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materia nº 106/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaQue seja autorizado o setor competente desta Municipalidade, em especial a Secretaria de Esporte, cadastre projetos de captação de recursos junto ao Fundo Estadual de Esporte.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
Indicação Nº 106/2024 
(autoria: JOSE CORCHAK) 
Segundo o disposto no artigo 132, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) 
JOSE CORCHAK que a presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais, vem 
respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor RICARDO RADOMSKI 
— Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Que seja autorizado o setor competente desta Municipalidade, em especial a Secretaria de Esporte, 
cadastre projetos de captação de recursos junto ao Fundo Estadual de Esporte. 
JUSTIFICATIVA 
O FUNDO ESTADUAL foi criado em maio de 2023, quando sancionada pelo 
governador Carlos Massa Ratinho Junior, a Lei 21.405/2023, que estabeleceu o 
Fundo Estadual do Esporte, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da 
política estadual de esportes, vinculado à Secretaria de Estado do Esporte (SEES). 
Com objetivo de fomentar a formação e iniciação esportiva; incentivar o esporte 
amador, lazer e esporte de participação; qualificar profissionais que atuam no esporte 
em suas diversas manifestações; aprimorar o esporte de rendimento. 
Outro ponto importante é que na última quinta-feira (9), durante sessão do 
Congresso Nacional, foi derrubado o veto que impedia a criação do Fundo Nacional 
do Esporte. E com a criação também do Fundo Nacional do Esporte, será possível a 
captação de recursos previstas de 12 fontes de receita para o fundo nacional, entre 
elas recursos do Tesouro Nacional e receitas oriundas da exploração de loterias. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 
20/5/2024. 
JOSE CORCHAK 
Vereador(a) 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71202-2801-TWLUAPISDQLNS-9 - Emitido por: CLAIANE ESLOMPO 20/05/2024 08:52:01 (Atenda Nat - Wi G v2013.01

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