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materia nº 73/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDispõe sobre o perímetro urbano da sede do Município de Mamborê, revoga a Lei Municipal nr 68/2023 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 73/2024 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O 
PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, REVOGA A 
LEI MUNICIPAL Nº 68/2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Fica instituído o Perímetro Urbano da Sede do Município de Mamborê. 
Art. 2º. O perímetro urbano da sede do Município de Mamborê é o previsto no anexo 
único da presente Lei, destacado através do destaque denominado "linha do perímetro 
urbano existente". 
Art. 3º. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à 
fiel observância desta lei. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 68/2023 de 11 de outubro de 2023. 
Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 21 de outubro de 2024. 
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
MAPA DO PERÍMETRO E PREVISÃO DE EXPANSÃO URBANA 

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