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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Valor R$ 28.373,74.
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MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 078/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Superavit 
Financeiro no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. 
Art. 1° - Para execução das disponibilidades financeiras de Exercicio 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio 
Crédito Adicional Especialcom Fontes de Recursos especificospara execução de 
despesas comSuperavit Financeiro no Exercicio de 2024 no Orgamento Geral do 
Municipio no valor de R$ 28.373,74 (vinte e oito mil trezentos e setenta e trés reais 
e setenta e quatro centavo), nas seguintes dotações orgamentarias: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 
08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 1.811,30| 
33390.30.00.00 847 | MATERIAL DE CONSUMO 
33390.36.00.00 847 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 
33390.39.00.00 847 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
33390.93.00.00 847 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 26.562,44 
33390.30.00.00 848 | MATERIAL DE CONSUMO 
33390.36.00.00 848 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 
33390.39.00.00 848 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
33390.93.00.00 848 | INDENIZACOES E RESTITUICOES 
TOTAL GERAL 28.373,74| 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos o Superavit Financeiro em igual importancia nas 
seguintesfontes de Recursos: 
v:,';f"‘:,'éo ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
847 TRANSF.DESTINADO AO SETOR CULTUTAL - DEMAIS SETORES. 1.811,30| 
848 TRANSF. DESTINADO AO SETOR CULTUTAL - AUDIOVISUAL 26.562,44 
TOTAL GERAL 28.373,7 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 49/2023. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga-se as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 27de novembro de 2024 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
mmcmo DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 078/2024 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Superávit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na modalidade de Crédito Especial,Suplementar no 
Orçamento vigente do Município, mediante Superavit Financeiro. 
Estes valores de suplementação são provenientes da de Incentivo a 
Cultura Lei Paulo Gustavo, Lei n. 1952022. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do 
presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, 
confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35876/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 78/2024 
Data de Abertura: 27/11/2024 15:37 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e incluir Fonte e Recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio, e dá outras providéncias. 
MM Zuleima Scapini Assessora do Legislativo 
Atende.Nat- 1PM Sistomas Wi Lida G v2012.01 Identificador: WLGO71201-3068-NXMILVFELXNUD-1 - Emilido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 27/11/2024 15:37:25 

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