| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | Requer da Mesa Diretora envio de oficio de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Requerimento Nº 34/2024 (autoria: EVERSON CLEI TIBURCIO) (autoria: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR) Nos termos do artigo 141, do Regimento Interno da Câmara Municipal, aos Vereadores que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor RICARDO RADOMSKI — Chefe do Poder Executivo Municipal: Requer da Mesa Diretora envio de oficio de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina — CFM, iniciado com a publicação da Resolugio CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições préprias, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina. JUSTIFICATIVA Apoio motivado por uma reação à publicação da Resolução CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024, no Diário Oficial da União em 3 de abril. Esta resolução proíbe médicos de realizarem a assistolia fetal, que causa a morte do feto, antes de procedimentos de interrupção da gravidez em casos legais de aborto, como fetos de estupro com mais de 22 semanas de gestação. A assistolia, que envolve a injeção de cloreto de potássio no coração do feto, está sendo usada para facilitar abortos tardios, evitando o nascimento de bebês vivos que precisariam ser mortos fora do útero, um procedimento traumático para os profissionais de saúde. O Ministério Público tem argumentado que o Código Penal de 1940 não impôs limites gestacionais para abortos em casos de estupro, mesmo que as normas técnicas atuais desaconselhem abortos após a vigésima semana. Em 1940, a mortalidade materna em abortos tardios era alta devido à falta de antibióticos como 2 penicilina, tornando esses procedimentos quase impensáveis e vistos como infanticídio. Por isso, o legislador da época não especificou limites de idade gestacional. Portanto, pretende-se manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humatip, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”. SALA DAS SESSO! MARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 17/5/2024. VEREADOR(A) VEREADOR(A) = DORNÍLES/ADAO CAVÁD JUNIOR EVERSON CLEI TIBURCIO TPM Sistemas Lida Tdercador WLGO7T1206-3008-FRALPDDAMVUWL-+ - Emítido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO Atende.Net - WLG v:2013.01 17/05/2024 13:30:46