MWDEMMÉ Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 026/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de Arrecadação
no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercicio Crédito Adicional Especial Suplementar, no orgamento geral do Municipio através de Excesso
de Arrecadagdo, no valor de até R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇ ÃO VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 929 — | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 106.000,00|
3339039000000000 929 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 7.000,00|
0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 923 — | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 4.000,00|
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 10.000,00|
3339030000000000 910 | MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 910 — | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449052000000000 910 — | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00|
3449052000000000 922 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00|
TOTAL GERAL 139.000,00|
MUNICÍPIO DE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
Art. 2°) — Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados
como recursos Provavel Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes Rubricas de
Receitas:
REBRICA DA FONTE F IÇÃ V RECEITA RECURSO pESCHICES ALOR
Rend. Aplicacao Programa Cuida Mais Parana
41321011104120000 910 Delib. 035/2024 CEDIPI 15.462-8 10.000,00 Rend. Aplicagdo Programa Cuida Mais Parana Inv
41321011104260000 910 15.877-1 6.000,00
41321011104070000 929 Rend. Aplicação Estru3 15909-3 6.000,00 Transferéncia Assisténcia Social - Emenda
41719990101000000 929 Especial Estru3 100.000,00
41321011104100000 929 Rend. Aplicagéo Fin. Estru4 15.868-2 7.000,00
Rend. Aplicação Transf Prog Cuida Mais Parana -
41321011104130000 922 Acolhimento Delib. 033/2024 CEDIPI - 15.461-X 6.000,00
Rend. Aplicagéo Transferéncia Financiamento da
Gestao Cadastro Unico - PROCAD - SUAS -
41321011104160000 923 Resolucéo 001/2023 4.000,00
TOTAL GERAL 139.000,00
Art. 32 - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA
— Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 48/2025.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se as disposições
em contrério.
PACO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 05 de Marco de 2026
SEBASTIAO ANTONIO — Assinado de forma digital por
SEBASTIAO ANTONIO
MARTINEZ:6612692499 MARTINEZ:66126924991
1 Dados: 2026.03.05 10:33:36 -03'00
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 026/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de
Arrecadação no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias.
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a
suplementagao na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orcamento vigente do Municipio,
mediante o Excesso de Arrecadagao.
Estes recursos terão suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades e fontes,
destacando-se apenas tratar-se de recursos de Rendimentos de Aplicagbes Financeiras e serdo
suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como
despesas de custeio e manutengao de investimento conforme cada recursos permite o gasto que s&o do
DEPARTAMENTO SOCIAL, conforme descri¢ao abaixo,
VINCULO DESCRICAO VALOR
910 Repasse para pagamento de Fisoterapeuta e Equipamentos Azilar. 16.000,00
922 Recursos Utilizados para aquisição de Equipamentos Inst. De longa 6.000,00
permanéncia para Idoso.
923 Recursos Utilizados para pagamento de folha (vencimentos) 4.000,00
PROCAD SUAS.
929 Repasse para custeio de atividades na APAE. 113.000,00
Total geral 139.000,00
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagdo do presente,colocamo-nos a
disposição a qualquer informagao necesséria, e assim, confirmamos nossa consideragao e apreço a esta
Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBASTIAO ANTONIO nssnado de forma cigustpor MARTINEZ:66126924 it astiosson Do 207005107408 050
SEBASTIAO AN%%NIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 41308/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 26/2026
Data de Abertura: 05/03/2026 14:22
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orgamento Geral do municipio e
da outras providéncias. Valor de R$ 139.000,00
Zuleima Scapini Assessora do Legislativo
1PM Sistomas Lida Tdoniificador. WLG07 1201-3068-TINMPDGXNTUHO-1 - Emilido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 05/03/2026 14:22:29
Atere.Net - W1 G v.2013.01