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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superavit financeiro no orçamento geral do município e dá outras providências. Valor R$ 300.000,00
native_id1217

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 076/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro no 
Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercicio Crédito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio por 
Superavit Financeiro, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes 
Dotações Orgamentarias: 
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 
08.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES CONST./AMPL.REF.ILUM.COMPL.ESPORTIVO/QUAD.ESTADIO 
0027.0812.0018.1090 QUAD.FUTEBOL SUICO AMADOR QUAD.AREIA. 
4000000000000000 DESPESAS CAPITAL 
4400000000000000 INVESTIMENTOS 
4490000000000000 APLICAGOES DIRETAS 300.000,00 
4490300000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 
14490390000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
TOTAL GERAL 300.000,00 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2023 na seguinte 
fonte com seus respectivos valores de até: 
FONTE DE RECURSO VALOR 
000 300.000,00 
TOTAL GERAL 300.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos 
do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes 
Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 22 de Novembro de 2024 
RICARDO RADOMSKI:21115168991/ A a0 RADOMSIGZ1N1=1 231 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO 
Estado 
DE do Parand MAMBORE 
CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua 
Fax 
Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - N° 076/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
Através deste nos dirigimos a esta Casa de Leis, encaminho o projeto de lei que dispõe sobre - Os recursos destas fontes: 
O Presente Projeto tem como finalidade a Aquisicao de Assentos Plasticos Retrativos para Ginasios de Esportes. 
Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovagio do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
RICARDO | Assinado de forma digital por /\RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 - PDãdôs: 2024.11.22 14:09:04 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal 
Mamborê-PR
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35830/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 76/2024 
Data de Abertura: 25/11/2024 09:40 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superavit financeiro no,orgamento geral do municipio e dá outras providéncias. Valor R$ 300.000,00 
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PM Atende.Net Sistomas - Wi Lida G v:7013.01 Identificador: WLG071201-2076-WILHLVYCRSAEY-5 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 25/11/2024 09:51:21 

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