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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaREPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, CONSTANTE DO O PARECER PRÉVIO Nº 04/16, REFORMADO PELO PARECER PRÉVIO N° 576/17 DO TCE-PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net 
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 06/2024 
REPROVA A PRESTAGCAO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MAMBORE, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006, CONSTANTE DO O PARECER PREVIO N° 04/16, REFORMADO PELO PARECER PREVIO N° 576/17 DO TCE-PR. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador FABIO DA SILVA FERREIRA, na condição de seu Presidente, considerando o disposto no Art. 37, da Lei Organica e Art. 26, inciso VI, alinea “g”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica reprovada a Prestagao de Contas do Poder Executivo do Municipio de Mamboré, referentes ao exercicio financeiro de 2006, da gestão e responsabilidade do Sr. Henrique Sanches Salla (in memorian), seguindo orientação do Parecer Prévio nº 04/16-S2C, reformado pelo Parecer Prévio nº 572/17 — Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Parana. 
Art. 2° - Esta Resolugéo entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSOES DA CAMAR UNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 05 Novembro de 2024. 
omissdo Permanente de Administração Tributaria, 
[) RÍCIO JOTÉ ASSANO 
Financeira e Orgamentaria e 'Administração Publica

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