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materia nº 152/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 152 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaQue juntamente com os Setores de Tributação e Meio Ambiente sejam realizados estudos para a criação de Programa “IPTU Verde”, que estabelece incentivo progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética neste Município, tendo como exemplos outros municípios que tiveram êxito em programas semelhantes.
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA| 
Indicação N° 152/2024 
(autoria: JORGE RICCIARDI) (autoria: MAURICIO JOTTA MASSANO) 
(autoria: FABIO DA SILVA FERREIRA) (autoria: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR) 
(autoria: EVERSON CLEI TIBURCIO) (autoria: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA) 
(autoria: JOSE CORCHAK) (autoria: MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK) 
(autoria: SILVIO SILVEIRA) 
Segundo o disposto no artigo 132, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os(a) 
Vereadores(a) que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem 
respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicagdo ao Senhor RICARDO 
RADOMSKI — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Que juntamente com os Setores de Tributacdo e Meio Ambiente sejam 
realizados estudos para a criacdo de Programa “IPTU Verde”, que estabelece 
incentivo progressivo no IPTU de iméveis que adotarem medidas de reducao 
de impacto ambiental e eficiéncia energética neste Municipio, tendo como 
exemplos outros municipios que tiveram éxito em programas semelhantes. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o art. 225 da Constituicdo da Republica Federativa do Brasil, que 
dispde que: "Todos tém direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao 
Poder Publico e à coletividade o dever de defendé-lo e preserva lo para as 
presentes e futuras gerações", resta claro que a preocupagéo com os impactos ao 
meio ambiente integra uma das principais concernéncias do legislador, tendo em 
vista a exaustiva menção ao tema. 
A instituição deste programa teria por finalidade conceder beneficio fiscal ao 
empreendimento que adotar praticas que reduzam os impactos ambientais, ao 
adotar sistemas eficientes que reduzam o dispéndio de recursos naturais, bem 
como fontes alternativas de geração de energia e técnicas de construção que se 
harmonizam com o conceito de sustentabilidade. Com a adoção das praticas 
necessarias para a obtenção do beneficio, havera impacto direto na qualidade de 
vida do cidadão, uma vez que estas contemplam a destinagdo adequada de 
residuos, técnicas de captação e reaproveitamento de agua, e formas mais limpas 
e renovaveis de geração de energia, dentre outras diversas praticas. 
Ainda, na cumulagdo de medidas sustentaveis no imével, sendo o desconto 
progressivamente maior estimulard a adogdo do maior numero de medidas 
benéficas ao meio ambiente quanto possivel, o que gerara um impacto positivo 
consideravel. 
TPM Sistemas Lida Tdenificador. WLGO7 1202-3068 MDMRKCMSOF ULQ-3 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/08/2024 08:20:21 Atende.Net - WLG v:2013.01
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 20/8/2024. 
EVERSON CLEITIBURCIO FABIO DA SILVA FERREIRA OSE CORCHAK 
Vereador(a) Vereador(a) Vereador(a) 
DORNELES 
DLk 
ÃDÃO C. \*ALI JUNIOR HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Vereador(a) | Vereador(a) 
MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK SILVIO SILVEIRA 
Vereadar(a; Vereeador(a) Vereador(a) 
TPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO7 1202-3068- MDMRKCMSOF ULQ-3 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/08/2024 09:20:21 Atende Net - WLG v:2013.01

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