Fax Compras (44) 3568-
R
MUNICÍPIO DE MAMBORE taa
CNPJ 75.368.928/0001-22 o o
jara, 645 - Fone (44) 3568-12
o Cund R 2992 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: preteitura@mambore.pr.gov.br
72 - Fax (44) 3568-1149
do Poder Executivo autorizado a abrir no presente ex
de Recursos especificos para execugéo de
PROJETO DE LEI N2 028/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orcamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de
Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias.
Art. 12 - Para execugao das Disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior, fica o Chefe
ercicio Credito Adicional Suplementar com Fontes
despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2025,
dentro dos mesmos Projetos e Elementos — exi stentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de
R$ 7.125.701,64 (sete milhdo cento e vinte e cinco mil setecentos e um reais e sessenta e quatro
centavos), nas seguintes dotagdes orgamentarias:
UNID.ORGAMENT. | VINCULO Ã PROJ./ CODIGOS | FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA
3339039000000000 400 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 1.120.000,00]
0010.0301.0024.2057 MAN.ACOES AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS
3319011000000000 417 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 61.969,41
05.002 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0304.0025.2054 MANUTENCAO DE VIGILANCIA AMBIENTAL
3319011000000000 417 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 30.360,00)
05.003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE SAUDE
0010.0301.0024.2036 MANUT.DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE SAUDE
3319011000000000 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 115.242,34)
05.004 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX.AMBUL.HOSP.
0010.0301.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA
3319011000000000 308 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 8.117,36)
0010.0302.0024.2033 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP.
3339039000000000 400 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 5.697.012,53|
0010.0302.0027.2053 ATENCAO MEDIA/ALTA COMPEX.AMB.E HOSPITALAR
3319011000000000 400 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 93.000,00|
TOTAL GERAL 7.125.701,64]
Art.22 - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como
recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2025 nas seguintes fontes com seus
respectivos valores de até:
VINCULO DESCRICAO VALOR
303 Saude Rec.Vinculados(EC29/00-15%)Exc.CorrenteVinculado. 115.242,34
308 Assisténcia financeira da Uniao destinada à complementag@o ao pagamento dos 8.117,36 pisos salariais para profissionais da enfermagem.
400 Custeio das Ações e Servicos Publicos de Saude Vinculado 6.910.012,53
417 Atencao Basica Agentes de Saude e Endemias 92.329.41
Total geral 7.125.701,64
MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
Art. 32 - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos
do PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes
Orgamentaria nº 48/2025.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 05 de Março de 2026
SEBASTIAO ANTONIO Assinado de forma digital por
SEBASTIAO ANTONIO
MARTINEZ:66126924 MARTINEZ:66126924991
991 Dados: 2026.03.05 10:34:41
SEBASTIAO ANTONIO MART:NEZ *%
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov‘br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 028/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, no Departamento de Saude, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2025.
Trata-se de saldos em contas bancérias, nos últimos dias de Dezembro de 2025, sem tempo habil para a sua aplicação no Exercicio.
Estes recursos terão suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serao suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas em folha de pagamento e despesas de custeio,de sobra de recursos livres e programas de manuteng&o, valores mensais, conforme descricao abaixo.
VINCULO DESCRICAO VALOR 303 Saude Rec.Vinculados(EC29/00-15%)Exc.CorrenteVinculado. 115.242,34 308 Assisténcia financeira da Uniao destinada a complementação ao 8.117,36 pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 400 Custeio das Ações e Servicos Publicos de Saúde Vinculado 6.910.012,53 417 Atencao Basica Agentes de Saude e Endemias 92.329.41 Total geral 7.125.701,64
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo- nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente: SEBASTIAO ANTONIO — SSSn SS man ao o P MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ66126924991 Dados: 2026.03.05 101528 0300" SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORE - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 41310/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 28/2026
Data de Abertura: 05/03/2026 14:25
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 7.125.701,64.
Zuleifia Scapini Assessora do Legislativo
IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-3068-RZEGNZVXPCFN-3 - Emilido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 05/03/2026 14:25:56 AAtende Naf- Wi G v:2013.01