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materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito de uso de imóvel de propriedade do Município de Mamborê-Pr, ao Hospital Regional de Olhos Dr Prime Ltda, CNPJ 40.560.313/0001-19.
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m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N° 80/2024 
SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
OUTORGAR CONCESSAO DE DIREITO 
DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE 
DO MUNICIPIO DE MAMBORE-PR, AO 
HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR 
PRIME LTDA,CNPJ: 40.560.313/0001-19. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Organica do Municipio de 
Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessao 
de direito de uso de imóvel de propriedade do Municipio de Mamboré-PR, ao 
HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR PRIME LTDA, com sede na Av. Antonio 
Chiminacio, nº 377, centro, na cidade de Mamboré-PR, inscrita no CNPJ: 
40.560.313/0001-19, do“LOTE DE TERRAS SOB N° 63-D-2 (SESSENTA E TRES￾D-DOIS), subdivisão do lote n° 63-d, da Gleba nº 01, Cangugu, 22 Parte da Colônia 
Goio-Bang, com a érea de 12.200,00 metros quadrados, Municipio e Comarca de 
Mamboré, Estado do Parand, com os limites e confrontagbes constantes da 
matricula nº 1.460 do SRI da Comarca de Mamboré, Estado do Parana. 
§ 1° - A cessionaria recebera o imovel, mediante termo de concesséo de direito de 
uso não oneroso, para utilizagao do espago no estado em que se encontra, ficando 
sob sua inteira responsabilidade a seguranga, zelo, limpeza, conservagao, 
manutengdo e a execução de reparos quando se fizer necessario, também ficara 
sob sua responsabilidade a divisão inerente a parte denominada de seu uso. 
$ 2° - A area a ser cedida em concessdo nao dispoe de benfeitorias, sendo que 
todas aquelas que forem implantadas na mesma ficarao dela fazendo parte. 
Art. 2° - A Concessao de Direito de Uso de que trata esta Lei se fara de forma NAO 
ONEROSA, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual 
periodo, mediante a condigao de que o imovel cedido seja utilizado pela cessionaria, 
exclusivamente para a instalagdo da sede propria do Hospital de Olhos Dr. Prime. 
Art. 3° - O imovel cedido devera ser devolvido nas mesmas condições recebidas, 
sob pena de responder por perdas e danos. 
Paragrafo único. Terminado o prazo da Concessao de Direito de Uso, as 
benfeitorias porventura erigidas no imével e que nao puderem ser removidas, serao 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
28/0001-22 muaupn— mmm—. Estado do Paraná - CNPJ 75.368.9; 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura mambore.pr.gov.br 
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incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da beneficiaria, 
direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar. 
Art. 4° - A presente Concessao de Direito de Uso podera ser revogada por ato do 
Poder Executivo por razões de interesse publico devidamente atestadas em 
procedimento competente, desde que seja resguardado o direito ao contraditério. 
Art. 5° - A concessdo de direito de uso do referido imóvel fica condicionada a 
realização pela Administragao de Licitagao nos moldes do artigo 74, V, da Lei n° 
14.133/21. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando as 
disposigdes em contrario. 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 02 de dezembro de 2024. 
RICARDO Assinado de forma digital por 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2024.12.02 14:41:52 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
mmpmm— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmn 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2024 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores: 
Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de 
Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE 
USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MAMBORE-PR, AO 
HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR PRIME LTDA, CNPJ: 40.560 313/0001-19. 
O objetivo do presente Projeto de Lei é promover a geragao de 
emprego e renda ao Municipio de Mamboreé. 
O Hospital Regional de Olhos Dr Prime já se encontra instalado em 
nosso Municipio, contudo, em prédio locado, sendo de interesse de seus 
proprietarios, a construgdo de uma estrutura ampla, moderna, e que comporte o 
aumento do atendimento de pacientes de toda a macrorregiao. 
Assim, o Hospital Regional de Olhos Dr Prime busca esta parceria 
com o Municipio de Mamboré, o que trara, além da geragao de emprego e renda, 
também promovera o desenvolvimento econômico da regido onde sera instalado e 
de todo o Municipio de Mamboré. 
Tal concessao de direito de uso possui interesse publico relevante, 
tendo em vista os motivos ja narrados acima. 
Em sendo assim, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 02 de dezembro de 2024. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.12.02 14:42:15 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
CONSELHO DO PRODEM 
REUNIÃO ORDINÁRIA 
MAMBORE - PARANA 
Aos 27 (vinte e sete) dias do més de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 
4s 08 (oito) horas, reuniram-se nas dependéncias da sala de reunioes da 
Prefeitura Municipal de Mamboré, Dr. Maiko Rodrigo Carneiro, Sra. Silvana 
Pontes Baiser, Sr. Nelson Euclesio Devitle Junior, Sra. Sandra da Silva 
Nascimento Agostinho, Sra. Joana Keli Martins Lopes, Sr. Thiago Antonio 
Zanini, Sra. Gabriela Cardoso da Silva e o Sr. Juliano Eberson Germendor 
Schroeder para tratarem sobre o Programade Desenvolvimento Econémico de 
Mamboré (PRODEM). A reunião foi iniciada pela Presidente do Conselho do 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Mamboré, que passou a palavra 
para o Dr. Maiko, que informou a existéncia de dois assuntos para a ordem do 
dia. referentes ao Protocolo 1955/2024, oriundo do Departamento de 
Suprimentos, sendo o Despacho nº 255/2024 do Prefeito Municipal que 
determinou a abertura de procedimento licitatorio na modalidade inexigibilidade 
para concessédo de direito de uso do “LOTE DE TERRAS SOB N° 63-D-2 
(SESSENTA E TRES-D-DOIS), subdivisdo do lote nº 63-d, da Gleba nº 01 
Cangugu, 2º Parte da Colônia Goio-Bang, com a area de 12.200,00 metros 
quadrados, Municipic @ Comarca de Mamboré, Estado do Parana, com os 
limites e confrontagdes constantes da matricula n° 1.460 do SRI da Comarca 
de Mamboré, Estado Parana”, onde será construido o Hospital de Olhos Dr. 
Prime, e ainda, o D ~ho n° 256/2024 do Prefeito Municipal que determinou 
a abertura de procedimento licitatorio na modalidade concorréncia para 
concessão de direito de uso de “10 (dez) lotes (lotes 01 a 10), com area de 
0,00 m? cada zados no PARQUE INDUSTRIAL |ll - DVIA 
; MUNICIPIO DE MAMBORE - PR - LOTE DE TERRAS Nº 48-2-A 
DOIS-A), COM AREA TOTAL DE 155.000,00 Mº, 
%72, DO SRI DA COMARCA DE MAMBOR 
mento de Suprimentos solicitou paramet 
rosedimento licitatorio, sendo que o Conselho do PRODE para constar no 
deliberou nos seg 
concessão do Hospital de Olhos Dr. 
pontos: Em relação à quantidade 
ficou definido a guantidade minima de empregos 
relagdo ao ternpo da Corcessão: O prazo da concessao sera de 20 (vinte) 
anos, podendo ser prorrogado por igual periodo e havendo a possibilidade de 
: ão; Se a concessão será gratuita ou onerosa: A concessão s 
tuita, cabendo a empresa vencedora da licitação fazer toda a infra 
Dásica do terreno (paver ou asfalto e cercar o local), com a ressalva de que 
todas as benfeitorias realizadas, ao final da concessão, retornam ao Munic 
sem qualquer ir a empresa;Tempo para apresentação do pr 
arquitetônico: A empr terá 90 (noventa) dias após a as inatura do 
de concessdo para apresentar todos os projetos; Tempo para inicio 
obras: A empresa tera 12 (doze) meses após a assinatura do termo 
concessao para siar as obras; Em relação a legislagdo ambiental: A 
presa devera peitar a Legislagao Ambiental vigente, obtendo t 
cas necessarias; Em relagao as despesas basicas e de 
A empresa ara responsavel pelo pagamento de agua, luz € 
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básicas oriundas do lote em questao, assim como terá a responsabilidade de 
construir o acesso ao empreendimento, atendendo ao que for exigido pelo 
DER/PR. 2. Com relação ao processo licitatório das Áreas localizadas no 
loteamento urbano denominado Parque Industrial 11l, ficou determinado pelo 
Conselho do PRODEM os seguintes parâmetros: Em relação ao processo 
licitatório: A licitação deverá ser feita na modalidade de concorrência direta, 
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 36/2024 OU na modalidade de 
credenciamento, se assim for possível, buscando a melhor alocação das 
empresas nos lotes, devendo os credenciamentos em questão passarem pelo 
PRODEM para análise dos requisitos e da viabilidade; Em relação aos lotes: 
A principio serão cedidos 08 (oito) lotes, que nao poderão ser subdivididos para 
02 (duas) empresas. Havendo apenas a possibilidade de cessão de mais de 
um lote para uma mesma empresa, desde que comprovada à necessidade da 
empresa e após aprovação do PRODEM, e atendidos os requisitos do art. 9º, 
da Lei nº 95/2020; Em relação às atividades desenvolvidas pelas 
empresas: As empresas devem ter como atividade principal — industrial ou 
-omercial, exceto restaurantes e lanchonetes, ademais, se a modalidade de 
licitação definida for por credenciamento a Empresa deve apresentar no 
momento do credenciamento todas as atividades que pretende desenvolver no 
local para que passe por aprovação do PRODEM; Em relação à quantidade 
de empregos gerados: A empresa devera gerar no mínimo 05 (cinco) 
empregos diretos a partir do inicio das atividades; Em relagéo ao tempo da 
Concessdo: O prazo da concessao sera de 10 (dez) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, não havendo possibilidade de alienação 
posterior; Se a concessão será gratuita ou onerosa: À concessão será 
gratuita, cabendo a empresa vencedora da licitação fazer toda a infraestrutura 
basica do terreno (construção do barracão, construção de muro ou cerca), com 
4 ressalva de que todas as benfeitorias realizadas, ao final da conce ) 
retornam ao Municipio sem qualguer indenização a empresa; Em relagdo a 
legislagdo ambiental: A empresa devera respeitar a Legislagao Ambiental 
vigente, obtendo todas as licengas necessarias; Tempo para inicio das 
atividades: A empresa terd 12 (doze) meses após a assinatura do termo de 
concessão para finalizar as obras do barracdo, da cerca ou do muro, ra 
apresentar toda documentagdo necessaria para o inicio dos trabalhos e dos 
empregos gerados; Tamanho do Barracão: O Barracdo deve ser constiuido 
100% com recursos da empresa vencedora no lote, devendo ter no minimo 
300m? de area Util e construção em alvenaria, com a ressalva de que, ao final 
da concessdo, os Lotes com os barracões e todas as demais benfeitorias 
retornam ao Municipio sem qualquer indenizag@o a empresa, Sobre a questio 
financeira: A empresa devera apresentar uma previséo de faturamento, com o 
objetivo de demonstrar que de fato possui recursos para realizar as 
construgdes necessarias no lote cedido; Sobre a prestagéo de servigo: A 
prestação de servigo da empresa deve ser feito no local, não sendo permitido a 
locação do espago a terceiros. Reavaliagio da concessao: A cada o 5) 
meses, até o final do prazo da concessão será feita uma reavaliação des 
com objetivo de averiguar se a empresa está cumprindo com o estabeleci 
Além desta reavaliação, todo final de ano a Empresa deverá apresentar o 
balanço financeiro. Ficando desde já determinado que o não cumprimento dos 
termos condicionados gerará a revogação da concessão. Ademais, o conselho 
do PRODEM informou que permanece a disposição para qualqu 1tro 
questionamento que 0 Departamento de Suprimentos entenda nec 
antes do processo licitatório. Por fim, o Conselho do PRODEM sug 
io 
ao 
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Departamento de Suprimentos e a comissão de licitações do Município, a 
inclusão no termo de concessão, da fiscalização que será realizada in /oco, 
conforme dispõe o art. 38, da Lei nº 19/2023, bem como, que as empresas 
serão responsáveis pela destinação do lixo produzido no local, de acordo com 
o §2° do art. 6º, da Lei nº 95/2020.Sem mais para o momento, os participantes 
determinaram o encerramento da reunião reduzida a este termo, o qual eu, 
Daniela Fadul Vilas Boas de Souza, subscrevi e que segue assinada por mim e 
pela presidente do conselho. (Ã " / 
4 | 
j m. 
SANDRA DA SILVA NA“FIÍTMENTO AGOSTINHO 
Presidente do Conselho do Programa de Desenvolvimento Econômico de Mamborê 
(PRODEM) 
DANIELA FADUL VILAS BOAS DE SOUZA 
Assessora da Secretaria de Assuntos Jurídicos 
De Ciência, e Encaminhe-se 
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11212024, 11:00 about:blank 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIGAO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
:;7;6;[;13/0001-19 CADASTRAL 26/01/2021 
TNOWE EMPRESARIAL HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR PRIME LTDA 
TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) HOSPITAL DE OLHOS DRPRIME S/A 
PORTE 
ÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL idades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências 
E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS £6.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 
£6.30.5.02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 
86,30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise 
| [S ESA e R 
206-2 - Sociedade Empresaria Limitada I | & 
TOGRADOURO NUMERO 'COMPLEMENTO 
| | AV ANTONIO CHIMINACIO 377 | — 
| e TARRODSTRITO OGRS T 
| | 87.340-000 CENTRO MAMBORE PR 
| [T ELETRÔNICO TELEFONE 
i CONTABILIDADEADM1991@GMAIL.COM (44) 8824-3050 
[’ TERATIVG RESPONSAVEL (EFR) 
| ITUAGAD CADASTRAL DATA DA SITUAGAO CADASTRAL | 
‘ ATIVA 26/01/2021 
‘ Í TIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SPECIAL | I'DMA DASITUAÇÃO ESPECIAL _ 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 02/12/2024 às 10:58:07 (data e hora de Brasília). 
bout:blank 
Pagina: 111 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 35913/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 80/2024 
Data de Abertura: 02/12/2024 14:55 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito de uso 
de imével de propriedade do Municipio de Mamboré-Pr, ao Hospital Regional de Olhos Dr Prime 
Ltda, CNPJ 40.560.313/0001-19. 4 
7 ATk / v & m 
i Zuleima Seapini 
/ ngd Legislativo 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-USVZGYDQYQSMI-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/12/2024 14:55:46 
AAtenda Net- Wi G V201301

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