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materia nº 45/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaO envio de relatório detalhado sobre os serviços públicos ofertados à população em decorrência da Lei n° 55 de 2021, de autoria dos vereadores Maria Thereza Pereira Murback, Hildebrando Ribeiro de Oliveira, Dorneles Adão Cavali Junior e Silvio Silveira, que "institui e define diretrizes para o Programa de Conscientização sobre a menstruação e a universalização de acesso a absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade". O referido relatório deve conter, entre outros aspectos: 1. As ações implementadas para a conscientização sobre a menstruação; 2. A quantidade e a abrangência dos absorventes higiênicos distribuídos; 3. O público-alvo atendido, com especial atenção às mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade; 4. Os locais de distribuição dos absorventes e os mecanismos utilizados para sua entrega; 5. Parcerias estabelecidas com entidades e organizações, se houver; 6. Dados estatísticos e indicadores de impacto social desde a implement
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
Requerimento Nº 45/2024 
(autoria: lI/MlgA THEREZA PEREIRA MURBACK) 
Nos termos do artigo 141, do Regimento Interno da Camara Municipal, o(a) Vereador(a) MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK que subscreve, no uso de suas atribuigdes regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentissimo Senhor RICARDO RADOMSKI — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
O envio de relatorio detalhado sobre os servicos piiblicos ofertados à população em decorréncia da Lei n° 55 de 2021, de autoria dos vereadores Maria Thereza Pereira Murback, Hildebrando Ribeiro de Oliveira, Dorneles Adão Cavali Junior e Silvio Silveira, que "institui e define diretrizes para o Programa de Conscientização sobre a menstruagio e a universalizagio de acesso a absorventes higiénicos para mulheres e adolescentes em situagio de vulnerabilidade". 
O referido relatério deve conter, entre outros aspectos: 
1. As ações implementadas para a conscientizagiio sobre a menstruagio; 
2. A quantidade e a abrangéncia dos absorventes higiénicos distribuidos; 3. O piiblico-alvo atendido, com especial atengiio às mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade; 
4. Os locais de distribuigio dos absorventes e os mecanismos utilizados para sua entrega; 5. Parcerias estabelecidas com entidades e organizagdes, se houver; 6. Dados estatisticos e indicadores de impacto social desde a implementaciio da lei. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa assegurar a transparéncia das ações e a efetividade das politicas publicas em beneficio da população, bem como avaliar a continuidade e melhoria dos servigos prestados. 
Certos de sua atenção e colaboração, solicitamos o encaminhamento do relatério no prazo regimental. 
SALA DAS SESSOES DA /CÃMARA MUNICIÇAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 6/8/2024. 
L QA - e | 
MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK 
Vereador(a) 
Atende TP Sistemas Net - WLG Ltda v2013.01 Tdentificador: WLGO? 1206-2801-MKZXUEQIXNNLE-8 - Emitido por. CLATANE ESLOMPO 06/08/2024 10:11:22 

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