| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Valor R$ 28.373,74. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 078/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execução das disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especialcom Fontes de Recursos especificospara execução de despesas comSuperavit Financeiro no Exercicio de 2024 no Orgamento Geral do Municipio no valor de R$ 28.373,74 (vinte e oito mil trezentos e setenta e trés reais e setenta e quatro centavo), nas seguintes dotações orgamentarias: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 1.811,30| 33390.30.00.00 847 | MATERIAL DE CONSUMO 33390.36.00.00 847 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 33390.39.00.00 847 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 33390.93.00.00 847 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 26.562,44 33390.30.00.00 848 | MATERIAL DE CONSUMO 33390.36.00.00 848 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 33390.39.00.00 848 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 33390.93.00.00 848 | INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 28.373,74| Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Superavit Financeiro em igual importancia nas seguintesfontes de Recursos: v:,';f"‘:,'éo ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 847 TRANSF.DESTINADO AO SETOR CULTUTAL - DEMAIS SETORES. 1.811,30| 848 TRANSF. DESTINADO AO SETOR CULTUTAL - AUDIOVISUAL 26.562,44 TOTAL GERAL 28.373,7 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 27de novembro de 2024 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal mmcmo DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 078/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na modalidade de Crédito Especial,Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante Superavit Financeiro. Estes valores de suplementação são provenientes da de Incentivo a Cultura Lei Paulo Gustavo, Lei n. 1952022. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35876/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 78/2024 Data de Abertura: 27/11/2024 15:37 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio, e dá outras providéncias. MM Zuleima Scapini Assessora do Legislativo Atende.Nat- 1PM Sistomas Wi Lida G v2012.01 Identificador: WLGO71201-3068-NXMILVFELXNUD-1 - Emilido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 27/11/2024 15:37:25