| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superavit financeiro no orçamento geral do município e dá outras providências. Valor R$ 300.000,00 |
| native_id | 1217 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 076/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio por Superavit Financeiro, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes Dotações Orgamentarias: UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES CONST./AMPL.REF.ILUM.COMPL.ESPORTIVO/QUAD.ESTADIO 0027.0812.0018.1090 QUAD.FUTEBOL SUICO AMADOR QUAD.AREIA. 4000000000000000 DESPESAS CAPITAL 4400000000000000 INVESTIMENTOS 4490000000000000 APLICAGOES DIRETAS 300.000,00 4490300000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 14490390000000000 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA TOTAL GERAL 300.000,00 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2023 na seguinte fonte com seus respectivos valores de até: FONTE DE RECURSO VALOR 000 300.000,00 TOTAL GERAL 300.000,00 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 22 de Novembro de 2024 RICARDO RADOMSKI:21115168991/ A a0 RADOMSIGZ1N1=1 231 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO Estado DE do Parand MAMBORE CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Fax Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - N° 076/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Através deste nos dirigimos a esta Casa de Leis, encaminho o projeto de lei que dispõe sobre - Os recursos destas fontes: O Presente Projeto tem como finalidade a Aquisicao de Assentos Plasticos Retrativos para Ginasios de Esportes. Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovagio do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. RICARDO | Assinado de forma digital por /\RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 - PDãdôs: 2024.11.22 14:09:04 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor FABIO DA SILVA FERREIRA Presidente da Câmara Municipal Mamborê-PR CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35830/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 76/2024 Data de Abertura: 25/11/2024 09:40 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superavit financeiro no,orgamento geral do municipio e dá outras providéncias. Valor R$ 300.000,00 / PM Atende.Net Sistomas - Wi Lida G v:7013.01 Identificador: WLG071201-2076-WILHLVYCRSAEY-5 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 25/11/2024 09:51:21