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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ 75776278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.camaramambore.atende.net
PROJETO DE LEI N° 02/2026
(Autoria: Mauricio Jotta Massano)
Estabelece percentual para recomposigao inflacionaria e
aumento real aos servidores efetivos e comissionados da
Camara Municipal de Mamboré/PR.
Art. 1° - Fica concedida a recomposigao inflacionaria de 4,26% (quatro inteiros e
vinte e seis centésimos de por cento) e aumento real de 0,74% (setenta e quatro
centésimos de por cento) aos vencimentos dos servidores publicos efetivos e cargos
comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR, nos termos da Lei n°
68/2015, a partir de 01 de janeiro de 2026, com o devido pagamento retroativo a
partir de 01/01/2026.
Paragrafo Unico — O percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos
de por cento) de que trata o “caput’ deste artigo é o Índice Nacional de Pregos ao
Consumidor Amplo (IPCA), verificado o acumulado de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Art. 2° - As despesas com execugdo da presente Lei, correrdo por conta de
dotagdes —orçamentárias proprias, consignadas no orgamento vigente,
suplementadas se necessario.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
PLENARIO DORNELES, ADAO CAVALI - CAMARA
MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paran, 19 de janeiro de 2026.
W v /Mahano URICIO/JOTTA MASSANO
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ 75776278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149
CEP 87340-000 - M AMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net
PROJETO DE LEI N° 02/2026
(Autoria: Mauricio Jotta Massano)
Estabelece percentual para recomposigéo inflacionaria e
aumento real aos servidores efetivos e comissionados da
Camara Municipal de Mamboré/PR.
JUSTIFICATIVA
As Leis Municipais que fixaram os vencimentos dos contemplados com a
recomposigdo objeto da presente lei, estabelecem que os vencimentos dos
servidores publicos do Poder Legislativo serdo submetidos a recomposigéo anual,
sempre na mesma data base do funcionalismo publico municipal e no indice oficial
do Governo Federal, sendo no caso o Indice Nacional de Pregos ao Consumidor
Amplo (IPCA).
F'_LENÁRIO DORNELES ADÃO CAVALI - CÂMARA
MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em/@de janeiro de 2026.
f /
N Aanecto Jonahimeo / AURICIO JOTTA MASSANO
Pr??énte
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 40741/2026
Requerente: MAURICIO JOTTA MASSANO
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 2/2026
Data de Abertura: 19/01/2026 08:24
Ementa:
Estabelece percentual para recomposigéo ififlacionaria e aumento real aos servidores
efetivos e comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR.
Zulelma Scapini Assessofa do Legislativo
PM Sistomas Lida Tdentificador: WLGO7 1201-2076-JPYOCSGIEVRPB-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/01/2026 08:52:57 AAtende Net- W1 G v:2013.01
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