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materia nº 15/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaVenho por meio deste requerimento, solicitar informações acerca dos motivos pelos quais ainda não foi elaborado e encaminhado um Projeto de Lei para criação do programa de Isenção Fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) destinado a pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras doenças graves em nosso município. Considerando a relevância e a urgência dessa iniciativa para garantir o acesso equitativo aos recursos municipais e promover a inclusão das pessoas com necessidades especiais, gostaríamos de obter esclarecimentos sobre os seguintes pontos: 1. Quais foram os estudos ou análises realizados pela administração municipal para avaliar a necessidade e a viabilidade de implementação de um programa de isenção fiscal específico para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras doenças graves? 2. Quais os principais entraves identificados até o momento que impediram a elaboração e encaminhamento de um Projeto de Lei nesse sentido
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Requerimento N° 15/2024 
(autoria: MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK) 
Nos termos do artigo 141, do Regimento Interno da Camara Municipal, o(a) Vereador(a) MARIA 
THEREZA PEREIRA MURBACK que subscreve, no uso de suas atribuigdes regimentais, vem 
respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentissimo Senhor 
RICARDO RADOMSKI — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Venho por meio deste requerimento, solicitar informacdes acerca dos motivos pelos quais 
ainda não foi elaborado e encaminhado um Projeto de Lei para criagio do programa de 
Isenção Fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) destinado a pessoas 
portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras doengas graves em nosso 
municipio. 
Considerando a relevincia e a urgéncia dessa iniciativa para garantir o acesso equitativo aos 
recursos municipais e promover a inclusio das pessoas com necessidades especiais, 
gostariamos de obter esclarecimentos sobre os seguintes pontos: 
1. Quais foram os estudos ou andlises realizados pela administragio municipal para avaliar a 
necessidade e a viabilidade de implementação de um programa de isenção fiscal especifico 
para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras doengas graves? 
2. Quais os principais entraves identificados até o momento que impediram a elaboração e 
encaminhamento de um Projeto de Lei nesse sentido? 
3. Houve alguma consulta publica ou participagio da sociedade civil organizada para debater 
e formular propostas relacionadas a criação deste programa de isenção fiscal? 
4. Existe um plano futuro para elaboração e encaminhamento de um Projeto de Lei que 
contemple a isenção fiscal do IPTU para pessoas portadoras do TEA e outras doengas graves? 
JUSTIFICATIVA 
Reforgamos a importancia da transparéncia e da prestação de contas por parte do poder publico, bem como a 
necessidade de politicas piblicas que promovam a inclusão e o bem-estar de todos os cidadãos e cidadas, 
especialmente daqueles em situagdo de vulnerabilidade. Agradecemos antecipadamente pela atenção 
dispensada a esta solicitago e aguardamos uma resposta detalhada no prazo estipulado por lei. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 12/3/2024. Ciblooloe —MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK 
Vereador(a) 
TPM Sistemas Ltda Tdenificador WLGO71206-3068-SVYIEOXPIUIED-S - Emilido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 12/03/2024 13:58:58 
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