| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através do superávit financeiro no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor r$ 1.483.811,58. |
| native_id | 1442 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 02/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município Através de Superavit Financeiro de Exercício anterior, no valor de R$ 1.483.811,58 (Um milhão quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentarias: VINCUL UNID.ORÇAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ./CODIGOS | FONTE 04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPTO. DE EDUCAÇÃO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINISTRATIVO 0012.0361.0016.2023 MANUTENÇÃO DE ENSINO INFANTIL - CRECHE 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 128.965,02 33390.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO 33390.32.00.00 107 | MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIGAO 33390.39.00.00 107 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 34490.39.00.00 107 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 51.876,89 34490.52.00.00 107 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 85.494,61 0012.0365.0016.2024 MANUT. DIVISAO DE VALORIZAGAO DO MAGISTERIO 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 79.873,00 33390.30.00.00 107 | MATERIAL DE CONSUMO 33390.32.00.00 107 | MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIGAO 33390.39.00.00 107 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 34490.52.00.00 107 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 20.271,61 MANUTENGAO DAS ATIVIDADES EDUCAGAO INFANTIL - 0012.0365.0016.2025 PRE ESCOLA 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 20.000,00) 33390.30.00.00 107 | MATERIAL DE CONSUMO 33300.32.00.00 107 | MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUIGAO 33390.39.00.00 107 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 34490.52.00.00 107 |EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3.916,00 0012.0361.0016.2029 33000.00.00.00 33300.00.00.00 33390.00.00.00 33390.30.00.00 33390.32.00.00 33390.39.00.00 34490.52.00.00 0012.0361.0016.1059 34490.51.00.00 0012.0361.0016.2028 33000.00.00.00 33300.00.00.00 33390.00.00.00 33390.30.00.00 33390.39.00.00 0012.0361.0016.2028 33000.00.00.00 33300.00.00.00 33390.00.00.00 33390.30.00.00 33390.39.00.00 0012.0361.0016.2029 33000.00.00.00 33300.00.00.00 33390.00.00.00 33390.30.00.00 33390.39.00.00 0012.0361.0016.2023 33000.00.00.00 33300.00.00.00 33390.00.00.00 33390.30.00.00 33390.39.00.00 0012.0361.0016.2028 33000.00.00.00 33300.00.00.00 33390.00.00.00 33390.30.00.00 33390.39.00.00 107 107 107 107 104 115 115 000 000 000 102 102 130 130 MANUTENGAO DIVISAO DE ADMINISTRAGAO GERAL DA EDUCACAO DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAGOES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL, BEM OU SERVIGOS PARA DISTRIBUICAO OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE OBRAS E INSTALACOES DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAGOES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAGOES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAGOES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAGOES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAGOES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA TOTAL GERAL 40.700,02| 9.149,00| 848.836,26) 122.561,65 24.712,27 5.560,01 12.607,10, 29.288,14 1.483.811,58| Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2021 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: FONTE DE VALOR RECURSO 107 440.246,15 | 104 848.836,26 115 122.261,65 000 24.712,27 000 5.560,01 102 12.607,10 130 29.288,14 TOTAL GERAL 1.483.811,58 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 34/2022. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogase as disposi¢cées em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 31 de Janeiro de 2023 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:211151689971 pados: 2023.02.02 10:44:28 0300 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 02/2022 SUMULA: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providencias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2022. Trata-se de saldos em contas bancárias, nos últimos dias de dezembro de 2022, sem tempo hábil para a sua aplicação no Exercício. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrição abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 107 Recurso Salario Educagéao para aquisigao de carteiras escolares, 440.246,15 camas infantil para cmeis, colchonetes, computadores, construgao de sala e almoxarifado na escola Barzotto, aquisi¢ao de cortinas para as escolas, entre outras despesas necessarias. 104 Construção da Sede da Secretaria de Educação 848.836,26 115 Despesas com transporte escolar como Diesel, peças e servigos 122.261,65 000 Despesas com transporte escolar como Diesel, peças e servicos 24.712,27 000 Despesas da Secretaria de Educagao 5.560,01 102 Despesas com ensino fundamental 12.607,10 130 Despesas com transporte escolar como Diesel, peças e serviços 29,288,14 Total geral 1.483.811,58 Na certeza da acolhida, apreciagao e aprovagao do presente, colocamo-nos a disposicdo a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragio e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: ‘Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 Dados: 2023.02.02 10:45:10 030" RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: Fabio da Silva Ferreira D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 29544/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 2/2023 Data de Abertura: 02/02/2023 16:05 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através do superavit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor r$ 1.483.811,58. < 7 [ zuleima scapini Askessora do Legislativo PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-JFXXWWGCQFKUM-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/02/2023 16:05:19 Atanda Net - WLG v:2013 01