materia nº 5/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 05/2023 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Estabelece percentual para recomposigao inflacionaria 
aos servidores efetivos e comissionados da Camara 
Municipal de Mamboré/PR. 
Art. 1° - Fica concedida a recomposição inflacionaria de 5,79% (cinco inteiros e 
setenta e nove centésimos de por cento) nos vencimentos dos servidores publicos 
efetivos e cargos comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR, nos termos 
da Lei n° 68/2015, a partir de 01 de janeiro de 2023, com o devido pagamento 
retroativo a partir de 01/01/2023. 
Paragrafo Unico — O percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove 
centésimos de por cento) de que trata o “caput” deste artigo é o Indice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificado o acumulado de 01/01/2022 a 
31/12/2022. 
Art. 2° - As despesas com execução da presente Lei, correrdo por conta de 
dotagdes —orçamentárias proprias, consignadas no orgamento vigente, 
suplementadas se necessario. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 M AMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 05/2023 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Estabelece percentual para recomposigao inflacionaria aos servidores efetivos e comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR. 
JUSTIFICATIVA 
As Leis Municipais que fixaram os vencimentos dos contemplados com a recomposição objeto da presente lei, estabelecem que os vencimentos dos servidores publicos do Poder Legislativo serão submetidos a recomposigéo anual, sempre na mesma data base do funcionalismo publico municipal e no indice oficial do Governo Federal, sendo no caso o Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA). 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 06 de fevereiro de 2023. 
ILVA FERREIRA 
residente
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 29572/2023 
Requerente: FABIO DA SILVA FERREIRA 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 5/2023 
Data de Abertura: 07/02/2023 10:50 
Ementa: Estabelece percentual para recomposição inflacionaria aos servidores efetivos e 
comissionados da Camara Municipal de Mamboré/ Parana. 
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“Zuléima Scapini Assessgra do Legislativo . 
IPM Sistemas Ltda Identficador: WLGO71201-2076-DIMEJMAKYHVRA-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 07/02/2023 11:01:31 Atende Net - WLG 201301