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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAltera artigo 102, da Resolução nº 01/20024 que Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº14. 133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Mamborê-Pr.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ WWW.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024 
Altera artigo 102, da Resolução nº 01/20024 que Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n°14. 133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Mamborê-Pr. 
SILVA 
A CÂMARA 
FERREIRA, 
MUNICIPAL 
na 
DE MAMBORE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador FABIO DA 
Organica e condigdo de seu Presidente, considerando o disposto no Art. 37, da Lei Art. 26, inciso VI, alinea “g”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º, do artigo 102, da Resolução nº 01/2024, que passa a ter a seguinte redação: 
“§ 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos | e || do caput deste artigo, deverão ser observados: I - o somatório do que for despendido no exercicio financeiro, para objetos de mesma natureza, levando em consideragao o desdobramento facultativo do elemento de despesa, denominado subelemento da despesa, entendidos como tais aqueles relativos a contratagdes no mesmo ramo de atividade.” 
Art 2° - Fica revogado o § 2°, do artigo 102, da Resolução nº 01/2024. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagao. 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, em 01 de abril de 2024. 
o7 
9/( SILVA FERREIRA 
/ Presidente /

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