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materia nº 23/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaPreocupados com a transparência e a lisura dos processos administrativos em nossa cidade, vimos, por meio deste, solicitar informações acerca da possível falta de transparência e publicidade referente à publicação de requerimento de diárias para viagem ao Rio de Janeiro, realizada pela Secretaria de Assistência Social, na data de 01/04/2024. É de nosso conhecimento que o referido requerimento de diárias para viagem ao Rio de Janeiro foi encaminhado pela Secretaria de Assistência Social, porém, lamentavelmente, a publicação no Diário Oficial ocorreu apenas na tarde do mesmo dia, após a partida da equipe em viagem. Tal fato nos levanta preocupações quanto à transparência e à adequada divulgação dos procedimentos administrativos em nossa municipalidade. Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações: 1. Qual o motivo do não cumprimento do ART 7º da Lei Municipal 36/2013? 2. Qual o procedimento padrão para a publicação de requerimentos de diárias para viagens no Diário Oficial
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Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Requerimento N° 23/2024 
(autoria: MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK) 
Nos termos do artigo 141, do Regimento Interno da Camara Municipal, o(a) Vereador(a) MARIA 
THEREZA PEREIRA MURBACK que subscreve, no uso de suas atribuigdes regimentais, vem 
respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentissimo Senhor 
RICARDO RADOMSKI — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Preocupados com a transparéncia e a lisura dos processos administrativos em nossa cidade, 
vimos, por meio deste, solicitar informações acerca da possivel falta de transparéncia e 
publicidade referente a publicação de requerimento de didrias para viagem ao Rio de 
Janeiro, realizada pela Secretaria de Assisténcia Social, na data de 01/04/2024. 
É de nosso conhecimento que o referido requerimento de didrias para viagem ao Rio de 
Janeiro foi encaminhado pela Secretaria de Assisténcia Social, porém, lamentavelmente, a 
publicação no Diério Oficial ocorreu apenas na tarde do mesmo dia, apés a partida da equipe 
em viagem. Tal fato nos levanta preocupacdes quanto à transparéncia e à adequada 
divulgacio dos procedimentos administrativos em nossa municipalidade. 
Diante do exposto, solicitamos as seguintes informacdes: 
1. Qual o motivo do não cumprimento do ART 7° da Lei Municipal 36/2013? 
2. Qual o procedimento padrio para a publicagio de requerimentos de didrias para viagens 
no Diário Oficial do Municipio? 
Ressaltamos que a transparéncia é um principio fundamental da administração pública, e seu 
cumprimento é essencial para a garantia da legitimidade e confiança dos cidadãos nas 
instituições.Solicitamos que as informações sejam fornecidas no prazo legal estabelecido pela 
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 
JUSTIFICATIVA 
Tal requerimento se faz necessário para esclarecimento a esta Casa de Leis. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 
1/4/2024. 
XMARIA THEREZA PEREIRA MURBACK 
Vereador(a) 
1PM Sistemas Lida Tdenificador WLGOT1206-3068-HLTXEKXVFEGKD-3 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 0110412024 17:50:47 
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