MUNICÍPIO DE MAMBOKE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambcre.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial de recursos através de Superavit Financeiro no Orcamento
Geral do Municipio e da outras providéncias.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercicio Crédito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio através de Superavit Financeiro de
Exercicio anterior, no valor de R$ 746.101,05 (setecentos e quarenta e seis mil cento e um reais e
cinco centavos), nas seguintes Dotações Orgamentarias:
UNID.ORCAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 929 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 100.000,00|
0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 923 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 12.914,91
07.004 F.M.DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCESNTE -FMDCA
0008.0243.0021.6042 FMDCA — FUND.MUNIC.DIREITOS CRIANCA E DO ADOL
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339032000000000 880 MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO 105.699,22
0008.0243.0021.6042 FMDCA — FUND.MUNIC.DIREITOS CRIANCA E DO ADOL
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 914 | MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449039000000000 914 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 124.778,26|
3449052000000000 914 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00|
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 910 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 7.090,28|
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449052000000000 910 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 40.465,21
3449052000000000 922 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 5.153,17|
TOTAL GERAL 746.101,05
MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como
recursos os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2025 nas seguintes fontes com seus
respectivos valores de até:
FONTE DE RECURSO VALOR
880 105.699,22
910 47.555,49
914 474.778,26
922 5.163,17
923 12.914,91
929 100.000,00
TOTAL GERAL 746.101,05
Art. 3¢ - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos
do PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de Diretrizes
Orgamentaria nº 48/2025.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 05 de Marco de 2026
SEBASTIAO ANTONIO . Assinado de forma digital por
SEBASTIAO ANTONIO
MARTINEZ:661 269249 MARTINEZ:66126924991
Dados: 2026.03.05 10:32:13 -03'00'
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
” M
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 024/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento
Geral do Município e dá outras providências.
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a
suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o
Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2025.
Trata-se de saldos em contas bancárias, nos últimos dias de Dezembro de 2025, sem
tempo hábil para a sua aplicação no Exercício.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes,
destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios posteriores ao corrente e serão suplementados
nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de
custeio e manutenção de investimento conforme cada recursos permite o gasto que são do
DEPARTAMENTO SOCIAL, conforme descrição abaixo,
VINCULO DESCRICAO VALOR
880 Recursos Utilizados compra de material APAE, PASTORAL DA CRIANGA, 105.699,22
AAMEC E DESBRAVADORES.
910 Recursos Utilizados para pagamento de Equipamentos e prestacao de servicos 47.455,49
do Idoso.
914 Recursos Utilizados para pagamento de Material de consumo, servigos de 474.778.26
terceitos pessoa juridica, Aquisicao de veiculo e Equipamentos
922 Recursos Utilizados para aquisicao de Equipamentos Inst. De longa permanéncia 5.153,17
para Idoso.
923 Recursos Utilizados para pagamento de folha (vencimentos) PROCAD SUAS. 12.914,91
929 Recursos de Emenda n. 2025 — 42770006 — Repassoe do Ministerio de 100.000,00
Assistencia Social para investimentos em atividades na APAE
Total geral 746.101,05
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagao do presente,colocamo-nos a
disposição a qualquer informagao necessária, e assim, confirmamos nossa consideragao e aprego a esta
Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO SEBASTIAO ANTONIO 3 MARTINEZ 66126924991
MARTINEZ:66126924991 Dados: 2026.03.05 10:13:13 -03'00"
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 41306/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 24/2026
Data de Abertura: 05/03/2026 14:17
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir
vinculo de recursos através de superavit financeiro de exercicio anterior no orgamento Geral do
municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 746.101,05.
1 9 = m feondle Zufeima Scapini Assessora do Legislativo
PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO7 1201-3068-WSPEICDICVBNC-4 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 05/03/2026 14:18:02 AAtende Nat - W1 G v.2013.01