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materia nº 77/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementa através de anulação de dotação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 200.000,00.
native_id1218

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MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo Il 
Entidade: 2981 
Pag 112 
PROJETO DE LEI N° 077/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional 
Suplementar através de Anulagio de Dotação no Orgamento Geral do Municipio e 
da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercicio Credito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes Dotagdes Orgamentarias: 
UNID. ORGAMENT. [viNcuLO| ESPECIFICAGAO VALOR RS| 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
03.002.0004.0123-0029.1017.3339041000 00000 |Obrigagdes tributarias e contributivas 40.000,00| 
03.002.0023.0343.0029.2047.3469071 000 | 00000 |[Principal da divida contratual resgatado 160.000,00| 
TOTAL GERAL 200.000,00] 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos o Cancelamento em igual importancias nas seguintes dotacgdes orgamentarias: 
UNID. ORGAMENT. [viNncuLo| ESPECIFICAGAO 'VALOR RS$)| 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
03.002.0015.0843.0029.2041.3325021 000 | 00000 |Juros sobre a divida por contrato 160.000,00| 
08.002.002!-0843.0029.2047.3329022000 00000 |Outros encargos sobre a divida por contrato 40.000,00| 
TOTAL GERAL 200.000,00| 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 
49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revoga-se as 
disposigoes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 26 de novembro de 2024 
RICARDO { Assinado de forma digital por \RICARDO RADOMSKL:21115168991 RADOMSKI:2111516899) Dados: 2024.11.26 16:47:34 -03'00 
RICARDO RADOMSKI PREFEITO MUNICIPAL CPF: 211.151.689-91 
TPW Sistemas Lida oo WPLSST204-379-GSYVRGBBLWGONN6 - Emilido por: EDENILTON JOSE EVANGEL! o 
Atende.Net - WPL v:2013.01 " JOSE EVANGELISTA Z26/11/2024 16:33:13 -03:00
MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento Pag 
Solicitagéo de Alteragao Orgamentéria da LOA - Modelo Il 
Entidade: 2981 
JUSTIFICATIVAO PROJETO DE LEI - N° 077/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar através de Anulação de Dotação no Orgamento Geral do Municipio e 
da outras providéncias. 
0 Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre 
a suplementagdo na Modalidade de Crédito Adicional Suplementar no Orgamento vigente do 
Municipio, mediante o Anulagéo de dotagéo. 
O presente projeto tem a finalidade de suplementagédo de verbas para suprir o 
empenhamento de despesas de retenção de PASEP, e despesas de débitos do Principal da 
Divida Contratada do Municipio 
Na certeza da acolhida, apreciagéo e aprovagéao do presente, colocamo-nos a 
disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e 
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: 
RICARDO | Assinado de forma digital por 
RADOMSKI:2111516899RICARDO RADOMSKI:211 15168991 
1 / Dados: 2024.11.26 16:47:57 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA 
TP Sistemas Ltda Tdonficador: WPLB51204-319-GSYVRGBBIWONN-6 - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 
Atende.Net - WPL v:2013.01 
2611112024 16:33:13 -03:00
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35867/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 77/2024 
Data de Abertura: 27/11/2024 09:17 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementa 
através de anulação de dotação no Orça nto Geral do Município e dá outras providências. 
Zul?m capini ra dg Legislativo 
PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO7 1201-2076-ILQOLYINNLLQG-6 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 
AAtende Net - Wi G v:7013.01 
27/11/2024 09:18:42

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