| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | MENSAGEM SUBSTITUTIVA |
| native_id | 1224 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MAMBORÉ eee ——s Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQQmambore.pr.gov.br MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2024 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAMBORÉÊ-PR, AO HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR PRIME LTDA,CNPJ: 40.560.313/0001-19. O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Mamborê, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito de uso de imóvel de propriedade do Município de Mamborê-PR, ao HOSPITAL REGIONAL DE OLHOS DR PRIME LTDA, com sede na Av. Antonio Chiminacio, nº 377, centro, na cidade de Mamborê-PR, inscrita no CNPJ: 40.560.313/0001-19, do'LOTE DE TERRAS SOB Nº 63-D-2 (SESSENTA E TRES-D- DOIS), subdivisão do lote nº 63-d, da Gleba nº 01, Canguçu, 2º Parte da Colônia Goio- Bang, com a área de 1 2.200,00 metros quadrados, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 1.460 do SRI da Comarca de Mamborê, Estado do Paraná. 81º -A cessionária receberá o imóvel, mediante termo de concessão de direito de uso não oneroso, para utilização do espaço no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário, também ficará sob sua responsabilidade a divisão inerente à parte denominada de seu uso. 82º - A área a ser cedida em concessão não dispõe de benfeitorias, sendo que todas aquelas que forem implantadas na mesma ficarão dela fazendo parte. Art. 2º - A Concessão de Direito de Uso de que trata esta Lei se fará de forma NÃO ONEROSA, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a condição de que O imóvel cedido seja utilizado pela cessionária, exclusivamente para a instalação da sede própria do Hospital de Olhos Dr. Prime. Art. 3º - O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos. Parágrafo único. Terminado o prazo da Concessão de Direito de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel e que não puderem ser removidas, serão incorporadas Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mms Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da beneficiária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar. Art. 4º - A presente Concessão de Direito de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente, desde que seja resguardado o direito ao contraditório. Art. 5º - A concessão de direito de uso do referido imóvel fica condicionada a realização pela Administração de Licitação nos moldes do artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/21. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 28 de fevereiro de 2025. SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 36860/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: MENSAGEM SUBSTITUTIVA Número: 3/2025 Data de Abertura: 28/02/2025 13:23 Ementa: Mensagem substitutiva ao Projeto de Lei nr 80/2024 Assessorá do Legislativo IPM Sistemas Ltda Taentificador: WLGO71201-2076-EOPMJRREPQSLE-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 28/02/2025 13:24:19 Atende Net - WLG v:2013.01