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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através do superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor r$ 1.483.811,58.
native_id1442

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 02/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir 
Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do 
Município Através de Superavit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 
1.483.811,58 (Um milhão quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e onze reais 
e cinquenta e oito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentarias: 
VINCUL 
UNID.ORÇAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
PROJ./CODIGOS | FONTE 
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPTO. DE EDUCAÇÃO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINISTRATIVO 
0012.0361.0016.2023 MANUTENÇÃO DE ENSINO INFANTIL - CRECHE 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 128.965,02 
33390.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO 
33390.32.00.00 107 | MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIGAO 
33390.39.00.00 107 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
34490.39.00.00 107 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 51.876,89 
34490.52.00.00 107 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 85.494,61 
0012.0365.0016.2024 MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 79.873,00 
33390.30.00.00 107 | MATERIAL DE CONSUMO 
33390.32.00.00 107 | MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIGAO 
33390.39.00.00 107 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
34490.52.00.00 107 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 20.271,61 
MANUTENGAO DAS ATIVIDADES EDUCAGAO INFANTIL - 
0012.0365.0016.2025 PRE ESCOLA 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 20.000,00) 
33390.30.00.00 107 | MATERIAL DE CONSUMO 
33300.32.00.00 107 | MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIGAO 
33390.39.00.00 107 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
34490.52.00.00 107 |EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3.916,00 
0012.0361.0016.2029 
33000.00.00.00 
33300.00.00.00 
33390.00.00.00 
33390.30.00.00 
33390.32.00.00 
33390.39.00.00 
34490.52.00.00 
0012.0361.0016.1059 
34490.51.00.00 
0012.0361.0016.2028 
33000.00.00.00 
33300.00.00.00 
33390.00.00.00 
33390.30.00.00 
33390.39.00.00 
0012.0361.0016.2028 
33000.00.00.00 
33300.00.00.00 
33390.00.00.00 
33390.30.00.00 
33390.39.00.00 
0012.0361.0016.2029 
33000.00.00.00 
33300.00.00.00 
33390.00.00.00 
33390.30.00.00 
33390.39.00.00 
0012.0361.0016.2023 
33000.00.00.00 
33300.00.00.00 
33390.00.00.00 
33390.30.00.00 
33390.39.00.00 
0012.0361.0016.2028 
33000.00.00.00 
33300.00.00.00 
33390.00.00.00 
33390.30.00.00 
33390.39.00.00 
107 
107 
107 
107 
104 
115 
115 
000 
000 
000 
102 
102 
130 
130 
MANUTENGAO DIVISAO DE ADMINISTRAGAO GERAL DA 
EDUCACAO 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAGOES DIRETAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUICAO 
OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
OBRAS E INSTALACOES 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAGOES DIRETAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAGOES DIRETAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAGOES DIRETAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAGOES DIRETAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAGOES DIRETAS 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
TOTAL GERAL 
40.700,02| 
9.149,00| 
848.836,26) 
122.561,65 
24.712,27 
5.560,01 
12.607,10, 
29.288,14 
1.483.811,58| 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do 
Exercício 2021 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: 
FONTE DE VALOR 
RECURSO 
107 440.246,15 | 
104 848.836,26 
115 122.261,65 
000 24.712,27 
000 5.560,01 
102 12.607,10 
130 29.288,14 
TOTAL GERAL 1.483.811,58 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor 
os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei 
de Diretrizes Orgamentaria n° 34/2022. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾se as disposi¢cées em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 31 de Janeiro de 2023 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:211151689971 pados: 2023.02.02 10:44:28 0300 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 02/2022 
SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir 
Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit 
Financeiro no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá 
outras providencias. Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento 
vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 
2022. 
Trata-se de saldos em contas bancárias, nos últimos dias de 
dezembro de 2022, sem tempo hábil para a sua aplicação no Exercício. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios 
posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas 
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e 
conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrição abaixo, 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
107 Recurso Salario Educagéao para aquisigao de carteiras escolares, 440.246,15 
camas infantil para cmeis, colchonetes, computadores, 
construgao de sala e almoxarifado na escola Barzotto, aquisi¢ao 
de cortinas para as escolas, entre outras despesas necessarias. 
104 Construção da Sede da Secretaria de Educação 848.836,26 
115 Despesas com transporte escolar como Diesel, peças e servigos 122.261,65 
000 Despesas com transporte escolar como Diesel, peças e servicos 24.712,27 
000 Despesas da Secretaria de Educagao 5.560,01 
102 Despesas com ensino fundamental 12.607,10 
130 Despesas com transporte escolar como Diesel, peças e serviços 29,288,14 
Total geral 1.483.811,58 
Na certeza da acolhida, apreciagao e aprovagao do presente, 
colocamo-nos a disposicdo a qualquer informação necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideragio e apreco a esta Casa de Leis e seus 
representantes. 
Atenciosamente: ‘Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 Dados: 2023.02.02 10:45:10 030" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
Fabio da Silva Ferreira 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 29544/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 2/2023 
Data de Abertura: 02/02/2023 16:05 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de 
recursos através do superavit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras 
providéncias. Valor r$ 1.483.811,58. 
< 7 [ zuleima scapini Askessora do Legislativo 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-JFXXWWGCQFKUM-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/02/2023 16:05:19 
Atanda Net - WLG v:2013 01

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