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materia nº 102/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaQue juntamente com os Setores de Tributação e Meio Ambiente sejam realizados estudos para a criação de Programa “IPTU Verde”, que estabelece incentivo progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética neste Município, tendo como exemplos outros municípios que tiveram êxito em programas semelhantes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Indicação N° 102/2024 (autoria: JOSE CORCHAK) 
JOSE 
Segundo o disposto no artigo 132, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) 
respeitosamente 
CORCHAK que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem 
Chefe do Poder 
através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor RICARDO RADOMSKI — Executivo Municipal: 
criação 
Que juntamente 
de Programa 
com 
“IPTU 
os Setores de Tributação e Meio Ambiente sejam realizados estudos para a 
adotarem medidas 
Verde”, que estabelece incentivo progressivo no IPTU de iméveis que 
como exemplos 
de redução de impacto ambiental e eficiéncia energética neste Municipio, tendo outros municipios que tiveram êxito em programas semelhantes. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o art. 225 da Constituigdo da Republica Federativa do Brasil, que dispde que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defendé-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geragdes", resta claro que a preocupagdo com os impactos ao meio ambiente integra uma das principais concernéncias do legislador, tendo em vista a exaustiva mengdo ao tema. A instituicio deste programa teria por finalidade conceder beneficio fiscal ao empreendimento que adotar praticas que reduzam os impactos ambientais, ao adotar sistemas eficientes que reduzam o dispéndio de recursos naturais, bem como fontes alternativas de geração de energia e técnicas de construção que se harmonizam com o conceito de sustentabilidade. Com a adoção das praticas necessarias para a obtengdo do beneficio, havera impacto direto na qualidade de vida do cidaddo, uma vêz que estas contemplam a destinação adequada de residuos, técnicas de captação e reaproveitamento de agua, e formas mais limpas e renovaveis de geração de energia, dentre outras diversas préticas. Ainda, na cumulação de medidas sustentaveis no imével, sendo o desconto progressivamente maior estimulara a adoção do maior número de medidas benéficas ao meio ambiente quanto possivel, o que gerara um impacto positivo consideravel. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MU L DE MAMBORE, Estado do Parana, em 7/5/2024. 
Nz JOSE CORCHAK 
Vereador(a) 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071202-3068-TACCAHVBBXBIO-6 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 07/05/2024 09:34:21 Atende Net - WLG v:2013.01

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