| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-08-02 |
| Ementa | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ. |
| native_id | 1437 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 92
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 a MAMBOREÉ + EST. PARANA wu. conmambore,pr.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2024 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do Paraná. aprovou e cu, Vereador Fabio da Silva Ferreira, na condição de seu Presidente, considerando o disposto no Art. 37, da Lei Orgânica e Art. 192, inciso V, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º A Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, é o Poder Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente. Art, 2.º A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são increntes: 1 —função organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas: IH —função institucional, segundo a qual: a) elege sua Mesa: b) procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens: c) zela pela observância de preceitos legais e constitucionais. representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida; HI — função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado; IV' — função fiscalizadora, exercida, mediante controle extemo, com o auxílio de Tribunais de Contas, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; V — função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares; VI — função administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços: VII — função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município. ao Executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3368-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBOREÉ - EST. PARANA wu comambore pr.gov.br Art. 3.º A Câmara tem sua sede na Avenida Manoel Francisco da Silva, 963. Parágrafo único. Na sede da Câmara não se realizarão, em hipótese alguma, atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Presidência e mediante termo de responsabilidade por eventuais danos. CAPÍTULO II DA LEGISLATURA Art. 4.º A legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa, subdividida em 2 (dois) períodos. CAPÍTULO II DA SESSÃO LEGISLATIVA Art. 5.º A Câmara se reunirá cm sessão legislativa: 1 — ordinária, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação; ll —extraordinária, quando com este carter for convocada, $1.ºA sessão legislativa não será interrompida em 17 de julho sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e em 22 de dezembro sem a aprovação da lei orçamentária do ano subsequente. 8 2.º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. Art, 6.º No período ordinário, as sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, de ofício, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores ou por solicitação do Prefeito, em sessão ou fora dela, ocorrendo, neste último caso, prévia comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, podendo ocorrer por meio eletrônico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 7.º Nos períodos de recesso, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse público relevante: I- pelo Presidente da Câmara: Il - a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara HT - pelo Prefeito. $ 1.º Nos casos dos incisos II e III, a convocação será formalizada, por escrito, ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 55575772 ee Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ EST. PARANÁ Wwaw.cmmambore.pr.gov.br $ 2.º Em qualquer das situações previstas nos incisos deste artigo, a comunicação pessoal e escrita, podendo ser por meio eletrônic; + do Vereador ocorrerá com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. CAPÍTULO Iv DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA Art. 8.º A Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1.º de janeiro da primeira sessão legislativa, independentemente de número regimental. $ 1.º Assumirá à direção dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes, o qual, após declarar instalada a legislatura, prestará o seguinte compromisso: “Prometo exercer, na plenitude, o mandato outorgado pelo povo Mamboreeense para elaborar lei S, expressões da vontade popular, e para fiscalizar a administração pública municipal, cumprindo os princípios e preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Mamborê.” $ 2.º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para este fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”, $3.º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista por este artigo deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ressalvados os casos de motivo justo aceitos pela maioria absoluta dos vereadores empossados. $ 4.º No ato da posse, o Vereador deverá estar desvinculado de seus impedimentos de ordem legal para o exercício do mandato. $ 5.º Para efeito da posse e ao término do mandato, fará a declaração de seus bens, que será devidamente arquivado pela Câmara Municipal, importando falta ético-parlamentara inobservância deste preceito. $ 6.º Ocorrendo a hipótese prevista no $ 3.º, o Vereador será empossado em sessão e junto à Mesa, exceto durante os períodos de recesso, quando o fará perante o Presidente. $ 7º Não haverá posse por procuração. $ 8º O suplente de vereador, tendo prestado o compromisso uma vez, será dispensado de fazê-lo em convocações posteriores. TÍTULO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DA MESA Seção I Da Eleição CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ wu conmambore,pr.gov.br Art. 9.º Na Sessão Solene de Instalação. imediatamente após a posse, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão, por maioria simples, em votação nominal, por escrutínio secreto, os componentes da Mesa Executiva. $ 1.º O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal efetuada pelo secretário designado, obedecida a seguinte ordem de escolha: Presidente, 1.º Secretário, 1.º Vice- Presidente, 2.º Vice-Presidente, 2.º Secretário. $ 2.º Concluída cada votação, os resultados serão apurados pelo Secretário, considerando-se 0 eleito, proclamado pelo Presidente, automaticamente empossado. $ 3.º Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão em uma segunda votação e, se persistir o empate, será considerado eleito o mais idoso. 4.º Enquanto não for eleito o Presidente não se rocederá à escolha para os demais cargos. q Pp pa Ee $ 5.º Inexistindo número legal ou não se efetivando a eleição, o Vercador que tiver assumido a direção dos trabalhos convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Executiva. $ 6.º Na ocorrência do previsto no $ 5.º a Mesa instituída na forma do artigo anterior permanecerá desempenhando suas atribuições na plenitude das funções. $ 7.º Na eleição da Mesa não serão votados o Vereador impedido por motivo regimental e o suplente de Vereador em exercício, que terá o direito de votar. $ 8.º Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara. $ 9.º O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura, Art. 10. A eleição para a renovação da Mesa será realizada no período de 1.º a 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, em data € horário designados pelo Presidente da Câmara. e os eleitos estarão declarados empossados a partir de 1.º de janeiro do ano subsequente. Art. 11. O fato de o Presidente da Câmara estar exercendo a Chefia do Executivo não impede a renovação da Mesa, cabendo ao eleito prosseguir na substituição. Seção HI Da Composição e Competência Art. 12. A Mesa da Câmara compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira. do Presidente e do 1.º e 2.º Vice-Presidentes, e, a segunda, do 1º e 2º Secretários, os quais se substituirão nesta ordem. Art. 13, À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Intemo ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: 1 —enviar ao Executivo, até o dia 31 de março de cada ano, as contas do exercício anterior; H elaborar e encaminhar ao Executivo, até 31 de julho de cada ano, à proposta 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBOREÉ - EST. PARANA wam.emmambore,pr.gov.br dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município; IH — propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos; IV — elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário: V — apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Câmara: VI — suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da Câmara.obscrvado o limite de autorização constante da lei orçamentária; VII — solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara: VII —a iniciativa das matérias previstas no inciso IV, do artigo 28 e no artigo 37 da Lei Orgânica do Município; IX — fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; X — requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer dos serviços da Câmara, observada a legislação pertinente; XI — conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos c aos serviços administrativos da Câmara; XII — tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais. Art. 14. A Mesa se reunirá. em comissão, tantas vezes quantas forem necessárias, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para deliberar, por maioria de votos. sobre assuntos de relevante interesse da Câmara e, em especial, para atender determinações contidas neste Regimento Interno. Parágrafo único. Perderá o lugar na Mesa, automaticamente, o membro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem causa justificada, aceita pela unanimidade dos demais. Subseção | Da Presidência Art. 15. O Presidente é o representante da Câmara, judicial ou extrajudicialmente.competindo- lhe dirigir seus trabalhos legislativos e serviços administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina. Art. 16. Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: I — quanto às sessões: a) convocá-las, antecipá-las, transferi-las, abri-las, presidi-las. suspendê-las, encerrá- 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco ca Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE . EST, PARANÁ wu emmambore.pr.gov.br las; b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; €) submeter a ata à apreciação plenária e assiná-la em conjunto com os vereadores presentes, depois de aprovada: d) fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de interesse da Câmara; e) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quórum regimental; f) designar secretário ad hoc, quando os titulares não estiverem presentes à sessão; £) organizar, determinar e anunciar a pauta da Ordem do Dia e submeter à deliberação plenária a matéria dela constante; h) orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao quórum exigido; à) anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os resultados das votações; j) conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos regimentais; k) justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor falta quando abandoná-la sem a respectiva autorização: 1) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar suas funções sem prévia comunicação à Presidência: m) designar comissão especial para recepcionar e introduzir no recinto do Plenário os convidados especiais. visitantes ilustres e homenageados, assegurando-lhes assento de destaque à Mesa, bem como o suplente de Vereador convocado a prestar compromisso de posse; n) anunciar, nos momentos próprios, o início e término de cada período da sessão: 0) executar as deliberações do Plenário. H —quanto às proposições: a) receber proposições apresentadas: b) deferi-las ou não. na forma regimental; e) distribuir proposições, processos e documentos às comissões: d) despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua alçada, indicações, processos e demais papéis submetidos a sua apreciação; e) declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva ser considerada nos termos regimentais; f) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências; £&) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara; h) autorizar a entrega de cópias de proposições: à) observare fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais: CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel! Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 é MAMBOREÊ e EST. PARANA wa emmambore.pr.gov.br j) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário. k) apresentar projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou equivalentes, para vigorar na gestão seguinte; |) apresentar projeto de lei fixando os subsídios dos Vereadores. para viger na legislatura seguinte. HI —quanto às Comissões, na forma regimental: a) constituir comissões especiais para atividades em plenário; b) constituir comissões de representação da Câmara; c) nomear as comissões permanentes e temporárias, bem como indicar e designar seus respectivos substitutos: d) homologar a composição das comissões permanentes, quando houver consenso na escolha; e) declarar a perda de lugar; f) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento; 8) julgar recurso contra decisão do presidente de comissão permanente; h) determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua competência. IV — quanto à Mesa: a) convocare presidir suas reuniões; b) participar das discussões e deliberações, com direito a voto, & assinar os respectivos atos e decisões; c) distribuir as matérias que dependam do parecer desta; d) encaminhar as decisões desta. cuja execução não for atribuída a outro de seus membros. V— quanto às publicações e à divulgação a) superintender a publicação de trabalhos da Câmara: b) publicar os atos da Mesa, as Resoluções e as leis por ele promulgadas; assim como os demais atos de efeito externo na forma que dispõe a Lei: e) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios do decoro parlamentar: d) promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em geral, bem como matérias requisitadas pelo vereador, inclusive de pauta da Ordem do Dia, produzindo ou veiculando informações ou peças informativas: e) divulgar, em nome da Câmara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos históricos e acontecimentos especiais. VI — quanto às atividades e relações externas da Câmara: a) representar judicialmente a Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - (x. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANA Wma commambore.pr.gov.br b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito; c) representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou Comissão de Representação: d) realizar audiências públicas: e) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros. VII — quanto a sua competência geral: a) exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei: b) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vercadores é suplentes, e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em lei; €) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; d) assinar os documentos oficiais da Câmara, os projetos, pareceres e atas das reuniões da Mesa; e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, assinando seus termos de abertura e de encerramento: f) manter a correspondência oficial da Câmara; g) promulgar as resoluções e as leis com sanção tácita no prazo de 15 (quinze) dias úteis; h) enviar o veto rejeitado de Projeto de Lei, 40 Poder Executivo Municipal, para promulgação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não o fazendo o projeto retorna para o presidente da Câmara que deverá promulgará em igual prazo: i) nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar. demitir e punir servidores da Câmara; j) determinar a abertura de sindicâncias ou processos administrativos, bem como dar andamento regular aos recursos interpostos contra decisão do Presidente: k) delegar a prática de atos administrativos, restritos à Câmara, que não sejam de sua competência privativa; |) convocar e presidir reuniões de líderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários. e de presidentes de comissões permanentes, para avaliação dos trabalhos da Câmara, exame de matérias em trâmite é adoção de providências para o bom andamento das atividades legislativas ou administrativas: m) autorizar, juntamente com o Primeiro Secretário. as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário destinado a este fim: n) autorizar o comodato do Plenário Dorneles Adão Cavali e demais dependências do prédio da Câmara Municipal para realização de eventos de interesse da Câmara ou interesse público, fixando-lhes data e horário, mediante termo de solicitação e responsabilização por eventuais danos materiais; 0) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os 8 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone;Fax (44) 3568-2108 - (x Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBOREÉ - EST. PARANA wa cmimambore,pr.gov.br servidores da Câmara. Art. 17. Para se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se do cargo, o que se efetivará, automaticamente, mediante simples comunicação escrita, podendo ser por meio cletrônico. Art. 18. O Presidente será substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal. pelos Vices-Presidentes e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso. Parágrafo único. Nos casos de vaga, licença ou impedimento, os substitutos ficarão investidos na plenitude das funções. Art. 19. Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência. Art. 20. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido. Art, 21. O Presidente, ouo Vereador que o substituir, só terá direito a voto: 1 —na eleição da Mesa Executiva: II = quando a matéria exigir, no mínimo, maioria absoluta para sua aprovação: HI — quando houver empate em qualquer votação. Art. 22. Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário. $ 1.º O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis da decisão do Presidente. $ 2.º Apresentado o recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário. despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça, que terá O prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para emitir o competente parecer. S 3.º Emitido parecer contrário ao recurso, este será considerado automaticamente prejudicado. $ 4.º Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da Comissão serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, para deliberação plenária. $ 5.º Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá ficlmente a decisão plenária, sob pena de sujeitar- se ao processo de destituição. $ 6.º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida. $ 7.º Até a deliberação do recurso prevalece a decisão do Presidente. Art. 23. Compete ao 1.º Vice-Presidente: 1 — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções c portarias, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido; H- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa: CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Ex. Postal, 149 CEP 87340-000 é MAMBORE É EST. PARANÁ wum conmambore.pr.gov.br HI- cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; IV- cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara. Art. 24. Compete ao 2.º Vice-Presidente: 1- substituir o 1.º Vice-Presidente; Il - exercer a função de Corregedor; Hi- cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara: IV- cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara. Subseção II Da Secretaria Art. 25. Compete ao |.º Secretário: I — superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos da Câmara; Il — verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no término da sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do Presidente, assinando as respectivas folhas: HI anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando a folha do livro de presenças no final da sessão: IV- ler as matérias contidas no expediente recebido, bem como outros documentos recomendados pelo Presidente. podendo a leitura ser dispensada quando requerida pelo Secretário ao Presidente; V- fazer o assentamento das discussões e votações; VI - determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara; VII - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujcitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente: VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas; IX- fiscalizar a elaboração dos anais da Câmara: X - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na interpretação 10 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBOREÉ . EST. PARANA wu eommambore.pr.gov.br do Regimento Interno; XI - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa. referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; XII - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara. Art. 26. Compete ao 2.º Secretário: E- substituir o 1.º Secretário: H— auxiliar o 1.º Secretário, quando assim determinar o Presidente: HI — cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara: IV — cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara. Seção II Da Vaga, Renúncia e Destituição Art. 27. Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus cargos e de exercerem as respectivas funções: |— pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte; H— pelo término do mandato; HI — pela morte, renúncia ou destituição do cargo; IV — pela perda do mandato: V — por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis à espécie. Art. 28. A renúncia ao cargo da Mesa far-se-á por escrito e se efetivará a partir do protocolo do documento na Secretaria da Câmara, independentemente da deliberação do Plenário. Parágrafo único. A renúncia será comunicada por escrito aos demais Vereadores. Art. 29. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que comprovadamente desidiosos, incficientes ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo regulado nos artigos seguintes. Parágrafo único. A destituição judicial de Vereador de cargo que ocupe na Mesa independe de formalidade regimental, assim como a destituição pelo não comparecimento às reuniões da Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 14 deste Regimento. Art. 30. O início do processo dar-se-á por representação subscrita por 1/3 (um terço) dos Vereadores, com circunstanciada fundamentação e indicação das provas das irregularidades CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - (x, Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ . EST. PARANA wa emmambore.pr.gov.br imputadas. $ 1.º Recebida a representação. serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. $2.º Instalada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão, de posse do processo, notificará o acusado dentro de 3 (três) dias, abrindo-se-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia. $ 3.º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 10 (dez) dias, seu parecer, concluindo pela procedência ou improcedência das acusações. $ 4.º Concluindo o parecer pela procedência das acusações, o processo, independentemente da manifestação plenária, será remetido à Comissão de Constituição e Justiça para o fim previsto no $ 2.º do artigo 31. $ 5.º O acusado será cientificado dos atos e diligências da Comissão Processante, podendo acompanhá-los. Art. 31. O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se: I- ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; Il —à remessa do processo à Comissão de Constituição e Justiça, se rejeitado. $ 1.º O parecer da Comissão será apreciado, em turno único de discussão é votação, a partir da primeira sessão ordinária ou em sessões extraordinárias convocadas para esse fim, até a definitiva deliberação do Plenário sobre o mesmo. $ 2.º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso || do caput ou no caso do $ 4.º do artigo 30,a Comissão de Constituição e Justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias. o projeto de resolução relativo à destituição do acusado. $3.º O projeto de resolução será apreciado na mesma forma prevista no $ 1.º deste artigo, exigindo- se, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Art. 32. Aprovado o projeto, a resolução será expedida em 24 (vinte e quatro) horas e em igual prazo remetida à publicação, aperfeiçoada a destituição no ato da promulgação, 5 1.º A publicação far-se-á pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros. $ 2.º Em caso contrário à situação prevista no parágrafo anterior ou quando a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido, a publicação far-se-á pela Comissão de Constituição e Justiça, Art. 33. O membro da Mesa acusado não presidirá nem secretariará os trabalhos, para os atos do processo, e não participará das respectivas votações, enquanto o Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Art. 34. Para discutir o parecer da Comissão Processante e o projeto de resolução da Comissão de Constituição e Justiça, cada Vereador disporá de | 5 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, vedada a cessão de tempo. 12 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBOREÉ - EST. PARANA wu. comambore.pr.gov.br Parágrafo único. Terão preferência na ordem de inscrição. respectivamente, o relator do processo e o acusado. Art. 35. O processo de destituição deverá estar concluído em 90 (noventa) dias, contados da data em que se cfetivar a notificação do acusado. $ 1.º Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado. $ 2.º Faculta-se à Comissão Processante fazer-se acompanhar de assessor jurídico em todos os atos do processo. Art. 36. No caso de vacância de cargo da Mesa, proceder-se-á a nova eleição dentro dos 5 (cinco) dias imediatos, em sessão especialmente convocada para esse fim, com o eleito exercendo o mandato até o final do biênio correspondente. CAPÍTULO Il DAS COMISSÕES Seção I Disposições Preliminares Art. 37. As Comissões são: [1 — permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Câmara, coparticipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos temáticos e áreas de atuação específicos; H — temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, alheios à competência das comissões permanentes, que se extinguem quando não instaladas no prazo regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. $ 1.º Os membros das comissões serão considerados automaticamente investidos em suas funções quando não baixada a Portaria de nomeação da comissão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua constituição. $ 2.º Independe de portaria de nomeação a Comissão Processante. Art. 38. Às Comissões, em razão da matéria de sua alçada, cabe: | - apreciar proposições e outras matérias submetidas a seu exame: Il — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil: HI— convocar Secretários Municipais ou equivalentes, bem como servidores municipais em geral, para prestar informações sobre assuntos relativos a suas atribuições: IV — receber petições, reclamações e representações contra atos ou omissões das autoridades e entidades públicas municipais: 13 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 , MAMBOREÉ E EST. PARANA wu. emmambore.pr.gov.br V- solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI — exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município; VII — enviar, através da Mesa, os pedidos de informações ou de documentos relativos às matérias de sua competência; VIII- estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático e propor a realização de conferências, seminários, palestras é exposições. Art. 39. Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara. Parágrafo único. É vedada a participação do Vereador em mais de duas Comissões Permanentes. Art. 40. O Presidente e os Vereadores impedidos por motivo de ordem regimental não integrarão Comissões Permanentes ou Temporárias, exceto quando se tratar de Comissão Especial de Estudos ou Comissão Especial de Representação. Seção II Das Comissões Permanentes Subseção 1 Da Denominação e Composição Art. 41. São Comissões Permanentes: I-a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); H-—a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO); HI —a Comissão de Políticas Gerais (CPG). Art. 42. As Comissões Permanentes. ressalvado o disposto no artigo 40, serão compostas de 3 (três) membros e contarão com um Presidente e um Relator. $ 1.º Os membros serão escolhidos para integrá-las pelo período máximo de 2 (dois) anos, permitida a recondução. $ 2.º A escolha será realizada até o primeiro dia útil do período legislativo ordinário. Art. 43. A composição scrá feita de comum acordo entre a Mesa. pelo Presidente. e os líderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários com assento na Câmara. $ 1.º Havendo acordo, a decisão será homologada, de plano, pelo Presidente da Câmara. $ 2.º Não havendo consenso, realizar-se-á eleição individual de cada Comissão, por maioria 14 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 a MAMBORE a EST. PARANA wmu.cmmambore.prgov.br simples, em votação nominal. $ 3º O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal procedida pelo Secretário designado, obedecida, na escolha, a ordem disposta no artigo 41. Art. 44. Encerrada cada votação, os resultados serão apurados pela Mesa Executiva, sob a fiscalização dos líderes de bancadas ou blocos parlamentares € representantes partidários com assento na Câmara, interessados, com o Presidente proclamando os nomes dos respectivos eleitos. Parágrafo Único. Ocorrendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador mais idoso. Art, 45. Constituídas as Comissões Permanentes, na mesma sessão, por maioria de votos, elas indicarão os respectivos Presidentes e Relatores. Parágrafo único. Inexistindo acordo na escolha do Presidente, a indicação recairá sobre omembro mais idoso, o qual, de imediato, indicará o Relator, se também não houver consenso neste sentido. Art. 46. Não se efetivando a composição das Comissões Permanentes, por qualquer motivo, serão convocadas sessões diárias para este fim. Subseção IH Da Competência Art. 47. Compete à Comissão de Constituição e Justiça: | manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Câmara, com exceção dos que, pela própria natureza, independam de parecer; H—os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; HI - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais; IV - proceder à elaboração de proposições. nos termos deste Regimento. Art, 48. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento: 1 - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira. tributária e orçamentária, c outras que, de forma direta ou indireta, repercutam sobre a receita, a despesa ou o patrimônio do Município; H - receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de letorçamentária; HI - elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentária, bem como dos projetos previstos nos incisos IV, V deste artigo: IV —a iniciativa de projeto de Resolução, relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Poder Executivo: 15 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001.54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE : EST. PARANA ww. crimambore,pr.gov.br V—elaborar outras proposições, nos termos deste Regimento e demais legislações. Art, 49. Compete à Comissão de Políticas Gerais: I — manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão. transporte coletivo urbano, criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração; H— manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher. da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos ou de utilidade pública, à denominação de próprios públicos; HI — manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio. a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral; IV— dar encaminhamento a sugestões, inclusive de proposições legislativas, apresentadas por entidades civis, tais como sindicatos, órgãos de classe, associações, organizações não governamentais e conselhos municipais; V-elaborar outras proposições, nos termos deste Regimento e demais legislações. Art. 50. As atribuições enumeradas nos artigos acima são meramente exemplificativas, compreendidas, ainda, na competência das Comissões Permanentes diversas outras, correlatas ou conexas. Art. 51. Entende-se como manifestação de mérito a apreciação da matéria sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade. Subseção HI Do Funcionamento Art. 52. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observado o disposto nesta Subseção e respeitadas outras determinações regimentais atinentes. Parágrafo único. Sempre que possível, as Comissões Permanentes serão assessoradas por servidores efetivos e comissionados da Câmara com atribuições relacionadas à matéria em exame. Art. 53. As reuniões ordinárias serão realizadas. independentemente de convocação, em dias e horários prefixados pelos seus Presidentes. 16 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 49 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA wWuaw.cmmambore.pr.gov.br Art, 54. As reuniões ordinárias ou extraordinárias somente serão realizadas em dias considerados úteis e o seu funcionamento não poderá coincidir com o horário das sessões da Câmara. Art. 55, No período ordinário, as reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão, pela maioria de seus membros ou pelo Presidente da Câmara, de ofício, em caráter urgente e relevante. Parágrafo único. Nos períodos de recesso, as reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas exclusivamente pelo Presidente de cada comissão. Art. 56. As reuniões das Comissões serão públicas é durarão o tempo necessário ao exame da respectiva Ordem do Dia. $ 1.º As reuniões somente serão instaladas e funcionarão com o quórum da maioria absoluta dos membros. $ 2.º Os debates obedecerão, no que couber. às normas previstas para as sessões da Câmara, assegurada autonomia de decisão ao respectivo Presidente. $3.º As deliberações serão tomadas por maioria de votos. $ 4.º Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões. $ 5.º Não havendo reunião por falta de quórum, lavrar-se-á termo de comparecimento dos membros presentes. Art. 57. As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão uniforme contendo: 1 - data, horário e local da reunião; H — identificação de quem a tenha presidido; HI — nomes dos presentes e ausentes, com expressa referências faltas justificadas e aos membros ad hoc designados: IV - relação das matérias apreciadas e sintese dos trabalhos realizados. $ 1.º As atas, uma vez lidas e entendidas conforme, serão dadas como aprovadas, sendo assinadas pelos membros presentes à reunião. 8 2.º Havendo pedido de retificação, lavrar-se-á termo específico, que será incorporado à ata. Subseção IV Dos Pareceres Art. 58. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a sua competência. $ 1.º Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer escrito da comissão ou comissões competentes. 17 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/000]-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Ex Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBOREÉ - EST. PARANA wuw.ernmambore.pr.gov.br 8 2.º Cada proposição terá parecer independente, exceto quando, em se tratando de matérias análogas, forem anexadas a um só processo. $3.º As proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões Permanentes serão dadas à pauta da Ordem do Dia independentemente de parecer. Art. 59. O parecer escrito constará de 3 (três) partes: | —relatório: H — voto do relator: III — decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou contra o parecer do relator. $ 1.º Acolhido o voto do relator, este constituirá o parecer da Comissão. $ 2.º O voto em separado, acompanhado pela maioria dos membros da Comissão, passará a constituir seu parecer, considerando-se as conclusões rejeitadas do relator como manifestação em contrário. 8 3.º Não acolhidos, pela maioria, o voto do relator ou 0 voto em separado, novo relator será designado. $ 4.º O membro cujo voto for vencido poderá apresentar parecer em separado, indicando as restrições efetuadas. Art. 60. O parecer escrito obedecerá à ordem de entrada da proposição no âmbito de cada Comissão, que somente será alterada nos seguintes casos, dentre outras previsões regimentais: 1 — pedido de informação ou de documento; Il — pedido de preferência pelo autor, quando aprovada; HI — concessão de vista; IV —aprovação de regime de urgência para a matéria; V — quando a matéria integrar pauta de sessão extraordinária. Art. 61. Cada Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para exarar seu parecer escrito, prorrogável por igual período, a critério do respectivo presidente, mediante despacho devidamente fundamentado. $1º- O prazo previsto no caput será contado da data em que a matéria der entrada na Comissão. $2º-Findo o prazo ou emitido parecer antes de seu término, a matéria será automaticamente encaminhada à Comissão que deva pronunciar-se em sequência, ou à Presidência, se for ocaso, com ou sem parecer, para que seja incluída em Ordem do Dia na situação em que se encontrar. Art. 62, Em se tratando de projetos relativos a códigos, estatutos, diretrizes orçamentárias, proposta I8 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Foné/Fax (44) 3568-2108 - Ex Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANA wu.commambore,pr.gov.br orçamentária, plano plurianual de investimentos, processo de prestação de contas do Município ou outros que, pela complexidade ou natureza da matéria, exijam estudo altamente técnico e acurado, o Presidente da Comissão poderá, a seu critério, prorrogar o prazo para parecer em até 30 (trinta) dias úteis, salvo para pronunciamento sobre o mérito. Art. 63. Recebida a proposição, o Presidente da Comissão, dentro de 48 (quarenta e oito)horas, fixará prazo de 05 (cinco) dias úteis para parecer. 8 1.º Não cumprido o prazo pelo relator, designar-se-á relator substituto, que disporá da metade do prazo inicialmente estabelecido para apresentar o parecer. $ 2.º Esgotados os prazos referidos neste artigo, o Presidente avocará para si o relato das proposições. Art. 64. Qualquer Vereador poderá obter vista de uma determinada proposição sob exame das Comissões Permanentes, observado o seguinte: [ho prazo máximo será de 5 (cinco) dias úteis, suspendendo o prazo da comissão: H-o pedido será despachado a critério do respectivo Presidente; HI—a concessão será por uma única vez ao mesmo Vereador no âmbito de todas as comissões permanentes. Art. 65. A não observação dos prazos previstos nos artigos 63 é 64 será comunicada pela Comissão à Mesa, no primeiro dia útil após o vencimento do prazo, para publicação, em edital, da relação dos faltosos. Parágrafo único. A partir da publicação, a Comissão abrirá prazo de 3 (três) dias para a devolução da proposição, que, descumprido, impedirá o Vercador de, no mesmo período legislativo, receber outra matéria para vista ou relatar parecer. Art. 66. A matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Procuradoria Jurídica da Câmara. Parágrafo único. A Comissão de Finanças e Orçamento poderá solicitar parecer técnico contábil, proferido por servidor efetivo da Câmara, com atribuições inerentes à matéria em exame. Art. 67. Quando a proposição for despachada para a apreciação de mais de uma comissão, opinarão inicialmente, obedecida a precedência à matéria, a Comissão de Constituição e Justiça ca Comissão de Finanças e Orçamento. Subseção V Do Presidente Art.68. Ao Presidente da Comissão compete: | - Convocar e presidir reuniões da Comissão, nelas mantendo a ordem € formalidade necessárias; II - Dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la. Hl- Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; 19 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBOREÉ - EST. PARANA waw.cmmambore.pr.gov.br [V- Conceder a palavra durante as reuniões: V- Interromper o orador que falar sobre o vencido, exceder-se nos debates ou faltar à consideração com os presentes, cassando-lhe a palavra no caso de desobediência. VI- Representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com outras Comissões ou com o plenário; VII- Resolver todas as questões de ordem c reclamações suscitadas no âmbito da Comissão; VIII- Falar em planário em nome da Comissão ou delegar poderes para que faça outro membro; IX- Enviar à Mesa toda a máteria destinada à leitura em plenário e que deva receber publicidade; X- Determinar a pedido ou não. o registro dos debates na integra, quando julgar conveniente; XI- Submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação: XII- Praticar outras atribuições que lhe são conferidas por esse Regimento. $ 1.º O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator Substituto é terá voto nas deliberações da Comissão. $2.º Dos atos e deliberações do Presidente da Comissão ou da Comissão cabe recurso de qualquer Vereador, ao Presidente da Câmara, que decidirá fundamentadamente. $ 3.º O recurso. formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis da decisão. 8 4.º Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do Presidente da Comissão, assumirá as funções o membro efetivo mais idoso. Subseção VI Dos Impedimentos e Ausências Art. 69. É vedado ao Vereador integrante de Comissão Permanente: 1 - Relatar proposição de sua autoria: IH — presidir mais de uma Comissão Permanente. Art. 70. Sempre que o membro da Comissão não puder comparecer a reunão, deverá, previamente, comunicar o fato ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE . EST. PARANA www conmambore,pr.gov.br $ 1.º Se o trabalho da Comissão for prejudicado pelo não comparecimento de qualquer membro, o Presidente da Câmara, para compor o quórum necessário à efetivação da reunião, designará substituto para o Vereador faltoso ou impedido. $ 2.º Nos casos de licença do Vereador. o Presidente da Câmara designará substituto. $ 3.º Cessará a substituição logo que o titular voltar ao exercício. Subseção VII Das Vagas Art. 71. A vaga na Comissão verificar-se-á em virtude do término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar. Art. 72. A renúncia de membro de Comissão deverá ser comunicada, por escrito, à Presidência da Câmara, salvo o disposto no $ 1.º deste artigo. $ 1.º Quando manifestada inequivocamente, no transcurso da reunião da comissão ou em sessão plenária, será registrada integralmente na ata, aperfeiçoando-se a renúncia com a aprovação da ata. $ 2.º O Presidente, renunciando ao cargo, a Comissão realizará elcição interna em 5 (cinco) dias úteis. Art. 73, Perderá o lugar na Comissão o Vereador que: | não comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, salvo motivo justo aceito pela Comissão; H — exorbitar ou for omisso e ineficiente no exercício de suas atribuições: Hl- negar-se a subscrever parecer sobre matéria em análise, estando presente à reunião; $ 1.º A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, por si ou a requerimento de qualquer outro Vereador, uma vez comprovado o fato ou ato motivador, assegurando-se ao acusado, mediante notificação, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa, por escrito. $ 2.º O Vereador destituído nos termos deste artigo não poderá ser designado para integrar qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa. Seção HI Das Comissões Temporárias Subseção I Disposições Preliminares 21 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/000]-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx, Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBOREÉ - EST. PARANA waw.conmambore.pr.gov.br Art. 74. As Comissões Temporárias são: 1- Comissão Especial de Estudos; IH — Comissão Especial de Representação: HI — Comissão Parlamentar de Inquérito: IV— Comissão Processante. Art, 75. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário. as Comissões Temporárias serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado. $ 1.º Assegura-se o cargo de Presidente ao autor do requerimento, quando se tratar de Comissão Especial de Estudos ou de Comissão Especial de Representação. o qual, por sua vez, indicará o relator. 8 2.º No caso do $ 1.º, o Presidente da Câmara integrando a Comissão, o autor do requerimento poderá ser designado relator. $3.º A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente ou perante a Câmara. $ 4.º Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes. $ 5.º As reuniões ordinárias ou extraordinárias somente serão realizadas em dias considerados úteis e o seu funcionamento não poderá coincidir com o horário das sessões da Câmara, nem ser concomitante com o das Comissões Permanentes, exceto as reuniões da comissão prevista no inciso II do artigo 74. Subseção II Das Comissões Especiais de Estudos e de Representação Art. 76. As Comissões Especiais de Estudos destinam-se ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de relevância c interesse público. considerando-se extintas se não instaladas em 3 (três) dias úteis. Art. 77. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos. $ 1.º Poderão ser designadas pelo Presidente, por iniciativa própria. quando não importarem ônus para a Câmara. $ 2.º Quando a Câmara se fizer representar em conferências, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados os edis que descjarem apresentar trabalhos relativos ao temário e os membros das Comissões Permanentes de atribuições correlatas. 3.º Quando a Câmara estiver em recesso parlamentar e não houver constituição de comissões pa ç 22 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 e MAMBORE - EST. PARANA wa cmmambore,pr.gov.br permanentes, para dar pareceres nas proposições em analise. Art. 78. Dos trabalhos efetivados, as Comissões Especiais de Estudos e as Comissões Especiais de Representação, estas apenas nas situações previstas no $ 2.º do artigo 77, elaborarão relatório sucinto, que fará parte do expediente da primeira sessão ordinária e terá a destinação indicada pela Comissão. Subseção II Das Comissões Parlamentares de Inquérito Art. 79. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores, terão amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo. $ 1.º Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de instituição da Comissão. $ 2.º O requerimento será recebido se atender os requisitos legais e regimentais, caso contrário será indeferido e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Presidente. $ 3.º A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por até a metade, mediante deliberação do Plenáro, para conclusão de seus trabalhos.. $ 4.º Do projeto de resolução de instituição constarão a provisão de meios, os recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Câmara o atendimento preferencial das providências que solicitar. $ 5.º Na reunião de instalação, que dar-se-á no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da constituição, a Comissão elegerá o Presidente e o Relator Geral e, se necessários. Relatores Parciais. $ 6.º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no projeto de resolução, respeitada a proporcionalidade da representação partidária. Art. 80. A Comissão poderá, além ou complementarmente às atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, observada a legislação vigente: I- requisitar servidores do serviço administrativo da Câmara ou, em caráter transitório, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, necessários aos seus trabalhos, bem como a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições; IH determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer de órgãos e entidades da Administração Pública informações e documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais; HI- incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados da 23 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 a MAMBORE : EST. PARANA wuw.emmambore.pr.gov.br Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa: IV- transportar-se a qualquer local onde se fizer necessária sua presença, ali praticando os atos que lhe competirem; V- estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária; VI- se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais. Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, no que couber, das normas procedimentais contidas no Código de Processo Penal. Art, 81, Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Orgão Oficial do Município e encaminhado: I-à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário: IH ao Ministério Público, com a cópia da documentação. para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; HI- ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras. de ordem constitucional ou legal; IV- à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; V-ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, Ile V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara. no prazo assinalado pela Comissão, sob pena de responsabilidade. Subseção IV Das Comissões Processantes Art. 82. As Comissões Processantes destinam-se a instrumentalizar: I — procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações politico-administrativas. cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente; HI- procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato; HI- procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, nas situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo. observados os procedimentos definidos nos artigos 30 a 35. Parágrafo único. No caso do inciso II, para as hipóteses dos incisos |, Vle VII do artigo 93, caput. serão observados os procedimentos definidos no artigo 95. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP 75776278/0001-54 Avenida Manoel! Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA wmemmambore.pr.gov.br CAPÍTULO HI DO PLENÁRIO Art. 83. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar. $1.º 0 localé o recinto próprio de sua sede. $2.º A forma legal é a sessão, nos termos deste Regimento. $ 3º O número legal é o quórum exigido para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais. Art. 84. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de su a competência, em especial: 1 — legislar sobre assuntos de interesse local; IH | — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; HI — legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; IV — dispor sobre as diretrizes orçamentárias. o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos adicionais; V — deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos c operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; VI — autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções; VI — autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão de direito real de uso e a concessão administrativa de uso de bens municipais; VIII- autorizar a aquisição, exceto por desapropriação. a alienação, a permuta e doação de bens imóveis do Município. inclusive as doações que este venha a receber com encargo; IX — dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; X — dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta. Indireta e Fundacional; XI — autorizar a criação e a estruturação de Secretarias ou equivalentes; XII — autorizar ou referendar convênios e consórcios firmados pelo Executivo Municipal, no interesse público, com entidades de direito público e privado; XIII — dispor sobre o Plano Diretor: XIV-— dispor sobre os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais; XV — dispor sobre a delimitação do perímetro urbano; 25 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0007-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ way cmmambore.pr.gov.br XVI — dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a alteração desta; XVII — dispor sobre normas urbanísticas. Art. 85. Compete privativamente à Câmara, dentre outras atribuições: I- eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental; H elaborar seu Regimento Intemo; HI —dispor sobre sua organização. segurança interna, criação, transformação ou extinção dos cargos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais: IV— dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; V — conceder licença ao Prefeito e Vereadores, ou a seus substitutos no exercício do cargo: VI- autorizar o Prefeito a se ausentar do Municipio, por necessidade e para o desempenho de seu cargo, por mais de 15 (quinze) dias; VII — nos casos previstos em lei, declarar a perda do mandato, bem como processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores: VIII tomar e julgar as contas do Prefeito, assegurado o contraditorio e ampla defesa em 15 (quinze dias) úteis, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis do recebimento do parecer pela Câmara, observados os seguintes preceitos: a) o parecer prévio só deixará de prevalecer em votação nominal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara: b) rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para fins de direito; IX — fixar em cada legislatura, para a subsequente, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Secretários Municipais ou equivalentes e dos Vercadores; X - convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, incluída a Administração Indireta e Fundacional, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade, sem prejuízo da competência das Comissões Permanentes e Temporárias; XI - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei; XII - proceder à tomada de contas do Prefeito, por intermédio de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa ordinária; XI - deliberar sobre a mudança temporária de sua sede; XIV - manifestar-se nos casos de modificação territorial, de transferência da sede do Município, alteração de seu nome, do distrito ou do bairro, e sobre a anexação a outro: 26 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 a MAMBORE Ê EST. PARANA ww conmambore.pr.gov.br XV - solicitar a intervenção do Estado no Município; XVI - legislar sobre a forma de participação popular no Governo Municipal: XVII - requerer informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara: CAPÍTULO IV DA CORREGEDORIA Art, 86. A Corregedoria é o órgão institucional que atua na manutenção da ética, do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Vereadores. nos termos previstos neste Regimento Interno. Art. 87. Compete ao Corregedor: 1 — receber as representações despachadas inicialmente pelo Presidente da Câmara, promover a análise preliminar de seu conteúdo e manifestar-se acerca da competência para o seu processamento; II — remeter ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as representações que reputar não serem de sua competência: HI — conduzir o gs disciplinar para a apuração das infrações previstas no artigo 5.º, LIT e Il do Código de Ética e Decoro Parlamentar e promover os atos e as diligências necessários à sua instrução; IV-— elaborar parecer conclusivo sobre as representações que receber, propondo à Mesa Executiva as providências que reputar pertinentes ou a aplicação das penalidades cabíveis, previstas no Código de Etica e Decoro Parlamentar; V — sugerir à Mesa Executiva providências voltadas ao aprimoramento da segurança interna c externa da Câmara: VI- encaminhar às autoridades policiais notícias de fatos criminosos praticados por qualquer Vereador ou servidor no recinto da Câmara; VIH | — promover ações de cunho educativo, voltadas ao esclarecimento, conscientização e capacitação sobre questões ético-parlamentares; VIII- compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, como membro nato. CAPÍTULO V DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 88. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão institucional competente para examinar as condutas puniveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao 27 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ wu. conmambore.pr.gov.br processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, nas hipóteses de sua competência. Art. 89. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será composto de 03 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. $ 1.º O Corregedor integrará o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar como membro nato. $ 2º O Presidente da Câmara designará | (um) membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, dentre os Vereadores em exercício, com exceção do 2.º Vice-Presidente, que já ocupa o cargo de Corregedor, e do 1.º Vice-Presidente, que sucede o Presidente e o Corregedor. em caso de impedimento ou ausência. $ 3.º Não poderá ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com a ética e o decoro parlamentar, ou que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão temporária do exercício do mandato. $ 4.º O recebimento de representação contra membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por infringência aos preceitos estabelecidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação. constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicada de ofício pelo Presidente do Conselho, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. $ 5.º Os demais membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, | (um) titular e 1 (um) suplente, serão eleitos dentre Vereadores, com exceção do Presidente da Câmara, do Vercador por ele designado para compor o Conselho, do 2.º Vice-Presidente, que já ocupa o cargo de Corregedor, e do 1.º Vice-Presidente. que sucede o Presidente e substitui o Corregedor, em caso de impedimento ou ausência. $ 6.º A designação prevista no $ 2.º ocorrerá antes da eleição dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. $7.ºOsmembros eleitos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão escolhidos em conjunto com as Comissões Permanentes da Casa, observadas, no que couber, as regras regimentais previstas para esta finalidade. TÍTULO HI DOS VEREADORES CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES Art. 90. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observadas as determinações legais e as prescrições deste Regimento. Art. 91. São deveres fundamentais do Vereador os previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar. 28 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 7577627870001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE . EST. PARANA wuwemmambore.pr.gov.br Art. 92. O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao processo e às medidas disciplinares previstas no Código de Ftica e Decoro Parlamentar. CAPÍTULO II DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO Art. 93. Perderá o mandato o Vereador: 1 — que incidir em qualquer das proibições estabelecidas no artigo 19 da Lei Orgânica do Município; H - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; HI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão oficial autorizada pela Edilidade; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V — quando o decretar a Justiça: VI— que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII — que fixar residência fora do Município: VIII — que deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei. $ 1.º Nos casos dos incisos I, Vl e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto nominal e maioria qualificada de 2/3, de seus membros, mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa e obedecido o disposto no artigo 95 deste Regimento. $ 2.º Nos casos previstos nos incisos IH, IV. V e VIII, a perda ou vacância será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara, ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa. $3.º No caso do $ 2.º deste artigo, obscrvar-se-ão as seguintes normas: H a Mesa dará ciência, por escrito, ao Vereador, do fato ou ato que possa implicar a perda do mandato: IH — no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência, o Vereador poderá apresentar defesa: HI - apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tornando públicas as razões que fundamentaram sua decisão. 8 4.ºA perda do mandato, na hipótese prevista no inciso II, observará as disposições contidas no Código de Etica e Decoro Parlamentar. 29 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA wu comambore.pr.gov.br Art. 94. Extingue-se, também, o mandato do Vereador quando ocorrer seu falecimento, ou sua renúncia, por escrito. Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato. Art. 95. O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao seguinte rito: I- a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer Vereador. partido político ou munícipe eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas: ll-se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; HI- se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento; IV — de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento; V — decidido o recebimento. pelo voto da maioria simples dos presentes. na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo. o Presidente e o Relator; VI — recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos. dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem. para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez); VII-se estiver ausente do Município ou não efetivada a notificação, esta far- se-á por edital, publicado 2 (duas) vezes, no Orgão Oficial do Município, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos; VIII- decorrido o prazo de defesa, a Comissão decidirá. dentro de 5 (cinco) dias, pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que, neste caso, será submetido ao Plenário; IX — decidido o prosseguimento, o Presidente da Comissão designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas; X — o denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ouna pessoa de seu procurador. com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo- lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de seu interesse; XI — concluida a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após. a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento; XII — na sessão de julgamento, o parecer final será lido, integralmente, e serão 30 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www. comambore.pr.gov.br lidas as peças requeridas por qualquer dos vereadores e pelos denunciados; a seguir. os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; XHI- concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas as regras regimentais; XIV- serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia; XV —o denunciado será considerado afastado definitivamente do cargo quando declarado pelo voto de 2/3 pelo menos dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denuncia: XVI- concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá, de imediato, a competente resolução de cassação do mandato, independentemente de nova deliberação plenária; XVlIl-se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo; XVIII- em qualquer dos casos previstos nos incisos XVL e XVII, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. $ 1.ºO processo a que se refere este artigo deverá estar concluído em 90 (noventa) dias. contados da data em que se aperfeiçoar a notificação do acusado. $ 2.º Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuizo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. $ 3.º Faculta-se à Comissão Processante fazer-se acompanhar de assessor jurídico em todos os atos do processo. CAPÍTULO HI DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO Art. 96. O exercício da vereança por servidor público atenderá às seguintes determinações: | — havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo: H- não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração: Hl- na hipótese prevista no inciso anterior ou em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercicio do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento: IV- — para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercicio estivesse. 31 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPI 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBOREÉ - EST. PARANÁ wum.comambore.pr.gov.br CAPÍTULO IV DAS FALTAS E LICENÇAS Art. 97. Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara, doença comprovada, luto e desempenho de missões oficiais. $ 1.º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e permanecer até o final da sessão. $2.º Os atrasos poderão ser justificados, mediante manifestação verbal, hipótese em que oVereador assinará o livro de presença, registrando-se em ata a ocorrência. $3.º O Vereador poderá retirar-se da sessão, por motivo justificado e com autorização do Presidente, mediante manifestação verbal, registrando-se também em ata a ocorrência. Art. 98. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito: I- por motivo de doença, devidamente comprovada: H — para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo reassumir suas funções no decorrer da licença: HI — para desempenhar missões temporárias do interesse do Município, decorrentes de expressa designação da Câmara, ou previamente aprovadas pelo Plenário; IV- em face de licença-gestante ou de licença-paternidade; V— para investidura em cargo de secretário municipal ou demais cargos comissionados do Município. $ 1.º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos casos previstos nos incisos 1, [le IV. $ 2.º A licença-gestante e a licença-paternidade serão concedidas seguindo os mesmoscritérios e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais. $ 3.º O Vercador investido no cargo ou função de Secretário Municipal ou cargo comissionado será considerado automaticamente licenciado. podendo optar pela remuneração do mandato ou do cargo em que for investido, com ônus integral ao Poder Executivo. $ 4.º No caso do inciso |, encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento. poderá fazê-lo a liderança de sua bancada ou bloco parlamentar, instruindo-o com atestado médico. $ 5.º Nas hipóteses de licenças. o requerimento será despachado pelo Presidente. $ 6.º No caso de se afastar do território nacional, por período superor a 15 dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada. $ 7.º Para a efetivação da licença prevista no inciso |, faculta-se ao presidente, a seu critério ou a pedido de qualquer Vereador, a confirmação. por junta médica, da licença por motivo de doença. 32 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776178/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE - EST. PARANA wuw.cmmambore.pr.gov.br CAPÍTULO V DOS SUBSÍDIOS Art. 99. Os subsídios dos Vereadores serão fixados na forma dos artigos 17, XIle XXIX, da Lei Orgânica do Município, conforme iniciativa prevista no artigo 13, inciso VIII, deste Regimento. $ 1.º Nos períodos de recesso será assegurado ao Vereador o direito de perceber integralmente os subsídios. CAPÍTULO VI DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE Art. 100. Nos casos de vaga, de investidura prevista no $ 3.º do artigo 98 ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente. $ 1.º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. $ 2.º No período ordinário a posse será em sessão, enquanto no recesso dar-se-á perante o Presidente. $ 3.º Tendo prestado o compromisso de posse uma vez, o suplente de Vereador fica dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes. $ 4.º Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. Art. 101. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral, por solicitação do Presidente da Câmara. sc faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato. CAPÍTULO VII DOS LÍDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS Art. 102. Líder é o porta-voz de uma bancada partidária ou de um bloco parlamentar e o intermediário entre eles e os órgãos da Câmara. $ 1.º Cada bancada partidária ou bloco parlamentar terá um Líder e um Vice-L.ider, salvo o disposto no $ 6.º, $ 2.º As bancadas partidárias ou blocos parlamentares indicarão à Mesa da Câmara, mediante documento subscrito pela maioria de seus membros, no início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. $ 3.º Havendo empate na indicação, prevalecerá a do Vereador mais idoso. $ 4.º Ocorrendo alteração de Líder ou Vice-Líder, sobretudo motivada pela criação ou extinção de bloco parlamentar, a Mesa deverá ser comunicada de imediato. 33 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 25776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Ex. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE . EST. PARANA wamconmambore.pr.gov.br $ 5.º O Líder será substituído, nas suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, pelo Vice- Lider. $ 6.º A Mesa só aceitará indicação de Líder e Vice-Líder para a bancada partidária e para bloco parlamentar com no mínimo 2 (dois) integrantes. $7.º O único Vereador de uma sigla partidária será denominado representante partidário. Art. 103. Cabe ao Líder, além de outras atribuições, a indicação de membros de sua bancada partidária ou bloco parlamentar para integrar comissões permanentes ou temporárias, ressalvadas as exceções regimentais. Art. 104. Faculta-se ao Lider ou representante partidário, em caráter excepcional. a juízo do Presidente da Câmara, usar da palavra para tratar de assunto relevante e urgente, ou, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar a tribuna legislativa, cedê-la a um dos seus liderados. Art. 105. O Prefeito poderá indicar, mediante ofício endereçado à Mesa, um Vercador para exercer a sustentação parlamentar dos interesses do Poder Executivo perante a Câmara, sob a denominação de Líder do Governo, coma prerrogativa de: [- usar da palavra para defender sua linha politico-administrativa, por prazo não superior a 2 (dois) minutos, sempre que constatada tal necessidade; Il — participar dos trabalhos de qualquer Comissão, podendo encaminhar votação ou requerer a verificação desta, nas matérias daquela iniciativa; HI — encaminhar a votação de qualquer proposição do interesse do Executivo sujeita à deliberação do Plenário; IV- praticar outros atos para preservar ou assegurar a tramitação das respectivas proposições. CAPÍTULO VII DOS BLOCOS PARLAMENTARES Art. 106. As representações de 2 (dois) ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, respeitado o número mínimo estipulado no $ 6.º do artigo 102. $ 1.º O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às bancadas partidárias com representação na Câmara. $ 2.º As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perderão suas atribuições e prerrogativas regimentais. $ 3.º Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quórum exigido na forma do caput, extinguir-se-á automaticamente o Bloco Parlamentar. $ 4.º O Bloco Parlamentar terá existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação cas alterações posteriores ser apresentadas à Mesa, para registro e publicação. $ 5.º A bancada que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro no mesmo ano legislativo. 34 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 = MAMBORE - EST. PARANA wumemmambore,pr.gov.dr $ 6.º A agremiação integrante de um Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro, concomitantemente. TÍTULO IV DAS SESSÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 107. A Câmara sc reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais. $ 1.º Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento. S 2.º Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias. $ 3.º Solenes são as destinadas à: I- Instalação da legislatura; If - posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; HI — comemorações de datas cívicas ou históricas; 8 4.º Especiais são as destinadas à: I-eleição da Mesa Executiva da Câmara; Il - outorga de honrarias ou prestação de homenagens. 11 - Julgamento de agentes políticos, nas hipóteses previstas em lei e neste Regimento Interno. $ 5.º Independem de convocação as sessões com datas expressas para sua realização. $ 6.º As sessões extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas, em nenhuma hipótese. 8 7.º As sessões solenes poderão ser realizadas com qualquer número. 8 8.º As sessões extraordinárias. solenes e especiais só terão a Ordem do Dia, observadas, no que couber, as disposições adotadas para este período nas sessões ordinárias. $ 9. Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que coincidirem com feriados ou pontos facultativos. $ 10. As sessões ordinárias previstas para os dias que coincidirem com feriados e pontos facultativos poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para à subsequente, a critério do Presidente da Câmara. 35 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANA way. commambore pr.gov.br $11. O cancelamento de sessão dependerá de prévio requerimento, subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto em caso de força maior. $ 12. As sessões da Câmara serão públicas. Art, 108. As sessões serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando- se nulas as que se efetivarem fora dele. $ 1.º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da Mesa. $ 2.º As sessões solenes, as especiais e as ordinárias de caráter itinerante poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente. Art. 109. Salvo previsão regimental em contrário, as sessões serão abertas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da Câmara. 8 1.º No horário de início designado, inexistindo quórum em primeira chamada, haverá tolerância máxima de 15 (quinze) minutos. $ 2.º Persistindo a falta de número legal, lavrar-seá Termo de Comparecimento dos Vereadores. $ 3.º Em se tratando de sessão ordinária, na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente despachará o expediente que independa da manifestação plenária. & 4.º Verificada a existência de número regimental, o Presidente. declarará aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: “SOB 4 PROTEÇÃO DE DEUS E NÚMERO LEGAL DE VEREADORES DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO”. Em seguida, convidará Vereador para proceder à leitura de texto bíblico. $ 5.º O tempo de tolerância previsto no $ 1.º será computado no prazo de duração do período correspondente. Art. 110. A sessão poderá ser suspensa para: I— preservar a ordem; HW — permitir, quando necessário, que comissão proceda complementação de parecer escrito; HI] - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão; IV- recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes; V-o trato de questões não previstas neste artigo. Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração do período. Art. 111. A sessão será encerrada à hora regimental, exceto: I— por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos; II — quando esgotadas as matérias da Ordem do Dia: Ill — quando esgotadas as matérias da Ordem do Dia e não houver oradores no período do Grande Expediente; 36 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP| 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 » MAMBORE EST. PARANA www. coomambore.pr.gov.br IV — quando esgotada a lista de oradores do Grande Expediente: V — quando prorrogado o período da Ordem do Dia: VI- por túmulto grave: VII- em caráter excepcional, a requerimento de qualquer Vereador. por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos. Art. 112.0 Hino Nacional Brasileiro poderá ser executado nas sessões que antecederem datas cívicas e comemorativas e o Hino do Município na abertura da primeira sessão ordinária mensal, após a leitura de texto bíblico. Parágrafo único. Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Mamborê. CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 113, As sessões ordinárias serão realizadas às primeiras segundas e terças-feiras, de cada quinzena, conforme calendáro a ser aprovado na primeira reunião ordinária de cada sessão legislativa, independentemente de convocação, ressalvado o disposto nos $$ 2.º e 3.º deste artigo $ 1.º A pauta da Ordem do Dia, quando não anunciada em sessão, e os avulsos das matérias nela constantes serão entregues até 4 (quatro) horas antes do início da sessão. $ 2.º As sessões ordinárias poderão ter caráter itinerante, realizando-se em pontos diversos do Município. $ 3.º Os locais, datas e horários de realização das sessões itinerantes serão definidos com base em requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores ou dos Líderes de Bancada ou Bloco Parlamentar, mediante deliberação do Presidente. & 4.º O cumprimento do contido no $ 1.º poderá ser feito através da rede integrada de computadores. $ 5.º As sessões realizadas na sede do Legislativo também poderão ter o horário de início antecipado ou retardado em situações de ordem relevante, mediante requerimento subscrito conforme o $ 3.º, Art, 114. As sessões ordinárias terão os seguintes períodos: [— Pequeno Expediente; II Ordem do Dia; HI- Comunicações Parlamentares. Seção I Do Pequeno Expediente 37 ad CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE . EST. PARANA wa cmmambore,pr.gov.br Art. 115. O Pequeno Expediente, destina-se: I—aprovação de ata de sessão anterior; H - à leitura das proposições encaminhadas à Mesa; II — ao pronunciamento dos Vereadores. $ 1.º As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo e registro feita pela Secretaria e as que independem da deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo Presidente. $ 2.º Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 4 (quatro) horas antes do início da sessão. $3.º Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta exigência, nos períodos de recesso, para as matérias constantes do inciso II do caput. $ 4.º Concluída a leitura das proposições, o Presidente dará a palavra aos Vereadores, durante 5 (cinco) minutos improrrogáveis a cada orador, a fim de expor defesa das preposições de sua autoria. $ 5.º A chamada dos oradores obedecerá à ordem de inscrição. S 6.º Não se admitirá cessão de tempo nos pronunciamentos realizados no Pequeno Expediente. Seção II Da Ordem do Dia Art. 116. Esgotadas as matérias e pronunciamentos do Pequeno Expediente, passar-se-á ao período da Ordem do Dia. Art. 117. No período da Ordem do Dia, quando o número de presenças for inferior ao quórum exigido para a votação das matérias, sua discussão dar-se-á exclusivamente por decisão do Presidente, salvo o disposto no $ 7.º do artigo 107. Parágrafo único. Esgotada a discussão da matéria ou matérias, quando ocorrer, e persistindo a falta de quórum, o Presidente encerrará a sessão, ou passará para Comunicações Parlamentares, se houver. Art. 118. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte distribuição: I —- matérias preferenciais: H- projetos de inciativa popular; II projetos de autoria do Prefeito; IV- projetos de autoria da Mesa Executiva; V- projetos de autoria de Comissão Permanente: 38 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 1568-2108 - (x. Postal, 149 CEP 87340-000 e MAMBORE Ê EST. PARANA wuw.crnmambore.pr.gov.br VI-- projetos de autoria de Vercadores; VII- pareceres; VIII- recursos; V- requerimento; $ 1.º Terão precedência entre os projetos da mesma iniciativa, pela ordem, os projetos de lei complementar, os projetos de lei ordinária e de resolução. $ 2.º Observar-se-á, em cada caso, o estágio de discussão da proposição, se este não for único, e, depois, sua ordem numérica crescente. $ 3.º Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às matérias preferenciais ou em regime de urgência. Seção HI Das Comunicações Parlamentares $ 1.º A ordem de chamada obedecerá à inscrição. $ 2º Será considerado desistente o Vercador que deixar de ocupar a tribuna quando chamado. $3.º O Vereador chamado, desistindo expressamente da palavra, poderá cedê-la a outro, exceto para o Vereador que já tenha feito uso da palavra. CAPÍTULO IV DA ORDEM DOS DEBATES Seção I Disposições Gerais Art. 121. Os debates devem ser realizados com ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda c em desconformidade com as prescrições regimentais. $ 1.º Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da sessão. $ 2.º Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a realização dos trabalhos. Art. 122. Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador deverá se inscrever previamente. $ 1.º Admite-se alteração na ordem de inscrição, desde que devidamente autorizada pelas partes interessadas. 39 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx, Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA wawemmambore.pr.gov.br $ 2.º Poderá ocorrer cessão de tempo para outro Vereador não inscrito, mediante prévia comunicação à Mesa. $ 3.º É vedada nova inscrição na mesma fase de discussão, salvo se, ao ser anunciado para uso da palavra, o Vereador se encontrar justificadamente ausente do Plenário. $ 4.º O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra. $5.º O autor da matéria poderá solicitar à Mesa que o inscreva, em primeiro lugar, para justificar a iniciativa da respectiva proposição. Art. 123. Com a palavra, o Vereador não poderá ser interrompido, exceto nos seguintes casos: I- para atender ao pedido da palavra “pela ordem”, motivado pela inobservância de dispositivos regimentais; H- quando infringir disposição regimental; HI- quando aparteado, nos termos deste Regimento; IV- para comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara; V — para colocações de ordem do Presidente; VI- para a recepção de autoridades, convidados e visitantes ilustres: VII — pelo transcurso do tempo regimental. 8 1.º Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, salvo nas hipóteses dos incisos 1. Ile V, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe. $ 2.º O término do prazo que couber ao orador ser-lhe-á comunicado, 2 (dois) minutos antes de esgotado, Art. 124. É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao seu apartcante, sob qualquer pretexto: [- usá-la com finalidade diferente da alegada; 11 — desviar-se da matéria em debate; HI — falar sobre matéria vencida: IV — usar de linguagem imprópria: V — ultrapassar o prazo que lhe compete; VI- deixar de atender às advertências do Presidente. Art. 125. O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas: |-o orador deverá falar da tribuna. a menos que o Presidente permita o contrário: 1 — ao falar em plenário, o orador deverá ocupar o microfone, dirigindo-se sempre ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, exceto quando receber aparte; 40 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 o MAMBORE : EST. PARANA wam.emmambore.pr.gov.br HI — dirigindo-se ou referindo-se a colega Vereador, dar-lhe-á o tratamento de “senhor(a)" “vereador(a)”, “excelência”, “nobre colega” ou “nobre vereador(a)”: IV — nenhum Vereador poderá se referir a seus pares e, de modo geral. a qualquer cidadão ou autoridade de modo descortês ou injurioso: V — nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado aquele a quem o Presidente já tenha dado a palavra, de forma antirregimental; VI-— se o Vereador falar com infringência de dispositivo regimental, o Presidente dará por encerrado seu pronunciamento; VII — se o Vereador permanecer na tribuna, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a tomar seu assento; VIII- se, ainda assim, o Vereador insistir em falar ou perturbar a ordem dos trabalhos, será convidado a se retirar do Plenário, e o Presidente, além de poder determinar a suspensão ou o encerramento da sessão, tomará as providências cabíveis. Art. 126. Quando mais de um Vercador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá na seguinte ordem: I— ao autor; W-aos relatores da matéria; HI- aos autores de parecer escrito em separado; IV -—ao Vereador mais idoso. Parágrafo único. No caso dos incisos Il e III, observar-se-á a ordem de tramitação da matéria no âmbito das Comissões Permanentes. Seção H Dos Prazos para Uso da Palavra Art. 127. O Vereador fará uso da palavra por uma única vez sobre o mesmo assunto, salvo as exceções previstas neste Regimento, para: 1- por 2 (dois) minutos: a) impugnar ou retificar ata; b) expor parecer verbal; c) encaminhar votação; d) justificar o voto; 41 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP| 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 > MAMBORE = EST. PARANA wu cmimambore,pr.gov.br e) pelaordem; f) falar em nome da liderança ou representação partidária; e) justificar falta: h) defender-se de ataque ou acusação de colega Vereador. IH — por 5 (cinco) minutos: a) discutir veto; b) discutir parecer contrário; c) discutir recursos; d) discutir requerimentos sujeitos a debate; e) discursar no Pequeno Expediente, HI — por 10 (dez) minutos: a) discutir proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei complementar ou ordinária. e de resolução, bem como seu substitutivo ou redação final, quando houver; b) justificar a apresentação de matéria em debate, quando autor; c) discursar em Comunicações Parlamentares: d) discursar em saudação especial: e) discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária. salvo se a matéria assim não o justificar, a critério do Presidente. Seção HI Dos Apartes Art. 128. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em debate. $ 1.º O aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá nos períodos da Ordem do Dia e Comuicações Parlamentares, salvo o disposto no $ 2.º deste artigo. $ 2.º Não serão permitidos apartes: I- no caso do artigo 20: Il — paralelos ou cruzados; [II — quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente: IV — nos 2 (dois) minutos finais do tempo do uso da palavra: V— no encaminhamento de votação ou justificativa de voto: VI— nos casos de uso da palavra pela ordem ou pela liderança; 42 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ CNPJ 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx, Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANA waw.cnmambore.pr.gov.br VII- nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte. $ 3.º Os apartes subordinam-se às disposições relativas aos debates. em tudo que lhes seja aplicável. $ 4.º Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais. Seção IV Da Ordem e da Questão de Ordem Art. 129. O Vereador poderá pedir a palavra “pela ordem” para: | interpor questão de ordem: II — falar em nome da liderança ou da representação partidária: [Il — comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara: IV-— defender-se de ataque ou acusação de colega Vereador. $ 1.º Durante a deliberação de matéria constante da Ordem do Dia o uso da palavra “pela ordem” só será admitido nos casos dos incisos Le IV. $ 2.º Nos casos dos incisos Il e III, o uso da palavra “pela ordem” será admitido após a deliberação do item correspondente. Art. 130. O Presidente não poderá recusar a palavra “pela ordem” ao Vereador, mas poderá cassá-la imediatamente se constatar: |- que deixaram de ser mencionados com clareza e indicação precisa as disposições regimentais preteridas ou a questão que se pretende elucidar; Hl- improcedente a comunicação cogitada ou o requerido: HI que versa sobre questão vencida. Art. 131. Toda dúvida quanto à observância e interpretação do Regimento Interno será tratada como “questão de ordem”. $ 1.º Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as questões de ordem, de plano ou dentro de 48 (quarenta c oito) horas, podendo submetê-las à imediata deliberação plenária, quando entender necessário. Art. 132, Não se admitirá o uso da palavra “pela ordem”: [ — no Pequeno Expediente c nas Comunicações Parlamentares, exceto para O Vereador reclamar obscrvância do Regimento Interno. II- no caso do artigo 20: [IL = durante qualquer votação ou verificação de votação. 43 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776778/0001-54 Avenida Manoel! Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE . EST. PARANA wum.conmambore,pr.gov.br CAPÍTULO V DAS ATAS Art. 133. De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho identificador. data e horário de seu início, nome de quem a tenha presidido, relação dos Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados. $ 1.º Não havendo sessão por falta de quórum, aplicar-se-á o disposto no artigo 109, $ 2.º, $ 2.º A ata será considerada aprovada, após consulta ao Plenário, salvo se houver impugnação ou pedido de retificação. $3.º Aprovada a impugnação, lavrar-se-á uma nova ata. $ 4.º Aprovado o pedido de retificação, lavrar-sc-á termo correspondente, que com ela será arquivado. $ 5.º Aprovada na forma regimental, a ata será assinada conforme dispõe o artigo 16, 1, “e”. $ 6.º A ata da última sessão da legislatura será redigida e submetida à apreciação plenária, com qualquer número, antes do respectivo encerramento. Art. 134. Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo na ata, salvo quando requerida a inserção integral. Parágrafo único. Os documentos lidos durante o discurso consideram-se parte integrante do mesmo é deverão ser entregues à Mesa logo após o pronunciamento. Art. 135. Faculta-se ao Vereador que tenha participado dos debates requerer à Presidência a inserção parcial ou integral de seu pronunciamento em ata, bem como as razões do voto, vencedor ou vencido. Parágrafo único. Em se tratando do período das Comunicações Parlamentares, a transcrição de qualquer discurso só ocorrerá quando envolver questão de interesse público municipal, salvo, caso em contrário, se apresentado previamente à Mesa, por escrito. TÍTULO V DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO 1 DAS PROPOSIÇÕES Art. 136. Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara tomará a forma de proposição. $ 1.º Para os Vereadores são admitidas a iniciativa individual e a coletiva. $2.º A proposição que exige forma escrita deverá estar assinada pelo autor ou autores e, nos casos previstos neste Regimento, pelos que a apoiarem, podendo ser justificada, por escrito, no ato da apresentação, ou verbalmente, em caráter obrigatório, quando incluída em Ordem do Dia, na primeira discussão. 44 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ CNP| 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA wum.commambore.pr.gov.br $ 3.º Para fins de exercício das prerrogativas regimentais, considera-se autor da proposição de iniciativa coletiva todos os signatários. $ 4.º As assinaturas em apoio a qualquer proposição só serão retiradas formalmente. $5.º As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais. ou tiverem sido precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos. $ 6.º Ressalvadas as exceções regimentais, as proposições, sujeitas ou não à deliberação do Plenário, independem de apoiamento. Art. 137. A Câmara manterá sistema eletrônico de processo legislativo, assegurada a integridade dos atos e documentos. $ 1.º Os atos e documentos do processo legislativo serão assinados eletronicamente, por chave de identificação pessoal e senha. $2.º As proposições em que se exige forma escrita serão protocoladas exclusivamente pelo sistema eletrônico. considerando-se realizado o ato no dia e hora da tramitação pelo usuário no sistema eletrônico. $ 3.º Todas as manifestações e intervenções dos Vereadores, do Prefeito c dos servidores no processo legislativo devem ser efetuadas eletronicamente com identificação pessoal e senha de acesso intransferível. $ 4.º São de responsabilidade exclusiva dos usuários: Ho sigilo da chave de identificação pessoal e senha; 1 a exatidão dos atos promovidos e documentos anexados ao processo legislativo; HI — o acompanhamento da tramitação dos processos e prazos no sistema eletrônico. $ 5.º Para fins de contagem de prazos regimentais, considera-se como termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da tramitação do processo legislativo ao destinatário. Art. 138. A Mesa, pelo Presidente, conforme artigo 16, inciso II, alínea “b”, indeferirá a proposição que: -- verse sobre assunto de manifesta incompetência da Câmara ou que seja, evidentemente, inconstitucional ou ilegal: II- delegue a outrem poderes e atribuições privativos do Legislativo: II — contrarie prescrição regimental; IV — não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada a técnica legislativa, salvo o disposto no artigo 211, $ 7.º; V- fazendo menção a documentos em geral, não contenha referência capaz de assegurar sua perfeita identificação; Vl-- seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação, ou que disponha no mesmo sentido de lei ou de resolução existentes. sem alterá-los ou revogá-los; 45 ad CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel! Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBOREÉ - EST. PARANA wuw.cnmambore.pr.gov.br Vll- deixe de observar as restrições impostas para sua renovação ou consubstanciem matéria anteriormente rejeitada por inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou assim declarada prejudicada ou vetada e como veto mantido; VIII- em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda ou adendo: a) não guarde direta relação com a proposição a que se refere; b) acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, aumento da despesa ou redução da receita, ressalvado o disposto no artigo 72, $ 2º, da Lei Orgânica do Município; c) implique aumento da despesa prevista nos projetos que dispõem sobre a estrutura orgânico-administrativa ou pessoal da Câmara, salvo se assinada pela maioria absoluta. IX- verse sobre matéria característica de indicação. Parágrafo único. O indeferimento de proposição deverá ser fundamentado pelo Presidente. Art. 139. Para os fins do artigo anterior, considera-se: I — idêntica a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências; Il — semelhante a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra. $ 1.º No caso de semelhança. a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxilio no estudo da máteria. $ 2.º Será considerada semelhante a indicação que, embora diversa quanto à forma e consequências, aborde assunto especificamente tratado em requerimento em tramitação ou aprovado pela Câmara nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, e vice-versa, Art. 140. Quando, por extravio não for possível o andamento normal de uma proposição, a Mesa fará reconstituir o processo pelos meios ao seu alcance e providenciará sua ulterior tramitação. Art. 141. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. $ 1.º Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do Vercador reeleito, do Executivo, desde que o mesmo se manifeste expressamente pelo prosseguimento e da iniciativa popular, que se consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das Comissões Permanentes quando não relatadas. $ 2.º As demais proposições, regimentalmente, poderão ser reapresentadas por qualquer Vereador interessado. Art. 142, As proposições de autoria de Vereador que se afastar do exercício do cargo, temporária ou definitivamente, terão tramitação normal, independentemente de pedido. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos suplentes de Vereador quando no exercício temporário do cargo. 46 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPj 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE - EST. PARANA wu cmmambore,pr.gov.dr CAPÍTULO IH DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES Art. 143. O exame preliminar para fins de admissibilidade dos projetos far-se-á na conformidade do artigo 47, inciso |. & 1.º No caso de parecer pela admissibilidade parcial da proposição, a comissão proporá emenda supressiva ou modificativa, segundo o caso. $ 2.º Na hipótese de parecer pela inadmissibilidade da proposição, comunicado o autor, será arquivada. $3.º O autor da proposição, dentro de 10 (dez) dias úteis da comunicação de que trata o parágrafo anterior, se o desejar, apresentará recurso de revista à comissão para que o parecer seja reconsiderado. $ 4.º Rejeitado o recurso, a proposição será mantida arquivada; acolhido. a proposição retornará às comissões que devam manifestar-se na sequência. $ 5.º Na apreciação do recurso de revista, a comissão, com o auxílio da Procuradoria Jurídica, emitirá decisão fundamentada. $ 6º Poderá, por 1/3 dos vereadores, ser requerida a análise em Plenário da decisão de arquivamento. CAPÍTULO HI DOS PROJETOS Art. 144. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária e projeto de resolução, além da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. Art. 145. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. $ 1.º A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, conforme artigo 136. $ 1.º, às Comissões c à iniciativa popular. $ 2º É privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados no artigo 55, da Lei Orgânica do Município. $ 3.º É vedada a propositura de projetos de lei que versem sobre matérias características da indicação. $ 4.º No cumprimento do que dispõe o $ 3.º, a Comissão de Constituição e Justiça deverá recomendar a transformação de projeto de lei autorizativo em indicação, quando este sc referir a obras e serviços públicos cuja execução independa de autorização por lei específica e constitua proposição de caráter indicativo. Art. 146.0 Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa. $ 1.º Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a 47 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3368-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE > EST. PARANA wu. comambore.prdov.br proposição, contados da data em que for feita a solicitação. $ 2.º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, o projeto sera incluido na pauta da Ordem do Dia, sobrestando-se as demais matérias, ate que se ultime a votação. 83º O prazo do $ 1.º não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de lei complentar. Art. 147. A matéria constante de projeto de lei reprovado, pelo Plenário ou no âmbito da Comissão da Constituição e Justiça, somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as vedações regimentais. Art, 148. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular: 8 1º Matéria de carater de exclusiva competência da Câmara com efeito externo, tais como: I- concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e III do $ 1.º do artigo 235; H — aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; HI- representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; IV — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. $ 2º Matéria de carater político-administrativo, de efeito interno, tais como: | perda do mandato de Vercador; H- mudança do local de funcionamento da Câmara; Il- conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; IV- autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; V- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos seus cargos e funções; VI--toda matéria de ordem regimental; VIl- todo e qualquer assunto de sua economia intema, de caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo. Art. 149. A apresentação dos Projetos de Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Executiva, pelas Comissões da Câmara e pelos Vereadores. Parágrafo único. As Resoluções deverão ser promulgados pelo Presidente da Câmara, no prazo de até 10 (dez) dias da aprovação dos respectivos projetos, e se este não o fizer. caberá ao 1.º e 2.º Vice-Presidentes, sucessivamente, fazê-lo, em igual prazo. Art. 150. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 48 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP| 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ wu conmambore,pr.gov.br precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. CAPÍTULO IV DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA Art. 151. Substitutivo é a proposição que visa suceder outra e que abrange seu todo sem lhe alterar a substância ou modificar sua autoria. $ 1.º Não será permitido a um mesmo autor a apresentação de mais de um substitutivo para o mesmo projeto. $2.º O substitutivo terá preferência na discussão e votação, independentemente de pedido, sobre a proposição original. $ 3.º Havendo mais de um substitutivo, eles serão discutidos conjuntamente, mas votado sem separado, na ordem inversa de apresentação, salvo quando for da iniciativa de Comissão, quando terá primazia sobre os demais. $4.º A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas. $ 5.º Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que aprovadas por maioria absoluta. Art. 152. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo ser: |— Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra proposição; [| - Emenda Modificativa. a que altera a redação de um ou mais artigos da proposição; II — Emenda Substitutiva, a apresentada como sucedânea de dispositivos de uma proposição (artigo, parágrafo, inciso, alinea, item): [V- Emenda Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto; V- Emenda Supressiva, a destinada a excluir expressão ou dispositivo de uma proposição. $ 1.º Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa $ 2.º Denomina-se Emenda de Redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. 49 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 = MAMBOREÉ - EST. PARANA www. conmambore.pr.gov.br $ 3.º Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra, Art. 153. Ressalvadas as exceções regimentais, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados do início da tramitação da proposição até o término de sua apreciação por parte do órgão legislativo, pela Mesa Executiva, pelas Comissões, pelos Vereadores. $ 1.º Se a proposição objeto da modificação estiver incluída em Ordem do Dia, os substitutivos, as emendas e as subemendas deverão ser protocolados até às 17 (dezessete) horas do dia que antecede à data de realização da sessão. $2.º O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, observado o disposto neste artigo. Art. 154. As emendas e subemendas serão discutidas em conjunto com as proposições principais e votadas antecipadamente, de forma individual, resguardado o disposto no artigo 162, inciso VII. Parágrafo único. Na votação, terão preferência, respectivamente, a emenda supressiva, a aglutinativa, a substitutiva, a modificativa c a aditiva, mantida a mesma ordem para as subemendas. Art. 155. Salvo deliberação plenária em contrário, tomada por maioria absoluta, se não for exigido quórum maior para a aprovação da matéria, o substitutivo, a emenda ou subemenda não poderão reincorporar parte suprimida do texto original da proposição ou eliminar outras transformações já aprovadas. CAPÍTULO V DAS INDICAÇÕES Art. 156. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações. $ 1.º Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município. $ 2.º Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal. $ 3.º As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito. $ 4.º As indicações independem da deliberação plenária. CAPÍTULO VI DAS MOÇÕES Art. 157. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, apresentando pesar. Parágrafo único. A moção será apresentada mediante requerimento escrito, acompanhado do texto que será submetido à deliberação plenária ou do presidente, conforme o caso. 50 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ ww. conmambore,pr.gov.br CAPÍTULO VII DOS REQUERIMENTOS Art. 158. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador. Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Art.159. Os requerimentos classificam-se: 1 quanto à forma, em verbais e escritos; Il - quanto à competência decisória, sujeitos à decisão do Presidente ou à deliberação do Plenário. $ 1.º A critério do Presidente, poderão sofrer a manifestação da comissão permanente competente, admitindo-se alterações, desde que aprovadas por maioria absoluta. $2.º O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de sua competência Seção 1 Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente Art. 160. Serão verbais e sujeitos ao despacho do Presidente, dentre outros, os requerimentos que solicitarem: [uso da palavra ou desistência dela; Il— permissão para falar sentado ou da bancada; Il — informações sobre os trabalhos da sessão; IV- requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na Câmara, versando sobre proposição em discussão; V- inversão da pauta da Ordem do Dia. quando relacionada à correção da irregular distribuição das matérias: VI-- dispensa de leitura de proposição constante da Ordem do Dia; VII- encerramento de discussão; VIlI- verificação de quórum: IX- encaminhamento de votação: X— verificação de votação: XI justificativa do voto; XIl- consignação do voto em ata; CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE - EST. PARANA wyw.cmmambore,pr.gov.br XIII inserção parcial ou integral de pronunciamento em ata; XIV- consignação em ata de voto de pesar por falecimento de autoridade ou personalidade, ou, ainda, por grande calamidade pública; XV- inserção em ata de voto de louvor. júbilo ou congratulação por ato ou acontecimento de alta significação; XVI- comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara; XVII - retirada de requerimento verbal; XVIII- observância de disposição regimental; XIX- suspensão ou encerramento da sessão, exceto no caso do inciso V do artigo 110 e do inciso VII do artigo 111. Seção II Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente Art. 161. Serão escritos c sujeitos ao despacho do Presidente, entre outros, os requerimentos que solicitarem: arquivamento. pelo autor, de proposição ainda não incluída em Ordem do Dia; I[- licença para Vereador, na forma do $ 5.º do artigo 98; III — destituição de membro de Comissão; IV - juntada o desentranhamento de documentos; V - desarquivamento de proposição; VI- informação de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara; VIL = inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia: IX — convocação de sessão extraordinária, solene ou comemorativa, observadas as disposições regimentais: X — prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos, durante o recesso, artigo 163; XI- manifestação da Câmara através de moção, nos casos não previstos no inciso IX do artigo 163; XII - vista de proposição já apreciada pelas Comissões Permanentes € ainda não incluída em Ordem do dia ou com pedido de adiamento da discussão ou votação aprovado pelo Plenário; XIII — coautoria em proposições; XIV — realização de sessão itinerante. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA ww crmambore,pr.gov.br Seção IH Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação do Plenário Art. 162. Serão verbais, não sofrerão discussão nem encaminhamento de votação, e dependerão de deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem: I — pedido de preferência para que proposição seja apreciada com prioridade sobre as demais: ]I — inserção integral de documento ou publicações de alto valor cultural em ata; Il — suspensão € encerramento da sessão, no caso do incivo V do artigo 110 e do inciso VII do artigo 111; IV - retirada de pauta de proposição incluida na Ordem do Dia, se da iniciativa do Vereador, da Comissão ou da Mesa V- discussão e/ou votação de proposição por partes ou em destaque; VI - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos; VII — deliberação em bloco de proposições de natureza análoga: VIII — audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão; IX- retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que 0 exarou; X — destaque de emenda aprovada ou parte de proposição para constituir matéria em separado; XI- inversão da pauta da Ordem do Dia, quando destinada a protelar a apreciação de matéria de natureza controversa ou complexa; Seção IV Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação do Plenário Art. 163. Serão escritos, sujeitos à discussão e encaminhamento de votação. e dependerão da deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem: 1 — informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara, salvo pedido das comissões permanentes ou temporárias; Il- informações a entidades públicas de outras esferas de governo ou à entidades particulares; HI- prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, observado o disposto no $ 3.º do artigo 79: 53 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 * MAMBORE - EST. PARANA wuwcmmambore.pr.gov.br IV- prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos, no período ordinário. V- licença para Vereador, na forma do $ 6.º do artigo 98; VI apreciação de proposição em regime de urgência especial; VII- constituição de Comissão Especial de Estudos ou de Representação, salvo o disposto no artigo 77,8 1.º; VIII- retirada de pauta de proposição incluída em Ordem do Dia, quando do Poder Executivo ouda iniciativa popular, IX- manifestação da Câmara através de moção de protesto ou repúdio. TÍTULO VI DAS DELIBERAÇÕES CAPÍTULO | DA DISCUSSÃO Art. 164. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia. $ 1.º As matérias seguintes, sofrerão apreciação em dois turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas: 1- projeto de lei complementar; Il — projeto de lei ordinária; II — projeto de resolução. $ 2.º A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município sofrerá apreciação em dois turnos, na forma do artigo 193. $ 3.º Serão apreciados em turno único: |- Os Atos da Mesa da Câmara H-— veto: HI — substitutivo, emenda ou subemenda: IV — requerimento: V— moção: VI -— recurso; VII— parecer; s4 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 : MAMBORE - EST. PARANA wu. cmmambore.pr.gov.br VIII — matérias não previstas neste artigo c que dependam da manifestação plenária. $ 4.º Não se observará o interstício previsto no $ 1.º na hipótese de convocação extraordinária da Câmara, desde que não sejam realizadas duas sessões extraordinárias na mesma data, com a mesma finalidade, $ 5.º A Resolução referente à cassação do mandato do Prefeito ou seu substituto legal e a Resolução referente à perda do mandato de Vereador serão expedidos na forma dos capítulos especificos. Art. 165. Na primeira discussão debater-se-á o projeto em sua totalidade e poderão ser oferecidos substitutivos ou emendas. $ 1.º Anunciada a discussão, qualquer Vereador poderá arguir sobre o mérito, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da proposição e requerer o pronunciamento da Câmara. $ 2.º Reconhecida a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, ter-se-á a matéria como rejeitada. Art. 166. O segundo turno de discussão versará sobre o mérito do projeto, alterado ou não, em conjunto com as transformações eventualmente propostas neste estágio; a redação final do projeto, contemplando as alterações sofridas em primeira e segunda discussões, admitindo-se emendas de redação. Art. 167. A discussão de matéria constante da pauta da Ordem do Dia será: [— alterada, nos casos de inversão, preferência e apreciação em bloco: Il — suspensa, salvo disposição em contrário, nos casos de adiamento ou vista; [IL- interrompida, no caso de arquivamento. Art. 168. O encerramento da discussão de qualquer proposição, salvo disposição emcontrário, dar-se-á pela ausência de oradores, pela falta de quórum ou pelo decurso de prazo regimental. $ 1.º Encerrada a discussão, far-se-á imediatamente a votação da proposição. Art. 169. Nos casos do $ 3.º do artigo 164, as proposições serão apreciadas individualmente. Seção Única Do Adiamento da Discussão ou Vista Art. 170. O Vereador poderá solicitar o adiamento da discussão de qualquer proposição por até 2 (duas) vezes e dela obter vista por uma única vez. Parágrafo único. Os requerimentos de adiamento ou de vista ficam subordinados às seguintes condições: |- prazo de adiamento por até 05 (cinco) sessões e de vista por até 20 (vinte) dias úteis; 1 — não se referir a projeto de lei do Executivo com prazo fixado para votação. 55 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ CNP) 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE - EST. PARANÁ wuw.commambore.pr,gov.br Art. 171. Apresentados mais de um requerimento de adiamento ou de vista para a proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo. $ 1.º O prazo de adiamento ou de vista será contado, no primeiro caso, a partir da sessão em que foi votado, e, no segundo caso. a partir da entrega do processo ao Vereador. $ 2.º Esgotado o prazo. à proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira sessão. CAPÍTULO Il DA VOTAÇÃO Art. 172. Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. 8 1.º Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer à revelia da determinação regimental, o fato será consignado em ata, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação. $2.º O Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de voto na forma do artigo 21 deste Regimento. $ 3.º Tratando-se de causa própria ou de matéria em que tenha interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até o terceiro grau, consanguinco ou afim, estará O Vereador impedido de votar. $ 4.º O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum. $ 5.º O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, podendo, porém. abster- se, na forma do disposto no parágrafo anterior. 8 6.º Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum. $ 7.º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se 0 tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que a mesma seja concluída. & 8.º Será nula a votação que for processada em desacordo com este Regimento. Art. 173. O voto será público nas deliberações da Câmara, exceto nos casos expressos neste Regimento. Art. 174. A Mesa Executiva poderá, no decurso das sessões legislativas, utilizar painel eletrônico para o registro e controle das votações plenárias, das presenças dos Vereadores e dos prazos para uso da palavra. $ 1.º Para fins de operacionalização do sistema previsto no caput, cada Vereador possuirá senha própria. $ 2.º Na votação das proposições, o Vereador favorável digitará “SIM” e o contrário digitará “NÃO”, sem prejuizo do direito regimental de abstenção. $3.º O relatório de votação feita pelo processo eletrônico figurará como anexo da ata da sessão correspondente, 56 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA wuw.cmmambore.pr.gov.br $ 4.º Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o Presidente da Câmara, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem. 1- Ao proclamar o resultado manifesto dos votos, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favorável ou contrariamente à proposição. Il- Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente. HI - Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal. Art. 175. A votação nominal, quando não for possível o uso do painel eletrônico, será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão “sim”, os favoráveis, “não”, os contrários, e “eu me abstenho”, os que desejarem se abster. Parágrafo Único - A chamada prevista no caput seguirá ordem alfabética. Art. 176. O processo de apuração do resultado das votações será iniciado imediatamente após seu encerramento, consistindo na simples contagem dos votos favoráveis e contrários e das abstenções, seguida da proclamação dos resultados auferidos, pelo Presidente. $ 1.º Antes da proclamação do resultado da votação, faculta-se ao Vereador retardatário manifestar seu voto. $2.º A retificação do voto só será admitida antes de proclamado o resultado da votação. Art. 177. As votações só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quórum maior. $1.º A aprovação de matéria em discussão, ressalvada disposição em contrário, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão. $ 2.º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias: I-leis complementares: Il- regimento intemo da Câmara: HII-- fixação, aumento e reposição da remuneração dos servidores municipais e do subsídio dos Vereadores; IV- criação de cargos, empregos ou funções públicas; V- autorização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, mediante créditos adicionais com finalidade precisa; VI- alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação com encargo: VII- concessão de direito real de uso; VIII — confissão de divida, concessão de garantias de qualquer natureza e obtenção de empréstimos; 57 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE - EST. PARANA wu cmmambore.pr.gov.br IX — desafetação da destinação de bens públicos; X— pedido de intervenção no Município; Xl isenção, anistia, remissão e desconto sobre tributos municipais. $ 3.º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes máterias: 1- concessão de serviços públicos; Il- rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais; III destituição de membro da Mesa Executiva; IV — cassação do mandato do Prefeito; V — cassação do mandato de Vereador; VI — aprovação de emenda à Lei Orgânica; VII — aprovação de proposição que conceda anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária. Art. 178. Para efeito de cálculo do quórum, entende-se por: [— maioria simples, qualquer número inteiro acima da metade dos presentes; IH — maioria absoluta, qualquer número inteiro superior à metade dos membros da Câmara; II — maioria qualificada, a que corresponde a 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara.; Parágrafo único. Constituem quórum especial ou qualificado os constantes dos incisos Il e Il. Seção I Do Adiamento da Votação ou Pedido de Vistas Art. 179, O adiamento da votação ou pedido de vistas dar-se-á por deliberação do Plenário, a requerimento verbal, por uma única vez, de qualquer Vereador, apresentado após o encerramento da discussão. $ 1.º Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, o adiamento poderá ser solicitado por até 5 (cinco) sessões. $ 2.º Não se admitirá adiamento para requerimento que proponha regime de urgência ou para proposições em regime de urgência. salvo por uma sessão, respeitando-se o termo do prazo. Art. 180. Apresentados mais de um requerimento de adiamento ou pedido de vistas para a proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo. $ 1.º O prazo de adiamento será contado a partir da sessão em que foi votado. 58 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ wu. comambore.pr.gov.br $2.º Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira sessão. Seção TI Da Verificação de Votação Art. 181. Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Vereador que dela tenha participado poderá requerer a recontagem dos votos. $ 1.º O pedido deverá ser formulado logo após a proclamação do resultado. As dúvidas suscitadas serão esclarecidas antes de esgotada a apreciação da matéria seguinte, ou, em se tratando do último item. antes do encerramento da sessão ou da passagem para o período das Comunicações Parlamentares. $ 2.º Nenhuma votação comportará mais de uma verificação, e, uma vez decidida, o resultado será definitivo, obedecidos os termos regimentais. Seção III Da Declaração de Voto Art. 182. Declaração de voto é a manifestação que assiste ao Vereador para esclarecer, depois da votação, as razões que o levaram a votar favorável ou contrariamente, caso não tenha debatido a matéria. Parágrafo único. A justificativa deverá ser requerida até a leitura da súmula do item seguinte, não podendo o Vereador exceder o prazo regimental ou ser aparteado. Art. 183. Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre outra ou outras. Parágrafo único. Não sc dará preferência sobre matéria preferencial ou em regime de urgência, salvo no caso de inverção da pauta. Art. 184. Observados os critérios previstos no artigo 118, $$ 1.º e 2.º, consideram-se matérias preferenciais, pela ordem, as seguintes: [- proposta de emenda à Lei Orgânica; II — vetos; III — projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência; IV- projetos em regime de urgência especial. Art. 185. Além de outros casos previstos neste Regimento, terão preferência na apreciação pela Câmara, sobre as proposições principais, independentemente de pedido: I— os pareceres contrários à admissibilidade da matéria ou que concluírem por audiência de outra Comissão Permanente; II- os pareceres concluindo por pedido de informação, de documentos ou pela intempestividade da proposição, por motivo de ordem legal ou constitucional; 59 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ wuw.cmmambore.pr.gov.br Ill- os requerimentos de adiamento ou vista e os de retirada de pauta para arquivamento da proposição. CAPÍTULO IV DA URGÊNCIA ESPECIAL Art. 186. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de quórum para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada matéria seja prioritariamente submetida à deliberação plenária. $ 1.º A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata. $ 2.º O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou por iniciativa de qualquer Vereador. com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus pares, em qualquer caso, estar protocolado até às 17 (dezessete) horas do dia que antecede à data de realização da sessão. $ 3.º É vedado a qualquer Vercador, individualmente ou através de órgãos da Câmara, propor urgência especial para matérias do Poder Executivo. $ 4.º Não preenchidos os requisitos dos parágrafos anteriores, o Presidente, por si ou a requerimento verbal de qualquer Vercador, deverá declarar prejudicado, desde logo, o pedido, não cabendo direito a contestação ou interposição de recurso. Art. 187. Não se concederá urgência especial em prejuizo de proposições preferenciais, de natureza urgente, assim declaradas por este Regimento, ou já incluídas com o mesmo caráter na pauta da Ordem do Dia. Art. 188. Concedida urgência especial para proposição que, pela natureza, não possa dispensar parecer, as Comissões Permanentes competentes requererão suspensão da sessão para que emitam formalmente o mesmo. Art. 189. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação plenária, na forma do artigo 146, CAPÍTULO V DA RETIRADA DE PAUTA Art. 190. Salvo o disposto na alínea “[” do inciso Il do artigo 16, o autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da proposição, importando em arquivamento. $ 1.º Encontrando-se a proposição no âmbito das Comissões Permanentes, o pedido será deferido na forma do artigo 161, inciso |. $ 2.º Estando inclusa em Ordem do Dia, aplicar-se-á, para cada caso, o disposto nos artigos 60 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBOREÉ - EST. PARANA wu. conmambore.pr.gov.br 162. inciso IV, e 163, inciso VIH. $ 3.º A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com a anuência da maioria dos membros. $ 4.º A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. CAPÍTULO VI DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO Art. 191. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, com sua redação final, no prazo de 05 (cinco) dias, que. aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. $ 1.º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento. e comunicará. dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. $ 2.º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alinea. $ 3.º Decorrido o prazo do $ 1.º, o silêncio do Prefeito importará sanção. $ 4.º A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. $ 5.º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior. o veto será incluido na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. $ 6.º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação. $ 7.º Sea lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta € oito) horas. pelo Prefeito, nos casos previstos nos $$ 3.º e 6.º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao 1.º Vice-Presidente fazé-lo. Art. 192. Na promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município, leis e resoluções serão utilizados os seguintes dizeres: I — emendas à Lei Orgânica do Município: “A Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte: Emenda à Lei Orgânica do Município n. ..”: 1I- leis com sanção tácita: “A Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos do $ 7.º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei n ”; HI- leis promulgadas por rejeição de veto total: “A Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos do $ 7.º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei n ”; 61 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP| 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE . EST. PARANA waw.conmambore.pr.gov.br IV- leis com veto parcial rejeitado: “A Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos do $ 7º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lein ”; V- resoluções: “A CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador, na condição de seu Presidente, considerando o disposto no Art. 37, da Lei Orgânica e Art. 192, inciso V, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:”. TÍTULO VII DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 193. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I-de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; Il — do Prefeito: Ill — de cidadãos, na forma do capítulo próprio. $ 1.º A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, com interstício de 10 (dez) dias. $ 2.º A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. $3.º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. $ 4.º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sitio ou de intervenção no Município. $ 5.º Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariarem o disposto neste capítulo. Art, 194. Determinada a publicação da proposta, esta será remetida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão de Constituição e Justiça, que lhe emitirá parecer. $ 1.º Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos deste Regimento. $ 2.º Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade, o parecer contrário será submetido à deliberação plenária. $3.º Rejeitado o parecer contrário, a proposta retornará à Comissão, para parecer sobre o mérito € posterior inclusão em Ordem do Dia. 62 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - x. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE s EST. PARANA wum.cmmambore,pr.gov.br 8 4.º Aprovado o parecer, no caso do $ 2.º, ter-se-á a proposta como prejudicada. $ 5.º Exarado parecer pela admissibilidade, a proposta terá curso normal. $ 6.º As emendas à proposta deverão ser apresentadas no âmbito da Comissão, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, subscritas por 1/3 (um terço) dos Vereadores. Art. 195. Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, observado o disposto no Capítulo I do Título VII, Parágrafo único. No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem aquele indicar, até o início da sessão; se ninguém for indicado, usará da palavra para sustentação da proposta o Vereador que exercer a condição de Líder do Governo. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS Art. 196. Aplicam-se aos projetos de plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras desse Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral. $ 1.º Recebidos, os projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária, serão distribuídos em avulsos e despachados à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer. $ 2º. Poderão ser apresentadas emendas nos primeiros quinze dias úteis após a distribuição dos avulsos, diretamente na comissão de finanças e orçamento. $3º. Findo o prazo do $2º não havendo apresentação de emenda impositiva, por algum Vereador, o mesmo perderá o direito de apresenta-la futuramente e o respectivo valor não será fracionado entre os demais vereadores, cabendo assim ao Chefe do Poder Executivo futura análise e remanejamento do valor. º, Em caso de impedimento de ordem técnica previsto no $6º do art. 71-A da Lei Orgânica Municipal caso o Vereador autor da emenda impositiva não se encontrar no exercício da vereança caberá ao Presidente da Câmara enviar à Comissão de Finança e Orçamento para deliberação sobre as medidas e alterações a serem adotadas. $ 5º. Cada Vercador poderá apresentar até 05 (cinco) emendas orçamentárias e até 05 (cinco) emendas orçamentárias impositivas. 63 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORtEL - EST. PARANA wu comambore.pr.gov.br CAPÍTULO HI DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO Art. 197. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta, Indireta c Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. $ 1.º Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. $2.º O controle extemo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 198. A Comissão de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar que a autoridade responsável, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários. & 1.º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria. $ 2.º Entendendo o Tribunal como irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara sua sustação. Art. 199. O Poder Legislativo manterá, de forma integrada com o Poder Executivo, sistema de controle interno com a finalidade de: | — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município: Il- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos c entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Ill-exercer 0 controle das operações de crédito. avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV = apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Parágrafo único, Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 200. O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara, das quais, anteriormente, remeterá cópia integral a esta Casa, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa subsequente, para os efeitos do artigo 46 da Lei Orgânica do Município. $ 1.º As contas do Prefeito e as da Câmara serão enviadas, conjuntamente, ao Tribunal de Contas, até 31 de março do exercício seguinte, para os devidos fins. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE - EST. PARANA wum.conmambore.pr.gov.br $ 2.º As contas referentes a recursos provenientes de subvenções, financiamentos, empréstimos, convênios. acordos, ajustes ou instrumentos congêneres recebidos do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao Tribunal de Contas do Estado. $ 3.º A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as contas do Poder Executivo sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, obedecendo. para tanto, o disposto no artigo 17, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município. Art, 201. As contas do Município, relativas ao exercício anterior, na forma disposta no artigo 200, caput, ficarão à disposição dos contribuintes nesta Câmara, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município. $ 1.º O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento, escrito e por ele assinado, com firma reconhecida, perante a Câmara. $2.º A Câmara apreciará previamente o cabimento do requerido, em sessão ordinária, dentro de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados do recebimento. $ 3.º Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de Contas c ao Prefeito, para pronunciamento. $ 4.º O requerimento, a resposta do Prefeito e a manifestação do Tribunal de Contas a respeito do questionamento havido serão apreciados, em definitivo, por ocasião do julgamento das contas. $ 5º Se o Prefeito não remeter seu pronunciamento à Câmara no prazo de 15 (quinze) dias. a impugnação será considerada por ele aceita. $ 6.º Tratando-se de questionamento à legitimidade das Contas da Câmara, aplica-se ao Presidente, no que couber, as disposições contidas nos $$ 2.º, 3.º, 4.º e 5.º deste artigo. $ 7.º Para os fins deste artigo, a recepção das Contas será anunciada, com destaque, nos jornais de circulação diária da cidade e mediante afixação de avisos à entrada do edifício da Câmara. Art. 202. Recebido, o processo de prestação de Contas do Poder Executivo do Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, à Comissão de Finanças e Orçamento, em ato contínuo o presidente da Câmara emitirá portaria para consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias. $ 1.º A Comissão procederá a intimação dos gestores para que no prazo de 15 (quinze) dias, havendo interesse se manifestem sobre o parecer prévio. $ 2º. Encerrado o prazo de contraditorio c ampla defesa dos gestores, bem como o prazo de consulta pública, a comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir o competente parecer, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, projeto de Resolução, aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente, as contas, que deverá ser votado na primeira reunião plenária ordinária subsequente. 8 3.º Quando a Comissão julgar necessário requisitar parecer jurídico ou contábil, pedir informações ou promover diligências para fundamentar seu parecer, poderá requerer a dilação do prazo do $ 2º, por mais 05 (cinco) dias. Art. 203. À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara na forma prevista no artigo 200. 65 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE + EST. PARANA wuw.conmambore.pr.gov.br Parágrafo único. A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não será óbice à adoção das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não será óbice à adoção das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO IV DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E CERTIDÕES Art. 204. Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização. $ 1.º O requerimento de informações e/ou documentos, antes de despachado, será informado pelo serviço próprio da Câmara, acerca da existência ou não de solicitação semelhante ou de resposta já remetida sobre o assunto. $ 2.º Se houver resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia à parte interessada, arquivando-se a proposição se o autor entendê-la completa e suficiente. $3.º Incluído em Ordem do Dia e aprovado, o requerimento será oficializado ao Prefeito no prazo de 5 (cinco) dias. $ 4º O Prefeito disporá de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento circunstanciado, para cumprir o disposto no caput deste artigo, ressalvado o que dispõe o artigo 198. $ 5.º Atendido o requerimento, será reiterado, pelo mesmo processo regimental, se esclarecer o autor da proposição pontos da resposta que não satisfaçam o pedido. $ 6.º Não atendida a solicitação no prazo previsto, dar-se-á ciência do fato ao autor. Art. 205. Os pedidos de informações e/ou documentos, bem como de certidões. sobre atos, contratos e decisões da Mesa Executiva ou da Câmara submeter-se-ão ao disposto no artigo 161, inciso VII, deste Regimento, e ao artigo 147 da Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO V DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO Art. 206. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei poderão ser sustados por Projeto de Resolução proposto: I— por Vereador; II- por Comissão Permanente ou Temporária, na forma regimental; 66 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNI 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA way coimambore,pr.gov.br HI- pela Comissão de Constituição e Justiça, à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil. $ 1.º Lido em Plenário o projeto de Resolução, a Mesa oficiará ao Executivo, solicitando que preste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os esclarecimentos que julgar convenientes. & 2.º Recebidos os esclarecimentos, o projeto irá à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer e posterior inclusão em Ordem do Dia, na primeira sessão. $3.º Esgotado o prazo sem esclarecimentos, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, independentemente de parecer. $ 4º O projeto será apreciado em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovado por maioria absoluta. 8 5.º A Resolução de que trata este artigo será expedida no primeiro dia útil subsequente à sua aprovação. sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO VI DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO Art. 207. A convocação de Secretários Municipais ou equivalentes e demais servidores, para os fins previstos no inciso VI do artigo 17 da Lei Orgânica, far-se-á mediante requerimento escrito de 1/3 (um terço) dos Vereadores e aprovado por maioria absoluta, ressalvada a competência das Comissões Permanentes e Temporárias. $ 1.º O requerimento deverá indicar claramente o motivo da convocação e os quesitos a serem propostos. $ 2.º Aprovado o requerimento. o Presidente da Câmara expedirá ofício à Chefia do Poder Executivo, aprazando dia e hora para a audiência do convocado, na forma regimental. Art. 208. O comparecimento do Prefeito à Câmara é de caráter facultativo. Parágrafo Único - Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria e poderá estabelecer previamente data e horário de comparecimento. CAPÍTULO VII DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO Art. 209. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta: |— da Mesa Executiva: Il - de 1/3 (um terço) dos Vereadores. $ 1.º Lido em plenário c analisado pelo órgão de assessoramento jurídico da Câmara, a 67 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 e MAMBORE - EST. PARANA ww. commambore.pr.gov.br Presidência abrirá prazo de até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas ou substitutivos ao projeto. $ 2.º Salvo o disposto no $ 3.º do artigo 58, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a Mesa emitirá parecer sobre o projeto e as emendas ou substitutivos interpostos. $ 3.º Decorrido o prazo previsto no $ 2.º, ou no caso do $ 3.º do artigo 58, o projeto, com ou sem parecer, será incluído em Ordem do Dia. CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DE HONRARIAS Art. 210. A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, do mérito legislativo do Trabalho e Reconhecimento “Polon Radescki” ou de qualquer outra honraria ou homenagem far- se-á na forma da legislação específica. TÍTULO VHI DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CAPÍTULO I DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES Art. 211. A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores de proposições subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Municipio, obedecidas as seguintes condições: 1 — assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; H — ser apresentada em formulário padronizado e disponibilizado pela Câmara; HI — ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município. aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes. 8 1.º As proposições previstas no capul são projetos de lei e propostas de emenda à Lei Orgânica do Município. $ 2.º É lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas. $3.º A proposição, entregue no Protocolo da Câmara Municipal, será lida em Plenário após a 68 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉÊ CNP|75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE . EST. PARANA wu. commambore.pr.gov.br Comissão de Constituição e Justiça constatar o atendimento das exigências para a sua apresentação. $ 4.º A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua numeração geral. $ 5.º Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantida a defesa das proposições de iniciativa popular perante as Comissões nas quais tramitar. S 6.º Cada proposição tratará de um único assunto. Em casos díspares. a Comissão de Constituição e Justiça fará a adequação. promovendo os devidos destaques. constituindo proposição ou proposições em separado. $ 7.º Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça as correções necessárias à sua regular tramitação. $ 8.º A Mesa Executiva designará Vercador para exercer, nas proposições de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos pelo Regimento Interno a Vereador-Autor, devendo a designação recair naquele indicado pelo primeiro signatário da proposição popular, mediante concordância do designado. CAPÍTULO DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO Art. 212. As petições, reclamações ou representações de pessoas fisicas ou jurídicas, contra ato ou omissão de autoridades c entidades públicas municipais, inclusive os Vercadores, serão apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal e examinadas pela Mesa Executiva ou Comissão Permanente ou Temporária. segundo o caso, desde que: |- contenham a identificação do autor ou autores; TI - seja questão de competência da Câmara Municipal. Parágrafo único. A Mesa Executiva ou a Comissão que examinar a petição, reclamação ou representação apresentará relatório ao Plenário, do qual se dará conhecimento ao interessado ou interessados. Art. 213. A participação da sociedade civil será também exercida através de oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos ou outras instituições representativas. CAPÍTULO HI DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 214. A realização de audiência pública pela Câmara, com órgãos públicos ou entidades da sociedade civil, para instruir matéria em trâmite e/ou da competência legislativa, ou tratar de assuntos de interesse público relevante, dar-se-á mediante proposta de qualquer membro de Comissão Permanente que tenha pertinência com a matéria, a pedido da autoridade responsável pelo órgão público ou do Presidente da entidade interessada, ou, ainda, por determinação do 69 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ wu. conmambore.pr.gov.br Presidente da Câmara. Art. 215. Decidida a reunião, a Comissão selecionará, para serem ouvidas. as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. $ 1.º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. $ 2.º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. $ 3.º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie. $ 4.º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão. $ 5.º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. CAPÍTULO IV DA TRIBUNA LIVRE Art. 216. A Câmara poderá realizar “Tribuna Livre”, espaço democrático a ser utilizado por entidades representativas de setores sociais. Art. 217. Consideram-se entidades representativas de setores sociais, para os efeitos deste capítulo: I-as entidades científicas, culturais e religiosas; Hl-as entidades de defesa dos direitos humanos e da cidadania: HI - os sindicatos € associações profissionais; IV—as associações de moradores e sua federação; V-— entidades estudantis; VI- as entidades assistenciais de cunho filantrópico. Art. 218.0 uso da tribuna livre pelas entidades referidas no artigo anterior será facultado nas sessões ordinárias das terças-feiras, durante 10 (dez) minutos. $ 1.º Só fará uso da palavra orador pertencente à entidade e devidamente autorizado por esta. $ 2.º O orador poderá ser aparteado pelos Vercadores, dentro do que estabelece o Regimento 70 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE - EST. PARANA wu w.cnmambore,pr.gov.dr Interno da Câmara. $ 3.º O orador responderá pelos conceitos que emitir e deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente. $ 4.º O tempo de que trata este artigo será computado no prazo de duração do período. Art. 219. Para a utilização da Tribuna Livre deverão ser observadas as seguintes exigências: [— inscrição prévia na Secretaria da Câmara; Il - comprovação de existência legal e pleno funcionamento da entidade; IlI- comprovação de que o orador é eleitor no Município; IV- indicação, expressa, no ato da inscrição, da matéria a ser exposta; V— a entidade poderá substituir o orador inscrito, mediante requerimento prévio, devidamente justificado; VI- a entidade só poderá utilizar novamente a Tribuna Livre após decorrido o prazo mínimo de 6 (seis) meses. $ 1.º As entidades serão notificadas pela Secretaria da Câmara da data em que poderão usar da Tribuna Livre, obedecida a ordem de inscrição. $ 2.º Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do orador, que só poderá ocupar a tribuna legislativa mediante nova inscrição. Art. 220.0 Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre quando a matéria não for de interesse público. Parágrafo único. A decisão do Presidente será irrecorrível. Art. 221. Fica vedado o uso da Tribuna Livre para: I — representantes de partidos políticos; II - candidatos a cargos eletivos: HI — ocupantes de cargos eletivos ou de cargos demissíveis ad nutum, em qualquer esfera de governo. TÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA CAPÍTULO I DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 222. Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por lei, sendo supervisionados pelo Presidente e 1.º Secretário. Parágrafo único. Qualquer interpelação em relação a estes serviços deverá ser encaminhada à Presidência, que, em reunião da Mesa Executiva, deliberará a respeito. n CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 e MAMBORE . EST. PARANÁ wum.commambore,pr.gov.br CAPÍTULO IH DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 223. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior eficiência e objetividade às decisões e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. $ 1.º É facultado a qualquer dos membros da Mesa delegar competência para a prática de atos administrativos. $ 2.º0 ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. CAPÍTULO WI DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA CÂMARA Art. 224. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Câmara, bem como o seu Sistema de Controle Interno, serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Câmara e demais normas legais regulametadoras. 8 1.º As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa Executiva, serão ordenadas pelo Presidente. $ 2.º A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituição financeira oficial. $3.º A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito financeiro e de licitações e contratos administrativos e à legislação interna aplicável. Art. 225. O patrimônio da Câmara Municipal de Mamborê é constituído de bens móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição. CAPÍTULO IV DA POLÍCIA DA CÂMARA Art. 226. A segurança do edifício e a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara competem, privativamente, à Corregedoria, sob a direção do Presidente. 7)2 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE . EST. PARANA www. commambore,pr.gov.br Art. 227. Se, no recinto da Câmara, for cometida infração penal, o Presidente determinará a prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Parágrafo único. Se não houver flagrante, o Presidente comunicará o fato à autoridade policial, para que se instaure o devido inquérito. Art. 228. As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do local reservado para esse fim desde que: 1 apresentam-se decentemente trajadas; I- mantenham-se em silêncio durante os trabalhos. II- não manifestam apoio ou desaprovação ao que se passar em plenário; IV- não interpelem e respeitem os Vereadores: V — atendam as determinações da Presidência. VI— cupram o que preceitua o artigo 231 deste regimento. $ 1.º Pela inobservância desses deveres, os assistentes perturbadores ficarão obrigados, pela Presidência, a se retirar do recinto da Câmara. $2.º Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a sessão, adotando as medidas cabíveis. $ 3.º Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente. Art. 229. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente será permitida a permanência de: |- Vereadores Il- servidores da Câmara, quando em serviço: HI- representantes da imprensa, quando devidamente credenciados ou convidados pela Presidência IV- as pessoas excepcionalmente convidadas pela Presidência ou pedido de qualquer vereador, deliberado pela Mesa. Parágrafo único. Os representantes da imprensa terão direito a local reservado, a fim de que possam exercer livremente suas atividades. Art. 230. A Câmara poderá adotar o uso de senhas, que serão distribuídas de forma equitativa para as partes interessadas, quando previsível o excesso de assistentes. Parágrafo único. Não sendo possível a previsão do excesso de assistentes e não havendo condições de realização da sessão, o Presidente poderá determinar a retirada dos assistentes ou encerrar a sessão. Art. 231 É expressamente proibido na sede da Câmara: I-o porte de arma, salvo para policiais e, quando expressamente autorizado pela Presidência, para os membros da segurança; I- a afixação de quaisquer simbolos, quadros, faixas, cartazes ou 73 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ CNPJ 75776278/0001-54 avenida Manoe! Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE = EST. PARANA wu. comambore.pr.gov.br fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de ordem promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, salvo nas dependências dos Gabinetes dos Vereadores; Ill- o exercício de atividades comerciais de qualquer natureza, que não atendam a interesses oficiais. TÍTULO X DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO 1 DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 232. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no primeiro dia da legislatura, tomarão posse na Sessão Solene de Instalação da Câmara, prestando o seguinte compromisso: "PROMETO, NO EXERCICIO DO MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A TODOS OS MAMBOREENSES OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVANCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA." $ 1.º No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se e, no mesmo ato, e ao término do mandato, farão declaração pública, circunstanciada, de seus bens. $2.º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. CAPÍTULO II DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES Art. 233. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou equivalentes serão fixados na forma do artigo 17 da Lei Orgânica do Município, conforme iniciativa prevista no artigo 16, 11, “k” e “I”, deste Regimento. 74 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORÉ . EST. PARANA ww. conmambore.pr.gov.br CAPÍTULO HI DA PERDA DO MANDATO Art. 234. A perda do mandato do Prefeito ou do seu substituto legal dar-se-á consoante o definido no artigo 58 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato. CAPÍTULO IV DA LICENÇA DO PREFEITO Art. 235. O Prefeito não poderá se ausentar do Município, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, ou se afastar do exercício do cargo, por qualquer tempo, sem prévia autorização ou licença pela Câmara, conforme o caso, sob pena de perda do mandato. $ 1.º O Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo jus à remuneração, quando: | —a serviço ou em missão de representação do Município: H- impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença. devidamente comprovada, ou em razão de licença-gestante ou de licença-paternidade, observado, quanto a estas, o disposto no $ 2.º do artigo 98 deste Regimento: $2.º O pedido de licença previsto no inciso I do $ 1.º, amplamente motivado, indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de gasto. $ 3.º No caso do inciso Il do $ 1.º, a solicitação de licença pelo Prefeito far-se-á em forma de requerimento, que será despachado imediatamente pela Mesa Executiva. TÍTULO XI DOS ATOS MUNICIPAIS Art. 236. A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial do Município. $ 1.º É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei Orgânica, das leis, resoluções. portarias e decretos do Prefeito e razões de veto aposto nos períodos de recesso da Câmara. 8 2.º Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais atos podem ser publicados em resumo. $ 3.º Independem de publicação os atos normativos internos, bem como os que declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para ciência & cumprimento. 75 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP| 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3368-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBOREÉ - EST. PARANÁ wuam.commambore,pr.gov.br TÍTULO XH DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 237. Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo disposição em contrário, serão contados em dias corridos. $ 1.º Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento. $ 2.º O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com feriado ou ponto facultativo, sábado e domingo. $ 3.º Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o seu vencimento ocorrer num dos dias mencionados no parágrafo anterior. Art. 238. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em precedentes regimentais. $ 1.º Constituir-se-ão, também, em precedentes regimentais as interpretações do Presidente em assunto controverso. $ 2.º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio. para orientação futura na solução de casos análogos. $ 3.º No final de cada exercício legislativo, a Secretaria fará a consolidação dos precedentes e das eventuais modificações regimentais, para conhecimento dos interessados. Art. 239. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal. Art. 240. Nas datas e eventos cívicos ou históricos, não comemorados pela Câmara em sessão específica, o Presidente poderá designar um Vereador para, na condição de orador oficial, fazer alusão ao fato ou acontecimento, no período das Comuicações Parlamentares, interrompendo-se, inclusive, a ordem dos oradores inscritos. Art. 241. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se encontrarem. Art, 242. A legislação federal editada, relativa à remuneração de Vereadores, Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais, terá aplicação imediata, independentemente de alteração da legislação municipal. Art. 243. Também será autoaplicável à legislação federal, sem modificação da legislação municipal, que dispor novas regras sobre a cassação do mandato do Prefeito ou seu substituto legal e dos Vereadores. Art. 244. O mandato dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acompanhará a periodicidade do mandato da Mesa Executiva. $ 1.º Para o primeiro mandato, os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão eleitos ou designados, conforme o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Regimento, em sessão especial designada para esta finalidade. 76 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANA wuw.conmambore.pr.gov.br $2.º O primeiro mandato dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se encerrará no dia 31 de dezembro de 2025. Art. 245. Integra este Regimento Interno, na forma de anexo, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Mamborê. Art. 246. Esta Resolução entra em vigor em 1.º de janeiro de 2025. Mamborê, 25 de julho de 2024. DA SILVA FERREIRA Presidente 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ way crmambore,pr.gov.br ANEXO ÚNICO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR TÍTULO | DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de Vereador. Parágrafo único. Regem-se também por este Código o processo disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar. CAPÍTULO HI DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 2.º Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete: I- zelar pela observância dos preceitos deste Código. atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Mamborê; II- instaurar o processo disciplinar e processar os representados nos casos encaminhados pela Mesa Executiva. HI- responder consultas da Mesa Executiva, das Comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência. $ 1º As consultas formuladas ao Conselho, sempre sobre casos hipotéticos, serão criadas na forma de processo público, sendo-lhes designado relator, que emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis. $2.º O parecer emitido pelo relator, uma vez aprovado pelos demais membros do Conselho, por maioria simples, será encaminhado ao interessado e mantido público para eventuais consultas posteriores. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ ww cromambore,pr.gov.br $ 3.º O parecer não aprovado será arquivado, não impedindo que o tema da consulta seja novamente formulado ao Conselho, após o prazo de 06 (seis) meses. CAPÍTULO HI DOS DEVERES FUNDAMENTAIS Art. 3.º São deveres fundamentais do Vereador: I- promover a defesa do interesse público; H-respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal; Hl- zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; IV— desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato que lhe foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo; V— apresentar-se à Câmara para as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das reuniões das Comissões de que seja membro; VI — examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interrese publico, VII- oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos. comparecendo e participando das reuniões das comissões a que pertencer; VIII- não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; IX- tratar com respeito seus pares, as autoridades, os servidores da Câmara e os cidadões com os quais mantenha contato no exercicio da atividade parlamentar; X- respeitar as decisões dos órgãos da Câmara; XI -— conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compátivel com a ética e o decoro parlamentar; XII- apresentar-se convenientemente trajado no exercicio do munus público; XIII- apresentar-se à Câmara na hora regimental e formalmente trajado, nos dias designados às sessões legislativas ordinárias a extraordinárias. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE - EST. PARANA wu cmmambore.pr.gov.br CAPÍTULO IV DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA E O DECORO PARLAMENTAR Art. 4.º Constituem procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato: 1 — abusar das prerrogativas asseguradas aos Vereadores; Il- perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; Hl- celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores; IV- fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação: V—- omitir, intencionalmente. informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informações falsas; VI -— deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (terça parte) das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada mediante atestado médico, licença ou missão oficial autorizada pela Edilidade. CAPÍTULO V DOS ATOS ATENTATÓRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR Art. 5.º Atentam, ainda, contra a ética e o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código: |— perturbar a ordem das sessões da Câmara, das reuniões de Comissão e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de forma a interferir no andamento dos trabalhos; Il — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara; HI — praticar ofensas morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos presidentes; IV — praticar ofensas físicas nas dependências da Câmara contra outro parlamentar, servidor efetivo, comissionado ou qualquer cidadão: V — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, Vereador ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776178/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Ox. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBOREÉ . EST. PARANA wuw.comambore,pr.gov.br obter qualquer espécie de favorecimento; VI-— revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental: VII — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de comissão; VIII- publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou compartilhar, dolosamente, por meio da internet e das redes sociais, qualquer notícia falsa ou que distorça fatos de modo a iludir ou confundir os cidadãos. IX — deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Vercador, previstos no artigo 3.º deste Código. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES APLICÁVEIS Art, 6.º São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória à ética e ao decoro parlamentar: 1 — censura pública; TH — suspensão de prerrogativas regimentais; II- suspensão temporária do excreício do mandato. Art. 7.º Os atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar são puníveis com a perda do mandato. Art. 8.º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, a reincidência, os danos que dela provieram para Câmara, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. Art. 9.º A censura pública será imposta pela Mesa Executiva, em sessão ordinária, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos 1, Il e III do artigo 5.º, após processo disciplinar conduzido pelo Corregedor. Parágrafo único. Não se consideram censura as orientações ou admocstações feitas pelo Presidente em exercício, durante a sessão, sobre atos e comportamentos dos Vereadores que não observarem as regras regimentais. Art. 10. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos IV e V do artigo 5.º ou reincidir nas condutas previstas nos incisos 1, Il e III doartigo 5.º, após processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 = MAMBORE - EST. PARANÁ uma. conmambore.pr.gov.br $ 1.º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas: I — usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno Expediente ou Comunicações Parlamentres; II — candidatar-se ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice- Presidente de Comissão: Il- ser designado relator de proposição em Comissão. $2.º A penalidade poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas nos incisos do parágrafo anterior ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação do parlamentar, a reincidência, os motivos e as consequências da infração cometida. $ 3.º Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 3 (três) meses. Art. 11. A aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo 30 (trinta) dias, e de perda do mandato é de competência exclusiva do Plenário, após processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Etica e Decoro Parlamentar. $ 1.º Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do artigo 5.º ou reincidir nas condutas puníveis com a suspensão de prerrogativas regimentais. $2.º O vereador suspenso do exercício temporário do mandato não receberá a respectiva remuneração. $ 3.º Será punível com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no artigo 4.º. TÍTULO HI DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. Os trabalhos do Corregedor e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão regidos pelos artigos deste título, que disporá sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉÊ CNP] 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE . EST. PARANA www. cmmambore.pr.gov.br Art. 13. O Corregedor e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuarão sempre mediante provocação da Mesa Executiva. Art. 14. O Presidente do Conselho convocará os membros para se reunirem na sede da Câmara, em dia e hora prefixados, sempre que houver consulta formulada ao Conselho, processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente de deliberação. Art. 15. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros. Art. 16. O Presidente do Conselho só tomará parte na votação para desempatá-la. Art. 17. É facultado ao Vereador representado, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário. Art. 18. Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverão observar, sob pena de destituição, o sigilo, a discrição e o comedimento indispensáveis ao exercício de suas funções. Art. 19. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá requisitar apoio técnico, jurídico e administrativo da Câmara Municipal. Art. 20. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar manterá sistema de registro das penalidades impostas a Vereadores por falta ética ou de decoro parlamentar. Art. 21. A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede outra representação sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas. Art. 22. Aplicam-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes do Legislativo. Art. 23. Os atos e procedimentos previstos neste Código serão realizados em meio eletrônico ou outro que vier a substituí-lo. CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO Art. 24. As representações relacionadas com a ética ou o decoro parlamentar deverão ser feitas diretamente à Mesa da Câmara Municipal. Art. 25. São legitimados a formular representação por infração ética ou relacionada ao decoro parlamentar contra Vereador: |- Vereador em exercício. por meio de iniciativa individual ou coletiva: Il — partido político representado na Câmara Municipal de Mamborê, por meio de seu representante legal; HI — o povo mamborcense, por iniciativa popular, subscrita por, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município de Mamborê. a CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ CNP) 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Pastal, 149 CEP 87340-000 . MAMBOREÉ - EST. PARANA wwav.cronmambore.pr.gov.br Art. 26. A representação, formulada por escrito, em meio físico ou eletrônico. deverá conter: I- a identificação do representante, com a sua qualificação civil, endereço e cópia dos documentos pessoais; Il- a narrativa dos fatos que a motivam, de forma que se possa verificar a existência, em tese. de infração ético-disciplinar; II- os elementos de prova eventualmente disponíveis e a indicação de outras provas a serem produzidas, acompanhada, se for o caso, do rol de testemunhas; IV- a data e a assinatura do representante. Parágrafo único. A representação de iniciativa popular deverá conter, ainda, a identificação e o título de eleitor de cada assinante e ser instruída com certidão expedida pela Justiça Eleitoral, atestando o número total de eleitores do Município, emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à data do protocolo da representação. Art. 27. É vedado à Mesa conhecer de denúncias e documentos anônimos, que contenham ofensas ou sem qualquer indicação de prova. $ 1.º A vedação ao anonimato não impede que a Mesa, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, solicite à Corregedoria que promova diligências, com prudência e sigilo, até que se apure autoria e materialidade. $ 2.º Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará impedido de atuar no processo disciplinar, atribuindo-se suas funções a seu substituto nos termos regimentais, quando houver. Art. 28. A súmula da representação apresentada ao protocolo da Câmara Municipal será lida em plenário na primeira sessão ordinária e, em seguida, encaminhada à Mesa Executiva da Câmara, para o despacho inicial. Art. 29. No despacho inicial, ouvida a Procuradoria Jurídica, a Mesa Executiva examinará a admissibilidade da representação e decidirá sobre o seu recebimento. Art. 30. A Mesa Executiva, ao proferir o despacho inicial, poderá considerar inepta a representação, determinando seu arquivamento liminar, quando: 1- faltar legitimidade ao representante; H- o fato narrado, evidentemente, não constituir falta ética ou de decoro parlamentar; HII- ausentes quaisquer dos requisitos/pressupostos de admissibilidade indicados no artigo 26 deste código. $ 1.º A Mesa Executiva deverá realizar o despacho inicial da representação no prazo de 15 dias. $ 2.º Quando supríveis as falhas na formulação, a representação não deverá ser liminarmente arquivada. Art. 31. Considerada apta a representação, a Mesa Executiva da Camara, no mesmo ato, decidirá sobre a competência para o seu processamento. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75775278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - (x. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE . EST. PARANA wa w.cmmambore.pr.gov.dr Art. 32. Decidida a competência para o processamento, a representação será encaminhada pela Mesa Executiva: I- ao Corregedor da Câmara, quando se tratar de conduta punível com a sanção prevista no inciso I do artigo 6.º deste Código; | - ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em se tratando de conduta punível com as sanções previstas nos incisos II e III do artigo 6.º e no artigo 7.º deste Código. CAPÍTULO HI DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA CENSURA PÚBLICA Art. 33. Recebida a representação, o Corregedor determinará a instauração do processo disciplinar e providenciará o encaminhamento do processo ao Vereador representado, consignando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa escrita. $ 1.º Persistindo a recusa no recebimento de cópia da representação, circunstância que deverá ser certificada pelo servidor, será feita a leitura da certidão em plenário, dando-se por notificado o Vereador representado $2.º A hipótese em que o Vereador representado se recusar a receber a notificação pessoal, circunstância em que se dará publicidade apenas a este documento, com a sua leitura em plenário. Art. 34. Findo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa escrita, o Corregedor deverá: [- requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da Câmara para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário para à conclusão dos trabalhos: I[— designar dia c hora para ouvir as testemunhas arroladas na representação ou na defesa, até o máximo de 3 (três) pessoas para ambas as partes, ou outras, inclusive referidas, que julgar necessárias para O esclarecimento de fatos relativos ao objeto da investigação, inclusive procedendo à acareação entre as testemunhas, se necessário, facultado ao Vereador representado acompanhar as oitivas; tl —realizar diligências, vistorias e solicitar documentos à qualquer órgão ou setor da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da Administração Direta ou Indireta, empresas públicas ou autarquias € promover outros atos necessários para a apuração dos fatos; IV — designar dia e hora para tomar O depoimento pessoal do Vereador representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio: V-solicitar ao Presidente, mediante despacho devidamente fundamentado, serviços especiais realizados por terceiros, tais como perícias e laudos técnicos, se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP| 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 . MAMBORE r EST. PARANA wuwconmambore.pr.gov.br 8 1.º As solicitações de documentos € requisições do Corregedor terão prioridade de tramitação dentro dos órgãos e setores da Câmara, devendo ser atendidas no prazo de até 2 (dois) dias úteis, pelos servidores efetivos ou comissionados, sob pena de responsabilização pessoal. $ 2.º Sempre que houver a juntada de um documento ao processo, será oportunizada ao Vereador representado a faculdade de manifestação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Art. 35. Ao final da investigação, o Corregedor apresentará parecer conclusivo acerca da procedência ou improcedência da representação. Parágrafo único. O parecer será escrito e conterá a qualificação do representado, a síntese da representação e da defesa, a exposição dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados. Art. 36. O parecer do Corregedor será encaminhado à Mesa Executiva para julgamento, que: | - em caso de improcedência da representação, determinará o seu arquivamento; Il — em caso de procedência da representação, aplicará a penalidade em Plenário, com a leitura da decisão, em sessão ordinária. Parágrafo único. A Mesa Executiva, sempre que julgar ser o caso de majoração da pena, encaminhará o processo para o Conselho de Etica e Decoro Parlamentar. Art. 37. O processo disciplinar de censura pública deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias. prorrogável por igual período, mediante requerimento fundamentado do Corregedor, deferido pelo Presidente da Câmara. Parágrafo único. O prazo previsto neste capítulo ficará suspenso durante os períodos de recesso legislativo. Art. 38. A censura pública será aplicada pela Mesa Executiva, em sessão ordinária, ao Vercador que incidir nas condutas descritas nos incisos 1, Il e II do artigo 5.º. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - €x, Postal, 149 CEP 87340-000 = MAMBORE - EST. PARANA ww. comambore.pr.gov.br CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO E DE PERDA DO MANDATO Seção | Das Providências Iniciais Art. 39. A representação encaminhada pela Mesa Executiva será recebida pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que determinará à instauração do processo disciplinar e adotará as seguintes providências: 1 — designação de 3 (três) membros para compor a subcomissão de inquérito, destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades, indicando, dentre eles, o relator; II - notificação do Vereador representado, remetendo-lhe o processo. $ 1.º Na designação do relator ou dos membros a que se refere o inciso |, do caput, O Presidente do Conselho procederá à escolha, observando que O Vereador escolhido, preferencialmente, não seja do mesmo partido que o representado, nem que já lhe tenha sido distribuido outro processo em curso. $ 2.º No caso de impedimento do relator, o presidente do Conselho designará relator substituto. $ 3.º Servidor designado pelo Presidente da Câmara para auxiliar o Conselho, efetivo ou comissionado, procederá à notificação pessoal do Vereador. $ 4.º Havendo a recusa no recebimento de cópia da representação, circunstância que deverá ser certificada pelo servidor, será feita a leitura da certidão em plenário, dando-se por notificado o Vereador representado. $ 5.º O processo scrá na modalidade restrito até o término das investigações, ressalvando-se a hipótese em que o Vereador representado se recusar a receber a notificação pessoal, circunstância em que se dará publicidade apenas ao documento, com a sua leitura em plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ wa. crmmambore.pr.gov.br Seção IH Da Defesa Art. 40. A partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do processo pelo Vereador representado, sua notificação pessoal ou da leitura da notificação em Plenário, o Vereador representado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita, que deverá estar acompanhada dos documentos e rol de testemunhas, até o máximo de 5 (cinco) pessoas. Art. 41. Findo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa escrita, sem que O Vereador representado tenha se manifestado, o relator procederá às diligências que entender necessárias, sendo assegurado ao representado o direito de, a todo tempo, nomear advogado e comparecer a todos os atos e termos do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador. Seção HI Da Introdução Probátorio Art. 42. Findo o prazo estipulado, apresentada ou não a defesa, o relator procederá às seguintes deligências: | Requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da Câmara para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário para à conclusão dos trabalhos; II — designar dia e hora para ouvir testemunhas arroladas na representação, pelo Vereador representado, ou outras, inclusive referidas. que julgar necessárias para o esclarecimento de fatos relativos ao objeto da investigação, inclusive procedendo à acareação entre as testemunhas, se necessário, facultado ao Vereador representado acompanhar as oitivas; Wl- realizar diligências, vistorias e solicitar documentos a qualquer órgão ou setor da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da Administração Dircta ou Indireta, empresas pe públicas ou autarquias e promover outros atos necessários para a apuração dos fatos: IV — designar dia e hora para tomar O depoimento pessoal do Vercador representado, respeitado O direito constitucional ao silêncio; v - solicitar ao Presidente da Câmara, mediante despacho devidamente fundamentado, serviços especiais realizados por terceiros, tais como perícias e laudos técnicos, se necessário. $ 1.º As solicitações de documentos é requisições do relator terão prioridade de tramitação dentro dos órgãos e setores da Câmara, devendo ser atendidas no prazo de até 2 (dois) dias úteis, pelos servidores efetivos ou comissionados, sob pena de responsabilização pessoal. $ 2.º Sempre que houver a juntada de um documento ao processo, será oportunizada ao Vereador representado a faculdade de manifestação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ CNPJ 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ ww.cmmambore.prgov.br Art. 43. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer a oitiva das testemunhas, observar-se-ão as seguintes normas: | = a testemunha prestará compromisso de dizer a verdade e falará somente o que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial; Il — ao relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a qualquer momento aparteá-la, caso entenda necessário: |Il- a testemunha não será interrompida, exceto pelo relator; IV- após a inquirição pelo relator, será dada a palavra ao Vereador representado ou a seu advogado: V-o prazo máximo e improrrogável para formular perguntas será de 10 (dez) minutos e o tempo máximo para réplica de 3 (três) minutos. Parágrafo úni co. Na hipótese de suspeita da ocorrência do crime de falso testemunho, o relator acionará o Corregedor, responsável pela segurança interna da Câmara, para a adoção das providências legais cabíveis, junto aos órgãos competentes. Art. 44. Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do parecer do relator, que será apreciado pelo Conselho de Ética c Decoro Parlamentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo único. O parecer será escrito e conterá a qualificação do representado, a síntese da representação e da defesa, a exposição dos motivos de fato c de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados. Seção IV Da Apreciação do Parecer Art. 45. Na reunião de apreciação do parecer do relator, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará o seguinte procedimento: |- anunciada a matéria pelo Presidente do Conselho, passa-se a palavra ao relator, que procederá à leitura do relatório; Il — a seguir, será concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), ao Vereador representado ou a seu advogado para defesa: |Il- scrá devolvida a palavra ao relator para leitura do seu voto: IV= iniciar-se-á a discussão do parecer, podendo cada membro do Conselho usar a palavra durante 10 (dez) minutos improrrogáveis; V — ao membro do Conselho que pedir vistas do processo, ser-lhe-á concedida, por 2 (dois) dias úteis, e se mais de um membro, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta: VI- o relator disporá do prazo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para a réplica e, igual prazo, a defesa para a tréplica; VII = o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ CNP) 75776278/0001-54 avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - Ex. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA wu cmmambore.pr.gov.dr maioria; VIIL- o Presidente perguntará aos membros como votam e só votará em caso de empate; IX- aprovado o parecer, será tido como do Conselho e, desde logo, assinado pelo Presidente e pelo relator, constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação; X - se o parecer for rejeitado pelo Conselho, a redação do parecer vencedor será feita pelo novo relator, designado pelo Presidente dentre os que divergiram do relator original, no prazo de 2 (dois) dias úteis. Art. 46. O Conselho concluirá pela procedência ou improcedência da representação. Parágrafo único. Em caso de procedência da representação, o Conselho proporá a aplicação da penalidade cabível, indicando, quando for o caso, o prazo e as condições de cumprimento. Art. 47. Da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional, poderá o representado recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados. Art. 48. Concluída a tramitação no Conselho de Ética, ou na Comissão de Constituição e Justiça. na hipótese de interposição de recurso nos termos do artigo anterior, o processo será encaminhado à Presidência da Câmara, para convocação da sessão especial de julgamento, observado o prazo previsto no artigo 54. Seção V Do Julgamento Art, 49. Na sessão especial de julgamento, o parecer do Conselho será lido, integralmente, e. à seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo improrrogável de 15 (quinze) minutos cada um, sem direito a aparte e, ao final, o representado ou o seu advogado terá o prazo máximo € improrrogável de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral, sem qualquer tipo de interrupção. Art. 50. Concluída à defesa, passar-se-á imediatamente à votação, que será pública e nominal. Parágrafo único. Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na representação Art. 51. A aplicação das penalidades será decidida pelo Plenário e observará o seguinte quórum: | - suspensão de prerrogativas regimentais, maioria simples; II- suspensão temporária do exercício do mandato, maioria absoluta; Ill- perda do mandato de Vereador, maioria qualificada (2/3 dos vereadores). CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone/Fax (44) 3568-2108 - €x. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE . EST. PARANA wu. conmambore.pr.gov.dr Art. 52. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá, de imediato: I- em caso de suspensão de prerrogativas regimentais e de suspensão temporária do exercício do mandato, portaria: Il-em caso de perda do mandato, resolução, independentemente de nova deliberação plenária. Parágrafo único. No caso do inciso Il, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado no prazo de 2 (dois) dias úteis. Art. 53. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo. Art. 54. Os processos conduzidos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para deliberação pelo Plenário. Parágrafo único. O prazo previsto neste capítulo ficará suspenso durante os períodos de recesso legislativo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55. Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos neste Código as normas do Regimento Interno da Câmara. Art. 56. Aos casos omissos que digam respeito a prazos, comunicações e realização dos atos processuais em geral, serão aplicadas, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil. Art. 57. O presente Código de Ética e Decoro Parlamentar poderá ser alterado por meio de projeto de resolução de iniciativa da Mesa Executiva, de 1/3 dos Vercadores ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, observadas as disposições especiais estabelecidas no Regimento Interno. Art. 58. A Mesa Executiva providenciará a publicação na imprensa deste Código de Ética e Decoro Parlamentar, para distribuição aos Vereadores e a interessados, bem como disponibilizará acesso permanente ao seu inteiro teor, mediante publicação virtual, Art, 59. Este Código entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.778.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 34927/2024 Requerente: Assunto: Projeto de Resolução Número: 4/2024 Data de Abertura: 02/08/2024 11:18 Ementa: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ. IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1201:2076-UKBIMDEKZXEYG-7 - Emildo por: ZULEIMA SCAPINI 02/08/2024 11:18:35 Almeria Mod - WA Gw013 08