| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Estabelece regra e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Mamborê-Pr. |
| native_id | 1434 |
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