| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | PARECER |
| native_id | 1223 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br PARECER COMISSAO DE CONSTITUIGAO E JUSTICA ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 80/2024. AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSAO DE DIREITO DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICiPIO DE MAMBORE-PR, AO HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR PRIME LTDA, CNPJ 40.560.313/0001-19. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSAO DE DIREITO REAL DE IMOVEL A PARTICULAR. INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATORIO. 1. RELATORIO Trata-se da analise da viabilidade juridica da concessão de direito real de uso de um imével publico a particular para a construgao de um estacionamento destinado a atender o Hospital regional de olhos — DR PRIME, por meio da modalidade de inexigibilidade de licitacdo, com a devida autorização legislativa. O parecer juridico desta casa de leis foi pela inconstitucionalidade e ilegalidade do referido projeto de lei, tendo a seguinte conclusão: “Por todo o exposto, o Projeto de Lei nº 80/2024 não preenche os requisitos de legalidade e constitucionalidade, carecendo de atenção dos Nobres Edis para, caso entenderem por bem solicitar documentos e esclarecimentos, razão pela qual opina pela inconstitucionalidade, devendo assim ser encaminhado as Comissdes desta Casa de Leis para andlise técnica, bem como aos demais Edis para andlise dos apontamentos legais insertos”. (Grifo-nosso) O presente parecer tem como objetivo demonstrar a compatibilidade dessa concessão com o ordenamento juridico vigente, considerando o interesse CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br publico envolvido e a possibilidade de afastamento do dever de licitar na hipétese de inviabilidade de competigao. 2. FUNDAMENTACAO 21 NATUREZA DA CONCESSAO E SUA COMPATIBILIDADE COM O INTERESSE PUBLICO A concessão de direito real de uso é um instituto juridico previsto no art. 7¢ do Decreto-Lei nº 271/1967, sendo uma forma de transferéncia do uso de imóvel publico para um particular, respeitando sua destinagdo de interesse publico. No presente caso, a finalidade do estacionamento esta diretamente relacionada ao funcionamento do hospital regional de olhos, servigo essencial de satde pública. VEJAMOS: Art. 7º É instituida a concessio de uso de terrenos piiblicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolivel, para fins especificos de regularizagio fundidria de interesse social, urbanizagdo, industrializagdo, edificacio, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das vdrzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsisténcia ou outras modalidades de interesse social em dreas urbanas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem que a destinação de imével público pode ocorrer sempre que houver demonstragdo de interesse publico relevante, o que se verifica na facilitacdo do acesso da população Mamboreense e demais cidades da região ao hospital e na melhoria das condições de atendimento, considerando ainda, que este espaço contara com a construção de um heliponto, facilitando o atendimento rapido de vitimas transportadas através do helicéptero do SAMU. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 2.2 INEXIGIBILIDADE DE LICITAGCAO POR INVIABILIDADE DE COMPETICAO A nova Lei nº 14.133/2021 (art. 74) preveem a inexigibilidade de licitagao quando houver inviabilidade de competição, ou seja, quando ndo houver pluralidade de interessados ou quando a escolha do contratado estiver vinculada a caracteristicas tinicas e especificas. Art. 74. É inexigivel a licitagio quando invidvel a competição, em especial nos casos de: A jurisprudéncia do Tribunal de Contas da Unido (TCU) tem admitido a inexigibilidade de licitagio em casos semelhantes, especialmente quando ha necessidade de garantir a continuidade de servigos essenciais ou quando a estrutura ofertada pelo particular interessado apresenta caracteristicas únicas e insubstituiveis. No caso concreto, a concessao está relacionada diretamente ao Hospital Regional de Olhos - DR PRIME, que já detém a infraestrutura adjacente e realiza servigos publicos relevantes dentro do municipio. A eventual realizagdo de licitação poderia gerar entraves e conflitos operacionais com a atividade hospitalar, prejudicando a logica de unidade e integragdo dos servigos prestados. Deve-se observar que a concessao serd gratuita, bem como o acesso ao estacionamento pelos pacientes. Trata-se, portanto, de contratagio singular com fundamento no interesse público e na impossibilidade material de concorréncia, o que justifica a inexigibilidade de licitagdo solicitada pelo poder executivo, haja vista estar devidamente motivada e respaldada pela autorizagio legislativa. 3. REQUISITO DA AUTORIZAGAO LEGISLATIVA A Constituição Federal e a Lei Orgénica Municipal estabelecem que a alienação e a concessão de bens ptiblicos devem ser autorizadas por lei especifica. No caso em analise, a autorização legislativa constitui elemento essencial para a validade do ato, conferindo transparéncia e legitimidade ao procedimento. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br O Poder Legislativo, ao aprovar a concessio, atesta o interesse publico envolvido, afastando qualquer guestionamento sobre eventual desvio de finalidade. Assim, a regularidade do processo sera garantida com a obtengao da autorizagao formal. 4. FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE PUBLICA O principio da função social da propriedade, previsto no art. 5% XXIII, da Constitui¢do Federal, impde que os bens ptiblicos sejam utilizados de forma eficiente para atender ao interesse da coletividade. Um imével público sem destinagdo clara pode representar um 6nus para o Municipio e para a populagao. De mais a mais, o referido imóvel foi adquirido através de inexigibilidade cuja finalidade seria para atender as necessidades do referido Hospital que se tornou um atrativo para o municipio que inclusive recebe intimeros pacientes das cidades vizinhas, gerando emprego e renda para os municipes e para o municipio de Mamboré-PR. Cumpre destacar que a aquisição do referido lote foi feita através da Lei municipal nº 81-2023. LEI MUNICIPAL N° 81/2023 Autoriza o Poder Executivo de Mamboré a adquirir imóvel rural, para futura concessdo e dá outras providéncias. A lei em questdo já previa a aquisi¢do para futura concessao! A aquisigdo foi precedida de parecer técnico do conselho da cidade de Mamboré. Vejamos o que dispde o artigo 4° da lei 81-2023: CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBGORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br Art. 4º A aquisição do bem imóvel é precedida do Parecer nº 06/2023 do Conselho da Cidade de Mamboré - CCM, que aprovou a aquisicdo, visando a geracdo de emprego e renda ao Municipio de Mamboré. De mais a mais, é imperioso destacar que o artigo 10° da lei 81-2023 condicionou a compra do imével através da modalidade inexigibilidade de licitagdo. Art. 10. A compra do referido imével fica condicionada a realização pela Administragio de Licitagdo nos moldes do artigo 74, V da Lei 14.133/21. Vejamos o que dispde o referido artigo: Art. 74. É inexigivel a licitação quando invidvel a competicdo, em especial nos casos de: V - aquisição ou locagdo de imóvel cujas caracteristicas de instalacdes e de localizagdo tornem necessdria sua escolha. (Grifou-se) Tal aquisição fora feita de forma exclusiva em razao da necessidade de fomentar a geracdo de emprego e renda com a instalação do Hospital de Olhos DR PRIME, visando ainda a notoriedade regional que este empreendimento ja traz para o municipio e a atengdo primaria a satide. O despacho nº 255/2024, disciplina sobre a escolha da modalidade de inexigibilidade para a concessdo de direito real de uso, em atendimento a Lei municipal 19-2023 que dispõe sobre o programa municipal de desenvolvimento econdmico de Mamboré - PRODEM; e, em atendimento a lei municipal 81-2023. Cumpre lembrar, que a escolha da modalidade de licitação é de fato exclusiva do poder executivo, e este, apds escolher, só requereu a esta casa de leis a autorizagdo legislativa. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br Diante do exposto, a concessão requerida pelo poder executivo para fins de estacionamento hospitalar reforça o princípio da função social da propriedade adquirida, uma vez que propicia melhor estrutura de atendimento à saúde, contribuindo para a mobilidade e segurança dos pacientes e profissionais. 5. PRECEDENTES E DOUTRINA APLICÁVEL A doutrina administrativa tem reconhecido que a concessão de direito real de uso pode ser empregada para permitir a ocupação produtiva de bens públicos, sempre que houver interesse público predominante. Além disso, há precedentes do STJ e do TCU que indicam a possibilidade de adoção da inexigibilidade de licitação em situações similares, desde que devidamente justificada. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a inexigibilidade de licitação pode ser admitida, inclusive para cessão de uso de bens públicos, quando presente a inviabilidade de competição e o interesse público devidamente demonstrado: STJ - REsp 1.435.594/MA, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/10/2015: “A concessão de direito real de uso a particulares requer autorização legal e concorrência prévia, salvo quando o objeto da cessão for único ou envolver relevante interesse social devidamente motivado pela Administração Pública.” Além disso, o TRF1 reconheceu a inexigibilidade de licitação para uso de imóvel público, quando não se verifica competição possível: TRF1 — AC 2003.38.00.058306-0/MG: “A permissão de uso de bem público pode ocorrer sem licitação, desde que haja interesse público relevante e impossibilidade de competição.” No presente caso, deve-se observar o interesse público municipal que visa o fomento local através de geração de emprego e renda e o desenvolvimento do município. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 6. Requisitos legais e regularidade formal Para garantir a legalidade do ato administrativo de concessão, deverdo ser observadas as seguintes exigéncias: * Autorizagdo legislativa especifica, conforme art. 76 da Lei n® 14.133/2021; * Avaliagdo prévia do imével, com laudo técnico; * Justificativa da inexigibilidade, com base na inviabilidade de competigdo; * Formalizagdo mediante contrato, com clausulas que garantam a reversibilidade do bem, obrigagdes do concessionario e prazos determinados; (requisitos atendidos pelo PL 80-2024) e — Publicação do extrato do contrato, para garantir a publicidade e controle social. 7. CONCLUSAO Diante do exposto, não ha óbice juridico a concessdo do direito real de uso do imével público municipal ao Hospital Regional de Olhos, desde que: . Haja autorização legislativa aprovada por maioria absoluta da Camara Municipal; . O ato de concessio esteja devidamente motivado pela inexigibilidade de licitação, com base na inviabilidade de competigao e interesse público relevante; . seja lavrado contrato administrativo com clausulas de reversibilidade e prazo certo. Assim, em que pese haja parecer juridico contrario emitido pelo assessor juridico desta casa de Leis, entende esta comissdo ser legalmente viavel a concessdo do imével público ao particular para a construção do estacionamento, mediante inexigibilidade de licitação e com a necesséria autorizagao legislativa. E o parecer. Mamboré-PR 14 de ABRIL de 2025. Dr. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br N N WA\ DORNELES ADÃO, àVALLI JÚNIOR RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EREADOR DE MAMBORE-PR 2025-2028