| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação, não previstas em orçamento, e dá outras providências. Valor R$ 3.300,00. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Rua Guadalajara, 645 - Fone Fax Compras (44) 3568-222 Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 PROJETO DE LEI N° 079/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrirCrédito Adicional Especial, Suplementar no Orcamento Geral do Municipio, através de ProvavelExcesso de Arrecadação, não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. 1º - Para execução das disponibilidades financeiras de Exercício Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Suplementarcom Fontes de Recursos especificospara execução de despesas através do ProvavelExcesso de Arrecadaçãono Exercicio de Crédito Adicional 2024, Especial, dotações orgamentarias: dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgcamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 3.300,00 (trés mil e trezentos reais), nas seguintes UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 300,00 33390.30.00.00 847 MATERIAL DE CONSUMO 33390.36.00.00 847 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 33390.39.00.00 847 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 33390.93.00.00 847 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0013.0392.0017.2076 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 3.000,00| 33390.30.00.00 848 MATERIAL DE CONSUMO 33390.36.00.00 848 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 33390.39.00.00 848 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 33390.93.00.00 848 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 3.300,00| Art. 2°) - Para col indicados como recursos o Pro de Receitas: bertura das despesas citadas no artigo anterior ficam vavelExcesso de Arrecadagio,nas seguintes Rubricas REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO RENDIEMNTOS - TRANSF.DESTINADO AO SETOR 41321010101042500 847 CULTUTAL - DEMAIS SETORES. 300,00 RENDIEMNTOS - TRANSF.DESTINADO AO SETOR 41321010101042600 848 CULTUTAL - AUDIOVISUAL. 3.000,00 TOTAL GERAL 3.300,00 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 49/2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revoga-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 27de novembro de 2024 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 i E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 079/2024 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrirCrédito Adicional Especial, Suplementar no Orcamento Geral do Municipio, através de Provavel Excesso de Arrecadagio, não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagido na modalidade de Crédito Especial,Suplementar no Orgamento vigente do Muni ipio, mediante o provavelExcesso de Arrecadagio. Estes valores de suplementação são provenientes da de Incentivo a Cultura Lei Paulo Gustavo, Lei n. 1952022, Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovação do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35877/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 79/2024 Data de Abertura: 27/11/2024 15:40 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Provavel Excesso de Arrecadagéo, não previstas em orcamento, e da outras providéncias. Zuleima Scapini Assessora do Legislativo Atende 1PM Sistomas Net - Wi Lida G v2013.01 Identificador: WLGO71201-3068-LOMTNHHERXHHW-2 - Emilico por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO. 27/11/2024 15:40:19