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CNPJ 75.368.928/0001-22
j - -1272 Rua Guadalajara, 645 Fone (44) 3568-1
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEIN® 025/2026
”
Esi - Fax (44) 3568-1149
87.340-000
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de
Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias.
Art. 12 - Para execugao das Disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Suplementar com Fontes
de Recursos especificos para execugao de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2025,
dentro dos mesmos Projetos e Elementos — existentes no Orcamento Geral do Municipio - até o valor de
R$ 626.829,76 (seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e seis
centavos), nas seguintes dotagoes orgamentarias:
VINCUL - —
UNID.ORÇAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
PROJ./CODIGOS | FONTE
07.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA CONST./AMPL./REF.REDE PUB.DE ASSIS.SOCIAL
CRAS/CCI/ABRIGO DA CRIANCA E ADOLESC. E
0008.0244.0020.1079 IDOSO E OUTROS.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 626.829,76|
3449051000000000 927 | OBRAS E INSTALACOES
3449093000000000 927 | OBRAS E INSTALACOES
TOTAL GERAL 626.829,76|
Art.2¢ - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como
recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2025 nas seguintes fontes com seus
respectivos valores de até:
VINCULO DESCRICAO VALOR
927 Transferencias CEDCA FIA Investimentos 626.829,76
Total geral 626.829,76
Art. 32 - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orgamentaria
nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 05 de Marco de 2026
Asinado de forma digital por. SEBASTIAO ANTONIO — SegasmAO ANTONIO MARTINEZ:66126924991 MATINEZGe12602499) SEBASTIAO ANTONIO MARTIREZ * *”
Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N2 025/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de
Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a
suplementacdo na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o
Superavit Financeiro recursos de Exercicio Anterior.
Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e
fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de repasses da TERMO DE ADESAO RESOLUCAO
SEDEF — 2012/2024 PROTOCOLO Nt 14/2025, para a Construgao de Creche do Programa Infancia
Feliz Parana, no Patrimonio Guarani.
Na certeza da acolhida, apreciagao e aprovagao do presente, e colocamo-nos a
disposição a qualquer informação necesséria, e assim, confirmamos nossa consideragao e apreço a esta
Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
st deforma diglal por SEBASTIAO
MARTINEZ:66126924991 SEBASTIAO ANTONIO & Dados:202603.05 e 103215 0300
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Camara Municipal
MAMBORE - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 41307/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 25/2026
Data de Abertura: 05/03/2026 14:18
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir
vinculo de recursos através de superdvit financeiro de exercicio anterior no orgamento Geral do
municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 626.829,76.
Zuléfma Scapini Assessora do Legislativo
PM Sistomas Ltda Identificador: WLGO71201-3068-ZHMHNMRJOLGVR-3 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 05/03/2026 14:19:01 Atende Net - W1 G v.2013.01
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