| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementa através de anulação de dotação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 200.000,00. |
| native_id | 1218 |
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MUNICIPIO DE MAMBORE
Planejamento e Orçamento
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo Il
Entidade: 2981
Pag 112
PROJETO DE LEI N° 077/2024
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional
Suplementar através de Anulagio de Dotação no Orgamento Geral do Municipio e
da outras providéncias.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercicio Credito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes Dotagdes Orgamentarias:
UNID. ORGAMENT. [viNcuLO| ESPECIFICAGAO VALOR RS|
PROJ. / CODIGOS FONTE
03.002.0004.0123-0029.1017.3339041000 00000 |Obrigagdes tributarias e contributivas 40.000,00|
03.002.0023.0343.0029.2047.3469071 000 | 00000 |[Principal da divida contratual resgatado 160.000,00|
TOTAL GERAL 200.000,00]
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados
como recursos o Cancelamento em igual importancias nas seguintes dotacgdes orgamentarias:
UNID. ORGAMENT. [viNncuLo| ESPECIFICAGAO 'VALOR RS$)|
PROJ. / CODIGOS FONTE
03.002.0015.0843.0029.2041.3325021 000 | 00000 |Juros sobre a divida por contrato 160.000,00|
08.002.002!-0843.0029.2047.3329022000 00000 |Outros encargos sobre a divida por contrato 40.000,00|
TOTAL GERAL 200.000,00|
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº
49/2023.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revoga-se as
disposigoes em contrario.
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 26 de novembro de 2024
RICARDO { Assinado de forma digital por \RICARDO RADOMSKL:21115168991 RADOMSKI:2111516899) Dados: 2024.11.26 16:47:34 -03'00
RICARDO RADOMSKI PREFEITO MUNICIPAL CPF: 211.151.689-91
TPW Sistemas Lida oo WPLSST204-379-GSYVRGBBLWGONN6 - Emilido por: EDENILTON JOSE EVANGEL! o
Atende.Net - WPL v:2013.01 " JOSE EVANGELISTA Z26/11/2024 16:33:13 -03:00
MUNICIPIO DE MAMBORE
Planejamento e Orçamento Pag
Solicitagéo de Alteragao Orgamentéria da LOA - Modelo Il
Entidade: 2981
JUSTIFICATIVAO PROJETO DE LEI - N° 077/2024
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar através de Anulação de Dotação no Orgamento Geral do Municipio e
da outras providéncias.
0 Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre
a suplementagdo na Modalidade de Crédito Adicional Suplementar no Orgamento vigente do
Municipio, mediante o Anulagéo de dotagéo.
O presente projeto tem a finalidade de suplementagédo de verbas para suprir o
empenhamento de despesas de retenção de PASEP, e despesas de débitos do Principal da
Divida Contratada do Municipio
Na certeza da acolhida, apreciagéo e aprovagéao do presente, colocamo-nos a
disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente:
RICARDO | Assinado de forma digital por
RADOMSKI:2111516899RICARDO RADOMSKI:211 15168991
1 / Dados: 2024.11.26 16:47:57 -03'00"
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
FABIO DA SILVA FERREIRA
D.Presidente da Camara Municipal
MAMBORE - PARANA
TP Sistemas Ltda Tdonficador: WPLB51204-319-GSYVRGBBIWONN-6 - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA
Atende.Net - WPL v:2013.01
2611112024 16:33:13 -03:00
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 35867/2024
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 77/2024
Data de Abertura: 27/11/2024 09:17
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementa
através de anulação de dotação no Orça nto Geral do Município e dá outras providências.
Zul?m capini ra dg Legislativo
PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO7 1201-2076-ILQOLYINNLLQG-6 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI
AAtende Net - Wi G v:7013.01
27/11/2024 09:18:42