| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o perímetro urbano da sede do Município de Mamborê, revoga a Lei Municipal nr 68/2023 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 73/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 68/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído o Perímetro Urbano da Sede do Município de Mamborê. Art. 2º. O perímetro urbano da sede do Município de Mamborê é o previsto no anexo único da presente Lei, destacado através do destaque denominado "linha do perímetro urbano existente". Art. 3º. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta lei. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 68/2023 de 11 de outubro de 2023. Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 21 de outubro de 2024. RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal ANEXO I MAPA DO PERÍMETRO E PREVISÃO DE EXPANSÃO URBANA