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materia nº 1/2024

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 1 / 2024
Date 2025-04-14
EmentaPARECER
native_id1223

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PARECER COMISSAO DE CONSTITUIGAO E JUSTICA 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 80/2024. AUTORIA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENTA: AUTORIZA 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
OUTORGAR CONCESSAO DE DIREITO DE USO DE 
IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICiPIO DE 
MAMBORE-PR, AO HOSPITAL REGIONAL DE 
OLHOS DR PRIME LTDA, CNPJ 40.560.313/0001-19. 
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSAO DE 
DIREITO REAL DE IMOVEL A PARTICULAR. 
INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO 
LICITATORIO. 
1. RELATORIO 
Trata-se da analise da viabilidade juridica da concessão de direito real de 
uso de um imével publico a particular para a construgao de um estacionamento 
destinado a atender o Hospital regional de olhos — DR PRIME, por meio da 
modalidade de inexigibilidade de licitacdo, com a devida autorização legislativa. 
O parecer juridico desta casa de leis foi pela inconstitucionalidade e 
ilegalidade do referido projeto de lei, tendo a seguinte conclusão: 
“Por todo o exposto, o Projeto de Lei nº 80/2024 não preenche os 
requisitos de legalidade e constitucionalidade, carecendo de 
atenção dos Nobres Edis para, caso entenderem por bem solicitar 
documentos e esclarecimentos, razão pela qual opina pela 
inconstitucionalidade, devendo assim ser encaminhado as 
Comissdes desta Casa de Leis para andlise técnica, bem como 
aos demais Edis para andlise dos apontamentos legais insertos”. 
(Grifo-nosso) 
O presente parecer tem como objetivo demonstrar a compatibilidade 
dessa concessão com o ordenamento juridico vigente, considerando o interesse
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publico envolvido e a possibilidade de afastamento do dever de licitar na 
hipétese de inviabilidade de competigao. 
2. FUNDAMENTACAO 
21 NATUREZA DA CONCESSAO E SUA COMPATIBILIDADE 
COM O INTERESSE PUBLICO 
A concessão de direito real de uso é um instituto juridico previsto no art. 
7¢ do Decreto-Lei nº 271/1967, sendo uma forma de transferéncia do uso de 
imóvel publico para um particular, respeitando sua destinagdo de interesse 
publico. No presente caso, a finalidade do estacionamento esta diretamente 
relacionada ao funcionamento do hospital regional de olhos, servigo essencial de 
satde pública. 
VEJAMOS: 
Art. 7º É instituida a concessio de uso de terrenos piiblicos 
ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou 
indeterminado, como direito real resolivel, para fins 
especificos de regularizagio fundidria de interesse social, 
urbanizagdo, industrializagdo, edificacio, cultivo da terra, 
aproveitamento sustentável das vdrzeas, preservação das 
comunidades tradicionais e seus meios de subsisténcia ou outras 
modalidades de interesse social em dreas urbanas. 
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) 
reconhecem que a destinação de imével público pode ocorrer sempre que houver 
demonstragdo de interesse publico relevante, o que se verifica na facilitacdo do 
acesso da população Mamboreense e demais cidades da região ao hospital e na 
melhoria das condições de atendimento, considerando ainda, que este espaço 
contara com a construção de um heliponto, facilitando o atendimento rapido de 
vitimas transportadas através do helicéptero do SAMU.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
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2.2 INEXIGIBILIDADE DE LICITAGCAO POR INVIABILIDADE DE 
COMPETICAO 
A nova Lei nº 14.133/2021 (art. 74) preveem a inexigibilidade de licitagao 
quando houver inviabilidade de competição, ou seja, quando ndo houver 
pluralidade de interessados ou quando a escolha do contratado estiver vinculada 
a caracteristicas tinicas e especificas. 
Art. 74. É inexigivel a licitagio quando invidvel a 
competição, em especial nos casos de: 
A jurisprudéncia do Tribunal de Contas da Unido (TCU) tem admitido 
a inexigibilidade de licitagio em casos semelhantes, especialmente quando ha 
necessidade de garantir a continuidade de servigos essenciais ou quando a 
estrutura ofertada pelo particular interessado apresenta caracteristicas únicas 
e insubstituiveis. 
No caso concreto, a concessao está relacionada diretamente ao Hospital 
Regional de Olhos - DR PRIME, que já detém a infraestrutura adjacente e 
realiza servigos publicos relevantes dentro do municipio. A eventual realizagdo 
de licitação poderia gerar entraves e conflitos operacionais com a atividade 
hospitalar, prejudicando a logica de unidade e integragdo dos servigos prestados. 
Deve-se observar que a concessao serd gratuita, bem como o acesso ao 
estacionamento pelos pacientes. 
Trata-se, portanto, de contratagio singular com fundamento no 
interesse público e na impossibilidade material de concorréncia, o que justifica 
a inexigibilidade de licitagdo solicitada pelo poder executivo, haja vista estar 
devidamente motivada e respaldada pela autorizagio legislativa. 
3. REQUISITO DA AUTORIZAGAO LEGISLATIVA 
A Constituição Federal e a Lei Orgénica Municipal estabelecem que a 
alienação e a concessão de bens ptiblicos devem ser autorizadas por lei especifica. 
No caso em analise, a autorização legislativa constitui elemento essencial para a 
validade do ato, conferindo transparéncia e legitimidade ao procedimento.
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O Poder Legislativo, ao aprovar a concessio, atesta o interesse publico 
envolvido, afastando qualquer guestionamento sobre eventual desvio de 
finalidade. Assim, a regularidade do processo sera garantida com a obtengao da 
autorizagao formal. 
4. FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE PUBLICA 
O principio da função social da propriedade, previsto no art. 5% XXIII, da 
Constitui¢do Federal, impde que os bens ptiblicos sejam utilizados de forma 
eficiente para atender ao interesse da coletividade. Um imével público sem 
destinagdo clara pode representar um 6nus para o Municipio e para a populagao. 
De mais a mais, o referido imóvel foi adquirido através de 
inexigibilidade cuja finalidade seria para atender as necessidades do referido 
Hospital que se tornou um atrativo para o municipio que inclusive recebe 
intimeros pacientes das cidades vizinhas, gerando emprego e renda para os 
municipes e para o municipio de Mamboré-PR. 
Cumpre destacar que a aquisição do referido lote foi feita através da Lei 
municipal nº 81-2023. 
LEI MUNICIPAL N° 81/2023 
Autoriza o Poder Executivo de Mamboré a adquirir 
imóvel rural, para futura concessdo e dá outras 
providéncias. 
A lei em questdo já previa a aquisi¢do para futura concessao! 
A aquisigdo foi precedida de parecer técnico do conselho da cidade de 
Mamboré. 
Vejamos o que dispde o artigo 4° da lei 81-2023:
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Art. 4º A aquisição do bem imóvel é precedida do Parecer nº 
06/2023 do Conselho da Cidade de Mamboré - CCM, que aprovou 
a aquisicdo, visando a geracdo de emprego e renda ao Municipio 
de Mamboré. 
De mais a mais, é imperioso destacar que o artigo 10° da lei 81-2023 
condicionou a compra do imével através da modalidade inexigibilidade de 
licitagdo. 
Art. 10. A compra do referido imével fica condicionada a 
realização pela Administragio de Licitagdo nos moldes do artigo 
74, V da Lei 14.133/21. 
Vejamos o que dispde o referido artigo: 
Art. 74. É inexigivel a licitação quando invidvel a competicdo, em 
especial nos casos de: 
V - aquisição ou locagdo de imóvel cujas caracteristicas de 
instalacdes e de localizagdo tornem necessdria sua escolha. 
(Grifou-se) 
Tal aquisição fora feita de forma exclusiva em razao da necessidade de 
fomentar a geracdo de emprego e renda com a instalação do Hospital de Olhos 
DR PRIME, visando ainda a notoriedade regional que este empreendimento ja 
traz para o municipio e a atengdo primaria a satide. 
O despacho nº 255/2024, disciplina sobre a escolha da modalidade de 
inexigibilidade para a concessdo de direito real de uso, em atendimento a Lei 
municipal 19-2023 que dispõe sobre o programa municipal de desenvolvimento 
econdmico de Mamboré - PRODEM; e, em atendimento a lei municipal 81-2023. 
Cumpre lembrar, que a escolha da modalidade de licitação é de fato 
exclusiva do poder executivo, e este, apds escolher, só requereu a esta casa de 
leis a autorizagdo legislativa.
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Diante do exposto, a concessão requerida pelo poder executivo para fins 
de estacionamento hospitalar reforça o princípio da função social da propriedade 
adquirida, uma vez que propicia melhor estrutura de atendimento à saúde, 
contribuindo para a mobilidade e segurança dos pacientes e profissionais. 
5. PRECEDENTES E DOUTRINA APLICÁVEL 
A doutrina administrativa tem reconhecido que a concessão de direito 
real de uso pode ser empregada para permitir a ocupação produtiva de bens 
públicos, sempre que houver interesse público predominante. Além disso, há 
precedentes do STJ e do TCU que indicam a possibilidade de adoção da 
inexigibilidade de licitação em situações similares, desde que devidamente 
justificada. 
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a 
inexigibilidade de licitação pode ser admitida, inclusive para cessão de uso de 
bens públicos, quando presente a inviabilidade de competição e o interesse 
público devidamente demonstrado: 
STJ - REsp 1.435.594/MA, Rel. Min. Humberto Martins, j. 
27/10/2015: 
“A concessão de direito real de uso a particulares requer 
autorização legal e concorrência prévia, salvo quando o 
objeto da cessão for único ou envolver relevante interesse 
social devidamente motivado pela Administração 
Pública.” 
Além disso, o TRF1 reconheceu a inexigibilidade de licitação para uso de 
imóvel público, quando não se verifica competição possível: 
TRF1 — AC 2003.38.00.058306-0/MG: 
“A permissão de uso de bem público pode ocorrer sem licitação, desde 
que haja interesse público relevante e impossibilidade de competição.” 
No presente caso, deve-se observar o interesse público municipal que 
visa o fomento local através de geração de emprego e renda e o desenvolvimento 
do município.
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6. Requisitos legais e regularidade formal 
Para garantir a legalidade do ato administrativo de concessão, deverdo 
ser observadas as seguintes exigéncias: 
* Autorizagdo legislativa especifica, conforme art. 76 da Lei n® 
14.133/2021; 
* Avaliagdo prévia do imével, com laudo técnico; 
* Justificativa da inexigibilidade, com base na inviabilidade de 
competigdo; 
* Formalizagdo mediante contrato, com clausulas que garantam a 
reversibilidade do bem, obrigagdes do concessionario e prazos determinados; 
(requisitos atendidos pelo PL 80-2024) 
e — Publicação do extrato do contrato, para garantir a publicidade e 
controle social. 
7. CONCLUSAO 
Diante do exposto, não ha óbice juridico a concessdo do direito real de 
uso do imével público municipal ao Hospital Regional de Olhos, desde que: 
. Haja autorização legislativa aprovada por maioria absoluta 
da Camara Municipal; 
. O ato de concessio esteja devidamente motivado pela 
inexigibilidade de licitação, com base na inviabilidade de competigao e interesse 
público relevante; 
. seja lavrado contrato administrativo com clausulas de 
reversibilidade e prazo certo. 
Assim, em que pese haja parecer juridico contrario emitido pelo assessor 
juridico desta casa de Leis, entende esta comissdo ser legalmente viavel a 
concessdo do imével público ao particular para a construção do estacionamento, 
mediante inexigibilidade de licitação e com a necesséria autorizagao legislativa. 
E o parecer. 
Mamboré-PR 14 de ABRIL de 2025. 
Dr. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE
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N N WA\ 
DORNELES ADÃO, àVALLI JÚNIOR 
RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
EREADOR DE MAMBORE-PR 
2025-2028

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