PROJETO DE LEI Nº 22/2026
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir
Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit
Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no presente exercício Credito Adicional Suplementar, no orçamento geral do
Município através de Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$
1.025.466,85 (Um milhão vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e
oitenta e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT.
VINCUL
O E S P E C I F I C A Ç Ã O VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001
DEPTO. DE EDUCAÇÃO – EDUCACIONAL E
ADMINISTRATIVO
0012.0361.0016.2028 MANUTENÇÃO DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICACOES DIRETAS
33390300000 000 MATERIAL DE CONSUMO 420,40
0012.0361.0016.1055
RENOVAÇÃO/AQUISIÇÃO/MANUTENÇÃO FROTA
TRANSPORTE ESCOLAR
34400000000 DESPESAS CORRENTES
34490000000 APLICACOES DIRETAS
34490520000 102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 182.531,93
0012.0361.0016.2028 MANUTENÇÃO DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICAÇÕES DIRETAS
33390300000 130 MATERIAL DE CONSUMO 1,75
0012.0361.0016.2023
MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO –
FUNDEB
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33100000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33190000000 APLICAÇÕES DIRETAS 181.214,42
33190110000 136 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
33190130000 136 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
33190160000 136 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
0012.0361.0016.1054
CONSTR./AMPLIAÇ./REFORMA/MANUT. ESCOLAS
ENSINO BÁSICO MUNICIPAL
34490000000 104 APLICAÇÕES DIRETAS
34490300000 104 MATERIAL DE CONSUMO
34490390000 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 141.946,93
0012.0361.0016.2023
MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO –
FUNDEB
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 APLICAÇÕES DIRETAS
33390300000 107 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
33390390000 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 57.056,08
0012.0361.0016.2023
MANUT. DIVISÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO –
FUNDEB
33000000000 DESPESAS CORRENTES
33300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390000000 134 APLICAÇÕES DIRETAS
33390300000 134 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
33390390000 134 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 39.827,27
0012.0361.0016.1055
RENOVAÇÃO/AQUISIÇÃO/MANUTENÇÃO FROTA
TRANSPORTE ESCOLAR
34490000000 104 APLICAÇÕES DIRETAS
34490520000 104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 342.468,07
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do
Exercício 2025 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até:
FONTE DE
RECURSO
VALOR
000 R$ 420,40
102 R$ 182.531,93
130 R$ 1,75
136 R$ 181.214,42
104 R$ 484.415,00
107 R$ 117.056,08
134 R$ 59.827,27
TOTAL GERAL 1.025.466,85
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor
os anexos do PPA – Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogase as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 23 de fevereiro de 2026
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI - Nº 22/2026
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir
Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superávit
Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras
providencias. Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento
vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de
2025.
Trata-se de saldos em contas bancárias, nos últimos dias de
dezembro de 2025, sem tempo hábil para a sua aplicação no Exercício.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de suas respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios
posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e
conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrição abaixo:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
000 Recurso Livre, manutenção transporte escolar R$ 420,40
102 Fundeb 30%, aquisição de ônibus escolar R$ 182.531,93
130 PNATE – Transporte escolar – manutenção ( peças e serviços) R$ 1,75
136 Complementação Fundeb – ETI – folha de pagamento R$ 181.214,42
104 25% Transf. Constit. Exercício Corrente – restante reforma do
Cmei Santa Rita e complemento aquisição ônibus escolar
R$ 484.415,00
107 Salario Educação - manutenção como serviços e materiais. R$ 117.056,08
134 Complementação FUNDEB – VAAR - manutenção como serviços e
materiais
R$ 59.827,27
Total geral 1.025.466,85
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim,
confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus
representantes.
Atenciosamente:
Sebastião Antonio Martinez
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Mauricio Jotta Mansano
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORÊ - PARANÁ