br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 34/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaRequer da Mesa Diretora envio de oficio de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina.
native_id1259

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Requerimento Nº 34/2024 (autoria: EVERSON CLEI TIBURCIO) 
(autoria: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR) 
Nos termos do artigo 141, do Regimento Interno da Câmara Municipal, aos Vereadores que subscreve, no 
uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Senhor RICARDO RADOMSKI — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Requer da Mesa Diretora envio de oficio de apoio ao Congresso Nacional, em razão do 
movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina — CFM, iniciado com a publicação da 
Resolugio CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas 
atribuições préprias, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina. 
JUSTIFICATIVA 
Apoio motivado por uma reação à publicação da Resolução CFM n. 2.378, de 21 de 
março de 2024, no Diário Oficial da União em 3 de abril. Esta resolução proíbe 
médicos de realizarem a assistolia fetal, que causa a morte do feto, antes de 
procedimentos de interrupção da gravidez em casos legais de aborto, como fetos de 
estupro com mais de 22 semanas de gestação. A assistolia, que envolve a injeção de 
cloreto de potássio no coração do feto, está sendo usada para facilitar abortos tardios, 
evitando o nascimento de bebês vivos que precisariam ser mortos fora do útero, um 
procedimento traumático para os profissionais de saúde. O Ministério Público tem 
argumentado que o Código Penal de 1940 não impôs limites gestacionais para 
abortos em casos de estupro, mesmo que as normas técnicas atuais desaconselhem 
abortos após a vigésima semana. Em 1940, a mortalidade materna em abortos tardios 
era alta devido à falta de antibióticos como 2 penicilina, tornando esses 
procedimentos quase impensáveis e vistos como infanticídio. Por isso, o legislador da 
época não especificou limites de idade gestacional. 
Portanto, pretende-se manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do 
Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao 
Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo 
a todo ser humatip, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual 
o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”. 
SALA DAS SESSO! MARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 17/5/2024. 
VEREADOR(A) VEREADOR(A) 
= 
DORNÍLES/ADAO CAVÁD JUNIOR EVERSON CLEI TIBURCIO 
TPM Sistemas Lida Tdercador WLGO7T1206-3008-FRALPDDAMVUWL-+ - Emítido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 
Atende.Net - WLG v:2013.01 
17/05/2024 13:30:46

open original →