br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 122/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaIndicação Legislativa. Mediante os devidos procedimentos da Administração Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta anexada, Projeto de Lei que "autorize a disponibilização de quadras esportivas das Escolas Municipais para entidades sem fins lucrativos."
native_id1393

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
INDICACAO LEGISLATIVA N° 122/2024 
Segundo o disposto no artigo 132, paragrafo 1°, inciso Il do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK 
que a presente subscreve no Uuso de suas atribuições regimentais, vem 
respeitosamente através desta, apresentar INDICAGAO LEGISLATIVA ao Senhor 
RICARDO RADOMSKI - Prefeito do Municipio, sugerindo que: 
Mediante os devidos procedimentos da Administração Municipal, encaminhe 
a esta Casa de Leis, conforme minuta anexado, Projeto de Lei que “Autoriza 
a disponibilizagdo de Quadras Esportivas das Escolas Municipais para 
Entidades Sem Fins Lucrativos”. 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei sugerido tem como objetivo fomentar a pratica de atividades fisicas 
e promover a integragéo comunitaria através da utilizagao das quadras esportivas 
das escolas municipais por entidades sem fins lucrativos. Ao possibilitar o 
empréstimo desses €spagos, pretende-se incentivar a realizagdo de eventos 
esportivos e recreativos, contribuindo para o bem-estar da populagéo e o 
fortalecimento das relações sociais. 
A regulamentag&o do empréstimo mediante a apresentagéo de um projeto simples 
visa garantir a transparéncia e a organização na utilização dos espaços públicos, 
bem como assegurar que as atividades realizadas sejam de interesse comunitário 
e respeitem as normas de segurança e preservação do patrimônio. 
Por fim, este projeto de lei reafirma o compromisso da administração municipal com 
a promoção do esporte e da saúde, oferecendo condições para que a comunidade 
possa usufruir dos equipamentos públicos de forma equitativa e responsável. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do 
Parana, em 12 de junho de 2024 
4 \,A/V“ UM 
THEREZA PEREIRA MURBACK 
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
MINUTA DO PROJETO DE LEI CONSTANTE DA INDICAGAO LEGISLATIVA 
Nº 122/2024 
“PROJETO DE LEI N° F 
“Autoriza a disponibilização de Quadras Esportivas das 
Escolas Municipais de Mamborê para Entidades Sem 
Fins Lucrativos”. 
Art. 1º - Fica autorizado o empréstimo das quadras esportivas dos ginásios das 
escolas municipais do Município de Mamborê-Pr, para a prática de atividades 
físicas por entidades, igrejas e outras organizações sem fins lucrativos. 
Art. 2º - O empréstimo das quadras esportivas será permitido mediante a 
apresentação de um projeto simples, conforme regulamentação estabelecida por 
esta Lei. 
Art. 3º - O projeto simples mencionado no Art. 2º deverá conter as seguintes 
informações: 
|- Identificação da entidade solicitante, incluindo CNPJ, endereço e representante 
legal; 
Il - Objetivo e descrição das atividades a serem realizadas; 
Il - Datas e horários pretendidos para a utilização das quadras; 
IV - Número estimado de participantes; 
V - Declaração de que a entidade não possui fins lucrativos; 
VI - Compromisso de zelar pela integridade do patrimônio público e de seguir todas 
as normas de segurança e higiene. 
Art. 4º - As solicitações de empréstimo das quadras esportivas deverão ser 
encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, que será responsável pela 
análise e aprovação dos pedidos. 
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação, terá o prazo de 30 (trinta) dias para 
analisar as solicitagdes e emitir um parecer sobre a viabilidade do empréstimo. 
Art. 6° - A utilizagao das quadras esportivas sera gratuita, sendo vedada qualquer 
cobranga por parte da entidade solicitante aos participantes das atividades.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
Art. 7° - A entidade solicitante sera responsavel por quaisquer danos causados ao 
patriménio durante a utilizagdo das quadras, devendo arcar com os custos de 
reparação ou reposicao dos bens danificados. 
Art. 8° - Fica estabelecido que a utilização das quadras esportivas não podera 
interferir no calendario escolar ou nas atividades pedagodgicas das escolas 
municipais. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as 
disposições em contrario. 
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do 
Parana, em 12 de junho de 2024 
) / . @\wué«aoQ 
MAR! EREZA PEREIRA MURBACK 
Vereadora

open original →