| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | Dispõe a programação financeira do Poder Legislativo com vistas à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do Executivo e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, | 963 - Fone: : (44) 3568-2108 -2108 - - Cx. Cx. Postal , 149 CEP 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ www.camaramambore.atende.net PROJETO DE RESOLUCAO N° 07/2024 Dispde a programação financeira do Poder Legislativo com vistas à compatibilizagdo entre o recebimento das transferéncias financeiras do Executivo e a execução da despesa para o exercicio financeiro de 2025. A CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: Art. 1° - A autorizagdo para a realizagio da despesa e movimentagdo financeira do Poder Legislativo é determinada consoante a Lei Municipal n° 63/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Mamboré, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadagdo da receita no exercicio de 2025, nos termos da Constituigio Federal, Art. 29A, sendo ela fixada em R$ 4.750.000,00 (Quatro milhdes, setecentos e cinquenta mil reais). Parigrafo único - Faz parte integrante desta Resolugdo os Anexos que dispde sobre o cronograma de desembolso que o Legislativo fica autorizado a utilizar no exercicio. Art. 2° - O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o principio do planejamento e do equilibrio das contas publicas, se destina a: I — assegurar ao Legislativo a implementação do planejamento realizado, com vistas à melhor execução das suas agdes; 1T — servir de subsidio para a definição dos critérios para a limitagdo de empenho e movimentação financeira; I11 — possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário; IV - permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste fluxo, conforme prevé o Art. 50, Inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000; V — permitir ao Poder Legislativo o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de servigos, e; VI — viabilizar o instrumento de comprovagdo do planejamento do impacto orgamentério-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, no exercicio. E nos 2 (dois) seguintes: CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, b 963 - Fone: : (44) 3568-2108 - tX Cx. Postal, , 14 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net a) da criação, expansdo ou aperfeigoamento da ação governamental, prevista no Art. 16, Incisole, b) da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no Art. 17, $1º. Art. 3° - A fiscalização e acompanhamento da presente Resolução ficam a cargo do Sistema de Controle Interno Municipal que comunicará, periodicamente, ao Presidente da Câmara, o resultado financeiro dos fluxos de caixa e procederá à avaliação do seu cumprimento. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua Publicação. ) CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, 06 de dezembro de 2024. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ANEXO | - RESOLUÇÃO Nº 07/2024 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERENCIAS DO PODER EXECUTIVO JaneiRo | rFevereiro | maRÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO acosto | seremero | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO ToTAL TRANSFERENCIAS FINANGEIRAS 39583700 — 39563300 395633, 39583300 00563300 30583300 39583300 sossamoo| — sosess, 39563300 os583300] sessssoo| 475000000 TOTAL DAS TRANSFERENCIAS 395,897 ssas0q awaswon cnsessool cssessool esao aseesson csssasoo aossas0ol — cosess0ol ssesssen] — a63 4.750.000,00 ANEXO Il - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA RESOLUGAO N. 07/2024 CRONOGRAMA DE EXECUGAO MENSAL DE DESEMBOLSO JANERO | FEVEREIRO| MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO | AGOSTO | SETEMBRO [ OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO | — TotAL DESPESAS CORRENTES 233.000,00 | 282.000,00| 263.000,00 | 303.000,00 | 301.000,00 | 281.000,00 | 257.000,00 | 298.000,00 | 296.000,00 | 321.000,00 | 294.000,00 | 391.000,00 | 3.520.000,00 DESP PESSOAL E ENCARGOS 200.000,00 | 200.00000| 200.000,00 | 200.000,00 | 200.000,00 | 200.000,00 | 200.000,00 | 200.000,00 | 200.000,00] 200.000,00 | 200.000,00 | 300.000,00] — 2.500.000,00] JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA E ] ] ] : - - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33000000 8200000( 6300000 103.00000] 10100000 81000000 5700000 9800000 96.00000] 121.00000] 9400000] 91.00000] 1.020.000,00) DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00) 10.00000] 200.000,00] 180.000,00( 120.000,00] 13500000 330.000,00 60.000,00] 80.000,00] 95.000,00] 1.230.000,00) INVESTIMENTOS 2000000] 10.00000] 200.00000] 180.00000( 12000000 13500000 330.00000] 60.00000] 8000000] 95.000,00] 1.230.000,00) INVERSOES FINANCEIRAS ] : E E ] i AMORTIZAGAO DA DIVIDA ] ] ] ] - RESERVA DE CONTINGENCIA : E ] ] ] ] TOTAL DAS DESPESAS 233.000,00 | 28200000 | 283.000,00 | 313.00000 | 501.000,00 | 461.000,00 | $77.000,00 | 433.000,00 | 626.000,00| 381.000,00 | 374.000,00 | 486.000,00 | 4.750.000,00 / ÁBIO DA SILVA FERREIRA /Ãrgxidente do Legislativo //CPF: 064.050.569-45 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 35980/2024 Requerente: FABIO DA SILVA FERREIRA Assunto: Projeto de Resolução Número: 7/2024 Data de Abertura: 06/12/2024 10:44 Ementa: Dispõe a programação financeira do Poder Legislativo com vistas à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do Executivo e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2025. | /7 - MV z/}?;f//\ ” iul,lm Scapini f/ /;s-mm o Legislativo 1PM Sisternas Lida Identificador: WLGO71201-2076-HUWVPRWTYDXOE-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI Atende.Net - Wi G v:201301 ” 06/12/2024 10:45:18