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materia nº 75/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaAltera os Artigos 01, 02 e 03 da Lei Complementar 049/2011, Anexo I, Altera as Tabelas I, II e III do Anexo II da Lei Complementar 49/2011. Altera redação dos artigos 40 a 63 da Lei nr 39/1997 e inclui artigos 61-A à 61-C, na Seção IV, Artigo 62-A na Seção V. Seção 63-A à 63-C na Seção VI, 64-A à 64-F, na Seção VIII- Código Tributário. Dispondo sobre novos valores para a planta genérica de valores novas alíquotas para o imposto predial, territorial, urbano - IPTU, do Título das Isenções e Imunidades da Lei 39/1997, revoga a Lei Municipal nr 25/2000 e os artigos 01 e 02 da Lei Municipal 23/1998 e dá outras providências.
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=== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 E—— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 75/2024 
COMPLEMENTAR 
SUMULA: ALTERA OS ARTIGOS 1°, 20 E 30 DA LEI 49/2011, E ANEXO I, ALTERA 
VALORES, NOVASALIQUOTAS PARA O IMPOSTO 
TITULO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO DAS ISENCOES E IMUNIDADES, DA LE| 
ARTIGOS 39/1997, REVOGA A LEI MUNICIPAL 25/2000 E OS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 23/1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
com 
Ricardo 
a Lei 
Radomski, 
Organica 
Prefeito de Mamboré, no uso de suas atribuições e em conformidade 
DE LEI COMPLEMENTAR: 
do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO 
Art. 
passam 
1º. 
a 
Ficam 
vigorar 
alterados 
com a redação 
os seguintes dispositivos da Lej Municipal n° 39/1997, que abaixo: 
Capitulo Il DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
Secao | 
Do Fato Gerador 
Art. 40. O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o fisica, 
dominio 
como 
útil ou 
definida 
a posse 
na 
de qualquer titulo de bem imével por natureza ou por acessdo Lei Civil, edificado ou não, localizada em zona urbana ou de expanséo urbana do Municipio. 
Paragrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia 1° (primeiro) de janeiro de cada ano. 
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m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 muxmm— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitu mbore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net Art. 41. A incidéncia do imposto, independente do cumprimento de quaisquer exigéncias legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuizo das penalidades cabiveis. 
Art. 42. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes requisitos construídos ou mantidos pelo poder público: 
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; 
c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3(três) quilômetros do imóvel considerado. 
Parágrafo único. São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizado fora das zonas definidas nos termos deste artigo. 
Art. 43. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do município, ainda que possua edificações comerciais, industriais ou residenciais,cuja destinação econômica seja exclusivamente agropecuária. 
Art. 44. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre: 
| - imóveis edificados; 
1l - imóveis não edificados. 
Art. 45. Considera-se terreno vazio: 
| - o imóvel não edificado; 
Il - o imóvel com edificação em ruinas, em demolição, condenada ou interditada, ou considerada como inadequada pela situação, mediante laudo emitido pela Defesa Civil; 
Il - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; 
IV - o imóvel que contenha edificação com valor inferior à 20 % do valor do terreno; 
V - 0 imóvel destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que seja observado o inciso IV deste artigo. 
— WWW.mambore.pr.gov.br e
—— 
MUNICÍPIO Estado do Paraná DE MAMBORE - CNPJ 75.368.928/0001-22 e ——— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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para 
Art. 46. 
habitação 
Considera-se 
ou 
imóvel edificado; o bem imével no qual exista edificação utilizada 
forma ou destino, 
para exercicio de qualquer atividade, seja qual for a sua caracteristica, desde que nao compreendida no artigo anterior. 
Seção || 
Do Sujeito Passivo 
do 
Art. 
dominio 
47. Contribuinte 
útil ou o possuidor, 
do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário, o titular a qualquer título, do bem imóvel. 
$ 1°. Respondem solidariamente do direito de usufruto, pelo Pagamento do imposto o justo possuidor, o titular 
0s cessionarios, os posseiros, 
uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os comodatarios imovel, ainda que pertencentes e os ocupantes a qualquer titulo do 
privado desde que não 
a qualquer pessoa fisica ou juridica de direito publico ou isento ou imune do imposto. 
$ 2°. O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite ao adquirente. 
de 
Art. 
aquisição 
48. A incidéncia 
ou da posse 
e a cobranga do Imposto independem da legitimidade do titulo 
do cumprimento de quaisquer 
do bem imével, do resultado econdmico da sua exploragéo, ou exigéncias legais, regulamentares ou administrativas relativas. a ele 
Art. 
transferéncias 
49. O Imposto 
de propriedades 
constitui ônus real e acompanha o imével em todos os casos de relativos a ele. 
Seção |ll 
Da Base de Cálculo 
sobre 
Art. 50. 
o valor 
O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, devido anualmente, será calculado venal do bem imovel, à razão de: 
| - Terrenos com edificação e que houver pavimentagio: 
a) 0,15% (zero virgula quinze por cento), com muro e calgada; b) 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento), sem muro e com calgada; c) 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento), com muro e sem calgada; d) 0,35% (zero virgula trinta e cinco por cento) sem muro e sem calçada. 
quinze 
Il - Terrenos 
por cento). 
com edificação onde não houver pavimentação: 0,15% (zero virgula 
m- errenos sem edificações e que houver pavimentação, sede: nas = zonas 1,2, L s 3 Jedda e 4 da 
— www.mambore.pr.gov.br e ———
Fc—— 
MUNICÍPIO 
E stado do DE MAMBORE Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 —— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net a) 
0,15% 
a alíquota será progressiva a partir de 1,90% (um virgula noventa por cento) à base de (zero virgula quinze por cento) ao ano, até o limite de 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento), com muro e calçada; b) a alíquota será progressiva a partir de 2,05% (dois virgula zero cinco por cento) à base de 
por 
0,15% (zero virgula quinze por cento) ao ano, até o limite de 3,10% (trés virgula dez cento)ao ano, sem muro e com calgada; c) a aliquota será progressiva a partir de 2,05% (dois virgula zero cinco por cento) à base de 0,15% (zero virgula quinze por cento) ao ano, até o limite de 3,10% (três virgula dez por cento)ao ano, com muro e sem calçada; 
0,15% 
d) a alíquota será progressiva a partir de 2,20% (dois virgula vinte por cento) à base de 
cinco 
(zero virgula quinze por cento) ao ano, até o limite de 3,25% (três virgula vinte e por cento)ao ano, sem muro e sem calçada. 
IV - Terrenos sem edificações onde não houver pavimentação, nas zonas 1,2,3e4 
base 
da sede, 
de 
a alíquota será progressiva a partir de 1,60% (um virgula sessenta por cento) à 0,15% (zero virgula quinze por cento) ao ano, até o limite de 2,65% (dois virgula sessenta e cinco por cento). 
V - Terrenos sem edificações e que houver pavimentação, nas demais zonas: 
0,10% 
a) a alíquota será progressiva a partir de 1,80% (um virgula oitenta por cento) à base de (zero virgula dez por cento) ao ano, até o limite de 2,5% (dois virgula cinco por cento), com muro e calçada; 
0,10% 
b) a alíquota será progressiva a partir de 1,90% (um virgula noventa por cento) à base de 
cento), 
(zero virgula dez por cento) ao ano, até o limite de 2,6% (dois virgula seis por sem muro e com calçada; ¢) 
0,10% 
A alíquota será progressiva a partir de 1,90% (um virgula noventa por cento) à base de (zero virgula dez por cento) ao ano, até o limite de 2,6% (dois virgula seis por cento), com muro e sem calçada; d) 
0,10% 
a alíquota será progressiva a partir de 2,0% (dois virgula zero por cento) à base de 
cento), 
(zero virgula dez por cento) ao ano, até o limite de 2,7% (dois virgula sete por sem muro e sem calçada. 
VI 
alíquota 
- Terrenos sem edificações onde não houver pavimentação, nas demais zonas, a 
0,10% 
será progressiva a partir de 1,60% (um virgula sessenta por cento) à base de 
cento). 
(zero virgula dez por cento) ao ano, até o limite de 2,30% (dois virgula trinta por 
Parágrafo unico. Os interessados na revisão de que tratam os incisos anteriores deverão protocolar 
imóvel 
requerimento junto à Fazenda Pública Municipal, pleiteando a vistoria do seu 
mês de 
e 
dezembro 
seu recadastramento e/ou novo enquadramento tributário, se for o caso, até o de cada ano. 
Art. 51. O Valor Venal do Imóvel será determinado pela seguinte fórmula: 
= www.mambore.pr.gov.br ——
MUNICÍPIO — Esta do DE MAMBORE do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 — Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net VV = VT + VE, onde: 
VV = Valor Venal 
VT = Valor Venal do Terreno VE = Valor Venal da Edificação 
Art. 52, O Valor Venal do Terreno (VT) sera obtido aplicando-se a seguinte férmula: 
VT = AT x VM?T, onde: VT — Valor Venal do Terreno AT — Area do Terreno VM?T — Valor do Metro Quadrado do Terreno 
metro 
§ 1°. O Valor do Metro Quadrado do Terreno (VM?2T) sera obtido através do valor do quadrado definido para cada face de quadra do imével; denominada segao/zona, a partir da Planta Genérica de Valores de Terrenos, conforme: 
ANEXO 
MAMBORE 
| - PLANTA GENERICA DE VALORES DE TERRENOS DA SEDE DE 
ANEXO Il - PLANTA GENERICA DE VALORES DE TERRENOS DO PATRIMONIO GUARANI 
Terrenos 
§ 2°. Os Valores Venais dos Terrenos definidos na Planta Genérica de Valores de 
conta 
serao adequados de acordo com as caracteristicas individuais, levando-se em a situação, pedologia ou solo e a topografia ou perfil de cada um de “persi”. 
VT =VM?T x AT xS x P x T, onde: VMZT - Valor do Metro Quadrado do Terreno AT - Area do Terreno 
S - Situação do Terreno 
P - Pedologia do Terreno ou Solo T - Topografia do Terreno ou Perfil 
$ 
atribuido 
3°. Coeficiente Corretivo da Situação, referido pela sigla “S”, consiste em um grau ao imoével, em relação a sua situação mais ou menos favoravel dentro da quadra. 
I - O Coeficiente Corretivo da Situagao sera obtido através da seguinte tabela: 
Situação do Terreno Coeficiente 
Esquina mais de uma frente 1,10 
Uma frente 1,00 
Gleba/Chéacaras 0,90 
===————=====—— www.mambore.pr.gov.br ——
MUNICÍPIO 
= Esta do do DE MAMBORE Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 — Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Www.mambore.atende.net § 4°. Coeficiente de Pedologia do Solo, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuido ao imével, em relagao as caracteristicas do solo. 
I - O Coeficiente de Pedologia do Solo sera obtido através da seguinte tabela: 
Pedologia do Solo Coeficiente 
Firme 1,00 
Inundavel 0,80 
Alagado 0,70 
Combinagéo dos 0,75 demais 
$ 5°. Coeficiente Corretivo de Topografia ou Peffil, referido pela sigla “T”, consiste em um grau atribuido ao imével, em relação as caracteristicas do relevo do solo. 
|- O Coeficiente de Topografia ou Perfil sera obtido através da seguinte tabela: 
Topografia ou Perfil Coeficiente 
Plano 1,00 
Aclive 0,90 
Declive 0,70 
Irregular 0,80 
$ 6°. Em iméveis localizados onde não ha pavimentagéo sera utilizado o coeficiente de correção 0,85%. 
Art. 53. Para efeito do calculo do Valor Venal dos Terrenos com 2 (duas) testadas ou mais sera utilizado o critério de média ponderada, considerando-se o Valor Venal de cada Testada. 
Paragrafo único. A férmula de calculo da média ponderada é a seguinte: 
VV = {(testada 1 x valor venal) + (testada 2 x valor venal)} / soma das testadas. 
Exemplo: (Testada 1 = 20,00 x R$ 350,00 = R$ 7.000,00) + (Testada 2 = 40,00 x R$ 297,50 = R$ 11.900,00) = R$ 18.900,00 / 60(soma das Testadas) = R$ 315,00m2 x (érea do Iote 800,00m2) = R$ 252.000,00 (Valor Venal do Terreno). 
—— WWW.mªmbOre.pr.gOV.bl' E————q—«—»—»c—c<—ssc———
— 
MUNICÍPIO 
Estado do Paraná DE MAMBORE - CNPJ 75.368.928/0001-22 — Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net Art. 
calculada 
54. Quando existir mais de uma unidade imobilidria construida no terreno sera a fração ideal para cada unidade imobiliaria sobre o terreno. 
formula: 
Paragrafo unico. Para o calculo da fração ideal do terreno sera utilizada a seguinte 
Area da X Area do unidade Terreno Area total 
construida 
edificagéo, 
| — tratando-se 
obedecendo 
de construção, multiplica-se o valordo metro quadrado de cada tipo de 
metragem os fatores corretivos dos componentes da construção, pela 
seções/zonas 
da mesma, adicionando-se o resultado ao valor do terreno nas das conforme: 
ANEXO Ill - MAPA DAS ZONAS DA SEDE DE MAMBORE. 
ANEXO IV - MAPA DAS SECOES/ZONAS DO PATRIMONIO GUARANI. 
Art. 55. O Valor Venal da Edificação (VE) sera obtido aplicando-se a férmula: 
VE = AE x VM?E, onde: VE - Valor Venal da Edificação AE - Área Edificada 
VMZE - Valor do Metro Quadrado da Edificação 
$ 1º. O Valor do Metro Quadrado da Edificação para cada um dos seguintes tipos: 
Características 
sobrado, apartamento, casa, comercial, galpão e telheiro está contido no ANEXO V - e valores para Construções SEDE e ANEXO V] - Características e valores para Construções no Patrimônio Guarani. 
$ 2°. O valor referido no paragrafo anterior sera corrigido de acordo com as caracteristicas de cada edificação, levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o tipo para sua correta aplicação no cálculo do valor da edificação. 
$ 3º. O Valor do Metro Quadrado da Edificação, será obtido aplicando-se a seguinte fórmula: 
VM?E = VM?tc, onde: VMZE - Valor do Metro Quadrado da Edificação VM2t - Valor do Metro Quadrado por Tipo de Edificagao C - Por Conservagio da Edificagao 
Art. 56. A base de calculo do imposto é o valor venal do imével: 
—— — www.mambore.pr.gov.br E——————cq———
—— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net | - Quanto a imével edificado: 
a) Caracteristica, tipo e conservagao, area construida, valor unitario do metro quadrado. 
Il - Quanto a imével não edificado: 
a) Area, dimensées, localizagao, acidentes geograficos e outras caracteristicas; b) Parâmetros de valorização em função do logradouro, quadra, setor/zona. 
$ 1°. O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto, será definido em regulamento e tabelas de valores publicados pelo Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento. 
Art. 57. Na determinação do valor venal do bem imével nao serao considerados: 
I - o valor dos bens móveis nele em carater permanente ou temporario, para efeito de sua utilizagéo, exploragao, aformoseamento ou comodidade; 
Il - as vinculagdes restritivas do direito de propriedade. 
Seção IV Da Inscrição no Cadastramento Imobiliario 
Art. 58. Todos os iméveis deverio estar inscritos no Cadastro Imobiliario Municipal, ainda que pertencente a pessoas isentas/imunes ou empresas. 
$ 1°. Para os fins de inscricao e/ou atualizagdo para o langamento, todo proprietario, titular de dominio util ou possuidor de bem imével podera declarar, em formulario proprio ou através do site do municipio, processo digital, os dados ou elementos necessarios a perfeita identificagdo do mesmo. 
$ 2°. A Declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da: 
| - Convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura do Município; 
1l - Conclusão da construção, no todo ou em parte; 
Il - Aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada a parte ideal; 
IV - Aquisição do dominio útil ou da posse de bem imóvel; 
V - Partilha e ou doação; 
—— Www.mambore.pr.gov.br m—
e Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br 
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VI - Demolição ou do perecimento da construgao existente no imovel. 
e 
$ 
ao 
3º. 
comprador 
O dever previsto nesse artigo estende-se a pessoa do compromissario vendedor do do bem imóvel. 
Art. 
imével, 
59. 
do 
Será objeto de uma única declaração, acompanhada da respectiva planta do loteamento ou do arruamento: 
realização 
| - a gleba 
de 
de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de obras de arruamento ou de urbanizagéo, ou; 
Il - a quadra indivisa de areas arruadas, ou; 
de 
Il - 
venda 
o lote ou o grupo de lotes contiguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de lotes na mesma quadra. 
de 
Art. 
ser 
60. 
notificado 
O contribuinte podera retificar os dados da declaragdo ou sua atualizagao antes do langamento, desde que comprove o erro em que se fundamente. 
elementos 
Art. 61. Na 
necessarios 
impossibilidade de obtencéo de dados exatos sobre o bem imóvel ou de a fixacdo da base de calculo do imposto, o langamento sera 
Art. 
Municipio: 
61-A. O responsavel por loteamento fica obrigado a apresentar na Prefeitura do 
| - titulo de propriedade da area loteada; 
logradouros, 
Il - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotagao, os quadras, lotes, área total, areas cedidas ao patriménio Municipal; 
dos 
Ill - mensalmente, comunicagédo das alienagées realizadas, contendo os dados indicativos adquirentes e das adquiridas. 
adquirentes 
IV - trimestralmente a relação dos lotes vendidos, contendo todas as informações do (nome completo, CPF, endereco e telefone decontato, e/ou cópia do contrato de compra e venda. 
Seção V 
Do Lançamento 
Art. 62. A Fazenda Pública Municipal notificará o contribuinte do lançamento do IPTU por 
-_— www.mambore.pr.gov.br —_—
— Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmemmm— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net quaisquer meios permitidos pela legislação pertinente, com antecedéncia minima de 30 (trinta) dias, contados da data em que for devido o primeiro pagamento ou a critério do municipio. 
| - lancamento anual, respeitada a situação e dados informados do bem imével a 1° de janeiro do exercicio; 
Il - distinto, um para cada imével ou unidade imobiliaria independente, ainda que contiguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. 
Il - havendo interesse por parte do sujeito passivo, e não contrariando normas tributarias o contribuinte podera solicitar a anexagao ou seccionamento de langamento desde que cumpridas as exigéncias regulamentares. 
Art. 62-A. O imposto sera langado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal. 
$ 1°. Tratando-se de bem imével objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto podera ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissario comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidaria a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 
$ 2°. O langamento de bem imovel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, sera efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuario ou do fiduciario. 
$ 3° Na hipétese de condominio, o langamento sera procedido: 
| - quando “pro indiviso”, em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietarios, sem prejuizo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidaria dos demais pelo pagamento de imposto; 
Il - quando “pro diviso”, em nome do proprietério, do titular do dominio útil ou do possuidor da unidade auténoma. 
Il - Para proceder langamento individualizado, no caso do $ 3º - I, o interessado devera solicitar junto ao setor de protocolo, a atualização do cadastro em seu nome apresentando título de propriedade ou posse do imóvel. 
$ 4º. Os carnês/cobrança do IPTU, COSIP, após o Inçamento estarão disponiveis para pagamento e o contribuinte deverá: 
| - preferencialmente, imprimir o documento para pagamento diretamente no Portal do Município de Mamborê e/ou APP aplicativo atende.net; 
— WWW.Mambore.pr.gov.br e——
m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 1l - alternativamente, retirar o boleto de cobrança/carnê junto a Secretaria da Fazenda e Administragdo/Departamento de Arrecadacéo, na Rua Guadalajara, 645 — Centro Civico, Pago Municipal Nelson Chiminacio. 
$ 5° Os contribuintes terdo a opção de boleto de cobranga/carné do IPTU relativo ao pagamento em cota Unica, sendo que o desconto e vencimento, serão regulamentados por Decreto Municipal. 
| - no caso de imével que o contribuinte informar domicilio tributario fora do Municipio, sera de obrigagao do mesmo retirar os boletos de cobranga do IPTU diretamente no site do municipio. 
Il - A notificagdo não implicara necessariamente na entrega dos documentos de arrecadação ficando sujeito passivo obrigado a retira-los nos locais e prazos indicados pela administragao fazendaria. 
Art. 62-B. A constituição e o langamento do crédito tributario, previstos nos artigos 59 a 62 da Lei Municipal n° 39, de 16 de dezembro de 1997, poderdo ser revistos pela autoridade competente, a qualquer tempo, quando questionado pelo proprietarios/responsavel, nos casos em que comprovadamente verificar-se a existéncia de inconsisténcia ou incompatibilidade nos dados cadastrais do imóvel, aplicando-se o efeito suspensivo da cobranga dos tributos objetos da revisão. 
$ 1°. Proferida a decisão final sobre a revisão e depois de notificado, terá o contribuinte o prazo de 10 (dez) dias para pagamento do débito resultante. 
$ 2°. Esta solicitação devera ser protocolada pelo menos 30 dias antes do vencimento da primeira parcela do IPTU no exercicio. 
Seção VI 
Da Arrecadação 
Art. 63. A arrecadação do IPTU sera realizada por meio de boleto de cobranga bancaria/ficha de compensagéo, no qual estarão indicados os seguintes elementos: dados cadastrais basicos do imóvel, locais para pagamento, valores langados, redugées legais, valores devidos, datas de vencimento, entre outros. 
Art. 63-A. O IPTU sera langado e arrecadado em cota única ou, a critério do contribuinte, podera ser exercida a opgao de pagamento em parcelas, cada uma correspondente a uma ficha de compensagéo especifica, conforme decreto de langamento do IPTU. 
$ 1°. O pagamento de parcelas vincendas nao implicara na liquidagao das parcelas vencidas ou mesmo dos débitos já inscritos em divida ativa. 
§2°. Apés a liquidagao do imposto o contribuinte devera guardar os recibos autenticados 
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E— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 — Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net por cinco anos, cabendo a ele comprovar a liquidação da obrigação tributária. 
Art. 63-B. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. 
Art. 63-C. Os imóveis urbanos localizados em loteamentos, pertencentes a loteadoras/incorporadoras, ainda não alienados e sujeitos ao IPTU gozarão da redução do imposto, mediante requerimento apresentado até 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento do imposto, aplicando-se o Coeficiente Corretivo sobre o Valor Venal, de acordo com a tabela abaixo: 
Imóveis Coeficient 
e a) 1º ano da data da liberação do 0,40 loteamento 
b) 2º ano da data da liberação do 0,60 loteamento 
c) 3º ano da data da liberação do 0,80 loteamento 
Seção Vil 
Das isenções e da imunidade 
Art. 64. De acordo com o artigo 150 da Constituição Federal é vedado o lançamento do IPTU sobre: 
| - Imóveis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 
Il - Templos de qualquer culto; 
I - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 
Parágrafo único. A imunidade de que tratam os incisos |, Il e Il deste artigo, não se aplicam a taxa de expediente, a taxa de coleta de lixo e COSIP. 
Art. 64-A. Para o reconhecimento da isenção de que trata o art. 64 da Lei nº 39 de 16 de dezembro 1997, as pessoas juridicas de direito privado ou pessoa fisica deverao requera- lo a partir do Sistema de Processo Digital do Municipio, anexando ao pedido cumulativamente os documentos abaixo relacionados: 
| - Ato constitutivo devidamente registrado; (pessoa juridica) 
Il- Documentos pessoais de todos os proprietarios; (RG/CPF) 
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Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net Il - Matricula do imóvel atualizada; 
IV - Regular escrituragao contabil e fiscal; 
VI — Contrato de locagao do imével que estiver sendo ocupado pela administragdo Publica 
Municipal, direta e indireta. 
$ 1° A imunidade podera ser suspensa/anulada pela autoridade administrativa competente, quando constatada ofensa ao disposto na legislagao tributaria vigente ou quando, do fim da vigéncia do contrato. 
$ 2°. A imunidade podera ser langada proporcionalmente ao periodo da vigéncia do contrato. 
Art. 84-B. O imposto não é devido pelos proprietarios, titulares de dominio útil ou possuidores, a qualquer titulo, o imével localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente na exploragao extrativa vegetal, agricola, pecuaria ou agroindustrial. 
$ 1°. A não incidéncia se limitara a área efetivamente utilizada nos fins indicados neste artigo e a parcela eventualmente não utilizada estara sujeita ao imposto municipal. 
§ 2°. Para usufruir do beneficio previsto neste artigo o contribuinte devera: 
| - Requeré-lo a partir do Sistema de Processo Digital do Municipio, anexando ao pedido cumulativamente os documentos abaixo relacionados: 
a) Matricula atualizada do imével; 
b) Laudo do Engenheiro Agrénomo que ateste a metragem da area utilizada. 
Art. 64-C. Ficam isentos do pagamento do IPTU, os iméveis pertencentes aos contribuintes que cumulativamente preencherem os seguintes requisitos: 
| - Ter idade igual ou superior a 60 anos ou mais; 
1l - Que não recebam beneficio previdenciario permanente, ou, se receber, que o valor do beneficio não seja superior a um salario minimo nacional; (comprovados através do extrato de pagamento emitido pelo site da Previdéncia Social) 
Il - Que a renda do grupo familiar não ultrapasse a dois salarios minimos nacionais; 
IV — Ser proprietario/possuir um tnico imével; 
V - Que resida no imóvel; 
VI - Que tenha a situagao do imovel devidamente regularizada no Cadastro do Municipio. 
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= Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net $ 1°. O beneficio da isenção deve ser renovado anualmente pela parte interessada ou um 
familiar de primeiro grau ou alguém com autorizagéo expressa por procuragao, caso não 
seja possivel o contribuinte comparecer para a renovagéo. 
$ 2°. Caso o imóvel, objeto da isenção referida no caput deste artigo tenha mais de uma unidade habitacional, o beneficio aplicar-se-a somente em relagao aquela unidade que for 
efetivamente habitada pelo beneficiario, desde que não seja superior a 100,00 m? (cem 
metros quadrados). 
$ 3°. O beneficio da isenção nao se aplica em iméveis com 2 pavimentos ou mais. 
Art. 64-D. Ficam isentos do pagamento do IPTU, os imóveis pertencentes aos contribuintes portadores de necessidades especiais ou seus dependentes, que 
cumulativamente preencherem os seguintes requisitos: 
| - Que perceba até 01 (um) salario minimo nacional; (comprovados através do extrato de pagamento emitido pelo site da Previdéncia Social) 
1l - Que a renda do grupo familiar não ultrapasse a dois salarios minimos nacionais; 
1 — Ser proprietario/possuir um único imével; 
IV - Que resida no imóvel; 
VI - Que tenha a situação do imóvel devidamente regularizada no Cadastro do Município. 
$ 1º. O benefício da isenção deve ser renovado anualmente pela parte interessada ou um 
familiar de primeiro grau, ou alguém com autorização expressa por procuração, caso não 
seja possível o contribuinte comparecer para a renovação. 
$ 2º. Caso o imóvel, objeto da isenção referida no caput deste artigo tenha mais de uma 
unidade habitacional, o benefício aplicar-se-á somente em relação aquela unidade que for 
efetivamente habitada pelo portador de necessidade especial ou dependente, desde que 
não seja superior a 100,00 m? (cem metros quadrados). 
$ 3°. O benefício da isenção não se aplica em imóveis com 2 pavimentos ou mais. 
Art. 64-E. Ficam isentos do pagamento do IPTU, os imóveis urbanos cuja área total 
construída seja igual ou inferior a 60,00 m? (cem metros quadrados), mediante a 
comprovação por parte do contribuinte dos seguintes requisitos: 
| - Que possui um único imóvel; 
1l - Que reside neste único imóvel com a sua família; 
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== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net Il - Que tenha a situação do imóvel devidamente regularizada no Cadastro do Municipio; 
IV - Que possua cadastro e seja beneficiario de programas sociais de ambito Estadual e/ou Federal - CADUNICO; 
V - Que possua cadastro no CRAS do Municipio; 
VI - Que a renda do grupo familiar nao ultrapasse a dois salarios minimos nacionais. 
$ 1°. O beneficio da isenção deve ser renovado anualmente pela parte interessada ou um familiar de primeiro grau, ou alguém com autorizag8o expressa por procuragao, caso não seja possivel o contribuinte comparecer para a renovacgao. 
Art. 64-F. Ficam isentos do pagamento do IPTU, os iméveis localizados na área de preservagao permanente (APP) situados no perimetro urbano do Municipio, mediante a comprovagao por parte do contribuinte dos seguintes requisitos: 
| - Apresente laudo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 
1l - Cépia da matricula do imével; 
Il - Memorial descritivo e planta topografica com levantamento de area construida e indicagao da APP; 
I - Que tenha a situação do imével devidamente regularizada no Cadastro do Municipio. 
Paragrafo único. A isenção prevista neste artigo sera aplicada proporcionalmente a area do imóvel efetivamente ocupada com reservas destinadas a preservagdo permanente, sendo tributada a area que nao possua esse fim. 
Art. 64-G. Não havera isenção do IPTU sobre os iméveis objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso. 
Art. 2°. Revoga-se a Lei Municipal nº 25 de 15 de dezembro de 2000, bem como, os artigos 1° e 2° da Lei Municipal nº 23 de 02 de dezembro de 1998. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicagao, revogando as disposições em contrario. 
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 19 de novembro de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.11.19 11:12:39 0300' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
e — WWW.mambOre.pr.gOV.br CNST——
e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Excelentíssimos Senhores Vereadores; 
Excelentíssimo Senhor Presidente; 
O objetivo principal do presente projeto é a reformulação da Lei Municipal nº 39/1997 - Código Tributário. 
Considerando o ACÓRDÃO Nº 508/22 - TRIBUNAL PLENO — Homologação de Recomendações da Portaria nº 511/2009 e a NOTA TÉCNICA Nº 14 2022 - CGF TCEPR. 
As alterações necessárias neste projeto, resume-se no seguinte: 
1. Atualização do valor da Planta Genérica de Valores — PGV, visto que a última revisão foi em 2011 e desta forma urge a atualização da PGV, haja visto que, o município se destaca pelo crescimento imobiliário e criação de loteamentos; 
2. Na revisão dos valores venais, o parâmetro utilizado foi os valores praticados atualmente no município de Mamborê, após pesquisas em sites de imobiliárias, redes sociais, entre outros, sendo apresentado o resultado final para a comissão de Avaliação Venal do município instituída pela Portaria nº 344/2021, bem como foram convidados os representantes das imobiliárias locais para participarem de reuniões e discussões, onde chegou-se ao valor final para referência; 
3. Para tanto, observando não causar grande impacto para o contribuinte, esta sendo sugerido neste projeto, uma redução do percentual das aliquotas a serem aplicadas a partir do ano de 2025. 
A retirada da taxa de coleta de lixo do camé do IPTU, visa menos inadimpléncia no que se refere a este servigo, além de adequar financeiramente a receita e despesa com a coleta de lixo do municipio. 
Convém ressaltar que a Administragdo Municipal objetiva sempre atender da melhor maneira possivel as necessidades dos contribuintes, buscando a justica e o atendimento mutuo entre as necessidades do nosso contribuinte e da gestão municipal, 
com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal e na melhor maneira de prestar de servicos de qualidade a sociedade. 
Certo da atengéo que a propositura merece, manifesto minhas consideracées 
pessoais a edilidade que compõe este Poder constituido. 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 19 de novembro de 2024. 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO 
RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.11.19 11:11:44 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
— www.mambore.pr.gov.br e
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35801/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 75/2024 
Data de Abertura: 19/11/2024 11:24 
Ementa: Altera os Artigos 01, 02 e 03 da Lei Complementar 049/2011, Anexo |, Altera as Tabelas 
I, I e lll do Anexo Il da Lei Complementar 49/2011. Altera redagéo dos artigos 40 a 63 da Lei nr 
39/1997 e inclui artigos 61-A à 61-C, na Seção IV, Artigo 62-A na Seção V. Seção 63-A à 63-C na 
Seção VI, 64-A à 64-F, na Seção VIII- Código Tributario. Dispondo sobre novos valores para a 
planta genérica de valores novas aliquotas para o imposto predial, territorial, urbano - IPTU, do 
Titulo das Isengdes e Imunidades da Lei 39/1997, revoga a Lei Municipal nr 25/2000 e os artigos 
01 e 02 da Lei Municipal 23/1998 e da outras providéncias. 
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S óá%/ a7 
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1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-2076-NEVGGKMKEAVCO-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/11/2024 11:24:40 AAtende.Net - Wi G v:2013.01

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