materia nº 7/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 07/2023 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Estabelece percentual para recomposi¢ao monetaria dos 
subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de 
Mamboré/PR e dá outras providéncias. 
Art. 1° - Fica concedida a recomposigdo monetaria de 5,79% (cinco inteiros e 
setenta e nove centésimos de por cento) nos subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito 
do Municipio de Mamboré/PR, a partir de 01 de janeiro de 2023, com o devido 
pagamento retroativo a partir de 01/01/2023. 
Paragrafo Unico — O percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove 
centésimos de por cento) de que trata o “caput” deste artigo é o indice Nacional de 
Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), verificado o acumulado de 01/01/2022 a 
31/12/2022, conforme Lei nº 35 de 2020. 
Art. 2° - As despesas com execução da presente Lei, correrdo por conta de 
dotagdes orgamentarias próprias, consignadas no orgamento vigente, 
suplementadas se necessario. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
N SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Parana, em 06 de fevereiro de 2023. 
PROJETO DE LEI N° 06/2023 
(Autoria: Legislativo Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 07/2023 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Estabelece percentual para recomposigao monetaria dos 
subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de 
Mamboré/PR e da outras providéncias. 
JUSTIFICATIVA 
As Leis Municipais que fixaram os subsidios dos contemplados com a recomposição 
objeto da presente lei, estabelecem que os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do 
Municipio de Mamboré/PR, serdo submetidos a revisão anual, sempre na mesma 
data base do funcionalismo publico municipal, utilizando o indice Nacional de 
Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos tltimos 12 (doze) meses. 
Portando, se faz necessaria a presente Lei para que sejam repassadas aos 
subsidios, as perdas inflacionarias do periodo. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Parana, em 06 de fevereiro de 2023. 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 29574/2023 
Requerente: FABIO DA SILVA FERREIRA 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 7/2023 
Data de Abertura: 07/02/2023 10:51 
Ementa: Estabelece percentual para a recomposigdo monetaria dos subsidios do prefeito e vice￾prefeito do municipio de Mamboré e da outros providéncias 
PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO7 1201-2076-MVOYCLIKRSXBJ-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 07/02/2023 11:03:32 Atende Net - WLG 2013 01