| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Que juntamente com os Setores de Tributação e Meio Ambiente sejam realizados estudos para a criação de Programa “IPTU Verde”, que estabelece incentivo progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética neste Município, tendo como exemplos outros municípios que tiveram êxito em programas semelhantes. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA| Indicação N° 152/2024 (autoria: JORGE RICCIARDI) (autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO) (autoria: FABIO DA SILVA FERREIRA) (autoria: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR) (autoria: EVERSON CLEI TIBURCIO) (autoria: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA) (autoria: JOSE CORCHAK) (autoria: MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK) (autoria: SILVIO SILVEIRA) Segundo o disposto no artigo 132, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os(a) Vereadores(a) que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicagdo ao Senhor RICARDO RADOMSKI — Chefe do Poder Executivo Municipal: Que juntamente com os Setores de Tributacdo e Meio Ambiente sejam realizados estudos para a criacdo de Programa “IPTU Verde”, que estabelece incentivo progressivo no IPTU de iméveis que adotarem medidas de reducao de impacto ambiental e eficiéncia energética neste Municipio, tendo como exemplos outros municipios que tiveram éxito em programas semelhantes. JUSTIFICATIVA Considerando o art. 225 da Constituicdo da Republica Federativa do Brasil, que dispde que: "Todos tém direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e à coletividade o dever de defendé-lo e preserva lo para as presentes e futuras gerações", resta claro que a preocupagéo com os impactos ao meio ambiente integra uma das principais concernéncias do legislador, tendo em vista a exaustiva menção ao tema. A instituição deste programa teria por finalidade conceder beneficio fiscal ao empreendimento que adotar praticas que reduzam os impactos ambientais, ao adotar sistemas eficientes que reduzam o dispéndio de recursos naturais, bem como fontes alternativas de geração de energia e técnicas de construção que se harmonizam com o conceito de sustentabilidade. Com a adoção das praticas necessarias para a obtenção do beneficio, havera impacto direto na qualidade de vida do cidadão, uma vez que estas contemplam a destinagdo adequada de residuos, técnicas de captação e reaproveitamento de agua, e formas mais limpas e renovaveis de geração de energia, dentre outras diversas praticas. Ainda, na cumulagdo de medidas sustentaveis no imével, sendo o desconto progressivamente maior estimulard a adogdo do maior numero de medidas benéficas ao meio ambiente quanto possivel, o que gerara um impacto positivo consideravel. TPM Sistemas Lida Tdenificador. WLGO7 1202-3068 MDMRKCMSOF ULQ-3 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/08/2024 08:20:21 Atende.Net - WLG v:2013.01 SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 20/8/2024. EVERSON CLEITIBURCIO FABIO DA SILVA FERREIRA OSE CORCHAK Vereador(a) Vereador(a) Vereador(a) DORNELES DLk ÃDÃO C. \*ALI JUNIOR HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Vereador(a) | Vereador(a) MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK SILVIO SILVEIRA Vereadar(a; Vereeador(a) Vereador(a) TPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO7 1202-3068- MDMRKCMSOF ULQ-3 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/08/2024 09:20:21 Atende Net - WLG v:2013.01