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materia nº 22/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaRequer do Poder Executivo explicações quanto ao conteúdo do Ofício nº 180/2023-GP, enviado em resposta ao Requerimento nº 45/2023, no qual afirma que “os pagamentos aos funcionários, bem como o fornecimento de uniforme e EPIs são de responsabilidade da empresa terceirizada, visto não haver vínculo de emprego entre o ente púbico e os prestadores do serviço”, sendo que é de conhecimento de todos que o assunto é objeto de investigações do GAECO, que resultou, até então, a exoneração de servidor público que teoricamente seria responsável pelos pagamentos.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Requerimento N° 22/2024 
(autoria: MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK) 
Nos termos do artigo 141, do Regimento Interno da Camara Municipal, o(a) Vereador(a) MARIA 
THEREZA PEREIRA MURBACK que subscreve, no uso de suas atribuigdes regimentais, vem 
respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentissimo Senhor 
RICARDO RADOMSKI — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Requer do Poder Executivo explicacdes quanto ao conteiido do Oficio nº 180/2023-GP, 
enviado em resposta ao Requerimento nº 45/2023, no qual afirma que “os pagamentos aos 
funciondrios, bem como o fornecimento de uniforme e EPIs são de responsabilidade da 
empresa terceirizada, visto ndo haver vinculo de emprego entre o ente púbico e os 
prestadores do servigo”, sendo que é de conhecimento de todos que o assunto é objeto de 
investigacdes do GAECO, que resultou, até então, a exoneração de servidor público que 
teoricamente seria responsdvel pelos pagamentos. 
USTIFICATIVA 
Tal requerimento se faz necessario para esclarecimento a esta Casa de Leis. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 
1/4/2024. 
N 
MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK 
Vereador(a) 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71206-3068-UZUHGJSSYRAQU-B ; Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 01/04/2024 15:25:29 
Atende Net - Wi G v2013.01

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