| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito de uso de imóvel de propriedade do Município de Mamborê-Pr, ao Hospital Regional de Olhos Dr Prime Ltda, CNPJ 40.560.313/0001-19. |
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m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 80/2024 SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSAO DE DIREITO DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MAMBORE-PR, AO HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR PRIME LTDA,CNPJ: 40.560.313/0001-19. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Organica do Municipio de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessao de direito de uso de imóvel de propriedade do Municipio de Mamboré-PR, ao HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR PRIME LTDA, com sede na Av. Antonio Chiminacio, nº 377, centro, na cidade de Mamboré-PR, inscrita no CNPJ: 40.560.313/0001-19, do“LOTE DE TERRAS SOB N° 63-D-2 (SESSENTA E TRESD-DOIS), subdivisão do lote n° 63-d, da Gleba nº 01, Cangugu, 22 Parte da Colônia Goio-Bang, com a érea de 12.200,00 metros quadrados, Municipio e Comarca de Mamboré, Estado do Parand, com os limites e confrontagbes constantes da matricula nº 1.460 do SRI da Comarca de Mamboré, Estado do Parana. § 1° - A cessionaria recebera o imovel, mediante termo de concesséo de direito de uso não oneroso, para utilizagao do espago no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a seguranga, zelo, limpeza, conservagao, manutengdo e a execução de reparos quando se fizer necessario, também ficara sob sua responsabilidade a divisão inerente a parte denominada de seu uso. $ 2° - A area a ser cedida em concessdo nao dispoe de benfeitorias, sendo que todas aquelas que forem implantadas na mesma ficarao dela fazendo parte. Art. 2° - A Concessao de Direito de Uso de que trata esta Lei se fara de forma NAO ONEROSA, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante a condigao de que o imovel cedido seja utilizado pela cessionaria, exclusivamente para a instalagdo da sede propria do Hospital de Olhos Dr. Prime. Art. 3° - O imovel cedido devera ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos. Paragrafo único. Terminado o prazo da Concessao de Direito de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imével e que nao puderem ser removidas, serao MUNICÍPIO DE MAMBORE 28/0001-22 muaupn— mmm—. Estado do Paraná - CNPJ 75.368.9; Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da beneficiaria, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar. Art. 4° - A presente Concessao de Direito de Uso podera ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse publico devidamente atestadas em procedimento competente, desde que seja resguardado o direito ao contraditério. Art. 5° - A concessdo de direito de uso do referido imóvel fica condicionada a realização pela Administragao de Licitagao nos moldes do artigo 74, V, da Lei n° 14.133/21. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando as disposigdes em contrario. Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 02 de dezembro de 2024. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.12.02 14:41:52 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito mmpmm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmn Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2024 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores: Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MAMBORE-PR, AO HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR PRIME LTDA, CNPJ: 40.560 313/0001-19. O objetivo do presente Projeto de Lei é promover a geragao de emprego e renda ao Municipio de Mamboreé. O Hospital Regional de Olhos Dr Prime já se encontra instalado em nosso Municipio, contudo, em prédio locado, sendo de interesse de seus proprietarios, a construgdo de uma estrutura ampla, moderna, e que comporte o aumento do atendimento de pacientes de toda a macrorregiao. Assim, o Hospital Regional de Olhos Dr Prime busca esta parceria com o Municipio de Mamboré, o que trara, além da geragao de emprego e renda, também promovera o desenvolvimento econômico da regido onde sera instalado e de todo o Municipio de Mamboré. Tal concessao de direito de uso possui interesse publico relevante, tendo em vista os motivos ja narrados acima. Em sendo assim, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 02 de dezembro de 2024. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.12.02 14:42:15 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito CONSELHO DO PRODEM REUNIÃO ORDINÁRIA MAMBORE - PARANA Aos 27 (vinte e sete) dias do més de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 4s 08 (oito) horas, reuniram-se nas dependéncias da sala de reunioes da Prefeitura Municipal de Mamboré, Dr. Maiko Rodrigo Carneiro, Sra. Silvana Pontes Baiser, Sr. Nelson Euclesio Devitle Junior, Sra. Sandra da Silva Nascimento Agostinho, Sra. Joana Keli Martins Lopes, Sr. Thiago Antonio Zanini, Sra. Gabriela Cardoso da Silva e o Sr. Juliano Eberson Germendor Schroeder para tratarem sobre o Programade Desenvolvimento Econémico de Mamboré (PRODEM). A reunião foi iniciada pela Presidente do Conselho do Programa de Desenvolvimento Econômico de Mamboré, que passou a palavra para o Dr. Maiko, que informou a existéncia de dois assuntos para a ordem do dia. referentes ao Protocolo 1955/2024, oriundo do Departamento de Suprimentos, sendo o Despacho nº 255/2024 do Prefeito Municipal que determinou a abertura de procedimento licitatorio na modalidade inexigibilidade para concessédo de direito de uso do “LOTE DE TERRAS SOB N° 63-D-2 (SESSENTA E TRES-D-DOIS), subdivisdo do lote nº 63-d, da Gleba nº 01 Cangugu, 2º Parte da Colônia Goio-Bang, com a area de 12.200,00 metros quadrados, Municipic @ Comarca de Mamboré, Estado do Parana, com os limites e confrontagdes constantes da matricula n° 1.460 do SRI da Comarca de Mamboré, Estado Parana”, onde será construido o Hospital de Olhos Dr. Prime, e ainda, o D ~ho n° 256/2024 do Prefeito Municipal que determinou a abertura de procedimento licitatorio na modalidade concorréncia para concessão de direito de uso de “10 (dez) lotes (lotes 01 a 10), com area de 0,00 m? cada zados no PARQUE INDUSTRIAL |ll - DVIA ; MUNICIPIO DE MAMBORE - PR - LOTE DE TERRAS Nº 48-2-A DOIS-A), COM AREA TOTAL DE 155.000,00 Mº, %72, DO SRI DA COMARCA DE MAMBOR mento de Suprimentos solicitou paramet rosedimento licitatorio, sendo que o Conselho do PRODE para constar no deliberou nos seg concessão do Hospital de Olhos Dr. pontos: Em relação à quantidade ficou definido a guantidade minima de empregos relagdo ao ternpo da Corcessão: O prazo da concessao sera de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo e havendo a possibilidade de : ão; Se a concessão será gratuita ou onerosa: A concessão s tuita, cabendo a empresa vencedora da licitação fazer toda a infra Dásica do terreno (paver ou asfalto e cercar o local), com a ressalva de que todas as benfeitorias realizadas, ao final da concessão, retornam ao Munic sem qualquer ir a empresa;Tempo para apresentação do pr arquitetônico: A empr terá 90 (noventa) dias após a as inatura do de concessdo para apresentar todos os projetos; Tempo para inicio obras: A empresa tera 12 (doze) meses após a assinatura do termo concessao para siar as obras; Em relação a legislagdo ambiental: A presa devera peitar a Legislagao Ambiental vigente, obtendo t cas necessarias; Em relagao as despesas basicas e de A empresa ara responsavel pelo pagamento de agua, luz € Página 1 de 3 básicas oriundas do lote em questao, assim como terá a responsabilidade de construir o acesso ao empreendimento, atendendo ao que for exigido pelo DER/PR. 2. Com relação ao processo licitatório das Áreas localizadas no loteamento urbano denominado Parque Industrial 11l, ficou determinado pelo Conselho do PRODEM os seguintes parâmetros: Em relação ao processo licitatório: A licitação deverá ser feita na modalidade de concorrência direta, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 36/2024 OU na modalidade de credenciamento, se assim for possível, buscando a melhor alocação das empresas nos lotes, devendo os credenciamentos em questão passarem pelo PRODEM para análise dos requisitos e da viabilidade; Em relação aos lotes: A principio serão cedidos 08 (oito) lotes, que nao poderão ser subdivididos para 02 (duas) empresas. Havendo apenas a possibilidade de cessão de mais de um lote para uma mesma empresa, desde que comprovada à necessidade da empresa e após aprovação do PRODEM, e atendidos os requisitos do art. 9º, da Lei nº 95/2020; Em relação às atividades desenvolvidas pelas empresas: As empresas devem ter como atividade principal — industrial ou -omercial, exceto restaurantes e lanchonetes, ademais, se a modalidade de licitação definida for por credenciamento a Empresa deve apresentar no momento do credenciamento todas as atividades que pretende desenvolver no local para que passe por aprovação do PRODEM; Em relação à quantidade de empregos gerados: A empresa devera gerar no mínimo 05 (cinco) empregos diretos a partir do inicio das atividades; Em relagéo ao tempo da Concessdo: O prazo da concessao sera de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, não havendo possibilidade de alienação posterior; Se a concessão será gratuita ou onerosa: À concessão será gratuita, cabendo a empresa vencedora da licitação fazer toda a infraestrutura basica do terreno (construção do barracão, construção de muro ou cerca), com 4 ressalva de que todas as benfeitorias realizadas, ao final da conce ) retornam ao Municipio sem qualguer indenização a empresa; Em relagdo a legislagdo ambiental: A empresa devera respeitar a Legislagao Ambiental vigente, obtendo todas as licengas necessarias; Tempo para inicio das atividades: A empresa terd 12 (doze) meses após a assinatura do termo de concessão para finalizar as obras do barracdo, da cerca ou do muro, ra apresentar toda documentagdo necessaria para o inicio dos trabalhos e dos empregos gerados; Tamanho do Barracão: O Barracdo deve ser constiuido 100% com recursos da empresa vencedora no lote, devendo ter no minimo 300m? de area Util e construção em alvenaria, com a ressalva de que, ao final da concessdo, os Lotes com os barracões e todas as demais benfeitorias retornam ao Municipio sem qualquer indenizag@o a empresa, Sobre a questio financeira: A empresa devera apresentar uma previséo de faturamento, com o objetivo de demonstrar que de fato possui recursos para realizar as construgdes necessarias no lote cedido; Sobre a prestagéo de servigo: A prestação de servigo da empresa deve ser feito no local, não sendo permitido a locação do espago a terceiros. Reavaliagio da concessao: A cada o 5) meses, até o final do prazo da concessão será feita uma reavaliação des com objetivo de averiguar se a empresa está cumprindo com o estabeleci Além desta reavaliação, todo final de ano a Empresa deverá apresentar o balanço financeiro. Ficando desde já determinado que o não cumprimento dos termos condicionados gerará a revogação da concessão. Ademais, o conselho do PRODEM informou que permanece a disposição para qualqu 1tro questionamento que 0 Departamento de Suprimentos entenda nec antes do processo licitatório. Por fim, o Conselho do PRODEM sug io ao Página 2 de 3 Departamento de Suprimentos e a comissão de licitações do Município, a inclusão no termo de concessão, da fiscalização que será realizada in /oco, conforme dispõe o art. 38, da Lei nº 19/2023, bem como, que as empresas serão responsáveis pela destinação do lixo produzido no local, de acordo com o §2° do art. 6º, da Lei nº 95/2020.Sem mais para o momento, os participantes determinaram o encerramento da reunião reduzida a este termo, o qual eu, Daniela Fadul Vilas Boas de Souza, subscrevi e que segue assinada por mim e pela presidente do conselho. (Ã " / 4 | j m. SANDRA DA SILVA NA“FIÍTMENTO AGOSTINHO Presidente do Conselho do Programa de Desenvolvimento Econômico de Mamborê (PRODEM) DANIELA FADUL VILAS BOAS DE SOUZA Assessora da Secretaria de Assuntos Jurídicos De Ciência, e Encaminhe-se Página 3 de 3 11212024, 11:00 about:blank REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA NUMERO DE INSCRIGAO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA :;7;6;[;13/0001-19 CADASTRAL 26/01/2021 TNOWE EMPRESARIAL HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR PRIME LTDA TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) HOSPITAL DE OLHOS DRPRIME S/A PORTE ÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL idades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS £6.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos £6.30.5.02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 86,30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise | [S ESA e R 206-2 - Sociedade Empresaria Limitada I | & TOGRADOURO NUMERO 'COMPLEMENTO | | AV ANTONIO CHIMINACIO 377 | — | e TARRODSTRITO OGRS T | | 87.340-000 CENTRO MAMBORE PR | [T ELETRÔNICO TELEFONE i CONTABILIDADEADM1991@GMAIL.COM (44) 8824-3050 [’ TERATIVG RESPONSAVEL (EFR) | ITUAGAD CADASTRAL DATA DA SITUAGAO CADASTRAL | ‘ ATIVA 26/01/2021 ‘ Í TIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SPECIAL | I'DMA DASITUAÇÃO ESPECIAL _ Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 02/12/2024 às 10:58:07 (data e hora de Brasília). bout:blank Pagina: 111 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35913/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 80/2024 Data de Abertura: 02/12/2024 14:55 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito de uso de imével de propriedade do Municipio de Mamboré-Pr, ao Hospital Regional de Olhos Dr Prime Ltda, CNPJ 40.560.313/0001-19. 4 7 ATk / v & m i Zuleima Seapini / ngd Legislativo PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-USVZGYDQYQSMI-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/12/2024 14:55:46 AAtenda Net- Wi G V201301