materia nº 3/2023

— —— Estado do Paraná - CNP) 75.368.928/0001-22 = 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AREVISAO GERAL ANUAL 
DOS —SERVIDORES — EFETIVOS E 
COMISSIONADOS — E —DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Ricardo Radomski, Prefeito de Mamborê, Estado do 
Paraná, o uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e 
na Lei Orgânica Municipal, propõe a Câmara Municipal a apreciação do 
seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de 5,79% (cinco inteiros e setenta 
e nove centésimo por cento) nos vencimentos dos cargos efetivos previstos na 
Lei complementar Municipal nº 11/2009. 
§ 1º Idêntico reajuste será aplicado ao valor dos contratos por tempo 
determinado, empregos públicos e cargos em comissão. 
§ 2º A revisão geral anual que trata o caput deste artigo, não se aplica aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, uma vez que estes possuem 
legislação especifica própria. 
§ 3° Aos servidores que por forga da reposição nao atingirem como salario 
inicial o valor do piso salarial minimo nacional, este sera complementado até 
atingir o valor determinado pelo Governo Federal. 
Art. 2° - O percentual de revisao geral anual concedido por esta lei tem por 
base o valor da correção monetaria entre janeiro a dezembro de 2022, medida 
pelo indice de preco ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatistica (IBGE).
m—— 77777 Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ——— Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
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Art. 3º - O Poder Executivo elaborará as novas tabelas de vencimentos, 
respeitando os limites estabelecidos nesta Lei, assegurando-se o disposto no 
inciso IV do caput do artigo 7º da constituição federal e o limite estabelecido no 
artigo 37 inciso XI da Constituição Federal. 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a janeiro/2023, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mamborê, 02 de fevereiro de 2023. 
Prefeito
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
= Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 =—————— Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL 
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM N°: 03/2023 
ASSUNTO: Revisão Geral anual dos vencimentos dos Servidores 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por 
finalidade, aplicar revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo 
Municipal, tendo como base, a corregdo monetaria entre janeiro a dezembro de 
2022, medida pelo indice de prego ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE)'. 
A revisão geral anual, como é cediço, é imposição 
constitucional derivada do artigo 37 inciso X da Constituição Federal, que 
assim preceitua: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio 
de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados 
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assequrada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
Com efeito, citada revisão não se confunde com aumento real da 
remuneração, pois destina-se apenas a assegurar o “poder de compra” da 
remuneração dos servidores. 
No tocante aos aspectos financeiros e de responsabilidade 
fiscal, o Poder Executivo realizou estudo da verificação do limite atual das 
despesas com pessoal, bom como, dos impactos que advirão caso seja provido 
todas as vagas resultantes da aprovação do presente Projeto de Lei. 
De acordo com as informações constantes do Parecer anexo, é 
possível a este Gestor Declarar e atestar que o aumento da despesa com 
pessoal, decorrente do provimento dos cargos e vagas que se pretende abrir 
com o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a 
apreciação de Vossas Excelências. 
Mamborê, 02 de fevereiro de 2023. 
SKI 
— Fstado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmmm— 
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www.mambore.atente.net 
MUNICIPIO DE MAMBORE 
Aumento Reposicdo com IPCA- /NDIgE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO 
Calculo para um ano móvel 
Valor Total Valor 
Valor total folha de pagamento exercicio 34.091.554,26 
dezembro de 2022 
Valor Gasto com Pessoal no perido de 
Jan de 2022 a dezembro de 2022 34.091.554,26 
Receita Corrente Liquida no mesmo periodo 72.719.448,48 Indice 46,88 
imulagao IPCA Dez/2022 5,7848 
Valor de um ano mével 
Cargo Valor total % Total Valor Total 34.091.554,26 5,7848 36.063.682,49 
34.091.554,26 5,78 36.063.682,49 
Percentual _ 
Esta simulagéo é com 5,7848% , com o IPCA do Més de dezembro/2022 acumulado. 
Mamboré, 11 de janeiro de 2023 
https://www.portaldefinancas.com/ipca_ibge.htm 
IPCA acumulado de 12 meses 
5,7848% 
dez/22 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 29549/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 3/2023 
Data de Abertura: 02/02/2023 16:39 
Ementa: Dispde sobre a revisdo geral anual dos servidores efetivos e comissionados e da outras 
providéncias. 
/ NN 
Zulei ?éaplnl 
Assessora d¢/Legislativo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-VWXIXTUGDHXYR-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/02/2023 16:40:02 Atanda Net - WLG v20101