ÍPIO DE
Estado do Paraná á
CNPS 75.368.928/0001-2: 3 s68- 1149
8-1272 - Fax (44)
j 645 - Fone (44) 356 a *320-000
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PROJETO DE LEI Nº 027/2026
o Municipal a abrir Crédito
e Superávit Financeiro no
SÚMULA: Autoriza O Chete do Poder Executiv
Adicional Suplementar de recursos através a .
Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município através de Superávit
Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 71.910,33 (setenta e um mil novecentos e dez reais e
trinta e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. | VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
PROJ./CODIGOS | FONTE
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 926 | MATERIAL DE CONSUMO 102,55
0008.0244.0021.2045 MANUTENCAO PROFRAMA FEDERAL SUAS — PAB-FIXO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 934 | MATERIAL DE CONSUMO 19.838,42
0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO REPAS. FMAS -IGD BOLSA FAMILIA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3319000000000000 APLICACOES DIRETAS
3319011000000000 905 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.592,13
0008.0244.0021.2065 SERV.CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (SCFV)
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 904 | MATERIAL DE CONSUMO 21.602,80
07.002 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
0008.0244.0022.2077 MANUT.DO CENTRO DE REFER. ESPECIAL. - CREAS
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 901 | MATERIAL DE CONSUMO 3.644,16
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3000000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 881 | MATERIAL DE CONSUMO 17.130,27
TOTAL GERAL 71.910,33]
É Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura) mambore.pr.gov.br
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como
recursos os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2025 nas seguintes fontes com seus
respectivos valores de até:
FONTE DE RECURSO VALOR
881 17.130,27
901 3.644,16
904 [ 21.602,80
905 9.592,13
926 | 102.55
934 19.838,42
TOTAL GERAL 71.910,33
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária nº
48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 05 de Marco de 2026
SEBASTIAO ANTONIO Assinado de forma digital por SEBASTIAO
ANTONIO MARTINEZ:66126924991
MARTINEZ:66126924991 pados: 2026.03.05 10:14:54 -03'00'
SEBASTIAO ANTÔNIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
L4
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 027/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar de recursos através de Superávit Financeiro no
Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a
suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o
Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2025.
Trata-se de saldos em contas bancárias, nos últimos dias de Dezembro de 2025, sem
tempo hábil para a sua aplicação no Exercício.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes,
destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios posteriores ao corrente e serão suplementados
nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de
custeio e manutenção de investimento conforme cada recursos permite o gasto que são do
DEPARTAMENTO SOCIAL, conforme descrição abaixo,
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
881 Recursos Utilizados compra de material Fundo do Idoso IRRF 17.130,27
901 Recursos Utilizados para pagamento de folha (vencimentos) 3.644,16
904 Recursos Utilizados para aquisição de materiais. 21.602,80
905 Recursos Utilizados para pagamento de folha (vencimentos) 9.592,13
926 Recursos Utilizados para aquisição de materiais de consumo 102,55
934 Recursos Utilizados para aquisição de materiais de consumo CRAS 19.838,42
Total geral 71.910,33
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a
disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta
Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAO ANTONIO | Assinado de forma digital por
SEBASTIAO ANTONIO
MARTINEZ:661269249 marmiNEz:66126924991
91 Dados: 2026.03.05 10:34:03 -0300'
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORÉ — PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 41309/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 27/2026
Data de Abertura: 05/03/2026 14:23
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir
vínculo de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras
providências. Valor de R$ 71.910,33.
ro R
Zuleima Scapini
Assessora do Legislativo
IPM Sistemas Lida Identificador: WLG071201-3068-HEPSSTAFKQUNC-2 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 05/03/2026 14:23:44
Atende. Net - WI G v:2013.01