| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Indicação Legislativa. Mediante os devidos procedimentos da Administração Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta anexada, Projeto de Lei que "autorize a disponibilização de quadras esportivas das Escolas Municipais para entidades sem fins lucrativos." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br INDICACAO LEGISLATIVA N° 122/2024 Segundo o disposto no artigo 132, paragrafo 1°, inciso Il do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK que a presente subscreve no Uuso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar INDICAGAO LEGISLATIVA ao Senhor RICARDO RADOMSKI - Prefeito do Municipio, sugerindo que: Mediante os devidos procedimentos da Administração Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta anexado, Projeto de Lei que “Autoriza a disponibilizagdo de Quadras Esportivas das Escolas Municipais para Entidades Sem Fins Lucrativos”. JUSTIFICATIVA O projeto de lei sugerido tem como objetivo fomentar a pratica de atividades fisicas e promover a integragéo comunitaria através da utilizagao das quadras esportivas das escolas municipais por entidades sem fins lucrativos. Ao possibilitar o empréstimo desses €spagos, pretende-se incentivar a realizagdo de eventos esportivos e recreativos, contribuindo para o bem-estar da populagéo e o fortalecimento das relações sociais. A regulamentag&o do empréstimo mediante a apresentagéo de um projeto simples visa garantir a transparéncia e a organização na utilização dos espaços públicos, bem como assegurar que as atividades realizadas sejam de interesse comunitário e respeitem as normas de segurança e preservação do patrimônio. Por fim, este projeto de lei reafirma o compromisso da administração municipal com a promoção do esporte e da saúde, oferecendo condições para que a comunidade possa usufruir dos equipamentos públicos de forma equitativa e responsável. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 12 de junho de 2024 4 \,A/V“ UM THEREZA PEREIRA MURBACK Vereadora CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br MINUTA DO PROJETO DE LEI CONSTANTE DA INDICAGAO LEGISLATIVA Nº 122/2024 “PROJETO DE LEI N° F “Autoriza a disponibilização de Quadras Esportivas das Escolas Municipais de Mamborê para Entidades Sem Fins Lucrativos”. Art. 1º - Fica autorizado o empréstimo das quadras esportivas dos ginásios das escolas municipais do Município de Mamborê-Pr, para a prática de atividades físicas por entidades, igrejas e outras organizações sem fins lucrativos. Art. 2º - O empréstimo das quadras esportivas será permitido mediante a apresentação de um projeto simples, conforme regulamentação estabelecida por esta Lei. Art. 3º - O projeto simples mencionado no Art. 2º deverá conter as seguintes informações: |- Identificação da entidade solicitante, incluindo CNPJ, endereço e representante legal; Il - Objetivo e descrição das atividades a serem realizadas; Il - Datas e horários pretendidos para a utilização das quadras; IV - Número estimado de participantes; V - Declaração de que a entidade não possui fins lucrativos; VI - Compromisso de zelar pela integridade do patrimônio público e de seguir todas as normas de segurança e higiene. Art. 4º - As solicitações de empréstimo das quadras esportivas deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, que será responsável pela análise e aprovação dos pedidos. Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação, terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar as solicitagdes e emitir um parecer sobre a viabilidade do empréstimo. Art. 6° - A utilizagao das quadras esportivas sera gratuita, sendo vedada qualquer cobranga por parte da entidade solicitante aos participantes das atividades. CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br Art. 7° - A entidade solicitante sera responsavel por quaisquer danos causados ao patriménio durante a utilizagdo das quadras, devendo arcar com os custos de reparação ou reposicao dos bens danificados. Art. 8° - Fica estabelecido que a utilização das quadras esportivas não podera interferir no calendario escolar ou nas atividades pedagodgicas das escolas municipais. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposições em contrario. SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 12 de junho de 2024 ) / . @\wué«aoQ MAR! EREZA PEREIRA MURBACK Vereadora