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materia nº 1/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2025-02-28
EmentaMENSAGEM SUBSTITUTIVA
native_id1224

Autoria

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MAMBORÉ
eee
——s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeituraQQmambore.pr.gov.br
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2024
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO
DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE MAMBORÉÊ-PR, AO
HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR
PRIME LTDA,CNPJ: 40.560.313/0001-19.
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de
Mamborê, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão
de direito de uso de imóvel de propriedade do Município de Mamborê-PR, ao
HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR PRIME LTDA, com sede na Av. Antonio
Chiminacio, nº 377, centro, na cidade de Mamborê-PR, inscrita no CNPJ:
40.560.313/0001-19, do'LOTE DE TERRAS SOB Nº 63-D-2 (SESSENTA E TRES-D-
DOIS), subdivisão do lote nº 63-d, da Gleba nº 01, Canguçu, 2º Parte da Colônia Goio-
Bang, com a área de 1 2.200,00 metros quadrados, Município e Comarca de Mamborê,
Estado do Paraná, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 1.460
do SRI da Comarca de Mamborê, Estado do Paraná.
81º -A cessionária receberá o imóvel, mediante termo de concessão de direito de
uso não oneroso, para utilização do espaço no estado em que se encontra, ficando
sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação,
manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário, também ficará sob
sua responsabilidade a divisão inerente à parte denominada de seu uso.
82º - A área a ser cedida em concessão não dispõe de benfeitorias, sendo que todas
aquelas que forem implantadas na mesma ficarão dela fazendo parte.
Art. 2º - A Concessão de Direito de Uso de que trata esta Lei se fará de forma NÃO
ONEROSA, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante a condição de que O imóvel cedido seja utilizado pela cessionária,
exclusivamente para a instalação da sede própria do Hospital de Olhos Dr. Prime.
Art. 3º - O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob
pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Terminado o prazo da Concessão de Direito de Uso, as benfeitorias
porventura erigidas no imóvel e que não puderem ser removidas, serão incorporadas
Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mms
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net
ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da beneficiária, direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4º - A presente Concessão de Direito de Uso poderá ser revogada por ato do
Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em
procedimento competente, desde que seja resguardado o direito ao contraditório.
Art. 5º - A concessão de direito de uso do referido imóvel fica condicionada a
realização pela Administração de Licitação nos moldes do artigo 74, caput, da Lei nº
14.133/21.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 28 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 36860/2025
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: MENSAGEM SUBSTITUTIVA
Número: 3/2025
Data de Abertura: 28/02/2025 13:23
Ementa: Mensagem substitutiva ao Projeto de Lei nr 80/2024
Assessorá do Legislativo
IPM Sistemas Ltda Taentificador: WLGO71201-2076-EOPMJRREPQSLE-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/02/2025 13:24:19
Atende Net - WLG v:2013.01

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