br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 79/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação, não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor R$ 3.300,00.
native_id1220

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Rua Guadalajara, 645 - Fone Fax Compras (44) 3568-222 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
(44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
PROJETO DE LEI N° 079/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrirCrédito 
Adicional Especial, Suplementar no Orcamento Geral do Municipio, 
através de ProvavelExcesso de Arrecadação, não previstas em orçamento, 
e dá outras providências. 
Art. 1º - Para execução das disponibilidades financeiras de Exercício Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício 
Suplementarcom Fontes de Recursos especificospara execução de despesas através do ProvavelExcesso de Arrecadaçãono Exercicio de 
Crédito Adicional 
2024, 
Especial, 
dotações orgamentarias: 
dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgcamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 3.300,00 (trés mil e trezentos reais), nas seguintes 
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 
08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 300,00 33390.30.00.00 847 MATERIAL DE CONSUMO 
33390.36.00.00 847 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 33390.39.00.00 847 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 33390.93.00.00 847 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 3.000,00| 33390.30.00.00 848 MATERIAL DE CONSUMO 
33390.36.00.00 848 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 33390.39.00.00 848 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 33390.93.00.00 848 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
TOTAL GERAL 3.300,00| 
Art. 2°) - Para col 
indicados como recursos o Pro 
de Receitas: 
bertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
vavelExcesso de Arrecadagio,nas seguintes Rubricas 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO 
RENDIEMNTOS - TRANSF.DESTINADO AO SETOR 41321010101042500 847 CULTUTAL - DEMAIS SETORES. 300,00 RENDIEMNTOS - TRANSF.DESTINADO AO SETOR 41321010101042600 848 CULTUTAL - AUDIOVISUAL. 3.000,00 
TOTAL GERAL 3.300,00 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revoga-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 27de novembro de 2024 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 i E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 079/2024 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrirCrédito 
Adicional Especial, Suplementar no Orcamento Geral do Municipio, 
através de Provavel Excesso de Arrecadagio, não previstas em 
orgamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagido na modalidade de Crédito Especial,Suplementar no Orgamento vigente do Muni ipio, mediante o provavelExcesso de Arrecadagio. 
Estes valores de suplementação são provenientes da de Incentivo a Cultura Lei Paulo Gustavo, Lei n. 1952022, 
Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovação do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35877/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 79/2024 
Data de Abertura: 27/11/2024 15:40 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Provavel Excesso de Arrecadagéo, não previstas em orcamento, e da outras providéncias. 
Zuleima Scapini Assessora do Legislativo 
Atende 1PM Sistomas Net - Wi Lida G v2013.01 Identificador: WLGO71201-3068-LOMTNHHERXHHW-2 - Emilico por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO. 27/11/2024 15:40:19 

open original →