| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com inclusão de elemento, através de anulação de dotação orçamentária geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 44.000,00 |
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Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =/ Rua Guadqlmoru, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 —— e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 09/2023 — SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusão elemento, através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional especial com inclusão, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), nas seguintes Dotações Orcamentarias: UNID. ORÇAMENT. VINCULO ESPECIFICACAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 104.001.0012.0361.0016.2028.3339036000000000000 000 — Joutros servigos de terceiros — pessoa fisica 44.000,00) TOTAL GERAL 44.000,00| Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Cancelamento em igual importancias nas seguintes dotagées orgamentarias: UNID. ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICACAO VALORRS] PROJ. / CODIGOS FONTE [04.001.0012.0361.0016.2028.3339014000000000000 000 _|pidrias - Civil 28.000,00] [04.001,0012.0361.0016.2028.3339030000000000000 000 _|Material de Consumo 16.000,00| TOTAL GERAL 144.000,0( Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 34/2022. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 10 de fevereiro de 2023 Assinado de forma digital RICARDO i L RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.02.10 14:53:56 -0300 RICARDO RADOMSK! Prefeito — www.mambore. pr.gov.br — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 —<=/——— Ruu Guudulamru, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 — e-mail: prefeitura@mambore. pr.gov.br — JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 09/2023 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusão elemento, através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar especial com inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente do Município, mediante o Anulação de Dotação. A presente Suplementação será para o ajuste das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para empenhamento de despesas dos motoristas, ressarcimento, quando os mesmos estiverem em horário de trabalho fora do domicilio, e no que for necessario Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagio do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragiao e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.02.10 14:54:26 0300 RICARDO RADOMSKI Prefeito Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA — = Wwww.mambore.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 29616/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 9/2023 Data de Abertura: 10/02/2023 15:46 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com incluséo de elemento, através de anulagéo de dotag&o orgamentaria geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor de R$ 44.000,00 a //Ázzg 2 ZZA C leima/Scapini j Assfiafi do Legislativo IPM Sistemas Lida Tdentficador: WLGO7 1201-2076-GOBNIOJKYXKUD-8 - Emitido por. ZULEIMA SCAPINT 10/02/2023 15:47:01 Atende.Net - WLG v:2013.01