materia nº 21/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
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CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
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COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 21/2026, 
Altera a Lei Complementar nr 05/2026, que dispõe sobre a criação de novos cargos na estrutura 
administrativa do Município de Mamborê, para incluir o Anexo de atribuições dos cargos e dá outras 
providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais 
Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa alterações na lei 
05/2026, para inclusão das atribuições dos cargos criados. Isto posto, manifestamos 
nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS CQMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 2 dg março de 2026. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
PN Sistomas Lida Identificador: WLGO71208-2076-SBKJVHSLHNQX-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/03/2026 09:24:56 Atende Net - W1 G v2013.01