e saída de veículos poderá ter o comprimento do acesso mais 
25% (vinte e cinco por cento) até o máximo de 7m (sete metros); 
III - para testada com mais de um acesso, o intervalo entre guias rebaixadas não poderá 
ser menor que 5 m (cinco metros); 
IV - ter uma distância mínima de 10m (dez metros) do encontro dos alinhamentos prediais 
na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 
2000 m2 (dois mil metros quadrados), quando esta distância mínima passa a ser de 25 m 
(vinte e cinco metros). 
Art. 68. Garagem ou estacionamento com capacidade superior a 30 (trinta) vagas deverá 
ter acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinado 
exclusivamente ao uso residencial. 
Art. 69. Os acessos a garagens ou estacionamentos coletivos e a edifícios-garagem 
deverão dispor de uma área de acumulação - canaleta de espera junto à sua entrada e ao 
nível do logradouro, calculada de acordo com a tabela abaixo: 
Área de 
Estacionamento 
(m2)
Comprimento 
da área de 
acumulação(m)
Número 
mínimo de 
canaletas
Até 1.000 10 01
1.000 a 2.000 15 01
2.000 a 5.000 20 02
Acima de 5.000 25 02
§ 1º. A largura mínima da área de acumulação - canaleta de espera deverá ser de 3 m 
(três metros) para acessos com mão única e de 5 m (cinco metros) para os de mão dupla. 
§ 2º. A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera. 
§ 3º. A área de acumulação dos veículos não será computada como área de 
estacionamento. 
§ 4º. Os acessos de veículos deverão ter sinalização de advertência para transeuntes. 
Art. 70. Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser 
apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas, 
acessos, corredores de circulação, espaços de manobra, arborização e vagas 
individualizadas, de acordo com o disposto nesta lei. 
Art. 71. Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento 
impermeável deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e descarga. 
Art. 72. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às 
seguintes exigências, além das relacionadas anteriormente: 
I - ter pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros); 
II - ter sistema de ventilação permanente; 
III - ter vagas para estacionamento para cada veículo locadas e numeradas em planta; 
IV - ter demarcada área de manobra, em planta. 
SEÇÃO XI
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO 
Art. 73. As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão 
obedecer aos seguintes requisitos: 
I - em todas as edificações com mais de 04 (quatro) unidades residenciais será exigida 
uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 9m2 (nove 
metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% (dez por cento) da área total do 
terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de 
veículos, sobre os terraços ou no térreo. 
II - no dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, 
terá que constituir área contínua, não podendo ser calculada a partir da adição de áreas 
isoladas. 
III - não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao 
recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de 
fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um círculo 
inscrito mínimo de 03 m (três metros) de diâmetro. 
SEÇÃO XII
DOS PASSEIOS E MUROS 
Art. 74. Os proprietários de imóveis, que tenham frente para ruas pavimentadas ou com 
meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com o projeto 
estabelecido para a Rua pela Prefeitura, bem como conservar os passeios à frente de 
seus lotes. 
§ 1°. Nas zonas residenciais o Executivo poderá adotar o passeio ecológico, conforme 
definido no Anexo V desta lei. 
§ 2º. Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por cento). 
§ 3º. No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando os 
passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que 
providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o fazendo, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do proprietário as 
despesas totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente 
multa. 
§ 4º. Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos 
ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres. 
§ 5º. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverá ser executada rampa 
para portador de necessidades especiais, conforme as normas especificadas pela NBR￾9050 da ABNT. 
Art. 75. Os lotes baldios, decorridos 03 (três) anos da aceitação do loteamento, ou, antes 
disso, se estiver mais de 60% dos lotes já edificados, devem ter calçadas e muro com 
altura mínima de forma conter a o avanço da terra sobre o passeio público. 
Parágrafo único. O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. 
Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará a correspondente 
multa. 
Art. 76. A arborização urbana terá uma distância média entre si de seis metros, estando 
locada no terço externo do passeio, observando as espécies indicadas no Plano de 
Arborização Municipal. 
§ 1º. Quando uma árvore necessitar ser arrancada, uma nova árvore deverá ser plantada 
o mais próximo possível da anterior. 
§ 2º. Em hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às 
arrancadas, cabendo ao Executivo Municipal à fiscalização de acordo com o Código de 
Obras. 
§ 3º. Os passeios sem arborização receberão novas mudas de acordo com o Plano de 
Arborização Urbana a ser elaborado. 
SEÇÃO XIII 
DA ELETRIFICAÇÃO DE CERCAS 
Art. 77. Toda cerca instalada com a finalidade de proteção de perímetro de imóveis, que 
seja dotada de energia elétrica, aqui denominada “cerca energizada”, fica disciplinada 
pelo disposto nesta Seção. 
Art. 78. As empresas e pessoas físicas que se dediquem à instalação de cercas 
energizadas, independente dos demais documentos legais para seu funcionamento, 
deverão possuir: 
I – registro no CREA; 
II – engenheiro eletricista, na condição de responsável técnico; 
III – alvará de licença e de funcionamento regular, que autorize as instalações. 
Art. 79. Os interessados na instalação de cercas energizadas deverão apresentar ao 
órgão próprio da Prefeitura Municipal: 
I – projeto técnico de cada unidade; 
II – documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), tomando por base as 
normas técnicas pertinentes; 
III – declaração do responsável técnico pela instalação, responsabilizando-se por 
eventuais informações inverídicas sobre o projeto. 
§ 1º. Para a instalação de cerca energizada vertical na divisa com imóveis lindeiros em 
que haja residência, o interessado deverá apresentar, além dos documentos referidos nos 
incisos do caput deste artigo, a anuência do proprietário ou possuidor do imóvel lindeiro. 
§ 2º. Caso a cerca seja construída com ângulo igual ou superior a 45º com a vertical para 
o lado do proprietário da cerca, não há necessidade da anuência a que se refere o 
parágrafo anterior. 
§ 3º. O alvará para instalação de cerca energizada será expedido somente após aprovado 
o projeto, não sendo permitida a energização da cerca antes da vistoria final pelo órgão 
competente da Municipalidade. 
Art. 80. As cercas energizadas somente poderão ser instaladas se obedecidas as 
seguintes características técnicas: 
I – tipo de corrente: intermitente ou pulsante; 
II – potência máxima: cinco joules; 
III – intervalo dos impulsos elétricos: 50 (cinquenta) a 120 (cento e vinte) impulsos/minuto; 
IV – duração dos impulsos elétricos: média de 0,001 segundo. 
Art. 81. A unidade de controle de energização da cerca deve ser constituída de, no 
mínimo, um aparelho energizador de cerca que apresente um transformador e um 
capacitor. 
Art. 82. A instalação de cercas energizadas deve obedecer aos seguintes parâmetros: 
I – ter sistema de aterramento específico para a espécie, não podendo ser utilizados para 
este fim outros sistemas de aterramento existentes no imóvel; 
II – ter os cabos elétricos destinados às conexões com a unidade de controle e com o 
sistema de aterramento, comprovadamente com características técnicas para isolamento 
de 10KV; 
III – utilizar nos sistemas isoladores fabricados em material de alta durabilidade, não 
higroscópico e com capacidade de isolamento mínimo de 10KV, mesmo na hipótese de 
utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames feitos em material isolante. 
Art. 83. A cada 10m (dez metros) de cerca energizada, nos portões e/ou portas de acesso 
existentes ao longo da cerca e em cada mudança de direção da mesma, devem ser 
instaladas placas de advertência. 
Parágrafo único. As placas de advertência a que se refere o caput deste artigo devem ter 
dimensões mínimas de 0,10m x 0,20m, contendo texto e símbolos voltados para ambos 
os lados da cerca, com as seguintes características: 
I – cor de fundo amarela; 
II – caracteres grafados em cor preta, com dimensões mínimas de 2 cm (dois centímetros) 
de altura por 0,50cm (meio centímetro) de espessura, contendo o texto: “CERCA 
ELETRIFICADA” ou “CERCA ELÉTRICA”; 
III – contendo símbolo, em cor preta, que possibilite, sem margem a dúvidas, a 
interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode 
transmitir choque elétrico. 
Art. 84. Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca energizada 
devem ser do tipo liso, de aço inox ou galvanizado, com bitola mínima de 0,60mm (zero 
vírgula sessenta milímetros). 
Parágrafo único. É vedada a utilização de arames farpados ou similares para condução 
da corrente elétrica da cerca energizada. 
Art. 85. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, 
telas ou estruturas similares, o respectivo suporte deve estar a uma altura mínima de 2,30 
m (dois metros e trinta centímetros) em relação ao nível do solo da parte externa do 
imóvel cercado, sendo que o primeiro fio (mais baixo) deve estar a uma altura mínima de 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros). 
Parágrafo único. A cerca a que se refere o caput deste artigo deve possuir, pelo menos, 
quatro fios energizados. 
SEÇÃO XIII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO 
Art. 86. Todos os compartimentos de qualquer local habitável, para os efeitos de 
insolação, ventilação e iluminação terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente 
para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel. 
§ 1º. As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei Municipal 
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 2º. As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à 
extremidade mais próxima da divisa. 
Art. 87. A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos 
está indicada nos Anexos II, III e IV, parte integrante desta lei. 
Art. 88. Os compartimentos destinados a lavabos, ante-salas, corredores e “Kit”, poderão 
ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de 
compartimento contínuo com a observância das seguintes condições: 
I - largura mínima equivalente a do compartimento a ser ventilado; 
II - altura mínima livre de 20 cm (vinte centímetros); 
III - comprimento máximo de 6 m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas 
duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida; 
IV - comunicação direta com espaços livres; 
V - a boca voltada para o exterior deverá ter tela metálica e proteção contra água da 
chuva. 
Art. 89. Os compartimentos de lavabos, ante-salas, corredores e “kit” poderão ter 
ventilação forçada, feitas por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições: 
a) serem visitáveis na base; 
b) permitirem a inspeção de um círculo de 50 cm (cinqüenta centímetros) de 
diâmetro; 
c) terem revestimento interno liso. 
Art. 90. Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e 
depósitos poderão ter iluminação e ventilação zenital. 
Art. 91. Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e 
iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação 
natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo 
exigido nos Anexos II, III e IV, parte integrante desta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL 
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS 
Art. 92. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em 
canalização construída sob o passeio. 
§ 1º. Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às 
sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após 
aprovação pela Prefeitura de esquema gráfico apresentado pelo interessado. 
§ 2º. As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente 
por conta do interessado. 
§ 3º. A ligação será concedida a título precário, passível de cancelamento a qualquer 
momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência. 
Art. 93. As águas pluviais, provenientes de telhados, balcões e marquises, deverão ser 
captadas e conduzidas para uma estrutura de dissipação de energia. 
Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até 
a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do 
passeio. 
Art. 94. Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos. 
SEÇÃO II 
DA IMPLANTAÇÃO DOS MECANISMOS DE CONTENÇÃO DE CHEIAS 
Art. 95. O controle de cheias e alagamentos consistirá em acumular o máximo possível os 
excedentes hídricos a montante, possibilitando assim o retardamento do pico das 
enchentes para as chuvas de curta duração e maior intensidade. 
Art. 96. Para aplicação do referido controle, os mecanismos de contenção de cheias 
ficam assim definidos: 
I - BACIAS OU RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO – são dispositivos capazes de reter e 
acumular parte das águas pluviais de chuvas intensas de modo a retardar o pico de 
cheias, aliviando assim os canais ou galerias de jusante responsáveis pela macro 
drenagem.
II - CISTERNAS OU RESERVATÓRIOS DE ACUMULAÇÃO – são dispositivos com 
objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da micro drenagem, 
podendo se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o 
aquífero ou impermeáveis de modo a acumular as águas pluviais e possibilitar o seu 
aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam 
abastecimento para o uso na alimentação e higiene. 
Art. 97. Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de acumulação ou 
retenção: 
I - nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas situados em Zona Central, 
Zona de Comércio e Serviços; 
II - nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas independente do uso e 
localização com mais de 6 (seis) pavimentos; 
III - nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas independente do uso e 
localização que impermeabilizem área superior a 5000 m2 (cinco mil metros quadrados). 
IV - nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas destinados ao uso 
comunitário, comercial, de prestação de serviços e industrial que possuírem área 
construída igual ou superior a 5000 m2 (cinco mil metros quadrados).
Parágrafo único. O dimensionamento da cisterna ou reservatório de retenção será 
regulamentado pelo setor competente de Obras e Urbanismo. 
 
SEÇÃO III 
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS 
Art. 98. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que 
possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas 
redes e suas instalações. 
§ 1º. Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação 
pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema 
de esgoto sanitário. 
§ 2º. As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos 
competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT. 
Art. 99. Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir poço adequado 
para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas 
superficiais. 
Art. 100. Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de 
fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço 
anaeróbico), conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 101. Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um reservatório, um vaso 
sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede 
de esgoto ou à fossa séptica. 
§ 1º. Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua 
perfeita limpeza. 
§ 2º. As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por caixa de 
gordura localizada internamente ao lote. 
Art. 102. O reservatório de água deverá possuir: 
I - cobertura que não permita a poluição da água; 
II - torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório; 
III - extravasor - ladrão, com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com descarga em 
ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de bóia; 
IV - canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório; 
V - volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as 
prescrições da Norma Brasileira - NBR 5626 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT ou norma superveniente do órgão regulador. 
Art. 103. A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento). 
Art. 104. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às 
sarjetas ou galerias de águas pluviais. 
Art. 105. Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas conforme 
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
SEÇÃO IV 
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
Art. 106. As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer 
às normas técnicas exigidas pela concessionária local. 
Art. 107. Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de 
conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede. 
Art. 108. O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos 
condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - 
ABNT. 
SEÇÃO V 
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS 
Art. 109. As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com 
as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
 
SEÇÃO VI
DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS 
Art. 110. Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação 
para antena de televisão em cada unidade autônoma. 
Parágrafo único. Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão 
deverão ser atendidas as exigências legais. 
 
SEÇÃO VII
DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS 
Art. 111. Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT nas edificações em que se reúna 
grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções 
isoladas e muito expostas. 
SEÇÃO VIII 
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO 
Art. 112. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for 
o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, 
de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - 
ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do 
Paraná. 
SEÇÃO IX
DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS 
Art. 113. Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de 
acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária. 
SEÇÃO X 
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES 
Art. 114. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações 
com mais de 04 (quatro) pavimentos e 2 (dois) elevadores nas edificações de mais de 7 
(sete) pavimentos. 
§ 1º. O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do 
meio-fio. 
§ 2º. No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como um pavimento. 
§ 3º. Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 05 m (cinco metros) 
contará como 02 (dois) pavimentos e a partir daí, a cada 2,50 m (dois metros e cinquenta 
centímetros) acrescidos a este pé-direito corresponderá a 01 (um) pavimento a mais. 
§ 4º. Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão 
não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), medida perpendicularmente às 
portas dos elevadores. 
§ 5º. Os elevadores não poderão ser os únicos modos de acesso aos pavimentos 
superiores de qualquer edificação. 
§ 6º. O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego 
e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável 
legalmente habilitado. 
§ 7º Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo o último pavimento, 
quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do 
zelador. 
 
SEÇÃO XI
DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO 
Art. 115. As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo 
deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta. 
Art. 116. Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos deverá haver, local para 
armazenagem de lixo. 
Art. 117. Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter 
permanente unifamiliar, voltadas à via pública deverá ser reservada área do terreno 
voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço 
público. 
CAPÍTULO VII 
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS 
Art. 118. Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos, de acordo 
com o Anexo II: 
I – O diâmetro do círculo inscrito; 
II – A área mínima; 
III – A iluminação mínima; 
IV – A ventilação mínima; 
V – O pé direito mínimo; 
VI – Os revestimentos de suas paredes e piso. 
Parágrafo único. As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos - 
deverão observar, além de todas as exigências cabíveis especificadas nesta lei, as 
exigências do Anexo III, no que couber, para as áreas comuns. 
Art. 119. As residências poderão ter 02 (dois) compartimentos conjugados, desde que o 
compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas 
para cada um deles. 
Art. 120. Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através 
de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender à soma 
dos recuos mínimos exigidos por lei. 
SEÇÃO I
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS 
Art. 121. Consideram-se residências geminadas duas unidades de moradias contíguas 
que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6 m (seis metros) para cada 
unidade. 
Parágrafo único. O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando 
cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de Zoneamento 
de Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com 
esta lei. 
Art. 122. A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento são os definidos pela 
Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem. 
 
SEÇÃO II 
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL 
Art. 123. Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento Predial, as 
situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, 
as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia. 
Art. 124. As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às 
seguintes condições: 
I - a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 06 m (seis 
metros); 
II - a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 
125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados); 
III - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois metros e cinqüenta 
centímetros). 
Parágrafo único. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos 
pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se 
situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de 
moradia. 
SEÇÃO III 
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL 
Art. 125. Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, 
geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de 
faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades. 
Art. 126. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer 
às seguintes condições: 
I - até 04 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 4 
m (quatro metros), sendo no mínimo 1 m (um metro) de passeio; 
II - com mais de 04 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no 
mínimo: 
a) 8m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado da 
faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de 
passeio; 
b) ou 10m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os 
lados da faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros) de passeio para cada lado. 
III - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser 
prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos; 
IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no 
mínimo 6 m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% 
(quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125 
m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados); 
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos é definido pela Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os 
índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia. 
Art. 127. As residências em série transversais ao alinhamento predial, somente poderão 
ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação 
com largura igual ou superior a 12 m (doze metros). 
SEÇÃO IV 
DAS RESIDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL 
Art. 128. Consideram-se residências em condomínio horizontal aquelas cuja disposição 
exija a abertura de via(s) interna(s) de acesso, não podendo ser superior a 30 (trinta) o 
número de unidades. 
Art. 129. As residências em condomínio horizontal deverão obedecer às seguintes 
condições: 
I - as vias internas de acesso deverão ter no mínimo 8m (oito metros) de largura e 4m 
(quatro metros) de passeio; 
II - a área de passeio deverá ter uma faixa pavimentada de no máximo 2m (dois metros); 
III - cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso exclusivo com no 
mínimo, 12 m (doze metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% 
(quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 250 
m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); 
IV - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos é definido pela Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os 
índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia. 
V - as unidades deverão ter afastamento mínimo das laterais de 2m (dois metros) e de 4m 
(quatro metros) do fundo do lote. 
VI - deverá ser mantida uma taxa de permeabilidade de no mínimo 35% do lote. 
Art. 130. O condomínio horizontal somente poderá ter vedações, nas faces voltadas às 
vias públicas, por meio de gradil com altura máxima de 3,50m (três metros e meio) e com 
recuo de 50 cm (cinquenta centímetros) do alinhamento predial, devendo ser previsto 
paisagismo nesta área. 
Art. 131. As residências em condomínio horizontal somente poderão ser implantadas em 
lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou 
superior a 12m (doze metros). 
 
CAPÍTULO VIII 
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS 
SEÇÃO I
DO COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL 
Art. 132. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes 
requisitos: 
I - ter pé-direito mínimo de: 
a) 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de compartimento não 
exceder a 100 m² (cem metros quadrados); 
b) 3 m (três metros) quando a área do compartimento estiver acima de 100 m2 (cem 
metros quadrados). 
II - ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na proporção de 1 m 
(um metro) para cada 300 m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre 
respeitando o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); 
III - o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas no Anexo 
IV: 
a) quando houver só um elevador, terá no mínimo 12 m² (doze metros quadrados) e 
diâmetro mínimo de 3 m (três metros); 
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente; 
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter 
diâmetro mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros). 
IV - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações 
desta lei e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná; 
V - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que contenham 
cada um, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório, que deverão ser ligados à 
rede de esgoto ou à fossa séptica, observando que: 
a) acima de 100 m² (cem metros quadrados) de área útil é obrigatória a construção 
de sanitários separados para os dois sexos; 
b) nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos 
e as paredes até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) deverão ser revestidos 
com material liso, resistente, lavável e impermeável; 
c) nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de 
receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências 
do inciso anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes; 
d) os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de 01 (um) 
sanitário contendo no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório, na 
proporção de um sanitário para cada 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) 
de área útil, além das exigências específicas dos órgãos competentes; 
VI - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências 
específicas estabelecidas nesta lei para cada uma de suas seções. 
Art. 133. As galerias comerciais, além das disposições da presente lei que lhes forem 
aplicáveis, deverão: 
I - ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros); 
II - ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) de seu maior percurso e no mínimo de 3 
m (três metros); 
III - o átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá: 
a) formar um remanso; 
b) não interferir na circulação das galerias. 
Art. 134. Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes 
condições: 
I - Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos; 
II - Sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento 
inferior; 
III - O pé-direito deverá ser tanto na parte superior quando na parte inferior, igual ao 
estabelecido no art. 123, inciso I, desta lei. 
SEÇÃO II 
DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E 
CONGÊNERES 
Art. 135. As edificações deverão observar às disposições desta lei, em especial àquelas 
contidas na seção I deste capítulo. 
Art. 136. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação 
direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação. 
Art. 137. Nos estabelecimentos com área acima de 40 m² (quarenta metros quadrados), e 
nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários compartimentos 
sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às seguintes 
condições: 
I - para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 
40 m² (quarenta metros quadrados) de área útil; 
II - para o sexo masculino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para 
cada 40 m² (quarenta metros quadrados) de área útil. 
Parágrafo único. Na quantidade de sanitários estabelecida por este artigo, deverão ser 
consideradas às exigências das normas para atendimento dos portadores de 
necessidades especiais. 
 
CAPÍTULO IX 
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS 
Art. 138. As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das 
disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT deverão: 
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material 
combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura; 
II - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as 
determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná; 
III - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75 m² (setenta e cinco 
metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20 m (três metros e vinte 
centímetros); 
IV - quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de 
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de 
acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos 
ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e, em especial, o Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Estado do Paraná. 
Art. 139. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde 
se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e 
disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, admitindo-se: 
I - uma distância mínima de 01 (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 
1,50 (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superior 
oposto; 
II - uma distância mínima de 1 m (um metro) das paredes das divisas com lotes vizinhos. 
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS 
SEÇÃO I 
DOS CONTAINERES PARA FINS RESIDÊNCIAIS E COMERCIAIS 
Art. 140. Fica permitida a utilização de Containeres para fins comerciais e residenciais no 
âmbito do Município. 
§1º. A permissão está condicionada ao atendimento das disposições desta Lei, as demais 
leis do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município e demais disposições pertinentes. 
§2º. Para serem utilizados, os containeres deverão possuir placa de certificação CSC 
(Container Safe Convention). 
§3º. Além das exigências previstas nos parágrafos anteriores, é necessária a 
apresentação de Laudo Técnico de Habitabilidade certificando a ausência de riscos 
físicos, químicos e biológicos, assinado por profissional regularmente habilitado, inclusive 
comprovando a higidez de todos os containers utilizados na obra, dentro dos parâmetros 
pretendidos no projeto. 
§4º. O dimensionamento dos projetos e a execução em contêineres para finalidade de 
residência unifamiliar, comercial e serviço de pequeno porte ficarão sujeitos às seguintes 
condições mínimas: 
I - pé-direito na altura convencional do conteiner em todas as peças; 
Il - área útil mínima de: 
a) 6,00m² nos dormitórios; 
b) 5,00m² nos escritórios para uma pessoa, acrescentando-se 2,0m² por pessoa 
sobressalente; 
c) 7,00m² nas salas de estar, salas de reunião e de comércio; 
d) 4,00m² na cozinha; 
e) 2,00m² com dimensão mínima de 1,00m, nos sanitários e despensas; 
f) 1,00 m² nos sanitários contendo somente vaso sanitário; 
g) 5,00m² nos vestiários; 
h) 6,00m² nos dormitórios de serviço; 
i) 5,00m² nos dormitórios coletivos, 4,00m² para os demais leitos; 
III - larguras mínimas de: 
a) 0,90m nos corredores e passagens em habitação ou uso restrito na área 
comercial e serviços; 
b) 1,00m nos corredores e passagens de uso comum coletivo; 
IV - nas escadas e rampas internas, as escadas não poderão ter dimensões inferiores à 
especificação seguinte: 
a) degraus, com piso (p) e espelho (e), atendendo à relação: 
0,60m menor ou igual 2e + p menor ou igual 0,65m; 
b) larguras: 
1 - uso comum ou coletivo: 1,00m; 
2 - uso restrito poderá ser admitida redução até 0,80m; 
3 - caso de acesso a jiraus, torres, adegas, mezaninos e situações similares: 0,60m; 
V- revestimento interno das paredes: 
a) para containers DRY, placas drywall ou cimentícias, sendo permitido o uso de 
placas feitas de material reciclado (PETs, caixaTetra pack, embalagens de pasta de 
dente) desde que apresentem laudo do IPT e sejam incombustíveis; 
b) para containers REFEER, refrigerados com face interna em alumínio, não há 
necessidade de revestimento por se tratar de superfície com isolamento termo 
acústico; 
c) exclui-se da necessidade de revestimento as áreas de circulação, sendo 
necessário lixar e pintar com esmalte sintético ou PU aprovados pelas normas ABNT 
existentes no Mercado; 
d) as paredes internas dos compartimentos sanitários, cozinhas, copas, áreas de 
serviço, despensas, lavanderias, garagens e escadarias de edifícios de habitação 
coletiva, deverão ser revestidas até a altura de 1,00m com material impermeável e 
resistente a frequentes lavagens nos containers DRY; e para uso em containers 
REFEER, onde há uma faixa em alumínio de 30cm na parte inferior das paredes, é 
aconselhável somente o rodapé de altura mínima 10cm; 
VI - revestimento interno do piso: 
a) nos dormitórios, corredores, salas, escritórios: pode-se manter o piso original do 
container desde que lixado e tratado com selador apropriado ou qualquer 
revestimento disponível no Mercado que atenda às especificações do uso; 
b) cozinhas e sanitários, tipo cimentado liso no mínimo dois centímetros de 
espessura, revestimento cerâmico, vinílico ou qualquer outro revestimento aprovado 
pelas normas ABNT existentes no Mercado; 
VII - revestimento interno do forro: 
a) para containers DRY, placas drywall ou forro mineral acústico incombustível, 
sendo permitido o uso de placas feitas de material reciclado (PETs, caixa Tetrapack, 
embalagens de pasta de dente) desde que sejam incombustíveis, e no caso de o 
container não possuir cobertura externa extra será necessário o uso de lãs de vidro 
ou rocha para isolamento termo acústico; 
b) para containers REFEER, refrigerados com face interna em alumínio e 
preenchimento das superfícies com isolante térmico, não há necessidade de 
revestimento por se tratar de superfície não oxidante com isolamento termo acústico; 
VIII - revestimento interno das divisórias podem ser em placa drywall, cimentícias ou 
isotérmicas, ou seja, placas com dupla face em alumínio com preenchimento em isolante 
térmico EPS; 
IX - a cobertura extra não é indispensável, mas necessária para o aumento da 
durabilidade da construção; pode ser feita em qualquer tipo de material construtivo, cuja 
carga pode estar sobre o container ou sobre apoios independentes, desde que 
devidamente calculada por responsável técnico; 
X - o escoamento das águas pluviais da cobertura deverá ser captado por calhas e 
condutores, embutidos até o nível da rua conforme o Código de Obras vigente; 
XI - o abastecimento e esgotamento de água deverá seguir o que consta no Cód. de 
Obras do Município e obedecer às especificações da ABNT no que se refere ao cálculo 
do volume dos reservatórios, especificação de louças e metais sanitários, especificações 
das tubulações hidráulicas e ralos, material, diâmetro interno, inclinação, acrescentando: 
a) os encanamentos de abastecimento de água deverão ser levados da rede pública 
até o ponto onde será localizado o container, deverá constar a localização exata do 
ponto de entrada de água no container pelo piso ou pela lateral e o mesmo deverá 
coincidir com o ponto no terreno para assim, ser feita a ligação entre o container e o 
terreno, tal ligação se dá no momento em que o container for entregue, 100% 
finalizado; 
b) o esgotamento sanitário pode se dar em um único ponto, igualmente localizado 
em projeto, com exata localização no container e no terreno para ligação da 
tubulação entre terreno e container, conforme acima; 
c) vedada a perfuração do teto do container para passagem de qualquer tipo de 
tubulação, devendo estas serem localizadas no piso ou nas paredes do mesmo; 
XII - instalações elétricas, aterramento e incêndio: 
a) deverá ser feito cálculo da carga a ser utilizada no container conforme as normas 
vigentes; 
b) devem ser instalados quadros de força internos aos containers, segundo as 
normas vigentes, para ligação com a rede externa de energia, dados, telefonia; 
c) deverá ser feito mapeamento da localização dos quadros e tubulações secas de 
rede de dados e telefonia para posterior ligação entre container e terreno, devendo 
constar na planta do container e do terreno a exata localização as mesmas para 
possibilitar a ligação in loco; 
d) podem ser utilizados conduítes corrugados, em paredes de drywall e divisórias, ou 
conduíte rígido de metal galvanizado, conforme construção convencional; 
e) um container funciona pelo mesmo princípio da Gaiola de Faraday, portanto não 
necessita de cuidados extras na questão da condução elétrica por raios; 
f) o aterramento da rede elétrica também não sofre variações com relação à uma 
construção convencional, deve-se seguir as normas vigentes de segurança e 
dimensionamento da rede; 
g) o Corpo de Bombeiros usa os mesmos parâmetros e exigências aos das 
construções convencionais; 
XIII - intervenção na estrutura para passagem de infraestrutura: todas as vigas inferiores, 
de sustentação do piso, podem ser recortadas para passagem de tubulação para uso em 
construção civil, e dimensão linear deste corte não ultrapassando 1/10 da dimensão linear 
de cada viga. 
SEÇÃO II 
DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES 
Art. 141. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres deverão 
obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de 
Educação, além das disposições desta lei no que lhes couber. 
SEÇÃO III 
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES 
Art. 142. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e laboratórios de 
análise e pesquisa devem obedecer às condições estabelecidas pelos órgãos de saúde, 
bem como às disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, além das seguintes 
normas: 
I - possuir, quando couber, sistema de tratamento de esgoto no próprio prédio, que 
permita o processo de desinfecção dos efluentes antes de serem lançados à rede pública; 
II - ter local para a guarda do lixo em recinto fechado e independente; 
III - quando dotadas de elevadores, será necessário que, pelo menos, um deles tenha 
dimensões que permitam o transporte de maca para adultos. 
SEÇÃO IV
DAS HABITAÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 143. As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes 
disposições: 
I - ter instalações sanitárias, na proporção de 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) chuveiro e 
01 (um) lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento, 
devidamente separados por sexo; 
II - ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências para vestíbulo e local para 
instalação de portaria e sala de estar; 
III - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso 
comum, até a altura mínima de 2 m (dois metros), revestido com material lavável e 
impermeável; 
IV - ter vestiário e instalação sanitária privativa para o pessoal de serviço; 
V - todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado; 
VI - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as 
determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná; 
VII - obedecer as demais exigências previstas nesta lei. 
Parágrafo único. Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas deverão 
possuir lavatório com água corrente. 
 
SEÇÃO V 
DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULOS 
Art. 144. As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, 
ginásios de esportes, templos religiosos e similares deverão atender às seguintes 
disposições: 
I - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções 
mínimas:
a) para o sanitário masculino, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) 
mictório para cada 100 (cem) lugares; 
b) para o sanitário feminino, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 
100 (cem) lugares. 
II - para efeito de cálculo do número de pessoas, será considerada, quando não houver 
lugares fixos, a proporção de 01 m² (um metro quadrado) por pessoa, referente à área 
efetivamente destinada às mesmas; 
III - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída das 
edificações deverão ter a largura correspondente a 01 cm (um centímetro) por lugar, não 
podendo ser inferior a 2 m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora; 
IV - os corredores de acesso e escoamentos, cobertos ou descobertos, terão largura 
mínima de 2 m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 01 cm (um centímetro) a cada 
grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares; 
V - as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores longitudinais 
e transversais largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros). Estas 
larguras mínimas serão acrescidas de 01 cm (um centímetro) por lugar excedente a 100 
(cem) lugares; 
VI - quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em pavimento que 
não seja térreo, serão necessárias 02 (duas) escadas, no mínimo, que deverão obedecer 
as seguintes condições: 
a) as escadas deverão ter largura mínima de 02 m (dois metros), e ser acrescidas de 
01 cm (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares; 
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80 m (dois metros e oitenta 
centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20 m (um 
metro e vinte centímetros); 
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol; 
VII - haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá ser de 20 cm² 
(vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima; 
VIII - as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 8% (oito por 
cento) de declividade; 
IX - as escadas e rampas deverão cumprir no que couber, o estabelecido na seção IV, do 
capítulo V, desta lei; 
X - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as 
determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná; 
XI – com a finalidade de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras 
de necessidades especiais, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, 
obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT, 1994 ou norma superveniente de órgão regulador. 
SEÇÃO VI 
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS PARA 
VEÍCULOS 
Art. 145. Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, 
lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Zoneamento e Uso do 
Solo do Município, observado o que dispõe a legislação Federal e Estadual. 
Art. 146. A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e 
serviços será concedida com observância das seguintes condições: 
I - para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos 
postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal será necessária à análise de 
projetos e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual; 
II - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900 m2 (novecentos 
metros quadrados) e testada mínima de 25 m (vinte e cinco metros); 
III - somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos: 
a) 300m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde; 
b) 400m (quatrocentos metros) de escolas, de igrejas e de creches; 
c) 300m (trezentos metros) de áreas militares; 
d) 100m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados; 
e) 700m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento; 
IV - só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim; 
V - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de 
combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de 
uso público, com acesso direto e independente; 
VI - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão 
distar, no mínimo, 8 m (oito metros) do alinhamento predial e 5 m (cinco metros) de 
qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote; 
VII - no alinhamento do lote deverá haver um jardim ou obstáculo para evitar a passagem 
de veículo sobre os passeios; 
VIII - a entrada e saída de veículos serão feitas com largura mínima de 4 m (quatro 
metros) e máxima de 8 m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2 m 
(dois metros) das laterais do terreno. Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho 
correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5 m (cinco metros) do 
encontro dos alinhamentos prediais; 
IX - para testadas com mais de 01 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5 m 
(cinco metros); 
X - a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada 
para aplicação da Taxa de Ocupação da Zona, estabelecida pela Lei de Zoneamento e 
Uso do Solo, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial; 
XI - os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão 
obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP; 
XII - deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar 
do Estado do Paraná, da Agência Nacional do Petróleo - ANP e demais leis pertinentes; 
XIII - a construção de postos que já possuam Alvará de Construção, emitido antes da 
aprovação desta lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da 
data da publicação desta lei, devendo ser concluída no prazo máximo de 1 (um) ano, sob 
pena de multa correspondente a 50 ( cinquenta) VRM. 
XIV - para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, será necessária 
a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente 
laudo de aprovação pelo órgão municipal competente; 
XV - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua 
estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT 
e da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e aprovado pelo órgão ambiental competente; 
XVI - para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem 
construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços de 
monitoramento de qualidade da água do lençol freático; 
XVII - deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de 
monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de 
tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres, 
segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente; 
XVIII - nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída 
para outros municípios, à construção deverá estar a, pelo menos, 15m (quinze metros) do 
alinhamento, com uma pista anterior de desaceleração, no total de 50m (cinquenta 
metros) entre o eixo da pista e a construção. 
§1º. Para fins de liberação do Alvará de Construção de postos de serviço e abastecimento 
de combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais 
antigo. 
§2º. As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis 
estabelecidas nesta lei aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem 
subterrânea de combustíveis. 
Art. 147. As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de 
serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes 
condições: 
I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção; 
II - ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores 
dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando 
houver elevador para veículo; 
III - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, 
de conformidade com as determinações desta lei; 
IV - ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, 
com sistema de drenagem independente do sistema de drenagem pluvial e ou de águas 
servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas 
separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme 
padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT 
e observadas às exigências dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo 
licenciamento ambiental; 
V - a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por 
cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os 
logradouros públicos. 
Art. 148. As instalações para lavagem de veículos e lava - rápidos deverão: 
I - estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 02 (dois) de seus lados, 
no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas; 
II - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e 
resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta 
centímetros), no mínimo; 
III - ter as aberturas de acesso distantes 8 m (oito metros) no mínimo do alinhamento 
predial e 5 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote; 
IV - ter os pisos revestidos de material impermeabilizante e resistente a frequentes 
lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas 
servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas 
separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme 
padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas, Técnicas - ABNT 
e observadas às exigências dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo 
licenciamento ambiental. 
SEÇÃO VII 
DOS DEPÓSITOS DE PÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 
Art. 149. - Os depósitos de produtos químicos, inflamáveis e explosivos deverão 
obedecer às seguintes condições: 
I - o pedido de aprovação das instalações, além das demais normas pertinentes, deverá 
ser acompanhado dos seguintes elementos: 
a) planta de localização, na qual deverá constar a edificação, a implantação do 
maquinário, as canalizações, quando houver, e a posição dos recipientes e dos 
tanques; 
b) especificação da instalação, mencionando o tipo de produto químico, explosivo ou 
inflamável, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, os dispositivos de 
proteção contra incêndio, aparelhos de sinalização, assim como todo aparelhamento 
ou maquinário empregado na instalação; 
II - os depósitos de explosivos deverão estar localizados fora da zona urbana e de 
expansão urbana e, ainda, manter um afastamento mínimo de 50m (cinquenta metros) 
das divisas do terreno em que se situarem, observando todas as exigências fixadas pelas 
autoridades competentes encarregadas do seu controle; 
III - terão cobertura impermeável e incombustível, apresentando vigamento não 
combustível; 
IV - serão dotados de pára-raios; 
V - suas canalizações e equipamentos deverão, ainda, atender às normas da ABNT. 
Parágrafo único - Nas zonas de isolamento, obtidas de acordo com o inciso II do caput 
deste artigo, deverão ser levantados taludes de terra de, no mínimo, 2m (dois metros) de 
altura, onde serão plantadas árvores para formação de uma cortina florestal de proteção. 
Art. 150. - Devido à sua natureza, as edificações e instalações somente poderão ocupar 
imóvel de uso exclusivo, completamente isolado e afastado de edificações ou instalações 
vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos. 
§1º. As edificações ou instalações ficarão afastadas: 
I - no mínimo 4m (quatro metros) entre si ou de quaisquer outras edificações e ainda das 
divisas do lote; 
II - no mínimo 5m (cinco metros) do alinhamento dos logradouros. 
§2º. Para quantidades superiores a 10.000kg (dez mil quilogramas) de explosivos ou 
100m³ (cem metros cúbicos) de combustíveis, os afastamentos referidos no parágrafo 
anterior serão de, no mínimo, 15m (quinze metros). 
Art. 151. - O acesso ao estabelecimento será feito através de um só portão, com 
dimensão suficiente para entrada e saída de veículos, podendo haver mais um portão, 
destinado ao acesso de pessoas, localizado junto à recepção ou à portaria. 
Art. 152. - Quando o material puder ocasionar a produção de vapores ou gases e o local 
for fechado, deverá haver ventilação permanente adicional, mediante aberturas situadas 
ao nível do piso e do teto, em oposição às portas e janelas. 
Parágrafo único - A soma das áreas das aberturas de que trata o caput deste artigo não 
poderá ser inferior a 1,20m² (um metro e vinte decímetros quadrados) da área do 
compartimento, podendo cada abertura ter área que contenha, pelo menos, um círculo de 
0,30m (trinta centímetros) de diâmetro. 
SEÇÃO VIII
DAS EDIFICAÇÕES DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, 
TELEFONIA E ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA 
Art. 153. A edificação de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia e antenas 
de transmissão eletromagnética deverão atender às exigências das leis específicas. 
 
CAPÍTULO XI 
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES. 
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 154. A fiscalização das obras será exercida pelo Município através de servidores 
autorizados. 
Parágrafo único. O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer 
procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou 
seus prepostos. 
SEÇÃO II 
DAS INFRAÇÕES 
Art. 155. Constitui infração toda ação ou omissão que contrariar as disposições desta lei 
ou de outras leis ou atos baixados pelo município no exercício regular de seu poder de 
polícia. 
§1º. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste 
código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer 
servidor ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de 
prova ou devidamente testemunhada. 
§2º. A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito, 
devidamente assinada e contendo o nome, a profissão e o endereço de seu autor. 
§3º. Recebida à representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as 
diligências para verificar a veracidade da infração e poderá, conforme couber notificar 
preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação. 
SUBSEÇÃO I 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 156. Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada à descrição da ocorrência 
que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa 
física ou jurídica contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos desta Lei. 
Art. 157. O Auto de infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas 
ou rasuras, deverá conter as informações previstas em regulamento. 
Parágrafo único. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua 
nulidade quando constarem do processo elementos suficientes para a determinação da 
infração e do infrator. 
Art. 158. A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, 
com aviso de recebimento, ou por edital. 
§1º. A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem, tampouco, a aceitação 
de seus termos. 
§2º. A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem, 
tampouco, impedirá a tramitação normal do processo. 
SUBSEÇÃO II 
DA DEFESA DO AUTUADO 
Art. 159. O autuado terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa contra a autuação, a 
partir da data do recebimento da notificação. 
§1º. A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária. 
§2º. A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até 
decisão de autoridade administrativa. 
Art. 160. Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente serão impostas as 
penalidades pelo órgão competente do Município. 
SEÇÃO III 
DAS SANÇÕES 
Art. 161. Às infrações aos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes sanções: 
I - embargo da obra; 
II - multas; 
III - interdição da edificação ou dependências; 
IV - demolição. 
§1º. A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste 
artigo. 
§2º. A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de 
outra, se cabível. 
§3º. A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento 
da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta lei. 
SUBSEÇÃO I
DAS MULTAS 
Art. 162. Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda ao pagamento no 
prazo de 15 (quinze) dias. 
§1º. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de 
constatada a infração. 
§2º. A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa. 
§3º. Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não poderão 
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de 
licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a 
qualquer título, com a administração municipal. 
§4º. As reincidências terão valor da multa multiplicada progressivamente de acordo com o 
número de vezes em que for verificada a infração. 
Art. 163. O valor das multas de que trata esta seção será de no mínimo 01 (uma) e no 
máximo 2000 (duas mil) Unidades Fiscais do Município – UFM. 
Parágrafo único. Os valores de que trata a presente seção serão regulamentados pelo 
Poder Executivo através de Decreto. 
Art. 164. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista: 
I - a maior ou menor gravidade da infração; 
II - as suas circunstâncias; 
III - os antecedentes do infrator; 
IV - as condições econômicas do infrator. 
SUBSEÇÃO II
DO EMBARGO DA OBRA 
Art. 165. A obra em andamento será embargada se: 
I - estiver sendo executada sem o alvará, quando este for necessário; 
II - for construída ou reformada em desacordo com os termos do alvará; 
III - não for observado o alinhamento; 
IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que 
a constrói. 
§1º. A verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão competente 
do Município, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo para sua 
regularização, sob pena de embargo. 
§2º. Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá 
apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, e só após o processo será julgado pela 
autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes. 
§3º. O embargo só será suspenso quando forem suspensas as causas que o 
determinaram. 
Art. 166. Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada multa, conforme 
disposto na subseção I desta seção. 
Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações 
cometidas previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais 
cabíveis. 
Art. 167. Se o embargo for procedente seguir-se-á à demolição total ou parcial da obra. 
Parágrafo único. Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a obra, embora 
licenciada, oferece risco, esta será embargada. 
Art. 168. O embargo só será levantado depois de cumpridas às exigências constantes 
dos autos. 
SUBSEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO 
Art. 169. Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada 
mediante intimação quando: 
I - a edificação for ocupada sem o Certificado de Conclusão e Vistoria da obra; 
II - utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura; 
III - constituírem danos causados à coletividade ou ao interesse público provocado por má 
conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço. 
§1º. Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão competente 
do Município deverá notificar a irregularidade aos ocupantes e, se necessário, interditará 
sua utilização, através do auto de interdição. 
§2º. O Município deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver 
insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os usuários. 
§3º. A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a 
determinaram. 
SEÇÃO IV 
DA DEMOLIÇÃO 
Art. 170. A demolição total ou parcial das construções será imposta pela Prefeitura, 
mediante intimação quando: 
I - clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará 
de Construção; 
II - for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado; 
III - constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes. 
Parágrafo único. A demolição será imediata se for julgado risco iminente de caráter 
público. 
Art. 171. A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário. 
Art. 172. O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 h (quarenta e oito horas) 
que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a 
qual deverá ser feita por 02 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado 
pela Prefeitura Municipal. 
Art. 173. Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo 
administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do 
laudo. 
SEÇÃO V 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS IMPOSTAS AOS PROFISSIONAIS 
Art. 174. Além das penalidades previstas pela legislação federal pertinente, os 
profissionais registrados no Município, ficam sujeitos às seguintes sanções: 
I - suspensão da matrícula no Município, pelo prazo de um a seis meses, quando: 
a) apresentarem projetos em evidente desacordo com o local ou falsearem medidas, 
cotas e demais indicações do desenho; 
b) executarem obras em desacordo com o projeto aprovado; 
c) modificarem os projetos aprovados sem a necessária licença; 
d) falsearem cálculos, especificações e memórias, em evidente desacordo com o 
Projeto; 
e) acobertarem o exercício ilegal da profissão; 
f) revelarem imperícia na execução de qualquer obra, verificada esta por comissão de 
técnicos nomeados pelo Chefe do Executivo municipal; 
g) iniciarem a obra sem projeto aprovado e sem licença; 
h) entravarem ou impedirem o andamento dos trabalhos da fiscalização. 
II - suspensão do cadastro econômico pelo prazo de seis a doze meses, quando houver 
reincidência na falta que tenha ocasionado suspensão de um a seis meses; 
III – multa de valor correspondente a 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal), 
quando: 
a) executarem a implantação de obra com medidas diferentes das constantes no 
projeto aprovado; 
b) apresentarem projeto arquitetônico rasurado; 
c) iniciarem obra de edificação sem a obtenção do respectivo alvará de licença para 
construção, sendo a multa aplicada antes da emissão do alvará; 
d) executarem a obra em desacordo com o projeto aprovado pelo Município. 
Parágrafo único – Na hipótese de aplicação de multa prevista no inciso III do caput deste 
artigo, o alvará de licença para construção ou o “Habite-se” somente será expedido após 
o recolhimento da multa. 
Art. 175. As suspensões serão impostas mediante ofício ao interessado, assinado pelo 
Prefeito Municipal e pelo responsável do órgão competente da Municipalidade. 
Parágrafo único - O Município deverá comunicar a infração ao Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). 
Art. 176. O profissional cuja matrícula estiver suspensa não poderá encaminhar projeto 
ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra que ocasionou 
a suspensão, enquanto não findar o prazo desta. 
Parágrafo único - É facultado ao proprietário concluir a obra embargada, por motivo de 
suspensão de seu responsável técnico, desde que seja feita a substituição do mesmo. 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 177. Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as disposições 
desta Lei, serão avaliados pela Prefeitura Municipal em conjunto com o Conselho de 
Desenvolvimento Municipal. 
Art. 178. As exigências contidas nesta lei deverão ser acrescidas das imposições 
específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Vigilância 
Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT no que diz respeito ao atendimento dos portadores 
de necessidades especiais. 
Art. 179. Não serão autorizadas reformas em barracões agrícolas localizados em zona 
residencial. 
Art. 180. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos: 
Anexo I - Vagas para Estacionamento; 
Anexo II - Edificações Residenciais; 
Anexo III - Edifícios Residências - Áreas Comuns de Edificações Multifamiliares; 
Anexo IV - Edifícios Comércio/Serviço; 
Anexo V - Passeio Ecológico. 
Anexo VI - Definições de Expressões Adotadas; 
Art. 181. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários 
à fiel observância desta lei. 
Art. 182. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 54/2015 de 07 de agosto de 2015. 
Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 21 de outubro de 2024. 
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal 
ANEXO I - VAGAS PARA ESTACIONAMENTO 
Tipologia Numero de vagas para estacionamento Observações 
Residência unifamiliar 1 vaga - 
Residência Geminada 1 vaga para cada unidade residencial. - 
Residência em Série ou 
Habitação Coletiva 
1 vaga para cada 120m² de área construída 
ou 1 vaga por unidade residencial. 
 
Comércio e prestação de 
serviços 
1 vaga para cada 50m² de área de 
comercialização 
Dispensado para 
edificações térreas de até 
120m². 
 
Supermercado e similares 1 vaga para cada 25m² de área de 
comercialização 
Independente da área de 
estacionamento para 
serviço. 
 
Comércio atacadista e 
empresa de transporte 1 vaga a cada 150m² da área construída. Independente da área 
reservada para descarga. 
 
Estabelecimentos 
hospitalares até 50 leitos 
1 vaga para cada 03 leitos Independente da área de 
estacionamento para 
serviço. 
Estabelecimentos 
hospitalares acima de 50 
leitos 
1 vaga para cada 06 leitos Independente da área de 
estacionamento para 
serviço. 
Edificações reservadas 
para teatros, cultos e 
cinemas 
1 vaga para cada 75m² que exceder 200m² 
de área construída. 
 
- 
 
Estabelecimento de ensino 
e congêneres 1 vaga para cada 75m² construídos - 
Hotéis e pensões 1 vaga para cada 3 unidades de 
alojamento. 
Dispensado para 
edificações de até 200m². 
 
Bancos 1 vaga para cada 50m² de área construída. 
Oficina mecânica e funilaria 1 vaga para cada 40m² que exceder 100m² 
de área construída. 
 
Clube recreativo, esportivo 
e associações. 1 vaga para cada 50m² de área construída 
ANEXO II - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS 
Cômodo 
Círculo 
Inscrito 
Diâmetro 
Área 
Mínima 
Iluminação 
Mínima 
Ventilação 
Mínima 
Pé - 
direito 
Mínimo 
Revestimento 
Parede 
Revestimento 
Piso 
Salas 2,40 8 1/6 1/12 2,40 
Quarto 
principal 
(pelo menos 
um na 
edificação) 
2,40 9 1/6 1/12 2,40 _ _ 
Demais 
Quartos 2,40 8 1/6 1/12 2,40 _ _ 
Copa 2 4 1/6 1/12 2,40 
Cozinha 
1,50 4 1/6 1/12 2,20 Impermeável 
até 1,50 
Impermeável 
Banheiro 
1 1,80 1/7 1/14 2,20 Impermeável 
até 1,50 
Impermeável 
Lavanderia 
1,20 2 1/6 1/12 2,20 Impermeável 
até 1,50 
Impermeável 
Depósito 1 1,80 1/5 1/30 2,20 _ _ 
Quarto de 
Empregada 
2 6 1/6 0,08 2,40 _ _ 
Corredor 0,90 2,40 _ _ 
Atelier 2 6 1/6 1/12 2,40 _ _ 
Sótão 2 6 1/10 1/20 2 _ _ 
Porão 1,50 4 1/10 1/20 2 _ _ 
Adega 1 1/30 1,80 _ _ 
Escada 0,90 
Altura 
livre 
mín. 
2,10 
_ _ 
 OBSERVAÇÕES: 
1. Na copa e na cozinhas é tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação 
natural exigida. 
2. Nos banheiros são toleradas iluminação e ventilação zenital, bem como chaminés de ventilação e dutos 
horizontais. Os banheiros não podem se comunicar diretamente com a cozinha. 
3. Nas lavanderias e depósitos são tolerados: iluminação zenital, ventilação zenital, chaminés de ventilação 
e dutos horizontais. 
4. Na garagem poderá ser computada como área de ventilação a área da porta. 
5. No corredor são toleradas iluminação e ventilação zenital; toleradas chaminés de ventilação e dutos 
horizontais. 
6. Para corredores com mais de 3 m de comprimento a largura mínima é de 1 m. Para corredores com mais 
de 10 m de comprimento é obrigatória à ventilação e a sua largura igual ou maior que 1/10 do 
comprimento. 
7. No sótão ou ático é permitida a iluminação e ventilação zenital. 
8. Os sótãos, áticos e porões devem obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina. 
9. Nas escadas em leque, a largura mínima do piso do degrau a 0,50 m do bordo interno, deverá ser de 
0,28 m. Sempre que o número de degraus exceder de 15, ou o desnível vencido for maior que 2,80 m, 
deve ser intercalado um patamar com profundidade mínima de 1 m. 
10. Dimensões mínimas para habitação de interesse social: Quarto: tolerada área mínima = 6 m²; Sala e 
cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 8 m². 
11. Observações gerais: 
12. Nos anexos as áreas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação entre a área da abertura e 
a área do piso. 
13. Todas as dimensões nos anexos são expressas em metros. 
14. Todas as áreas nos anexos são expressas em metros quadrados. 
ANEXO III – EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE
EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES
Tipo Hall 
Prédio Hall Pavimento Corredor 
principal Escada Rampas 
Círculo Inscrito Diâmetro 
Mínimo 2,20 1,50 1,20 1,20 1,20 
Área Mínima 6 3 _ _ _ 
Ventilação Mínima 1/20 1/20 _ _ _ 
 
Pé - direito Mínimo 2,50 2,50 2,50 2,10 2,10 
Observações 1-2 2-3-4-5 6-7-8-9 10-11-12-13 14-15-16 
OBSERVAÇÕES:
1. A área mínima de 6 m2 é exigida quando houver um só elevador; quando houver mais de um elevador, a 
área deverá ser acrescida em 30% por elevador existente. 
2. Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito – diâmetro mínimo de 1,20 m. 
3. Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais. 
4. Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada. 
5. Tolerada ventilação pela caixa de escada. 
6. Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos edifícios de habitação 
coletiva. 
7. Quando a área for superior a 10,00 m, deverão ser ventilados na relação 1/24 da área do piso. 
8. Quando o comprimento for superior a 10,00 m, deverá ser alargado de 0,10 m por 5 m ou fração. 
9. Quando não houver ligação direta com o exterior será tolerada ventilação por meio de chaminés de 
ventilação ou pela caixa de escada. 
10. Deverá ser de material incombustível ou tratado para tal. 
11. Sempre que o número de degraus excederem de 15, deverá ser intercalado com um patamar com 
comprimento mínimo de 1 m. 
12. A altura máxima do degrau será de 0,18 m. 
13. A largura mínima do degrau será de 0,29 m. 
14. Deverá ser de material incombustível ou tratado para tal. 
15. O piso deverá ser antiderrapante para as rampas com inclinação superior a 6%. 
16. A inclinação máxima será de 20% ou de dez graus quando para uso de veículos, e 8% para uso de 
pedestres. 
ANEXO IV - EDIFÍCIOS COMÉRCIO/ SERVIÇO
Tipo 
Círculo 
Inscrito 
Diâmetro 
Mínimo 
Área 
Mínima 
Iluminação 
Mínima 
Ventilaçã
o Mínima 
Pé - direito 
Mínimo 
Revestimento 
parede 
Revestimento 
Piso 
Hall do 
Prédio 
3 12 _ _ 2,60 _ Impermeável 
Hall do 
Pavimento
2 8 _ 1/12 2,40 _ _ 
Corredor 
Principal 
1,30 _ _ _ 2,40 _ Impermeável 
Corredor 
Secundári
o 
1 _ _ _ 2,20 _ 
Impermeável 
Escadas 
comuns/ 
coletivas 1,20 _ _ _ 
Altura livre 
mínima 
2,10 
Impermeável até 
1,50 
Incombustível 
Ante-salas 1,80 4 _ 1/12 2,40 _ _ 
Salas 2,40 6 1/6 1/12 2,40 _ _ 
Sanitários 0,90 1,50 _ 0,08 2,20 
Impermeável até 
1,50 
Impermeável 
Kit 
0,90 1,50 _ 1/12 2,20 
Impermeável 
até 1,50 
Impermeável 
Lojas 3 _ 1/7 1/14 3 _ _ 
Sobre￾Lojas 3 _ 1/7 1/14 2,40 _ _ 
 OBSERVAÇÕES: no que couber aplica-se às observações dos anexos anteriores. 
ANEXO V – DO PASSEIO ECOLÓGICO
Total do passeio Alinhamento predial - 
área permeável
Área central 
pavimentada
 Marginal à via -
área permeável
de 2,50 metros 0,60 metros 1,20 metros 0,70 metro 
de 3 metros 0,80 metros 1,20 metros 1 metro 
de 4 metros 1,40 metros 1,60 metros 1 metro 
OBSERVAÇÕES:
1. Para os passeios com outras metragens, as especificações serão definidas pelo Executivo para toda 
a via. 
2. A posição da faixa de grama e da calçada marginal à via poderá ser alterada desde que para toda a 
cidade ou determinada região, a ser definida pelo executivo. 
ANEXO VI – DEFINIÇÕES 
GLOSSÁRIO 
Ampliação - Alteração no sentido de tornar maior a construção. 
Alinhamento - Linha divisória legal entre o lote e logradouro público. 
Alpendre - Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por coluna, pilares ou consolos. 
Altura da Edificação - Distância vertical da parede mais alta da edificação, medida no ponto onde ela se 
situa, em relação ao nível do terreno neste ponto. 
Alvará de Construção - Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas à 
sua fiscalização. 
Andaime - Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a execução de obras. 
Ante-sala - Compartimento que antecede uma sala; sala de espera. 
Apartamento - Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar. 
Área Computável - Área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, 
correspondendo a área do térreo e demais pavimentos; atiço com área superior a 1/3 (um terço) do piso do 
último pavimento; porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior. 
Área Construída - Área da superfície correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas de cada 
pavimento. 
Área de Projeção - Área da superfície correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano do 
perfil do terreno. 
Área de Recuo - Espaço livre de edificações em torno da edificação. 
Área Útil - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes. 
Ático/Sótão - Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma edificação, ocupando área igual 
ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior. O ático ou sótão serão computados 
como área construída. 
Átrio - Pátio interno de acesso a uma edificação. 
Balanço - Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos regulares. 
Balcão - Varanda ou sacada guarnecida de greide ou peitoril. 
Baldrame - Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o piso. 
Beiral - Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma largura de 1,20 m (um metro e 
vinte centímetros). 
Brise - Conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o 
aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação. 
Caixa de Escada - Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento. 
Caixilho - A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros. 
Caramanchão - Construção de ripas, canas e estacas com objetivo de sustentar trepadeiras. 
Certificado de Conclusão de Obra - Documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma 
edificação. 
Círculo Inscrito - É o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento. 
Compartimento - Cada uma das divisões de uma edificação. 
Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal - Consideram-se conjuntos residenciais e condomínios 
horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia. 
Construção - É de modo geral, a realização de qualquer obra nova. 
Corrimão - Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, 
de quem sobe e desce. 
Croqui - Esboço preliminar de um projeto. 
Declividade - Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância 
horizontal. 
Demolição - Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção. 
Dependências de Uso Comum - Conjunto de dependências da Edificação que poderão ser utilizadas em 
comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de moradia. 
Dependências de Uso Privativo - Conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é 
reservada aos respectivos titulares de direito. 
Edícula - Denominação genérica para compartimento, acessório de habitação, separado da edificação 
principal. 
Elevador - Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias. 
Embargo - Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra. 
Escala - Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa. 
Fachada - Elevação das paredes externas de uma edificação. 
Fundações - Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos. 
Galpão - Construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente pelo menos em três de 
suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial. 
Greide – Alinhamento (nível) definido. 
Guarda-Corpo - É o elemento construtivo de proteção contra quedas. 
Habitação Multifamiliar - Edificação para habitação coletiva. 
Hachura - Rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom. 
Hall - Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos. 
Infração - Violação da Lei. 
Jirau - O mesmo que mezanino. 
Kit - Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada compartimento nas edificações 
comerciais. 
Ladrão - Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias, etc., para escoamento 
automático do excesso de água. 
Lavatório - Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto. 
Lindeiro - Limítrofe. 
Logradouro Público - Toda parcela de território de domínio público e de uso comum da população. 
Lote - Porção de terreno com testada para logradouro público. 
Materiais Incombustíveis - Consideram-se para efeito desta lei concreto simples ou armado, peças 
metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja 
reconhecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
Marquise - Cobertura em balanço. 
Meio-fio - Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte carroçável das ruas. 
Mezanino - Andar com área até 50% da área do compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo 
desse. O mezanino será computado como área construída. 
Nível do Terreno - Nível médio no alinhamento. 
Parapeito - Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocada nas bordas das sacadas, 
terraços e pontes. 
Pára-Raios - Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios. 
Parede-Cega - Parede sem abertura. 
Passeio - Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres. 
Patamar - Superfície intermediária entre dois lances de escada. 
Pavimento - Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo nível, ou com uma 
diferença de nível não superior a 1,50m, até um pé-direito máximo de 5,60m. 
Pavimento Térreo - Pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25m, em relação ao nível do meio 
fio. Para terrenos inclinados, considera-se cota do meio fio a média aritmética das cotas de meio fio das 
divisas. 
Pé-direito - Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento. 
Piscina - Reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será considerada como área construída, 
mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento. A piscina não 
poderá ser construída na área destinada aos recuos frontais e laterais. 
Playground - Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de 
ginástica. 
Porão - Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo, desde que ocupe uma 
área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento térreo. 
Profundidade de um Compartimento - É a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação à 
face oposta. 
Reconstrução - Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra em parte ou no todo. 
Recuo - Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do lote. 
Reforma - Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão, acréscimo ou modificação. 
Residência Paralela ao Alinhamento Predial - Consideram-se residências em série, paralelas ao 
Alinhamento Predial aquelas situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de 
condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia. 
Residência Transversal ao Alinhamento Predial - Consideram-se residências em série, transversais ao 
alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura 
de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades. 
Sacada - Construção que avança da fachada de uma parede. 
Sarjeta - Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva. 
Sobreloja - Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do mesmo. 
Subsolo - Pavimento semi-enterrado, onde o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fica 
acima da cota mais 1,20m em relação ao nível médio do meio fio. A área do subsolo é considerada 
computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Zoneamento de Uso do Solo. 
Tapume - Vedação provisória usada durante a construção. 
Taxa de Permeabilidade - Percentual do lote que deverá permanecer permeável. 
Terraço - Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste. 
Testada - É a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular. 
Varanda - Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação. 
Vestíbulo - Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações. 
Via Pública de Circulação - Área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, existentes ou 
projetadas. 
Vistoria - Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições de obras. 
Verga - É a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre vãos e o teto. 
Viga - É a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares. 

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