| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Instituiu e regulamenta a cobrança da taxa de lixo no Município de Mamborê e dá outras providências. |
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r[m— . Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mamemen— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 81/2024 SUMULA: INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICIPIO DE MAMBORE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1°. Fica instituida a cobranga e a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo por meio de convénio celebrado entre a Companhia de Saneamento do Parana e o Municipio de Mamboré. Art. 2°. A cobranga e a arrecadagao da Taxa de Coleta de Lixo serdo efetuadas na fatura de agualesgoto emitida pela empresa conveniada, caso o contribuinte não se enquadre na hipétese do §1°, do artigo 3°, desta Lei. $ 1°. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela empresa conveniada, a data do vencimento sera exatamente a mesma do vencimento da fatura de agualesgoto. $ 2°. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada diretamente pelo Municipio, a data de vencimento será fixada pelo Municipio e devera ser retirado o boleto para pagamento na sede da Prefeitura pelo préprio contribuinte. Art. 3º. Todos os contribuintes que tenham os imoveis devidamente cadastrados na empresa conveniada receberdo a cobranca da Taxa de Coleta de Lixo na fatura de agualesgoto. $ 1°. O contribuinte podera optar pela exclusao do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo na fatura de agual/esgoto da Empresa conveniada a qualquer tempo. $ 2° O pedido de exclusão devera ser comunicado ao Municipio no prazo de até 20 (vinte) dias antes do vencimento da fatura, mediante apresentacdo de requerimento conjuntamente com o talão da fatura de agua. § 3°. O Municipio Mambore, emitira o boleto com o valor total da Taxa da Coleta de Lixo, € o comunicado a empresa conveniada para proceder a retirada da arrecadagao da Taxa de Coleta de Lixo da fatura de agualesgoto, só ocorrera apos a quitacao deste pelo Contribuinte, devendo, na sequéncia, ser emitida nova fatura de agualesgoto sem a cobranca da referida taxa. I - O boleto que se refere o $ anterior, sera emitido com valor total anual, caso o contribuinte não tenha pago nenhum més da Taxa, caso tenha efetuado o pagamento de algum més, o boleto sera emitido considerando o valor remanescente a ser pago no ano === Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmesssss— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net vigente; Il - O pagamento via boleto, não permite o fracionamento da Taxa, e somente será emitido em parcela tnica. $ 4°. O contribuinte que solicitar sua exclusão, podera reverté-la para nova inclusão da cobranga da taxa de lixo na fatura de agualesgoto entre os dias 1° de novembro e 30 de dezembro de cada ano. $ 5º. Tanto para o pedido de inclusão quanto para de exclusdo, sera exigido um requerimento simples a ser impresso, preenchido e assinado pelo interessado e que sera disponibilizado diretamente no site da Prefeitura. $ 6º. O interessado devera apresentar no Setor de Tributagdo do Municipio, juntamente com o requerimento assinado, uma cépia da ultima fatura de agua. Art. 4°. A Taxa de Coleta de Lixo sera lancada com base no custo operacional da coleta, remoção e tratamento ou destinagdo de lixo ou residuos provenientes de imóveis, correspondendo o seu valor a aplicação dos percentuais especificados na Tabela de Cobranga — Anexo |. $ 1°. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses no exercício anterior de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na empresa conveniada pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento. $ 2º. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo (AA) (taxa mínima), sendo revistas as faixas de consumo conforme o ciclo anual, considerando a média de 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do caput deste artigo. $ 3º. No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da empresa conveniada do exercício fiscal do ano anterior. Na ausência de histórico de consumo o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança (AA) do Anexo |, conforme a categoria cadastral. $ 4°. As faixas de consumo serão revistas conforme o ciclo anual, considerando a média de 12 (doze) meses consecutivos de consumo de agua estimada e calculada nos termos do caput deste artigo. $ 5°. No decorrer do exercicio fiscal as novas ligagées de agua e/ou esgoto, o contribuinte sera enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobranga, Anexo |, conforme a categoria cadastral. === Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mampmes— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net $ 6º. As atividades de serviços de lavagem de veículos automotor serão enquadrados na primeira faixa comercial do Anexo | — Tabela de Cobrança, Classe Gerador AG, independente da faixa de consumo de água. Art. 5°. A arrecadação feita junto à empresa conveniada sera somente dos contribuintes que estiverem com os iméveis devidamente cadastrados na Companhia de Saneamento do Paraná e que sejam servidos pelas ligagées ativas de agua e/ou esgoto. Paragrafo unico. Caso o contribuinte não possua ligacdo de agua nem de esgoto sanitario, a Taxa de Coleta de Lixo sera a mesma da classe (AB), conforme a Tabela de Cobranga do Anexo |, e cobrada diretamente pelo Municipio. Art. 6º. A Taxa Social de Lixo sera enquadrada na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobranga — Anexo | — para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da empresa conveniada. $ 1°. Durante o exercicio fiscal o contribuinte podera ser beneficiario da Taxa Social de Lixo a qualquer momento, como também podera perdé-lo, caso haja mudanca na faixa de consumo. $ 2°. Quando da perda do beneficio da Taxa Social de Lixo, o contribuinte sera enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobranga do Anexo |, conforme a categoria cadastral. Art. 7°. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do imével no cadastro da empresa conveniada, este sera reclassificado no mesmo exercicio fiscal, conforme a Tabela de Cobranga do Anexo |. Art. 8°. O calculo do valor a ser cobrado tem como referéncia o número de economias cadastradas na matricula da empresa conveniada referente ao imével, multiplicado pelo coeficiente correspondente a classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobranga — Anexo |. Paragrafo único. Para os imoveis que tenham categorias mistas, sera efetuado calculo do valor para a cobranga da Taxa de Coleta de Lixo, sendo considerada a média entre os percentuais de cada categoria, conforme Tabela de Cobranca - Anexo |. Art. 9°. O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo podera ser efetuado das seguintes formas: $ 1°. Quando a cobranca se mantiver na fatura de agua/esgoto da empresa conveniada, o pagamento se dara em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros, dentro do exercicio fiscal. == Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mameen— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net $ 2° Na hipótese de ter havido solicitação do contribuinte para exclusao da cobranga da fatura de agual/esgoto da empresa conveniada, sera realizado pagamento único, dentro do exercicio fiscal, por meio de documento emitido pelo setor de tributação do municipio até a data de vencimento definida por este. Art. 10. A base de calculo da cobranga da Taxa de Coleta de Lixo é o custo operacional da coleta, remoção e tratamento ou destinacdo de lixo ou residuos provenientes de imóveis, representado pelo valor anual ou anualizado do contrato celebrado entre o municipio e a empresa responsavel pelo servico. § 1°. A base de calculo da Taxa de Coleta de Lixo podera ser reajustada nas seguintes hipóteses: | — Em caso de nova licitação; Il — Na hipótese de realinhamento de preco prevista em contrato. § 2°. O realinhamento de prego para novas licitagdes devera observar exclusivamente os indices INPC ou IPCA, devendo prevalecer aquele que for mais vantajoso para a Administracao Publica. $ 3°. O reajuste sera realizado através de Decreto ou ato do Poder Executivo. Art. 11. O artigo 158, da Lei Complementar nº 39/1997, passa a ter a seguinte redação: Art. 158, [...] § 4°. A Taxa de Coleta de Lixo sera langada com base no custo operacional da coleta, remoção e tratamento ou destinagao de lixo ou residuos provenientes de iméveis, correspondendo o seu valor a aplicagdo dos percentuais especificados na Tabela de Cobranga — Anexo |. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, atendido o disposto no art. 150, inciso Ill, alineas, “b” e “c” da Constituigdo Federal. Pago Municipal Nelson Chiminacio, Mamboré - PR, 10 de dezembro de 2024. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKL:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2024.12.10 103232 -03'00' Ricardo Radomski Prefeito Municipal == Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ANEXO | TABELA DE COBRANGA - TAXA DE COLETA DE LIXO TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013 72,56 6,05 AA RESIDENCIAL - ATE 5M3 145,29 12,11 AB | RESIDENCIAL >5M3 E <=10M3 ) 173,43 14,45 AC RESIDENCIAL >10M3 E <=15M3 208,95 17,41 AD RESIDENCIAL >15M3 E <=20M3 245,51 20,46 AE RESIDENCIAL >20M3 E <=30M3 316,09 26,34 AF — RESIDENCIAL - ACIMA DE 30M3 339,57 28,30 AG COM-IND-UTP - ATE 5M3 2 190,02 15,83 AH COM-IND-UTP >5M3 E <=10M3 | 228,90 19,08 AL — COM-IND-UTP >10M3 E <=15M3 273,31 22,78 AJ COM-IND-UTP >15M3 E <=20M3 298,68 24,89 AK | COM-IND-UTP >20M3 E <=30M3—7 364,76 30,40 AL | COM-IND-UTP - ACIMA DE 30M3 406,91 33/91 AM RES + (COM-IND-UTP) - ATE 5M3 167,65 13,97 AN RES + (COM-IND-UTP) >5M3 E <=10M3 201,17 16,76 AO | RES + (COM-IND-UTP) >10M3 E <=15M3 | 241,13 20,09 AP RES + (COM-IND-UTP) >15M3 E <=20M3 272,09 22,67 AQ RES + (COM-IND-UTP) >20M3 E <=30M3 340,42 28,37 AR ES + (COM-IND-UTP) - ACIMA DE 30M3 373,24 31,10 AS — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net EXPOSIGAO DOS MOTIVOS Excelentissimos Senhores Vereadores; Excelentissimo Senhor Presidente; O objetivo principal do presente projeto é Instituir e regulamentar a cobranga da Taxa de Coleta de Lixo no Municipio de Mambore. A retirada da taxa de coleta de lixo do carné do IPTU, visa menos inadimpléncia no que se refere a este servico, além de adequar financeiramente a receita e despesa com a coleta de lixo do municipio. Atualmente, o municipio tem uma despesa fixa com a coleta do lixo no valor de R$ 75.572,02 (setenta e cinco mil quinhentos e setenta e dois reais e dois centavos) mensais. Importante destacar, que o area destinada ao aterro municipal, esta operando com sua capacidade maxima, sendo que a partir de janeiro/2025, todo lixo produzido no municipio serao coletados na area de transbordo e a destinagao sera feito por empresa terceirizada, cujo valor a ser pago é de R$ 344,21 (trezentos e quarenta e quatro mil reais e vinte e um centavos) a tonelada. Também é de conhecimento desta Casa de Leis, que em 2020 foi editada a Lei Federal 14026, que atualiza o marco legal do saneamento basico, e em seu artigo 35, § 2°, determina que a não proposigao de instrumento de cobranca pelo titular do servigo no prazo de 12 (doze) meses de vigéncia desta Lei, configura renúncia de receita. Esta Administragéo enviou no ano de 2022 Projeto de Lei com a mesma finalidade deste ora apresentado, o qual foi reprovado pelos Nobres Vereadores, desde entio a municipalidade vem informando ao Tribunal de Contas do Estado, a irregularidade na forma da cobranca da taxa, vez que esta deve ser divisivel e individualizada, e da forma que o municipio cobra hoje, na taxa do IPTU, viola Ademais, o STF ja sumulou a taxa de coleta de lixo “SUMULA VINCULANTE 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos servigos publicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou residuos provenientes de iméveis não viola o artigo 145, 1l, da Constituigdo Federal’. Ainda: “A jurisprudéncia deste Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que o servigo de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio de taxa, uma vez que se trata de atividade especifica e divisivel, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta a sua disposição. Ao inverso, a taxa de servigos urbanos, por néo - possuir tais caracteristicas, é inconstitucional. [Al 702.161 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 12 T, j. 15-12-2015, DJE 25 de 12-2-2016.]" m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mameme— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net Portanto, vemos a necessidade de separação da cobranga por meio do carné do IPTU, visto que este é um imposto, enquanto a coleta de lixo é uma taxa. Convém ressaltar que a Administragao Municipal objetivando sempre atender da melhor maneira possivel as necessidades dos contribuintes, buscando a justica e o atendimento mutuo entre as necessidades do nosso contribuinte e da gestdo municipal, com foco na responsabilidade fiscal e na melhor prestagao de servigos possivel à sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas consideragées pessoais a edilidade que compée este Poder constituido. Pago Municipal Nelson Chiminacio, Mambora - PR, 10 de dezembro de 2024. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168997 Dados: 2024.12.10 10:33:11 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 36027/2024 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 81/2024 Data de Abertura: 10/12/2024 11:11 Ementa: Instituiu e regulamenta a cobrança da taxa de lixo no Município de Mamborê e dá outras providências. Í/L/Á//á? 7/9‘7// Zulelm Im c glslallva 1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-2076-VGRZKTTZONJJFV-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 1011212024 11:11:33 AAtende.Net - Wi G v:2013.01