materia nº 8/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 08/2023 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Estabelece percentual para recomposição 
monetária dos subsídios dos Secretários Municipais de 
Mamborê/PR e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica concedida a recomposição monetária de 5,79% (cinco inteiros 
e setenta e nove centésimos de por cento) nos subsídios dos Secretários 
Municipais de Mamborê/PR, a partir de 01 de janeiro de 2023, com o devido 
pagamento retroativo a partir de 01/01/2023. 
Parágrafo Único - O percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove 
centésimos de por cento) de que trata o “caput” deste artigo é o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificado o acumulado 
de 01/01/2022 a 31/12/2022, conforme Lei nº 44 de 2020. 
Art. 2° - As despesas com execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2023. 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 M AMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 08/2023 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Estabelece percentual para recomposigdo 
monetdria dos subsidios dos Secretdrios Municipais 
de Mamboré/PR e dá outras providéncias. 
JUSTIFICATIVA 
As Leis Municipais que fixaram os subsidios dos contemplados com a 
recomposi¢do objeto da presente lei, estabelecem que os subsidios dos 
Secretdrios Municipais de Mamboré/PR, serdo submetidos a revisdo anual, 
sempre na mesma data base do funcionalismo pUblico municipal, utilizando 
o indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos 
Ultimos 12 (doze) meses. 
Portando, se faz necessdria a presente Lei para que sejam repassadas aos 
subsidios, as perdas inflaciondrias do periodo. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Parand, em 06 de fevereiro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 29575/2023 
Requerente: FABIO DA SILVA FERREIRA 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 8/2023 
Data de Abertura: 07/02/2023 10:52 
Ementa: Estabelece percentual para recomposição monetaria dos subsidio dos secretarios 
municipais de Mamboré e dA outras providéncias 
Zuleima Sçapihi Legfslativo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WL GO71201-2076-CNCWKQDKCIDGF4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 07/02/2023 11:04:56 Atanda Net - WLG v2013 01