| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Que seja autorizado o setor competente desta Municipalidade, em especial a Secretaria de Esporte, cadastre projetos de captação de recursos junto ao Fundo Estadual de Esporte. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ Indicação Nº 106/2024 (autoria: JOSE CORCHAK) Segundo o disposto no artigo 132, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) JOSE CORCHAK que a presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor RICARDO RADOMSKI — Chefe do Poder Executivo Municipal: Que seja autorizado o setor competente desta Municipalidade, em especial a Secretaria de Esporte, cadastre projetos de captação de recursos junto ao Fundo Estadual de Esporte. JUSTIFICATIVA O FUNDO ESTADUAL foi criado em maio de 2023, quando sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, a Lei 21.405/2023, que estabeleceu o Fundo Estadual do Esporte, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da política estadual de esportes, vinculado à Secretaria de Estado do Esporte (SEES). Com objetivo de fomentar a formação e iniciação esportiva; incentivar o esporte amador, lazer e esporte de participação; qualificar profissionais que atuam no esporte em suas diversas manifestações; aprimorar o esporte de rendimento. Outro ponto importante é que na última quinta-feira (9), durante sessão do Congresso Nacional, foi derrubado o veto que impedia a criação do Fundo Nacional do Esporte. E com a criação também do Fundo Nacional do Esporte, será possível a captação de recursos previstas de 12 fontes de receita para o fundo nacional, entre elas recursos do Tesouro Nacional e receitas oriundas da exploração de loterias. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 20/5/2024. JOSE CORCHAK Vereador(a) IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71202-2801-TWLUAPISDQLNS-9 - Emitido por: CLAIANE ESLOMPO 20/05/2024 08:52:01 (Atenda Nat - Wi G v2013.01