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materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de superavit financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 1.044.0000,00
native_id1215

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MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo Il 
Entidade: 2981 
Pag 113 
PROJETO DE LEI N° 074/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do 
Municipio, e da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercicio Credito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Muni io, no valor de R$ 
1.044.000,00 (um milhão, quarenta e quatro mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentarias: 
UNID. ORÇAMENT. ViNcuLo| ESPECIFICAGAO VALOR RS| 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
I57.006.0008.0244.0021.2055.3339039000 | 00000 [Outros servigos de terceiros - pessoa juridica 350.000,00| 
103.005.0004.0122.0006.2046.3339030000 | 00000 [Material de consumo 350.000,00| 
103.005.0004.0122.0006.2046.3339039000 | 00000 [outros servigos de terceiros - pessoa juridica 100.000,00] 
103.008.0015.0452.0012.2012.3339030000 | 00000 [Material de consumo 100.000,00] 
103.008.0015.0452.0012.2012.3339039000 | 00000 loutros servigos de terceiros - pessoa juridica 80.000,00) 
105.002.0027.0812.0018.2067.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 45.000,00) 
108.002.0027.0812.0018.2067.3319013000 | 00000 IContribuigées patronais 8.800,00| 
105.002.0027.0812.0018.2067.3319016000 | 00000 utras despesas variaveis - pessoal civil 10.200,00| 
TOTAL GERAL 1.044.000,00) 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos o Superavit em igual importancias nas seguintes Fontes de Recursos: 
M UNID. ORGAMENT. lecum\ ESPECIFICAGAO VALOR RS| 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
00000 
350.000,00| 
00000 
350.000,00| 
00000 
100.000,00| 
00000 
400.000,00| 
00000 
80.000,00| 
00000 45.000,00| 
00000 
8.800,00| 
00000 
10.200,00| 
r TOTAL GERAL 1.044.000,00| 
TP Sistemas ds P STS ERFZEODITOROOXA - Enído por: EDENICTON JOSE EVANGELISTA SO0 05:44,03 0300 
Atende Net - WPL v:2013.01
MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento Pag 2/3 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo " Entidade: 2981 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
49/2023. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 29 de outubro de 2024 
RICARDO Assinado de forma digital por ÁRICARDO RADOMSKI:21115168991 
RADOMSKI:21115168997 Dados: 2024.10.29 09:28:00 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CPF: 211.151.689-91 
IPM Sistemas Lida Tdentificador: WPLO51204-370-EKPZEQDHXDXOGX-1 - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 29710/2024 08:44:03 -03:00 
Atende.Net - WPL v:2013.01
MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento Pág 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l Entidade: 2981 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 074/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adi 
Suplementar através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Munici 
dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre 
a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do 
Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2023. 
A presente Suplementação conforme citadas as dotação acimas serão para 
ajuste de final de ano tendo seus gastos com: 
Sendo suplementada para Vencimentos e Vantagens fixas, Contribuições 
patrimoniais e Outras despesas variáveis pessoal civil, despesas com enfeite natalino na cidade, 
parque de diversão e brinquedos Show festividades, despesas com combustível, pecas e 
manutenção, tarifas de agua, luz, telefone e outros afins, assim ajustando as mesmas no 
decorrer do Exercício. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a 
disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e 
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RADOMSKI:21115168991/ RICARDO RADOMSKI:21115168991 
Dados: 2024.10.29 09:27:44 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
CPF: 211.151.689-91 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D. Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORE - PARANA 
TPM Sistemas Lida Tdentificador: WPLO51204-319-EKPZEQDHXDXOGX-1 - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 29/10/2024 08:44:03 -03:00 
Atende Net - WPL v:2013.01
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35588/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 74/2024 
Data de Abertura: 29/10/2024 09:45 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, 
através de superavit financeiro no Orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor 
R$ 1.044.0000,00 
Zuleimp Stapini Assessora/dd/Legislativo 
PM Sistomas Lida Tdentificador. WLGO71201-2076-RISAZFXJFXQE-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 
Atende Net- Wi G v2013.01 
20/10/2024 09:46:11

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